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G€~£;AL_co ::TMAADR°A DMEu:L|:PSAL DE CATALAo . A/S.gQer
No clo Processo 2830/2019 \
lnteressado
-592-CLAUDIOSILVAl,1MA
CPF/CNPJ 574.951.73149 Atuagao 3o/09/2oig io.o7 Previs5o
Atuado porAssunlo LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
PROJETO DE LEI
Descricao
PROJETO DE LEI .'ACRESCENTA OS INCISOS X XI E Xll AO ARTIGO 5° DA LEI N° 3 394 DE 25 DE MAIO DE 2016, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
DestlnoDocumentoAmbiente DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
ln'erno
T,po Outros Valor 0 00 Dt Doc.
ProjetodeLein°EL,dean_deexpd%2019
5PFds.flL i iii-,
"Acrescenta os incisos X, XI E XII ao artigo 5° da Lei N° 3.394 de 2S de
Maio de 2016, e da outras providencias ''.
0 Vereador C]audio Lima,no uso de suas atribuic6es ]egais, encaminha ao
plenfrio desta casa de Leis a seguinte proposicao.
Art. 1° 0 artigo 5° da Lei ndmero 3.394/2016, passa a se vigorar com a
seguinte redacao :
``Art. 5°, Sao considerados produtos de transformacao artesanal"
I - a[m6ndega;
11 - carne temperada;
111 - carnes recheadas;
]V - frango a passarinho;
V - quibe;
Vl -]inguica de carne suina arfesanal fresca];
Vll - lingui¢a de carne bovina arl:esanal frescal;
VIll - lingui¢a mista de carme suina e bovim artesanal frescal;
lx - charque e carne seca.
X - espetinho de carnes;
XI - carnes de salga; e
XII - medalhao de cat.nes.
§ 10 Nao serao considerados para a manipu]acao artesana], as carnes defumadas, e
a lingui¢a de frango frescal.
Art. 2° A Lei entrara em vigor na data de sua publicag5o, revogando todas as
disposie6es em contrario
Plenario da camara Municipal de catalao, em de outubro de 2019.
Silva Lima
Justificativa
Afim de facilitar o dia a dia corrido das familias brasileiras, 6
cada vez maior a procura por alimentos que facilitem o preparo em casa.
Venho atrav6s deste solicitar uma alteragao na lei N°3.394 de 25 de maio
de 2016, permitindo assin a manipulagao de cames temperadas,de salga
e medalhao de carnes aos agougues e supermercados de nosso municipio,
desde que os mesmos entendam os riscos associados e tenham elementos
conceituais e ferramentais que permitam a estes procederem de forma a
gerar a producao de urn alimento seguro e com valor agregado, tendo
tamb6m urn responsavel que trabalhe efetivamente no local e conheea
criteriosamente o processo, devidamente treinado em mahipulapao
higi6nico sanitala de cames frescas temperadas, gerando assim confianea
e qualidade para o consumidor.
Iva Lima
`3iv,.:`
;?eFidl)lico Jederotivo do j3t'ostl
€smdo de Goi6s
nountci'i.io de Catalfio
LEI N° 3.394, de 25 de maio de 2016
"Disp6e sobre regulanento dos ap6es em vigilancia sanitdria
nos a¢ougues, casas de carnes, estabelecimentos de com€rcio
v(irejista (le carnes in n(itur(I e/ou tr(lnoforma(la no municlpio de
C(|tal(-,o„.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPITUL0 I
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° Os a9ougues, casas de carnes e estabelecimentos de
com5rcio varejista de carnes in natura e/ou transformadas serao classificados de acordo
com as atividades realizadas, sendo:
I - Categoria A: desossam, manipulam, ti.ansformam e
comercializam no balcao;
11 - Categoria 8: desossam, manipulam e comet.cializam Ilo
balcao;
Ill - Categoria C: manipulam e comercializam no balcao, nao
podendo haver desossa.
§ 1° Somente sel.a permitida a fabricagao artesanal de carnes
preparadas, transformadas e temperadas aos estabelecimentos classiflcados na Categoria
A.
