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materia nº 101/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-09-26
Ementa"Cria e denomina o CENTRO DE CASTRAÇÃO E REINSERÇÃO DE CÃES E GATOS DE CATALÃO, conforme especificado abaixo".
native_id1648

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-10-17 Proposição transformada em lei — Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.706/2019 e arquivada no Dpto de Processo Legislativo.
2019-10-16 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 81/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-10-16 Proposição Assinada — Autógrafo de Lei nº 81/2019 assinado pelo Presidente.
2019-10-16 Aguardando assinatura do Presidente — Autógrafo de Lei nº 81/2019 encaminhado ao Gabinete do Presidente para assinatura.
2019-10-15 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, com pedido de urgência dos vereadores Silvinha e Vandeval, na 38ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-10-11 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-10-02 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2019-10-01 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 36ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

efrTALAO
Cidade que sonha e fez.
Gabinete do
Oficio n.0: OG /2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
`7' de2.019.
Atrav6s do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para
apreciaeao e deliberacao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Cria e denomina o CENTRO DE CASTRACAO E REINSEReAO DE CAES E GATOS
DE CATALAO, conforme especificado abaixo''.
Com este Projeto estamos prestando uma justa homenagem a
quem dedicou a vida a cuidar dos animais. Assim, pretendemos denominar o CENTRO
DE CASTRACAO E REINSERC;AO DE CAES E GATOS DE CATALAO, que tern como
objetivo combater a presenea de animais semi-domiciliados e errantes em varias regi6es
da cidade. Estes animais, que tern livre acesso a rua, causam diversos transtornos para a
sociedade, tais como: transmissao de doen?as (zoonoses); contaminagao ambiental;
agress6es como mordeduras; acidentes automobilisticos; entre outros. A16m de causar
danos e transtornos para a sociedade em geral, a permanencia de animais pelas ruas,
ainda que por curios periodos, 6 uma afronta aos conceitos de bern-estar e guarda
responsavel, com o Centro devera:
1. Oportunizar a comunidade em geral, e em especial a de baixa
renda, a castracao de seus animals felinos e/ou caninos gratuitamente, dentro de crit6rios
estabelecidos em Plano de Trabalho, para reduzir a populagao destes animais no
municipio;
2. Mobilizar a comunidade na adesao a guarda responsavel,
atrav6s da insergao do tema na rede ptlblica municipal de ensino, com enfase na
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
eHThL^O
Cidade que sanha e faz
Gabinete do P
educa?ao em Satlde e Meio Ambiente, desenvolvendo nas crianeas as atitudes de
solidariedade e responsabilidade em relagao aos animais;
3. Proporcionar a populaeao em geral e, preferencialmente, aos
profissionais da area de educagao, dos setores publico e privado, conhecimentos basicos
sobre a castra?ao e guarda responsavel, informa?6es sobre zoonoses (doengas, agentes,
hospedeiros) cuidados e direcionamento de ag6es educativas em rela?ao aos problemas
encontrados;
4. Reduzir o indice de abandono destes animais e suas
consequencias como maus tratos, doengas e agravos a satlde ptlblica, atrav6s de ag6es
efetivas de controle de natalidade, guarda responsavel e conscientizagao dos cidadaos
catalanos;
5. Criar urn registro geral de identificagao animal, no qual serao
inseridos os dados do animal e do proprietario, e se possivel, o ntlmero do microchip de
cada canino ou felino, definindo o direito e as responsabilidades do proprietario dos
animais.
Certo da especial aten?ao a nossa solicita?ao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considera?ao.
Atenciosamente,
AD,B!#S,,,# `U/
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
ehThL^O
Cld3de que sonha e fez.
Gabinete do Pre
PROJETODELE| No /0/ de J!€ de de 2019.
"Cria e denomina o CENTRO DE CASTRACAO E
REINSEReAO DE CAES E GATOS DE CATALAO, conforme
especificado abaixo''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
:°onusst:u:eeaosuFaesdeartari#2esA:gEaR:'qcu°en:er6dAa£AP#aML:'Nf##,aa:r°ov#'C::I,°p:eie:I:
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica criado e denominado "CENTRO DE CASTRACAO E
REINSERCAO DE CAES E GATOS DE CATALAO'', o Centro de Castragao e
reinsengao de caes de gatos situado no prolongamento da Rua Bel6m, n° 2.100,
Loteamento Jardim Paraiso, nesta cidade.
Paragrafo tlnico - 0 Centro de Castraeao e Reinsereao de caes e
gatos de Catalao 6 composto de: Terreno: 1,200 m2; Clinica: 256,45 m2; Canil: 125,00
m2 e Gatil:, 42,00 m2.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execu?ao desta Lei correrao
por conta das dotae6es or?amentarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art. 3°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposic6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
&C DIASDOMESDE
DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, AOS
DE 2019.
Ap,BE#sjfrR
prefeito/
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO

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