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materia nº 107/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2019
Date 2019-10-07
Ementa"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Catalão/GO, e dá outras providências".
native_id1736

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-11-04 Proposição transformada em lei — Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.708/2019 e arquivada no Dpto de Processo Legislativo.
2019-10-23 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 85/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-10-22 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 39ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2019, para 2ª votação.
2019-10-15 Proposição aprovada em 1º turno B Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 38ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-10-15 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e pelas seguintes Comissões: CCJ e Educação.
2019-10-09 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e pelas seguintes Comissões: CCJ e Educação.
2019-10-08 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 37ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-10-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores aguardando a inclusão na Ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

{2fi-= :::AAD: DMEu::c':PSAL DE CATALAo §¢S¢F,:." -:ia° ae6?`
C'
No do Processo 2909/2019 \
lnteressado 41-PREFEITURAMUNICIPALDECATALAO ` /
CPF/CNPJ 01. 505. 643/0001 -50 Atuagao 07/io/2oig 15:35 Previsao
Atuado por LUCAS C)A SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri9ao
OFICIO N° 425/2019. PROJETO DE LEI: DISPOE SOBRE 0 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA9AO DE CATALAO E DA OuTRAS
PROVIDENCIAS'..
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
6frTAELA®
Cidade que sonha e fez,
PROCURADORIA GERAL DO MUNIcipIC5 '
OFicIO N.a: {i JS /2o|9 CATALAO, jQ|DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras,
DE 2.019.
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o
Projeto de Lei que ``Disp6e sobre o Conselho Municipal de Educagao de Catalao/GO, e
da outras providencias. "
A participagao social 6 imprescindivel para o exercicio da
cidadania. Os Conselhos de politicas ptlblicas, dentre tantas, 6 uma ferramenta que se
destaca por garantir a participagao ativa da sociedade na elaboracao, implementagao,
execucao e avaliagao dos resultados de projetos relacionados a uma determinada area.
0 presente Projeto de Lei, velando pelo desejo do Legislador
Constituinte, objetiva criar melhores condie6es de elaboragao e desenvolvimento de
projetos de politicas ptlblicas educacionais.
Tais condig6es, sao regidas, obrigatoriamente, pela eficiencia
na prestagao dos servigos ptlblicos, elemento norteador das ag6es dos Poderes
constituidos. 0 Projeto de Lei, em questao, objetiva reestruturar o Conselho Municipal de
Educagao, atualizando suas diretrizes, sua composi?ao, bern como seu funcionamento.
As mudangas propostas, priorizam a valorizagao da
experiencia dos conselheiros, criando mecanismos de entrelagamento de mandatos e
preservando urn elemento basilar na prestagao dos servigos ptlblicos, qual seja: a
continuidade.
Gestao ptlblica ou ptlblica com participagao da sociedade civil
organizada, deve fixar suas ag6es na producao com qualidade, especialmente no que tange
a educagao, elemento basilar da sociedade.
Assim, o texto do Projeto de Lei, em debate, objetiva adequar
a estrutura de funcionamento a necessidade do Munic(pio.
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de
Lei a analise e votagao desta Casa Legislativa, a oportunidade antecipamos nossos
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catal5o/GO
6frirfuEEA®
Cidade que sonha a fez
PROCURADORIA GERAL DO M
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS J
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
efrTAELfi®
Cidade que sonha e fez,
PROCURADORIA GERAL DO M
PROJET0 DE LEI N° .... I.¢.}., DE ..Q}. DE .... ha„„ ..............,... „ ..... DE 2019.
"Disp6e sobre a Conselho Municipal de Educagao de
Catalao/GO, e da outras provid6ncias,"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art.1°. 0 Conselho Municipal de Educagao de Catalao, 6rgao colegiado,
integrado ao Sistema Municipal de Ensino, de natureza participativa e representativa da
comunidade na gestao da educagao, o qual passa a ser disciplinado nos termos da
presente Lei.
CAPITULO 11
DAS COMPETENCIAS
Art. 2°. 0 Conselho Municipal de Educaeao, 6rgao aut6nomo, exercera as
fung6es de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa,
fiscalizadora e de controle social sobre a formulagao, o planejamento e a execugao das
politicas de educagao do Mun.icipio, sendo descritas a seguir:
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
efrifiEnA®
Cidade que sonha e faz.