§ 2° Aos estabelecimentos de categoria 8 e C 6 proibida a
fabricapao artesanal de carnes preparadas, transformadas e temperadas, sendo somente
permitida a venda de produtos industrializados oriundos de estabelecimentos
inspecionados pelo 6rgao competente` com selos de inspegao municipal, pelo Servi9o de
Inspegao Estadual- SIE ou federal -Servi?os de Inspegao Federal -SIF.
§ 3° 0 estabelecimento classificado na categoria 8 fica
dispensado da area de transformagao.
§ 4° 0 estabelecimento classificado na categoria C flea
dispensado das areas de transformacao e desossa.
Art. 2° Para fins desta Lei considera-se acougue, casa de carnes
estabelecimento de com6rcio varejista de carnes in natura e/ou transformadas de carne
classificado na categoria A, o estabelecimento dotado de instalag6es completas e
equipamentos adequados pal.a desossa` manipulacao` transformacao artesanal e
comercializagao no balcao para o consumidoi. final
Paragrafo tinico. As instalag6es de que trata o caput deste artigo
deverao ser compativeis com o volume diario de producao.
Art. 3° A pi.odu?ao oriunda dos estabelecimentos de que trata este
Capitulo devera contemplai. a capacidade de comei`cializagao de produtos no horario de
funcionamento diario da empresa.
§ 1° 0 produto devera permanecer resfriado na temperatura
inferior a 7°C para a venda diaria, sob pena de caracterizar procedimento de
industrializagao.
§ 2° i proibido o congelamento do produto artesanal.
Ai.t. 4° Pal.a fins desta lei entende-se por transformagao artesanal,
o processo de transformacao de carne in natura I.esfriada, sem a utilizagao de aditivos ou
substancias que tenham por objetivo aumentai. o tempo de comercializagao, car.acterizado
por aus€ncia de linha de produgao, onde urn manipulador executa todas as etapas de
produgao.
Art. 5° Sao consider.ados pi.odutos de transformagao artesanal:
I -alm6ndega:
11 - carne temperada;
Ill - carnes recheadas;
lv -frango a passarinho;
V -quibe;
Vl -linguica de carne suina artesanal frescal;
Vll -linguica de carne bovina ailesanal frescal;
Vlll -linguiga mista de carne suina e bovina artesanal frescal;
lx -charque e carne seca.
§ 1° Nao serao considei.ados pal.a a manipulagao artesanal, os
espetinhos, as carnes defumadas, salgadas e dessecadas, e a linguiga de frango frescal.
§ 2° Considei.a-se lingui¢a ailesaiial fi.escal, o produto cameo
obtido de carnes de animais de a¢ougue. adicionados ou nao de tecidos adiposos,
condimentos diversos, embutido em envolt6l.io natui.al, e submetido ao processo de
refrigeragao.
§ 3° Somente podera ser autorizada a produgao artesanal de
charque e carne seca em estabelecimentos da categoria A que possuam estrutura
especifica e exclusiva para esta finalidade, contenclo no minimo 02 (duas) areas;
I -Uma sala para pi.epai`o e salga da cai.ne;
iii=
11 -Uma ai.ea especifica pal.a secagem de carne.
§ 4° As areas de que trata o paragrafo anterior devem atender a
condig6es higienicos sanitarias e possuir protegao contra insetos.
Art. 6° S6 podem sei. adicioiiados como integrantes aos produtos
como ingredientes aos produtos cameos artesanais o sal - cloreto de s6dio, o agticar, o
vinagre, condimentos puros de ol`igem vegetal e corantes naturais.
§ - 1° Sao permitidos corantes de origem vegetal tais como o
a9afrao -crocussativus 1, a ctircuma-curcuma longa 1, e curcumatinctoria, a cenouradaucuscarota I, o urucum -bixaorelana, dentre outros. E de origem animal como carmim
de cochonilha.
§ - 2° Podem ser utilizados condimentos tais como alho, canela,
cebola, cravo, cominho, coentro, gengibre, louro, manjei.ona, menta, noz moscada,
pimentas -preta, branca, vermelha, caiana, malagueta, pimentao - paprica, salva -salvia,
tomilho, hortela, dentre outros.
Art. 7° Todos os produtos derivados do processo de
transforma?ao artesanal deverao ser imediatamente` ap6s seu pi.eparo, resfriados e
acondicionados em recipientes adequados para exposic5o e venda a granel, identificados
com a etiqueta de rotulagem contendo as seguintes informag6es:
I -produto artesanal;
11 -nome da empresa;
Ill -nome do produto;
lv -data de fabricagao;
V -data de validade;
V1 -modo de conservacao:
Vll -lista de ingredientes;
Vll1 -tabela nutricional.
