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Cidade que 5onha e fez.
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Gabinete do P
Catalao, L3i de setembro de 2.019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente, passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciaeao e deliberaeao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Altera a redaeao do inciso Xlll, do art. 22 e acrescenta o inciso Xvlll ao art. 23, da
Lei Municipal n°. 3.565, de 29 de maio de 2018, que regulamenta o exercicio das
atividades dos profissionais em transporte na modalidade individual em veiculo
automotor tipo motocicleta".
Com o referido projeto, a chefia do Poder Executivo Municipal
pretende facilitar o processo de regularizagao dos prestadores do servigo de transporte
individual as exigencias e obrigag6es estabelecidas pela Lei Municipal n° 3.565.
A Lei em questao foi criada com a intengao de tornar o servi¢o de
mototaxi, ja conhecido pela sua rapidez e pre?o acessivel, em algo mais seguro, regulado e
apropriado do ponto de vista sanitario/higienico.
Ocorre que o valor da ap6lice de seguro, anteriormente disposto no
inciso Xlll, do art. 22 da lei supracitada, tendo como indice a Unidade Fiscal Municipal
(UFM), se mostrou demasiadamente oneroso aos prestadores de servigo em comento,
prejudicando o processo de regularizaeao.
Outrossim, vislumbra-se a impossibilidade da contratagao do seguro
pelas empresas concessionarias, oriundo da exigencia de vinculo empregaticio com o
mototaxista pelas seguradoras, o que se mostra inviavel considerando a natureza e as
condie6es do servigo de mototaxi. (,¢
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalao/GO
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Cidade que sonh8 e faz
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Gabinete do Prefeito
Ademais, verificou-se por meio de pesquisas de mercado, que o
valor da contratagao do seguro nas novas condi?6es estabelecidas pela presente proposieao
legislativa se mostra menos onerosa aos mototaxistas, conforme orgamento anexo.
As alterae6es propostas por este projeto permitifa que a Lei
Municipal n° 3.565 tenha condig6es de ser devidamente aplicada, sem, contudo, retirar o seu
carater protetivo aos passageiros que usufruem do servieo e aos mototaxistas que o
prestam.
Certo da especial atengao a nossa solicita?ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
I. _ ,:;.
ADIB ELIAS JU
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalao/GO
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Cidacle que sonha e fez. Gabinete do
PROJETO DE LEI N°.I.a.£.., DE..Q.A .... DE.. DE 2019.
"Altera a reda?5o do inciso XIII, do art. 22 e acrescenta o inciso
XVIII ao art. 23, da Lei Municipal n°. 3.565, de 29 de maio de 2018,
que regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em
transporte na modalidade ind.Ividual em ve'Iculo automotor tipo
motocioleta."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
::d:::,;Fa;±bgAe§ESR,I:gu:'Sa8°An;eAri#SMPuet:c[:AL?rgp%';:edEUYBrn::iit:°Meuni:i':a|:::::j|g|9oa:
seguinte Lei:
Art. 1° -0 inciso Xlll, do art. 22 da Lei Municipal n° 3.565, de 29 de
maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 22 - ..
Xlll -A empresa concessionaria devera fiscalizar a existencia de ap6lice
aut6noma e especifica de seguro devidamente atualizada, nos moldes dispostos pelo inciso
Xvlll do Art. 23 desta Lei, sob pena de responder solidariamente por eventuais danos
ocasionados decorrentes da atividade de transporfe individual remunerado de passageiros em
veiculo automotor tipo motocicleta."
Art. 2° -0 art. 23 da Lei Municipal n° 3.565, de 29 de maio de 2018,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso Xvlll:
"Art. 23 -.-
Xvlll - 0 mototaxista devera contratar e manter devidamente
atualizada ap6lice aut6noma e especifica de seguro, para si e aos passageiros, provendo a
repara?ao incontinente de prejuizo decorrente de inforttinios e/ou na execueao dos servieos no
montante de no minimo 7.000 UFM, sem prejuizo das coberturas e responsabilidade previstas
pelo Seguro Obrigat6rio do Veiculo -DPVAT."
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogandose as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos„¢¥ ...... dias
do mss de setembro de 2019.
PreferfuraMunieipalde-Catalao/GO-CNP-J-n°01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalao/GO
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mototaxi anual RS 10.000,00
mototixi anunL RS 15.000,00
mototaxi anual R$ 20.000,00
mototixi anual R$ 25.000,00
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Alseg - Produto Ramo Vlda Individual
Descricao
Anunl RS I Om
Anual RS 15m
Anual R$20m
Annal R$25m
Semestral Rs I om
Semestral RS Ism
Semestral R$20m
Semestral R$25m
P&ginal del l0Tj
Col)erfura / Servi¢o
Morte Acidental - Condutor
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Irivalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente ate - Passageiro
Auxilio Funerd (ate) - Condutor
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RS 146,00
RS 188,00
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Valor
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