I - Consultiva: Responder consultas sobre quest6es que lhe sao
submetidas pelas escolas, SME, Camara de Vereadores e outras entidades representativas
da comunidade.
11 - Propositiva: Quando toma a iniciativa. Emite opiniao, sugestoes,
participa das discuss6es e da definigao das politicas e do planejamento educacional.
Ill - Mobilizadora: Quando estimula a participagao da sociedade para
acompanhar, fiscalizar, buscar defender seus interesses. Articula-se com os outros
colegiados em busca do bern comum. Na fungao mobil.izadora, o Conselho decidira sobre a
forma de relacionamento com a sociedade, para mante-la informada e atuante em relagao
as quest6es educacionais do municipio.
IV - Deliberativa: Quando decide sobre determinada questao ou materia
sobre a qual tern poder de decisao.
V - Normativa: Compete ao municipio baixar normas complementares
para o seu sistema de ensino, por isso o CME vai interpretar a legislagao, deliberando como
deve funcionar a educagao, normatizando seu funcionamento, nos niveis e modalidades da
educagao basica.
Vl - Fiscalizadora e de Controle Social: Referem-se ao
acompanhamento da execugao das politicas ptlblicas e a verificaeao do cumprimento da
legislagao, podendo inclusive aplicar sang6es as instituig6es ou pessoas fisicas que
descumpram a Lei ou as normas. No exercicio da funeao de controle, constatada
irregularidade ou descumprimento da legislaeao, o Conselho podefa pronunciar-se,
solicitando esclarecimento dos responsaveis, ou denunciando aos 6rgaos fiscalizadores -
Camara Municipal de Vereadores, Tribunal de Contas e Ministerio Ptlblico.
Art. 3°. 0 Conselho Municipal de Educagao, no ambito do seu sistema e
neste Munic{pio, tern autonomia para decidir todas as quest6es referentes a Educagao, mas
harmonicamente com os preceitos legais das legislag6es estadual e federal e tera as
seguintes atribuie6es:
I. lnterpretar, no ambito de sua jurisdieao, as disposi?6es legais que fixam
as diretrizes e bases da educagao;
11 - Fixar normas que regulamentem a organizacao e o funcionamento do
Sistema Municipal de Ensino;
Ill - Promover a discussao das polit.icas educacionais municipais,
acompanhando sua implementagao e avaliagao;
lv -Acompanhar e f.iscalizar o uso dos recursos ptlblicos com a educacao,
em conformidade com a legisla?ao pertinente;
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
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Cidade que sonha e fez.
PROCURADORIA GERAL DO M
V - Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no ambito do Municipio,
propondo medidas que visem o seu aperfeigoamento;
Vl - Manifestar-se sobre assuntos e quest6es de natureza pedag6gica,
que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretario de Educagao e pelos 6rgaos ou
institui?6es de ambito municipal ligados a Educagao;
Vll - Emitir parecer sobre recursos interpostos de atos de escolas do
Sistema Municipal, ap6s ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares;
Vlll - Fixar criterios e normas para credenciamento, autorizagao de
funcionamento, reconhecimento, renovagao de reconhecimento e inspegao de cursos em
instituig6es sob a jurisdi?ao do Sistema Municipal de Ensino, bern como para cessagao de
suas atividades;
lx -Autorizar o funcionamento, reconhecer e renovar o reconhecimento de
cursos e validar estudos realizados nas unidades escolares integrantes do Sistema
Municipal de Ensino;
X - Fixar crit6rios e normas para elabora?ao e aprova?ao, por este 6rgao,
do Regimento Escolar, da Proposta Curricular, dos Planos de Estudos, do Estatuto de
Conselhos Escolares, dentre outros documentos de aspecto pedag6gico dos
estabelecimentos de ensino;
Xl - Participar da elaboragao, avaliar e aprovar o Plano Municipal de
Educaeao, al6m de realizar o acompanhamento de sua execugao;
Xll - Aprovar o Calendario Escolar, conforme as peculiaridades locais e
com base na legislaeao vigente;
Xlll - Baixar normas para matricula, renovagao de matricula e a
enturmaeao de alunos em qualquer ano escolar, exceto o primeiro do Ensino Fundamental,
independentemente de escolarizagao anterior.