Art. 8° Todos os produtos industrializados dever5o ser
acondicionados em recipientes adequados pal.a exposicao e venda a granel, identificados
com a etiqueta de rotulagem contendo as seguiiites informa?6es:
I - nome da empl.esa;
11 -none do produto;
Ill -data de fabricag5o;
lv -data de validade;
V -modo de consei.vagao;
Vl -lista de ingredientes:
Vll -tabela nutricional.
Art. 9 0 estabelecimento Categoria A devera ter no local de
fabrica?ao artesanal urn responsavel tecnico ou urn substituto habilitado, que conhe9a
criteriosamente o processo de producao e que possua o curso especifico na area de
manipula9ao.
§ 1° Para os fins no disposto no caput deste artigo sao
responsaveis tecnicos habilitados nutricionista, engenheii.o de alimentos, medico
veteriiiai.io, e demais profissionais de ni'vel supei.ior da al.ea de alimentos, legalmente
admitidos e reconhecidos por seus respectivos conselhos da categoria profissional.
§ 2° Os responsaveis t6cnicos de que trata o paragrafo anterior
deverao apresentar seus certificados a autoridade sanitaria sempre que solicitado.
Art. 10 0 responsavel tecnico ou seu substituto nos
estabelecimentos Categoria A. e o responsavel pelas atividades de manipula¢ao nos
estabelecimentos Categorias 8 e C deverao api.esentar Gel.tificado reconhecido por 6rgao
competente e validade pela Vigilancia Sanitaria Miinicipal em curso de manipulagao de
alimentos, conforme legisla?ao especifica da Anvisa ou cursos especificos na area da
manipulagao de cames, que devera contemplar os seguintes t6picos:
I -microbiologia dos alimentos;
11 -contaminantes alimentai.es;
Ill -doencas transmitidas por alimentos;
IV -qualidade de mat5I.ia prima e fornecedoi.es;
V-manipulagao higienica dos alimentos;
VI -praticas na manipula9ao - higiene pessoal, ambiental e das
Games;
VII -praticas em manipulapao de carnes;
VIII - caracteristicas e processamento dos diferentes tipos de
carnes e temperos;
IX -embalagens e rotulagem para carnes processadas;
X -analise laboratorial;
XI -analise laboratorial;
§ I ° A carga horaria devera ser igual ou superior a 40 (quarenta)
horas mensais para os estabelecimentos de Categoria A.
§ 2° A cai.ga horai.ia devera ser igual ou superior a 20 (vinte) horas
mensais para os estabelecimentos de Categorias 8 e C.
§ 3° Somente serao reconhecidos os certificados emitidos por
escolas credenciadas pelo Minist6rio da Educagao -MEC ou 6rgao correspondente em
nivel estadual.
Art. I I Os acougues. casas de cai.nes e estabelecimentos de
com6i.cio varejista de carnes in natui`a e/ou transfoi.madas de cai.ne deverao satisfazer as
condic6es basicas comuns como seguem:
I - A instalacao destinada a transformacao artesanal de cames
devera ser realizada em sala especifica para esta finalidade;
11 -os pisos devei.ao:
a) Apreseiitar superfi'cie lisa, continua, sem rachaduras,
depress6es ou saliencias;
b) Ser antiderrapantes, impermeaveis, resistentes a lavagens
constantes e a desinfecgao por produtos quimicos, agua quente ou agua sob pressao e ao
trafego de equipamentos;
c) Possuir declividade de no minimo 1,5% (urn e meio por
cento), serem dotados de ralos sifonados que impecam o retorno de odores e a entrada de
insetos e roedores;
lil -as paredes deverao:
a) Apresentar superficie lisa, continua, sem rachaduras,
depress6es ou saliencias;
b) Serde material nao poroso, que nao permitaa aderenciade
part{culas de poeira e gordura, com barra impel.meavel com altura mi'niina de 2,00 (dois
metros), lisa, continua, resistente a lavagens coiistantes e a desinfecgao por produtos
quimicos, agua quente ou agua sob pressao;
c) Serresistente a impactos;
d) Tercoi.clara;
e) Sei. facil higienizagao os angulos entre as paredes, entre as
pal.edes e os pisos, e entre as paredes e os tetos ou forros;
IV - os forros deverao ser:
e gordura;
a) Material nao poroso, que nao permita a aderencia de poeira
b) Lisos. conti'iiuos a limpezae umidade;
c) Revestidos dematerial impermeavel;
V -as jaiielas e oiitras aberturas deverao ser construidas de forma
a evitar o actimulo de sujidades. Sendo que aquelas que se comuniquem com o exterior
deverao estar providas de protegao contra insetos que devem ser facil 1impeza e boa
conservacao;
VI - as poilas devei.ao sei. de material nao absorvente e de facil
limpeza e possuirem mecanismos que pei.mitam o fechamento automatico;
VII - refeit6rios, vestiarios, sanitarios, banheiros, e outras
dependencias deverao estar completamente separados das areas de manipula9ao de
alimentos, sem acesso direto e nenhuma comunicagao estre estas.
