ai ESTADO DE GOIAS
Veia CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
41- PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO No TF
LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
OFICIOS Nº 043, 044, 045/2019 DE ORIGEM DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO: ADIB ALIAS JUNIOR.
ENTREGUE POR: REGINA.
CATALÃO
Cidade que sonha e Faz
Procuradoria Geral do Mun
Ofício n.º: 45 12019 Catalão, /3 de | uu de 2.019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras,
Através do presente encaminhamos às Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que “Autoriza a adquirir por compra e venda, permuta ou desapropriação
consensual ou judicialmente, uma gleba de terras com área de 5.000 (cinco mil)
metros quadrados, situada na Av. Luiz Ribeiro Horta com rua 403, nesta cidade
para a construção de um novo CCPA - Centro de Convivência do Pequeno
Aprendiz, para atender as crianças e adolescentes do Pontal Norte e Setores
adjacentes.
Com o referido projeto o chefe do Poder Executivo Municipal visa obter
autorização legislativa para adquirir, via de compra e venda, permuta ou
desapropriação consensual ou judicialmente, uma gleba de terra de 5.000m2 no
Setor Pontal Norte, nesta cidade. Referida área foi avaliada em R$ 490.000,00
(Quatrocentos e noventa mil reais).
Sobre a área a ser adquirida será construída a segunda Unidade do CCPA,
para atender a uma população que fica muito distante da Unidade |, construída no
Setor Primavera, nesta cidade.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalão - Goiás.
Cidade que ha e
PROJETO DE LEI Nº
“Autoriza a adquirir por compra e venda, permuta ou
desapropriação, consensual ou judicialmente, uma gleba de
terras com área de 5.000 (cinco mil) metros quadrados, situada
na Av, Luiz Ribeiro Horta com rua 403, nesta cidade para a
construção de um novo CCPA - Centro de Convivência do
Pequeno Aprendiz, para atender as crianças e adolescentes do
Pontal Norte e Setores adjacentes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do
Município de Catalão a adquirir por compra e venda, permuta, desapropriação,
consensual ou judicialmente, uma gleba de terras com área de 5.000 (cinco mil)
metros quadrados, situada na Avenida Luiz Ribeiro Horta com Rua 403, nesta
cidade, matriculada sobre o número 33.000, folha 01, Livro 02, Registro Geral do CRI
local, a ser desmembrada de área maior, de propriedade dos herdeiros do Espólio de
Ataliba de Paiva, área esta que servirá para a construção de um novo CCPA - Centro
de Convivência do Pequeno Aprendiz, para atender as crianças e adolescentes do
Pontal Norte e Bairros adjacentes.
PREFEITURA
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Munidipi
Parágrafo único - A área de terreno a ser adquirida pelo Município de
Catalão destinar-se-á a sediar a segunda Unidade do CCPA - Centro de
Convivência do Pequeno Aprendiz, para atender as crianças e adolescentes do
Pontal Norte e Bairros adjacentes, região esta carente de Órgãos Públicos com a
característica de proteção as crianças e jovens em idades escolares e em busca de
primeiro emprego.
Art. 2º - O valor da aquisição por compra e venda, permuta ou desapropriação
foi determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado por comissão designada
por ato do Poder Executivo, composta de três (03) membros no mínimo.
8 1º - O valor da transação deverá ser correspondente ao valor de mercado
do imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados o valor
de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), conforme avaliação.
8 2º - O pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual a
expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento ou conjugação das duas
modalidades.
8 3º - Em se optando pela dação em pagamento, o Município de Catalão,
desde já, fica autorizado a dar em pagamento da indenização da presente
desapropriação, os seguintes imóveis urbanos de sua propriedade:
|- 07 (sete) lotes de terreno caracterizados como lotes 02, 03, 11, 12,13, 14 e
15, todos da Quadra 05, do Loteamento Barka Il, avaliados em R$ 70.000,00
(setenta mil reais) cada, perfazendo um total de R$ 490.000,00 (quatrocentos e
noventa mil reais);
Il — Para que a dação em pagamento se revista de legalidade, ficam os lotes
de terreno descritos no inciso anterior, desafetados de sua primitiva condição
(Programa Habitacional de Interesse Social - PHIS), passando-os à categoria de
bem dominical ou do Patrimônio Disponível,
PREFEITURA DE
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do MunhR
8 4º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar
previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de
ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
8 5º - As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas e
emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às transações
imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado o recolhimento do ITBI
respectivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
E CATALÃO
Cidade que sonhe e faz
DECRETO Nº 1.318, de 04 de fevereiro de 2019.