XIV . Promover e divulgar estudos sobre o ensino no Municipio, propondo
politicas e metas para a sua organizagao e melhoria;
XV - Manter intercambio com Conselho Estadual, Nacional e Municipais
de outros Sistemas, dentre outros Conselhos Sociais, visando a consecu?ao de seus
Objetivos;
XVI - Acompanhar o recenseamento da populagao em idade escolar para
o ensino fundamental e dos jovens e adultos que a ele nao t.iveram acesso, propondo
alternativas para atendimento escolar dessa populagao;
Xvll - Defin.ir crit6rios e procedimentos para a oferta de educagao escolar
regular a jovens e adultos, com caracteristicas e modalidades adequadas as suas
necessidades e disponibilidades;
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalao/GO
Xvlll - Estabelecer criterios visando garantir atendimento educacional
especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais;
XIX . Representar as autoridades competentes e, se for o caso, requisitar
sindicancias, em instituig6es educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento da lei e das
normas do Conselho Municipal de Educagao;
XX . Estabelecer medidas que visem a expansao, consolidacao e
aperfeigoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou prop6-las se nao forem da sua
al9ada;
Xxl - Promover encontros, confetencias, simp6sios e reuni6es sobre
educagao no municipio em parceria com a Secretaria Municipal de Educagao;
Xxll - Elaborar, aprovar e reformular, quando necessario, o seu
Regimento lnterno;
XxllI -Aprovar e determinar outras disposic6es e exigencias, conforme se
fizerem necessarias, desde que constante em seu Regimento lnterno e proferidas atrav6s
de Resolug6es homologadas pelo titular da Secretaria Municipal de Educagao;
XXIV - Exercer outras atribuig6es previstas em Lei, ou decorrentes da
natureza de suas fung6es.
CAPITULO Ill
DA COMPOSICAO
Art. 4°. 0 Conselho Municipal de Educagao sera constituido por 08 (oito)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, sendo:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo urn indicado pelo
Prefeito Municipal e outro pelo Secretario Municipal de Educagao;
11 -01 (urn) representante dos diretores escolares da rede municipal de
ensino;
111 - 01 (urn) representante dos professores em regencia de classe na
rede municipal de ensino;
lv - 01 (urn) representante dos Servidores T6cnicos-Administrativos
atuantes na rede municipal de ens.ino;
V - 01 (urn) representante das escolas particulares jurisdicionadas ao
Conselho;
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
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Cidade que sonha e fez,
Vl -01 (urn) representante da CAMOC -Conselho das Associag6es de
Moradores de Catalao, e
Vll - 01 (urn) representante da ADRMEC-Associagao de Docentes da
Rede Municipal.
§ 1° Os membros indicados deverao possuir:
I -Conhecimento na area educacional;
11 - Disponibilidade para participar de reuni6es ordinarias e extraordinarias.
§ 2° Os membros de que tratam os incisos 11, Ill, e lv, serao eleitos por
seus pares, utilizando para essa escolha processo organizado para esse fim e os membros
de que tratam os incisos V, Vl e Vll serao indicados pelas entidades respectivas.
§ 3° As fung6es dos membros do Conselho sefao remuneradas, em
conformidade com legislagao especifica para esse fim.
§ 4° As fung6es dos membros do Conselho serao consideradas de
relevante interesse social e o seu exercicio tefa prioridade sobre o de qualquer cargo
ptlblico municipal de que sejam titulares os seus membros.
§ 5° E vedado o exercicio simultaneo da funcao de Conselheiro com cargo
de Secretario Municipal, mandato Executivo ou Legislativo e Cargo em Comissao, exceto
servidor concursado com fungao gratificada.
§ 6° Os representantes que tratam os incisos 11 e Ill deverao ser servidores
concursados e estaveis, ao passo que o representante que trata o inciso lv, podera ser
servidor efetivo ou comissionado, junto ao Munic{pio de Catalao.
§ 7° Os membros do Conselho deverao guardar vinculo formal com os
segmentos ou categorias que representam.
§ 8° Os membros do Conselho Municipal de Educagao deverao residir no
Municipio de Catalao.