§ 1 ° Quando possuirem peitoris` estes deverao ser construidos em
plano inclinado com angulo minimo de 45° (quarenta e cinco graus).
§ 2° Devera sei. instalado urn lavat6rio pal.a higienizagao das
maos no setor de produgao, provido de sabao antiss6ptico liquido e de tabulag6es
devidamente sifonadas que levem as aguas residuais aos condutos de escoamento.
§ 3° Nao se permitira o uso de toalhas de tecido.
§ 4° Havendo a utilizagao e toalhas de papel devera haver, e
ntimero suficiente, porta-toalhas e recipientes coletores com tampa acionada a pedal.
§ 5° Os poilas aventais deverao estai. instalados pr6ximos as
entradas das salas de transforma¢ao ai.tesanal.
§ 6° i proibida a deposigao de aventais sobre mesas,
equipamentos, e outros, bern como a circulagao dos funcionarios portando aventais em
sanitarios ou foi.a das se¢6es.
§ 7° 0 sistema de climatizagao dos estabelecimentos que
manipulam produtos de origem aliimal refrigerados deve dispor de equipamentos de frio
que mantenham o ambiente com temperatura maxima de 16°C (dezesseis graus
centigrados), devendo ser comprovado sempi.e que solicitado em fiscalizagao, os
pi.ocessos de manutengao e troca dos filtros dos respectivos equipamentos.
Art. 12 0s equipamentos dos estabelecimentos deverao ser de uso
exclusivo para o processo de transformagao artesanal, em born estado de conservagao,
sem sinais de avai.ias ou oxida¢ao` sendo que sua maniiten9ao e higieniza9ao devem ser
constantes e comprovadas por planilhas de conti.ole` e suas dimens6es devem ser
compativeis com as instala¢6es.
All. 13 No local destinado a transformagao devera haver
recipientes com tampas, integros, higienizados, identificados e exclusivos ao
acondicioiiamento da materia prima e dos produtos derivados do processo de
transformagao.
1° Os recipientes pal.a materiais nao comestiveis e residuos
deverao ser construidos de metal ou qualquer oiitro material nao absorvente e resistente,
que facilite a limpeza e eliminagao do contetido, e suas estruturas e vedag6es terao que
garantir a nao ocoi-rencia de perdas e de emanac6es.
§ 2° 0 equipamentos e utensilios empregados pal.a materiais nao
comestiveis ou residuos de\'ei.ao ser marcados com a indicagao do seu uso e nao poderao
ser utilizados para produtos comestiveis.