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação,
imóvel situado no Bairro Pontal Norte, nesta cidade, para a
construção de um novo CCPA - Centro de Convivência do
Pequeno Aprendiz, para atender aos jovens e
adolescentes do Pontal Norte e Bairros adjacentes”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela
Constituição Federal, valendo da faculdade a que alude a alínea “m”, do Art. 5º, do Decreto
nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, e:
CONSIDERANDO ser de competência do Município legislar sobre
assuntos de interesse local e prover os serviços públicos adstritos, nos termos do artigo 64,
incisos | e VII, da Constituição do Estado de Goiás e artigo 23, V, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO ser de necessidade pública e de relevante interesse
social a implementação de um novo CCPA-Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz, a
ser construído para atender as crianças residentes no Pontal Norte é adjacências.
CONSIDERANDO ser reservada ao Município competência para adquirir
bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por
interesse social, nos termos do artigo 64, inciso VIII, da Constituição do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO, tudo mais sobre o assunto,
Prefeitura Municipal d
Rua Nassin Agel, nº 5
PREFEITURA DE as
PE CATALÃO
DECRETA:
Art, 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação,
a se efetivar mediante acordo ou litígio, uma gleba de terras com área de 5.000 (cinco mil)
metros quadrados, situada na Fazenda Mandaguari, (Av. Luiz Ribeiro Horta com rua 403)
neste municipio, matriculada sobre o número 33.000, folha 01, Livro 02, Registro Geral do
CRI local, a ser desmembrada de área maior, de propriedade do Espólio de Ataliba de
Paiva, área esta que servirá para a construção de um novo CCPA - Centro de Convivência
do Pequeno Aprendiz, a ser construido para atender as crianças residentes no Pontal Norte
e Bairros adjacentes.
Parágrafo único - A área declarada de utilidade pública mencionada no
caput deste artigo, situa-se no perímetro urbano desta cidade, e possui as seguintes
medidas e confrontações:
- “Pela frente mede 50,00m (cinquenta metros) e confronta com a Avenida
Luiz Ribeiro Horta; pelo lado direito mede 100,00m (cem metros) e confronta com
propriedade do Espólio de Ataliba de Paiva; pelos fundos mede 50,00m (cinquenta metros),
ainda confrontando com propriedade do Espólio Ataliba de Paiva; pelo lado esquerdo mede
100,00m (cem metros) e confronta com a Rua 403, perfazendo uma área total de 5.000,00
m2 (cinco mil metros quadrados).
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de
natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de
desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941,
Prefeitura Municiy
Rua Nassin Agel, nº
PREFEITURA DE na
Cidade que sonha e faz
Art. 3º O imóvel declarado de utilidade pública será desapropriado
mediante justa indenização, e destina-se à implantação em nossa cidade de um novo
CCPA - Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz, a ser construído para atender as
crianças residentes no Pontal Norte e Bairros adjacentes.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de
dotação orçamentária prevista no orçamento do Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos quatro dias
do mês de fevereiro de 2019.
( ADIB seus Ala
Nao to
Prefeitura Municipal de Ca
Rua Nassin Agel, nº
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pela Portaria nº 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos
à Avaliação do Imóvel.
- Uma Área de Terreno Localizado na divisa do Bairro Pontal
Norte com uma área de 5000 m? sendo as seguintes medidas 50 metros por
100 metros sendo que na confrontação da Avenida Luiz Horta Ribeiro
mede-se 50 metros e na Rua 403 mede-se 100 metros e as outras
confrontações com a Fazenda do Espolio de Ataliba Sampaio. nesta
cidade, de propriedade do ESPOLIO DE ATALIBA DE PAIVA.
A área fica avaliada em R$ 490.000,00 (Quatrocentos e
Noventa Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos
fisicos, topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e
jurídicos, firmamos o presente laudo.
Catalão, 02 de Janeiro de 2019.
Adriano Patrício Rodrigues de Souza
Hélio Fernandes Leão
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pela Portaria nº 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos
à Avaliação dos Imóveis.
- 07 Lotes de terrenos caracterizados como lotes 05,06
+07,08,09,10 e 11 da Quadra 03 no Loteamento Barka II, com uma área de
300,00 mº cada, localizados na Rua 02, nesta cidade, de propriedade do
MUNICIPIO DE CATALÃO.
Os Imóveis ficam avaliados em R$ 70.000,00 (Sessenta Mil
Reais) cada, totalizando esta avaliação em R$ 490.000,00 (Quatrocentos e
Noventa Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos
fisicos, topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e
jurídicos, firmamos o presente laudo.
Catalão, 02 de Novembro de 2019.
Adriano Naves
germe
Adriano Patrício Rodrigues de Souza
Hélio Fernandes Leão