Municipio de Catalao
-Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador C15udio Lima
PROJETO DE LEI N° /Q3 , DE
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"OBRIGA AS PROXIMAS EMPRESAS DE LIMPEZA
URBANA QUE VIEREM A SER CONTRATADAS PELO
MUNIcipIO DE CATALAO, A REALIZAR A LIMPEZA E
ESTERILIZACAO DOS UNIFORMES DE TRABALHO,
BOTAS, LUVAS E DEMAIS EQUIPAIVIENTOS
HIGIENIZAVEIS DOS SEUS FUNCIONARIOS QUE
DESEMPENHAREM ATIVIDADES EM CONDIC6ES
INSALUBRES".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela lei Organica do Municfpio
e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e eu,
Prefejto Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica obrigada as pr6ximas empresas de limpeza urbana que vierem a ser
contratadas pelo Municipio de Catalao-GO, a realizar a limpeza e esterilizagao dos
uniformes de trabalho, botas, luvas e demais equipamentos higienizaveis dos seus
funcionarios que desempenham atividades em condig6es insalubres.
§ 1°. Entende-se por uniformes de Trabalho, botas, luvas e demais equipamentos
higienizaveis fornecidos diretamente pela Empresa de Limpeza.
§ 2°. Para fins de logistica deve a Empresa de Limpeza garantir aos seus
trabalhadores, a quantidade de uniformes suficientes ao ano, para que em todos os
dias de trabalho haja uniformes limpos e esterilizados.
Munic`pio de Catalao
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Gabinete do Vereador C15udio Lima
Art. 2°. 0 descumprimento desta Lei obrigara o pagamento de multa, a ser paga pela
Empresa de Limpeza em favor funcionario atingido, no valor de urn salario minimo.
Art. 3°. A fiscalizagao do cumprimento desta Lei sera feita por meio do Poder
Executivo, atrav6s de seus 6rgaos competentes, do Sindicato Profissional da
categoria, bern como pelos membros titulares eleitos nas Comiss6es lnternas de
Prevengao de Acidentes -CIPA.
Art. 40. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
dotag6es orgamentarias pr6prias e suplementares, caso necessario, destinadas a
Limpeza Urbana.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PlenariodacamaraMunicipaldecatalao,emL±Z_deut©ap2019
Claudio Silva Lima
Vereador
Munic`pio de Catalao
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Gabinete do Vereador Claudio Lima
JUSTIFICATIVA
A legislagao brasileira ao estabelecer o adicional de
insalubridade para os trabalhadores que laboram em condig6es insalubres, nao
buscou urn atenuante ou uma premiagao. Na verdade, a intengao do legislador era
tentar coibir o trabalho em condig6es prejudiciais a sadde, por isso, forgando a que o
empregador tenha gastos elevados caso nao busque a utilizaeao de mecanismos que
eliminem a exposigao a condigao insalubre.
Como se ve, a preocupagao com a sadde do trabalhador 6
tema de preocupagao hist6rica e que, ao longo dos anos, vein se desenvolvendo e se
aprimorando, a tim de que seja garantida a dignidade humana do trabalhador.
Nesse sentido, nao 6 crivel que os empregados de
Empresa de Limpeza Urbana do municipio de Catalao que estao submetidos a
trabalhos em condig6es de insalubridades, sejam obrigados a lavar seus uniformes
de trabalho, levando para suas casas o risco de contaminagao e de transmissao de
doengas.
Muitos trabalhadores da limpeza urbana possuem filhos
pequenos, aumentando o risco e a gravidade de transmissao de enfermidades, pela
mistura das roupas durante a lavagem.
Nesse sentido, a Consolidagao das Leis do Trabalho em
seu Art. 20, obriga que as empresas assumam o risco da atividade econ6mica que
desenvolvem. Nesse sentido, nao 6 cabivel que os custos da lavagem dos uniformes
sejam assumidos pelos trabalhadores, que ganham salario base inferiores ao dobro
do minimo legal.
Munici'pio de Catalao
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Assim tambem ja entendeu o Colendo Tribunal Superior do
Trabalho nos autos do Proc. N° TST-RR-354-23.2013.5.040781 nos seguintes termos:
"LAVAGEM DO UNIFORME.
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, sendo
o empregado obrigado a usar o uniforme fornecido pela
Reclamada, as eventuais despesas com a sua
higienizagao devem ser suportadas pelo empregador, uma
vez que e dele o risco da atividade econ6mica, conforme
preceitua o artigo 2° da CLT. Precedentes. Recurso de
Revista nao conhecido."
Alem disso, uma serie de precedentes do pr6prio TST:
"RECURSO DE REVISTA. (...) 2. INDENIZACAO PELA
LAVAGEM DO UNIFORME. A exigencia de utilizagao de
uniforme obriga o empregador a arcar com os custos de
sua conservagao e limpeza, uma vez que os riscos da
atividade econ6mica devem por ele ser suportados, a teor
do art. 20 da CLT. Recurso de revista conhecido e
desprovido. (RR - 1090-79.2012.5.04.0812, Relator
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a
Turma, DEJT 14/11/2014)
"RECURSO DE REVISTA („.) INDENIZAQAO -LAVAGEM
DE UNIFORME A condenagao das Reclamadas ao
ressarcimento das despesas com lavagem do uniforme,
levando-se em conta que sua utilizagao e imposigao,
autoriza-se pela alteridade pr6pria do contrato de trabalho.
Municfpio de Catal5o
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Gabinete do Vereador C15udio Lima
Nao se pode impor ao empregado o custo decorrente da
obrigagao do empregador de primar pelo asseio e higiene
do estabelecimento. Precedentes. (...)" (RR - 12-
47.2012.5.04.0522, Relator Desembargador Convocado
Joao Pedro Silvestrin, 8a Turma, DEJT 31/10/2014)
Portanto, ja ha urn nitido entendimento da Alta Corte do
Trabalho sobre a obrigatoriedade de responsabilizagao do empregador pela lavagem
dos uniformes de trabalho dos empregados.
Ressalta-se portanto que 6 clever desta casa garantir as
condig6es minimas de sadde aos trabalhadores desse municipio, motivo pelo qual
apelamos pela sua aprovagao.
Diante disso, pede-se o voto favoravel de todos os
Vereadores ao presente Projeto de Lei.
PlenariodacamaraMunicipaldecatalao,emJZ_dedrqudg2olg.
Claudio Silva Lima
Vereador