§ 9° Nao havendo indicagao de titular ou suplente, em alguma
representatividade, o Prefeito Municipal fara a indicagao de membro para ocupar essa
Vaga.
CAPITULO IV
DO MANDATO
Art. 5°. 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Educagao
sera de 04 (quatro) anos, permitida a reconducao por 01 (uma) vez consecutiva.
Prefe`Itura Municipal de Catalao/GC) -CNPJ no 01.505.643/0001-50
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Cidade que sonha e fez,
§ 1° A cada 02 (dois) anos cessara o mandate de parte dos membros do
Conselho Municipal de Educagao, sendo que para efeito dessa renovagao, os mesmos
serao divididos como segue:
I -Membros conforme representagao definida no Artigo 4°, incisos I, V, VI
e Vll (membros indicados);
11 . Demais membros (membros eleitos).
§ 2° E considerado recondugao a participagao de urn mesmo conselheiro
em dois mandatos consecutivos do Conselho, independentemente do tempo que o
conselheiro reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos dois mandatos.
§ 3° Sera permitida nova participagao de conselheiro que tenha exercido
mandato na condigao de reconduzido apenas ap6s o termino de, pelo menos, urn mandato
do Conselho posterior aquele que o conselheiro tenha participado nesta condigao.
Art. 6°. A nomeagao dos membros do Conselho devefa ser realizada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, e devera conter o nome
completo dos conselheiros, a situagao de titularidade ou suplencia, a indicagao do
segmento por eles representado e o respectivo periodo de vigencia do mandato do
Conselho.
Pafagrafo Unico . A indicaeao e a nomeagao dos conselheiros deverao
ocorrer em ate 20 (vinte) dias antes do t6rmino do mandato vigente do Conselho, sendo
que o mandato dos novos conselheiros tera inicio no dia subsequente ao t6rmino do
mandato vigente.
Art. 7°, Ap6s a nomea?ao dos membros do Conselho somente serao
admitidas substituig6es nos seguintes casos:
I . rentlncia expressa do Conselheiro, por motivos particulares;
11 - rompimento do vinculo com o segmento social du a categoria que
representam;
Ill -o conselheiro deixar de comparecer a 04 (quatro) reuni6es ordinarias
consecutivas ou 08 (oito) alternadas;
lv -o conselheiro faltar com o decoro no exercicio de suas fung6es;
V -morte do conselheiro.
Paragrafo Unico - 0 membro titular podera licenciar-se por prazo de 06
(seis) meses, sendo convocado o suplente para substitui-lo enquanto durar o seu
afastamento.
Art. 8°. No caso de membro do Conselho afastar-se definitivamente antes
do final do mandato, salvo se faltar menos de 180 (cento e oitenta) dias para seu
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Cidade que sonha e fez
encerramento, a entidade responsavel pela indicagao devefa encaminhar o(s) novo(s)
nome(s) de seu(s) representante(s), no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data
do afastamento, ao Conselho, que encaminhara ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
para edigao e publicagao de novo Decreto.
§ 10 0 Conselheiro nomeado, na forma deste artigo, devera pertencer ao
mesmo segmento social ou categoria que pertencia o membro substituido.
§ 20 A nomeagao, de que trata esse artigo, devera ocorrer imediatamente
e o novo membro tera seu mandato com inicio na data da publicacao do ato de sua
nomeagao e se estendefa ate a data do t6rmino do mandato do conselheiro substituido.
Art. 9°. 0 Conselho tomara as providencias para que o suplente substitua
o respectivo titular nos casos de afastamentos temporario ou definitivo, ocorridos antes do
fim do respectivo mandato.
Art.10. 0 presidente, o vice-presidente e o secretario do Conselho sefao
eleitos por seus pares na la (primeira) reuniao do colegiado, a cada 02 (dois) anos, por
ocasiao da sua renovagao parcial, ap6s respectiva nomeaeao.
§ 1° 0 mandate do presidente e vice-presidente tefa duragao coincidente
com o mandato dos conselheiros que assumirem tais fun?6es.
§ 2° 0 presidente sera substituido, em sua fungao, pelo vice-presidente
em suas ausencias, impedimentos ou afastamentos legais.