Art. 14 Alem das demais disposig6es constantes e aplicaveis deste
Regulamento, os agougues, casa de carnes e estabelecimentos de com6rcio varejista de
carnes in natura e/ou transformadas das categorias A, 8 e C, acima citados deverao
pOssuir:
I - no minimo, iinia poi.ta abrindo diretamente para o logradouro
pi'iblico, ou ampla area, assegurando boa ventilacao;
11 - embalagens plasticas transparentes para os generos
alimenticios;
Ill - ganchos de matei.ial inoxidavel, in6cuo e intacto para
sustentar a came quando utilizados na desossa, ben como no acondicionamento em
geladeiras ou balc6es frigoiificos;
IV -balc6es frigori'ficos pro\Jidos cle portas apropriadas, mantidas
obi.igatoi.iamente fechadas,
Art. 15 E proibido nos agougues` casas de carnes
estabelecimentos de comercio varejista de cat.nes in natura e/ou transformadas d
categorias A, 8 e C:
I - o uso de machadinha que devera ser substituida pela serra
eletrica ou similar;
11 -o dep6sito de carnes moidas e bifes batidos;
Ill - lavar o piso ou paredes com qualquer solucao desinfetante
nao aprovada por normas t6cnicas especificas;
IV -o uso de cepo;
V - a pet.manencia de cai.nes na barra, devendo estas
permanecerem o tempo minimos necessario para proceder a desossa;
VI - a cor vermelha e seus matizes nos revestimentos dos pisos,
paredes e tetos, bern como nos dispositivos de exposi?ao de carnes e de iluminagao;
VII - a venda de carnes. pescado, aves e derivados que nao
tenham sido submetidos a inspeg5o pela autoridade sanitaria competente, sob pena de
apreensao e multa.
Art.16 Para emissao de Alvara de Autorizagao Sanitaria com
classificagao dos agougues nas categoi.ias A, 8 ou C, clevera ser solidado Alvara de
Autoriza?ao Sanitaria por meio de processo pi.6pl.io` a ser pi.otocolado no Ndcleo de
Protocolo de Municipio.
Paragrafo tinico. Ap6s as pi.ovidencias de que trata o caput deste
artigo, ser5o realizadas as inspeg6es sanitarias necessai.ias, aprecia?ao da documenta9ao
e elaboragao de pal.ecer com deferimento indeferimento.
Art. 17 Somente estarao autorizados ao processo de
transformacao, os estabelecimentos que apresentarem o Alvara de Autorizagao Sanitaria
Vigente, cujo prazo de validade e cle 12 (doze) meses a contai. de sua publicagao,
prorrogavel uma vez, por ate igual periodo.
Paragrafo tinico. Devem sei. interroinpidos os procedimentos que
transformagao caso a autorizagao e que trata o caput deste artigo estiver com o proza de
validade expii.ado, sob pena de lavradura de auto de infi.a?ao.
Art. 18 A empresa autoi.izada devera expor em local visivel e de
facil acesso ao consumidor o Alvara de Autorizacao Sanitaria constando sua classificagao
A, 8 ou C para o comet.cio de carnes, especificados os pi.odutos autorizados.
Art. 19 As exigencias deste Capitulo aplicar-se-ao a toda pessoa
fisica ou juridica que possua estabelecimeiito o qual sejam realizadas atividades de
produ9ao e/ou transformagao` desossa e/ou comercio varejista de produtos cdrneos e
similares.
Art. 20 A autoridade sanitaria podera a qualquer momento
interromper o processo de transformagao, quando as condic6es de autorizagao nao
estiverem sendo observadas no local.
Art. 21 Os produtos que nao seguirem as normas estabeleci
estarao sujeitos a apreensao e inutiliza¢ao` quando nao se apresentarem em confoi-midade
com a legislagao vigente.
All. 22 0 descimipi.imento no disposto deste Capitulo ensejara a
autuagao do estabelecimento e a api.eensao e inutilizagao das carnes preparadas,
transformadas e/ou temperadas, e em caso de reincidencia o estabelecimento sera
interditado` sem prejuizo das demais penalidades fixadas na legislagao municipal,
estadual e federal pei.tinentes
CAPITULO 11
DO ALVARA SANTARIO
Art. 23 0s estabelecimentos que ja se encontram instalados e
funcionando anteriormente a data da publicagao deste Regulamento, e que nao puderem
atender integi.almente as suas disposic6es serao avaliados de foi.rna a melhor se adequai.
as disposic6es da legislacao sanitaria vigente` tendo a Coordena?ao da Vigilancia
Sanitaria da Secretai.ia Municipal de Sai'ide` autonomia pal.a sugerir a melhor solugao,
objetivando minimizar os riscos a sadde e pi.esei.var a satide da populagao.
Art. 24 A16m dos requisitos legais para obtengao dc> Alvara
Sanitario, podera ser solicitada a comprova¢ao da segui.anca das instalag6es por mio da
apresenta9ao de documentos emitido pelo Corpo de Bombeiro.
CAPITULO Ill
DAS PENALIDADES
Art. 25 As infrag6es sanitarias, sem prejuizo das sang6es civil ou
penal cabiveis, apuradas e formalizadas atrav6s do auto de infragao, ser5o punidas,
alternada ou cumulativamente, conforme seja necessario e suficiente para a reprova9ao
do ilicito administrativo, com as peiialidades de:
I -advertencia escrita;
11 - pena educativa;
Ill - multa;
IV -proibigao de venda;
V -pi.oibicao de fabricacao;
VI -cancelamento do registro;
VII -cassa¢act do Alvara de Ailtorizacao Sanitaria ou de qualquer
outra outorga sanitai.ia;
VIII -proibigao de pi.opaganda;
IX - imposieao de contrapropaganda;
X -intervengao no estabelecimento que receba recursos ptiblicos.
§ 1° Pela mesma infra¢ao sanitaria nao poderao ser aplicadas,
simultanea e cumulativamente. as penalidades de advertencia e multa.
§ 2° As multas serao atualizadas pelo indice de Nacional de
Pre9os ao Consumidor -INPC, ou outro que o substitua.
§ 3° Sanada a irregularidade constante do auto de infragao
desde que nao se con figure reincidencia e nao tenha havido dano consideravel a sati
ptiblica, podera ser a infra?ao sanitaria relevada pela autoridade sanitaria, ou, conforme o
caso, sera admitida a imposigao da penalidade de advertencia ou prestagao de servigos a
comunidade.
Art. 26 A penalidade educati\Ja consiste em:
I - veiculacao de mensagens educativas dirigidas a comunidade,
sem simbolo, none ou qualquer dispositivo que identifique a autuada, api`ovadas pela
autoridade sanitaria;
11 - fornecimento de cursos de capacitagao e reciclagem aos
empregados com temas relacionados a quest6es sanitarias;
Ill - execu?ao de atividades de cunho educativo em beneficio da
comunidade, aprovadas pela autoi.idade sanitaria.
Paragrafo tinico. A penalidade educativa s6 podera ser aplicada
isoladamente se nao verificada a reincidencia e desde que a transgressao cometida nao
comine multa cujo valor seja superior a duas vezes o menor valor base existente nesta lei.
Art. 27 As infi.ac6es sanitai.ias se classificam em:
I - leves, quando foi. vei.ificada a ocorrencia de circunstancia
atenuante;
11 - graves, quaiido for verificada a ocorrencia de uma
circunstancia agravante;
Ill - gi.avfssimas, quando for verificada a ocorrencia de duas ou
mais circunstancias agravantes.
All. 28 A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da
infra9ao e a condigao econ6mica do infrator, sera aplicada mediante procedimento
administrativo, e o valor da multa sera I.ecolhido a coiita do Fundo de Sadde da esfera de
governo que aplica-la.
Paragrafo tinico. 0 valor da multa de que trata o "caput" deste
artigo sera definida por Decreto.
Ai.t. 29 A pena de intervencao administrativa sera aplicada
sempre que for constatado I.isco iminente para a sai'ide pjiblica e as circunstancias de fato
aconselharem o cancelamento do alvara sanitario ou a interdi¢ao do estabelecimento.
Art. 30 A pena de contrapi.opaganda sera imposta quando a
ocorrencia de publicidade engaiiosa ou abusiva constituir risco ou ofensa a sadde.
Ai.t. 31 A pena educativa consiste na:
I - divulgagao, a expensas do infrator, de medidas adotadas para
sanar os prejuizos pi.ovocados pela infragao, com vistas a esclarecer o consumidor de
produto ou o usuario de servigo;
11 - reciclagem dos dirigentes tecnicos e dos empregados, a
expensas do estabelecimento;
Ill - veiculagao, pelo estabelecimento, das mensagens
pelo SUS acerca do tema objeto da san¢ao` a expensas do infi.ator.
Art. 32 Pal.a imposigao de pena e sua gi.aduacao, a autoridade
sanitaria levara em conta:
a satide priblica;
I -as circunstancias atenuantes e agravantes;
11 -a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequencias para
Ill -os antecedentes do infrator quanto as normas sanitarias.