§ 3° Na hip6tese do presidente renunciar a presidencia ou, por algum
motivo, se afastar do Conselho em carater definitivo antes do final do mandato, cabera ao
colegiado decidir:
I - pela efetiva?ao do vice-presidente na presidencia do Conselho, com a
consequente indicagao de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou
11 - pela designagao de novo presidente, assegurando a continuidade do
vice ate o final de seu mandato.
CAPITULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art.11. 0 Poder Pdblico Municipal colocara a disposigao do Conselho
Municipal de Educagao o quadro funcional e demais recursos necessarios ao desempenho
de suas atividades, bern como espago para sua sede em dependencias cedidas para este
tim.
Art. 12. 0 Conselho Municipal de Educacao tera dota?ao orgamentaria
pr6pria, consignada no orgamento da Secretaria Municipal de Educa?ao.
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Cidade que sonha e faz,
Art.13. A estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Educagao,
como periodicidade de suas reuni6es, atribuig6es de seus membros, da Presidencia e Vice,
dentre outras func6es, serao estabelecidos no seu Regimento lnterno e suas atualizag6es.
Art. 14. As decis6es do Conselho Municipal de Educagao sefao
proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terao a forma de
resolug6es e/ou pareceres, conforme o caso, sendo que a Resolug6es expedidas deverao
ser homologadas pelo titular da Secretaria Municipal de Educa?ao.
Art. 15. 0 conselho atuara com autonomia, sem vinculacao ou
subordinagao institucional ao Poder Executivo Municipal e serao renovados periodicamente
ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 16. As providencias quanto a composicao do Conselho serao
tomadas pela Secretaria Municipal de Educagao.
§ 1° 0 prazo para o inicio e o termino da execugao de tais procedimentos
sera no intervalo entre 90 (noventa) dias e 20 (vinte) dias antes do t6rmino do mandato
vigente do Conselho.
§ 20 A Secretaria Municipal de Educagao devera informar ao chefe do
Poder Executivo Municipal, para a respectiva nomeagao conforme art. 6°, os conselheiros
indicados para a pfoxima gestao.
Art. 17. 0 arquivo do conselho, composto por documentagao referente
aos seus atos e rotinas operacionais, processos de composigao de seus membros,
delibera?6es e documentos diversos emitidos, dentre outros, devefao ser mantidos em boa
ordem e guarda, em local cedido pelo Poder Ptlblico Municipal para esse tim, ficando a
disposigao dos 6rgaos que deles necessitarem.
CAPITULO VI
DAs Disposie6Es GERAis TRANsiTORiAs
Art. 18. A elaboracao ou atualiza?ao do Regimento lnterno deste
Conselho, que devefa ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado
por Decreto do Prefeito Mun'icipal, devefa ser efetuada em no maximo de 90 (noventa) dias,
a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art.19. Outras atribuig6es e estruturas de funcionamento, de acordo com
a legislagao educacional vigente serao descritas em seu Regimento lnterno.
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Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catal5o/GO
Art. 20. Ap6s realizada a nomeagao dos novos membros, estes deverao
se reunir com os membros cujo mandate esteja se encerrando para transfetencia de
documentagao e informag6es de interesse do Conselho.
Art. 21. Objetivando adequar o Conselho Municipal de Educagao a
reestruturagao de que trata esta Lei, os mandatos dos atuais membros ficam prorrogados,
com relagao a data de t6rmino inicialmente estipulada, em mais 04 (quatro) anos, no caso
dos representantes previstos no art.4°, incisos I, V e Vl; em 02 (dois) anos para os
representantes prevjstos no mesmo artigo, incisos de 11,Ill e lv.
Pafagrafo Unico . Ap6s o prazo maximo de 10 (dez) dias da entrada em
vigor desta Lei, o Prefeito Municipal expedira novo Decreto sobre a duragao do mandate
dos conselheiros atuais.
Art. 22. A indicagao de membro da ADRMEC, conforme art. 4°, inciso Vll,
ocorrera pela primeira vez na data da nova indicagao dos membros conforme divisao
constante no art. 5°, § 2°, combinado com a prorrogagao do artigo anterior, ou seja, ap6s o
vencimento do mandato dos membros atualmente indicados.
Art. 23. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao, revogando￾se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
AOS ...... P.,i,.,. DIAS DO MES DE ...... DE 2019.
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