Art. 33 Sao cii`cunstancias atenuantes:
I - nao ter sido a agao do infrator fundamental para a ocorrencia
do evento;
11 - procurar o infrator, por espontanea vontade, reparar ou
minorar as consequencias do ato lesivo a sai'ide ptlblica que lhe tiver sido imputado;
Ill -ser primario o infrator e nao haver o concurso de agravantes.
Art. 34Sao circunstancias agravantes:
I - ser reincidente o infrator;
11 - ter o infrator cometido a infragao para obter vantagem
pecuniaria decorrente do consumo, pelo ptiblico, de produto elaborado em desacordo com
o disposto na legisla?ao sanitaria:
[11 -coagir outrem para a execu?ao material da infi.agao;
lv - ter a infra¢ao consequencias calamitosas para a sande
priblica;
V - deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo a sadde
pdblica, de tomar as provid€ncias de sua algada tendentes a evita-lo;
VI -ter o infrator agido com dolo, fi.aude ou rna-fe.
§ 1° A i`eincidencia torna o infratoi. passivel de enquadramento na
penalidade maxima, e a infracao sera caractei.izada como gravissima.
§ 2° A infragao de normas legais sobre o controle da infecgao
hospitalar sera considerada de natureza gravissima.
All. 35Havendo concurso de circunstancias atenuantes e
agravantes, a aplica¢ao da pena sera considerada em I.azao das que sejam preponderantes.
Art. 36 Quando o infrator for integl.ante da administragao pdblica,
direta ou indireta, a autoi.idade sanitaria notificara o superior imediato do infrator e, se
nao forem tomadas as providencias pal.a a cessacao da infracao no prazo estipulado,
comunicara o fato ao Ministei.io Ptiblico, com c6pia do processo administrativo
instaurado pal.a apuracao do ocorrido.
Paragrafo tinico. As infra?6es sanitarias que tambem
configurarem ilicitos penais serao comunicadas a autoridade policial e ao Ministerio
Ptiblico.
Art. 37 A autoridade sanitaria competente, ap6s verifica
ocorrencia da infracao e aplicai. a sancao cabivel niediante processct administrati
comunicara o fato formalmente ao conselho de classe cori.espondente.
Art. 38 As infrac6es as disposig6es legais e regulamentares de
ordem sanitaria prescrevem em 05 (cinco) anos.
§ 1 ° A prescri¢ao se interrolnpe pela notificagao ou por outro ato
da autoridade competente que objetive a apuragao da infragao e a consequente imposigao
de pena.
§ 2° Nao corre o prazo prescricional enquanto houver processo
administrativo pendente de decisao.
Art. 39 A penalidade de miilta sera aplicada em dobro em caso de
reincidencia.
§ 1° Verifica-se a reincidencia pela pratica da mesma infragao
sanitaria, ap6s decisao administrativa irrecorrivel que tenha mantido a penalidade de
multa ou advertencia anterior.
§ 2° A reincidencia e especifica e nao se estende aos demais
estabelecimentos da mesma empresa.
§ 3° Cessam os efeitos da reincidencia se, entre a decisao
administrativa irrecorrivel e a infracao sanitaria posterior` tiver transcorrido per{odo de
tempo superior a 05 (cinco) anos.
Art. 40 A penalidade de interven¢ao e ato privativo do Secretario
Municipal de Satide de Satide, vedada a delega¢ao e sera aplicada aos estabelecimentos
sujeitos a controle sanitario que recebam recursos pi'iblicos e cuja administragao irregular
esteja colocando em grave risco a satide pi'iblica ou coiltrariando o interesse ptiblico.
§ 1° Os recursos ptiblicos aplicados durante a intervengao serao
ressarcidos ou compensados na forma da Lei.
§ 2° A duragao da intervengao limitar-se-a ao tempo julgado
necessario pela autoridade sanitai.ia para que cesse o risco aludido no caput deste artigo,
nao podendo exceder ao periodo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3° A portaria que declarar a intervengao indicara o interventor,
sendo vedada a nomeacao do entao dirigente, s6cios ou responsaveis t6cnicos, seus
c6njuges e pai`entes ate segundo grau
§ 4° A penalidade de intei.ven?ao nao suspende e nao exclui a
agao dos outi.os 6rgaos da Secretaria Municipal de Sai'ide.
CAPITULO IV
DO PROCESSO E DAS AUTORIDADES SANITARIAS
Art. 41 Sao autoridades sanitarias para os efeitos desta lei:
I - Prefeito Municipal de Catalao;
11 - Seci`etario Municipal de Sai'ide;
Ill -gerentes de planejamento e coordenagao das ag6es de sadde
e dos distritos sanitarios das administi.ag6es regionais ou 6rgaos que os substituam;
IV - gerentes dos 6rgaos centi.al e regionais de vigilancia
sanitaria, ou outros 6rgaos de natureza fiscal que os substituam;
V - membros das equipes multidisciplinares ou grupos t6cnicos
de vigilancia sanitaria, controle de zoonoses, vigilancia epidemiol6gica, satide do
trat>alhador, imunizagao, assistencia a sai'ide, regulagao hospitalar e do laborat6rio de
bromatologia;
VI -os servidoi.es das carreiras fiscais de vigilancia sanitai.ia.
Paragrafo i'inico. A competencia para lavrar auto de infragao, auto
de coleta de amostras, auto de imposi9ao de penalidade, auto de apreensao, termo de
imposicao de medida administrativa, anotag6es nos livros de inspecao 6 exclusiva dos
fiscais de satide da carreira fiscal de vigilancia sanitaria, em efetivo exercicio de seus
cargos ou no exercicio de cargos em comissao, estritamente na area de fiscalizagao
sanitaria.
Art. 42 A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
e a Procuradoria Geral do Municipio garantirao as autoridades sanitarias a protegao
juridica necessai.ia ao exercicio de suas fung6es.
§ 1° Os 6i.gaos da administra?ao municipal fomecerao com
presteza dados cadastrais e demais informac6es necessarias ao born andamento dos
processos sanitarios.
§ 2° As autoi.idades policiais, quando solicitadas, deverao prestar
aos fiscais de satide a assistencia de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas
atribui?6es legais.
§ 30 As a¢6es fiscais nas areas de risco poderao ser feitas em
conjunto com as autoridades policiais a que se refei.e o paragrafo anterior.
§ 4° As ag6es a que se refei.e o pal.agrafo terceiro serao realizadas,
salvo quando houver risco iminente a integridade fisica ou moral do fiscal de satide.
Art. 43 A autoridade sanitaria tera livre ingresso, em qualquer dia
e hora` em todos os estat>elecimentos sujeitos ao controle sanitario e neles fara observar
as leis e regulamentos que se destinam a pi.omogao` pi.otegao e recuperagao da sai'ide.
Paragrafo tinico. 0 ingi.esso da autoridade sanitatia nos
domicilios fica condicionado a autorizagao do proprietario ou de quem o represente ou,
ainda, mediante o atendimento das formalidades legais peilinentes.
Art 44 - 0 valor da multa de que trata o caput deste artigo sera:
I - nas infrac6es leves de R$ 200,00 (duzentos reais) e R$
1.200,00 (urn mil e duzentos reais);
11 -nas infrag6es gi.aves de R$ 1.201,00 (urn nil duzentos e
reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Ill -nas infrag6es gravissimas de 5.001,00 (cinco mil e urn reais)
a R$ 50.000,00 (cinquenta mil I.eais).
CAPITULO V
DAS DESINTERDIC6ES
Art. 45 As inspeg6es para desinterdigao somente serao realizadas
mediante protocolizacao de requerimento de desinterdicao junto ao Nricleo de Protocolo
do Municipio de Catalao, constando declai.acao da empresa de que todas as
irregulai.idades apontadas no auto de interdicao foi.am semanas.
§ 1° Somente Fiscal Sanitario podera desinterditar o local, por
meio do auto de desinterdicao que deve ser devidamente preenchido.
§ 2° Deverao ser juntados no processo os documentos que
comprovam a declaraeao e que as irregularidades foram sanadas.
Ai.t. 46 Nas lacunas e omiss6es desta lei fica o Municipio de
Catalao, Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, suas Autarquias,
Vigilancia Sanitdria autorizados a se valer da legislacao Estadual e Federal que rege o
assunto, bern como expedir deci.etos e regulamentos para sua fiel execugao.
Art. 47 Esta lei eiitrara em vigor na data de sua publicagao.
All. 48 Revogam-se as disposic6es em coiitrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 25(vinte e cinco) dias do mss de maio de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal