{2fi-= :::AAD: DMEu::c':PSAL DE CATALAo §¢S¢F,:." -:ia° ae6?`
C'
No do Processo 2909/2019 \
lnteressado 41-PREFEITURAMUNICIPALDECATALAO ` /
CPF/CNPJ 01. 505. 643/0001 -50 Atuagao 07/io/2oig 15:35 Previsao
Atuado por LUCAS C)A SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri9ao
OFICIO N° 425/2019. PROJETO DE LEI: DISPOE SOBRE 0 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA9AO DE CATALAO E DA OuTRAS
PROVIDENCIAS'..
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
6frTAELA®
Cidade que sonha e fez,
PROCURADORIA GERAL DO MUNIcipIC5 '
OFicIO N.a: {i JS /2o|9 CATALAO, jQ|DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras,
DE 2.019.
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o
Projeto de Lei que ``Disp6e sobre o Conselho Municipal de Educagao de Catalao/GO, e
da outras providencias. "
A participagao social 6 imprescindivel para o exercicio da
cidadania. Os Conselhos de politicas ptlblicas, dentre tantas, 6 uma ferramenta que se
destaca por garantir a participagao ativa da sociedade na elaboracao, implementagao,
execucao e avaliagao dos resultados de projetos relacionados a uma determinada area.
0 presente Projeto de Lei, velando pelo desejo do Legislador
Constituinte, objetiva criar melhores condie6es de elaboragao e desenvolvimento de
projetos de politicas ptlblicas educacionais.
Tais condig6es, sao regidas, obrigatoriamente, pela eficiencia
na prestagao dos servigos ptlblicos, elemento norteador das ag6es dos Poderes
constituidos. 0 Projeto de Lei, em questao, objetiva reestruturar o Conselho Municipal de
Educagao, atualizando suas diretrizes, sua composi?ao, bern como seu funcionamento.
As mudangas propostas, priorizam a valorizagao da
experiencia dos conselheiros, criando mecanismos de entrelagamento de mandatos e
preservando urn elemento basilar na prestagao dos servigos ptlblicos, qual seja: a
continuidade.
Gestao ptlblica ou ptlblica com participagao da sociedade civil
organizada, deve fixar suas ag6es na producao com qualidade, especialmente no que tange
a educagao, elemento basilar da sociedade.
Assim, o texto do Projeto de Lei, em debate, objetiva adequar
a estrutura de funcionamento a necessidade do Munic(pio.
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de
Lei a analise e votagao desta Casa Legislativa, a oportunidade antecipamos nossos
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catal5o/GO
6frirfuEEA®
Cidade que sonha a fez
PROCURADORIA GERAL DO M
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS J
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
efrTAELfi®
Cidade que sonha e fez,
PROCURADORIA GERAL DO M
PROJET0 DE LEI N° .... I.¢.}., DE ..Q}. DE .... ha„„ ..............,... „ ..... DE 2019.
"Disp6e sobre a Conselho Municipal de Educagao de
Catalao/GO, e da outras provid6ncias,"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art.1°. 0 Conselho Municipal de Educagao de Catalao, 6rgao colegiado,
integrado ao Sistema Municipal de Ensino, de natureza participativa e representativa da
comunidade na gestao da educagao, o qual passa a ser disciplinado nos termos da
presente Lei.
CAPITULO 11
DAS COMPETENCIAS
Art. 2°. 0 Conselho Municipal de Educaeao, 6rgao aut6nomo, exercera as
fung6es de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa,
fiscalizadora e de controle social sobre a formulagao, o planejamento e a execugao das
politicas de educagao do Mun.icipio, sendo descritas a seguir:
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
efrifiEnA®
Cidade que sonha e faz.
I - Consultiva: Responder consultas sobre quest6es que lhe sao
submetidas pelas escolas, SME, Camara de Vereadores e outras entidades representativas
da comunidade.
11 - Propositiva: Quando toma a iniciativa. Emite opiniao, sugestoes,
participa das discuss6es e da definigao das politicas e do planejamento educacional.
Ill - Mobilizadora: Quando estimula a participagao da sociedade para
acompanhar, fiscalizar, buscar defender seus interesses. Articula-se com os outros
colegiados em busca do bern comum. Na fungao mobil.izadora, o Conselho decidira sobre a
forma de relacionamento com a sociedade, para mante-la informada e atuante em relagao
as quest6es educacionais do municipio.
IV - Deliberativa: Quando decide sobre determinada questao ou materia
sobre a qual tern poder de decisao.
V - Normativa: Compete ao municipio baixar normas complementares
para o seu sistema de ensino, por isso o CME vai interpretar a legislagao, deliberando como
deve funcionar a educagao, normatizando seu funcionamento, nos niveis e modalidades da
educagao basica.
Vl - Fiscalizadora e de Controle Social: Referem-se ao
acompanhamento da execugao das politicas ptlblicas e a verificaeao do cumprimento da
legislagao, podendo inclusive aplicar sang6es as instituig6es ou pessoas fisicas que
descumpram a Lei ou as normas. No exercicio da funeao de controle, constatada
irregularidade ou descumprimento da legislaeao, o Conselho podefa pronunciar-se,
solicitando esclarecimento dos responsaveis, ou denunciando aos 6rgaos fiscalizadores -
Camara Municipal de Vereadores, Tribunal de Contas e Ministerio Ptlblico.
Art. 3°. 0 Conselho Municipal de Educagao, no ambito do seu sistema e
neste Munic{pio, tern autonomia para decidir todas as quest6es referentes a Educagao, mas
harmonicamente com os preceitos legais das legislag6es estadual e federal e tera as
seguintes atribuie6es:
I. lnterpretar, no ambito de sua jurisdieao, as disposi?6es legais que fixam
as diretrizes e bases da educagao;
11 - Fixar normas que regulamentem a organizacao e o funcionamento do
Sistema Municipal de Ensino;
Ill - Promover a discussao das polit.icas educacionais municipais,
acompanhando sua implementagao e avaliagao;
lv -Acompanhar e f.iscalizar o uso dos recursos ptlblicos com a educacao,
em conformidade com a legisla?ao pertinente;
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
efrTfaELA®
Cidade que sonha e fez.
PROCURADORIA GERAL DO M
V - Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no ambito do Municipio,
propondo medidas que visem o seu aperfeigoamento;
Vl - Manifestar-se sobre assuntos e quest6es de natureza pedag6gica,
que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretario de Educagao e pelos 6rgaos ou
institui?6es de ambito municipal ligados a Educagao;
Vll - Emitir parecer sobre recursos interpostos de atos de escolas do
Sistema Municipal, ap6s ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares;
Vlll - Fixar criterios e normas para credenciamento, autorizagao de
funcionamento, reconhecimento, renovagao de reconhecimento e inspegao de cursos em
instituig6es sob a jurisdi?ao do Sistema Municipal de Ensino, bern como para cessagao de
suas atividades;
lx -Autorizar o funcionamento, reconhecer e renovar o reconhecimento de
cursos e validar estudos realizados nas unidades escolares integrantes do Sistema
Municipal de Ensino;
X - Fixar crit6rios e normas para elabora?ao e aprova?ao, por este 6rgao,
do Regimento Escolar, da Proposta Curricular, dos Planos de Estudos, do Estatuto de
Conselhos Escolares, dentre outros documentos de aspecto pedag6gico dos
estabelecimentos de ensino;
Xl - Participar da elaboragao, avaliar e aprovar o Plano Municipal de
Educaeao, al6m de realizar o acompanhamento de sua execugao;
Xll - Aprovar o Calendario Escolar, conforme as peculiaridades locais e
com base na legislaeao vigente;
Xlll - Baixar normas para matricula, renovagao de matricula e a
enturmaeao de alunos em qualquer ano escolar, exceto o primeiro do Ensino Fundamental,
independentemente de escolarizagao anterior.
XIV . Promover e divulgar estudos sobre o ensino no Municipio, propondo
politicas e metas para a sua organizagao e melhoria;
XV - Manter intercambio com Conselho Estadual, Nacional e Municipais
de outros Sistemas, dentre outros Conselhos Sociais, visando a consecu?ao de seus
Objetivos;
XVI - Acompanhar o recenseamento da populagao em idade escolar para
o ensino fundamental e dos jovens e adultos que a ele nao t.iveram acesso, propondo
alternativas para atendimento escolar dessa populagao;
Xvll - Defin.ir crit6rios e procedimentos para a oferta de educagao escolar
regular a jovens e adultos, com caracteristicas e modalidades adequadas as suas
necessidades e disponibilidades;
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalao/GO
Xvlll - Estabelecer criterios visando garantir atendimento educacional
especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais;
XIX . Representar as autoridades competentes e, se for o caso, requisitar
sindicancias, em instituig6es educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento da lei e das
normas do Conselho Municipal de Educagao;
XX . Estabelecer medidas que visem a expansao, consolidacao e
aperfeigoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou prop6-las se nao forem da sua
al9ada;
Xxl - Promover encontros, confetencias, simp6sios e reuni6es sobre
educagao no municipio em parceria com a Secretaria Municipal de Educagao;
Xxll - Elaborar, aprovar e reformular, quando necessario, o seu
Regimento lnterno;
XxllI -Aprovar e determinar outras disposic6es e exigencias, conforme se
fizerem necessarias, desde que constante em seu Regimento lnterno e proferidas atrav6s
de Resolug6es homologadas pelo titular da Secretaria Municipal de Educagao;
XXIV - Exercer outras atribuig6es previstas em Lei, ou decorrentes da
natureza de suas fung6es.
CAPITULO Ill
DA COMPOSICAO
Art. 4°. 0 Conselho Municipal de Educagao sera constituido por 08 (oito)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, sendo:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo urn indicado pelo
Prefeito Municipal e outro pelo Secretario Municipal de Educagao;
11 -01 (urn) representante dos diretores escolares da rede municipal de
ensino;
111 - 01 (urn) representante dos professores em regencia de classe na
rede municipal de ensino;
lv - 01 (urn) representante dos Servidores T6cnicos-Administrativos
atuantes na rede municipal de ens.ino;
V - 01 (urn) representante das escolas particulares jurisdicionadas ao
Conselho;
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
efrTtiELA®
Cidade que sonha e fez,
Vl -01 (urn) representante da CAMOC -Conselho das Associag6es de
Moradores de Catalao, e
Vll - 01 (urn) representante da ADRMEC-Associagao de Docentes da
Rede Municipal.
§ 1° Os membros indicados deverao possuir:
I -Conhecimento na area educacional;
11 - Disponibilidade para participar de reuni6es ordinarias e extraordinarias.
§ 2° Os membros de que tratam os incisos 11, Ill, e lv, serao eleitos por
seus pares, utilizando para essa escolha processo organizado para esse fim e os membros
de que tratam os incisos V, Vl e Vll serao indicados pelas entidades respectivas.
§ 3° As fung6es dos membros do Conselho sefao remuneradas, em
conformidade com legislagao especifica para esse fim.
§ 4° As fung6es dos membros do Conselho serao consideradas de
relevante interesse social e o seu exercicio tefa prioridade sobre o de qualquer cargo
ptlblico municipal de que sejam titulares os seus membros.
§ 5° E vedado o exercicio simultaneo da funcao de Conselheiro com cargo
de Secretario Municipal, mandato Executivo ou Legislativo e Cargo em Comissao, exceto
servidor concursado com fungao gratificada.
§ 6° Os representantes que tratam os incisos 11 e Ill deverao ser servidores
concursados e estaveis, ao passo que o representante que trata o inciso lv, podera ser
servidor efetivo ou comissionado, junto ao Munic{pio de Catalao.
§ 7° Os membros do Conselho deverao guardar vinculo formal com os
segmentos ou categorias que representam.
§ 8° Os membros do Conselho Municipal de Educagao deverao residir no
Municipio de Catalao.
§ 9° Nao havendo indicagao de titular ou suplente, em alguma
representatividade, o Prefeito Municipal fara a indicagao de membro para ocupar essa
Vaga.
CAPITULO IV
DO MANDATO
Art. 5°. 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Educagao
sera de 04 (quatro) anos, permitida a reconducao por 01 (uma) vez consecutiva.
Prefe`Itura Municipal de Catalao/GC) -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
6frfrAE.A®
Cidade que sonha e fez,
§ 1° A cada 02 (dois) anos cessara o mandate de parte dos membros do
Conselho Municipal de Educagao, sendo que para efeito dessa renovagao, os mesmos
serao divididos como segue:
I -Membros conforme representagao definida no Artigo 4°, incisos I, V, VI
e Vll (membros indicados);
11 . Demais membros (membros eleitos).
§ 2° E considerado recondugao a participagao de urn mesmo conselheiro
em dois mandatos consecutivos do Conselho, independentemente do tempo que o
conselheiro reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos dois mandatos.
§ 3° Sera permitida nova participagao de conselheiro que tenha exercido
mandato na condigao de reconduzido apenas ap6s o termino de, pelo menos, urn mandato
do Conselho posterior aquele que o conselheiro tenha participado nesta condigao.
Art. 6°. A nomeagao dos membros do Conselho devefa ser realizada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, e devera conter o nome
completo dos conselheiros, a situagao de titularidade ou suplencia, a indicagao do
segmento por eles representado e o respectivo periodo de vigencia do mandato do
Conselho.
Pafagrafo Unico . A indicaeao e a nomeagao dos conselheiros deverao
ocorrer em ate 20 (vinte) dias antes do t6rmino do mandato vigente do Conselho, sendo
que o mandato dos novos conselheiros tera inicio no dia subsequente ao t6rmino do
mandato vigente.
Art. 7°, Ap6s a nomea?ao dos membros do Conselho somente serao
admitidas substituig6es nos seguintes casos:
I . rentlncia expressa do Conselheiro, por motivos particulares;
11 - rompimento do vinculo com o segmento social du a categoria que
representam;
Ill -o conselheiro deixar de comparecer a 04 (quatro) reuni6es ordinarias
consecutivas ou 08 (oito) alternadas;
lv -o conselheiro faltar com o decoro no exercicio de suas fung6es;
V -morte do conselheiro.
Paragrafo Unico - 0 membro titular podera licenciar-se por prazo de 06
(seis) meses, sendo convocado o suplente para substitui-lo enquanto durar o seu
afastamento.
Art. 8°. No caso de membro do Conselho afastar-se definitivamente antes
do final do mandato, salvo se faltar menos de 180 (cento e oitenta) dias para seu
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Cata!2io/GO
6friifiELA®
Cidade que sonha e fez
encerramento, a entidade responsavel pela indicagao devefa encaminhar o(s) novo(s)
nome(s) de seu(s) representante(s), no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data
do afastamento, ao Conselho, que encaminhara ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
para edigao e publicagao de novo Decreto.
§ 10 0 Conselheiro nomeado, na forma deste artigo, devera pertencer ao
mesmo segmento social ou categoria que pertencia o membro substituido.
§ 20 A nomeagao, de que trata esse artigo, devera ocorrer imediatamente
e o novo membro tera seu mandato com inicio na data da publicacao do ato de sua
nomeagao e se estendefa ate a data do t6rmino do mandato do conselheiro substituido.
Art. 9°. 0 Conselho tomara as providencias para que o suplente substitua
o respectivo titular nos casos de afastamentos temporario ou definitivo, ocorridos antes do
fim do respectivo mandato.
Art.10. 0 presidente, o vice-presidente e o secretario do Conselho sefao
eleitos por seus pares na la (primeira) reuniao do colegiado, a cada 02 (dois) anos, por
ocasiao da sua renovagao parcial, ap6s respectiva nomeaeao.
§ 1° 0 mandate do presidente e vice-presidente tefa duragao coincidente
com o mandato dos conselheiros que assumirem tais fun?6es.
§ 2° 0 presidente sera substituido, em sua fungao, pelo vice-presidente
em suas ausencias, impedimentos ou afastamentos legais.
§ 3° Na hip6tese do presidente renunciar a presidencia ou, por algum
motivo, se afastar do Conselho em carater definitivo antes do final do mandato, cabera ao
colegiado decidir:
I - pela efetiva?ao do vice-presidente na presidencia do Conselho, com a
consequente indicagao de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou
11 - pela designagao de novo presidente, assegurando a continuidade do
vice ate o final de seu mandato.
CAPITULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art.11. 0 Poder Pdblico Municipal colocara a disposigao do Conselho
Municipal de Educagao o quadro funcional e demais recursos necessarios ao desempenho
de suas atividades, bern como espago para sua sede em dependencias cedidas para este
tim.
Art. 12. 0 Conselho Municipal de Educacao tera dota?ao orgamentaria
pr6pria, consignada no orgamento da Secretaria Municipal de Educa?ao.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassm Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
6frTAELfi®
Cidade que sonha e faz,
Art.13. A estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Educagao,
como periodicidade de suas reuni6es, atribuig6es de seus membros, da Presidencia e Vice,
dentre outras func6es, serao estabelecidos no seu Regimento lnterno e suas atualizag6es.
Art. 14. As decis6es do Conselho Municipal de Educagao sefao
proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terao a forma de
resolug6es e/ou pareceres, conforme o caso, sendo que a Resolug6es expedidas deverao
ser homologadas pelo titular da Secretaria Municipal de Educa?ao.
Art. 15. 0 conselho atuara com autonomia, sem vinculacao ou
subordinagao institucional ao Poder Executivo Municipal e serao renovados periodicamente
ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 16. As providencias quanto a composicao do Conselho serao
tomadas pela Secretaria Municipal de Educagao.
§ 1° 0 prazo para o inicio e o termino da execugao de tais procedimentos
sera no intervalo entre 90 (noventa) dias e 20 (vinte) dias antes do t6rmino do mandato
vigente do Conselho.
§ 20 A Secretaria Municipal de Educagao devera informar ao chefe do
Poder Executivo Municipal, para a respectiva nomeagao conforme art. 6°, os conselheiros
indicados para a pfoxima gestao.
Art. 17. 0 arquivo do conselho, composto por documentagao referente
aos seus atos e rotinas operacionais, processos de composigao de seus membros,
delibera?6es e documentos diversos emitidos, dentre outros, devefao ser mantidos em boa
ordem e guarda, em local cedido pelo Poder Ptlblico Municipal para esse tim, ficando a
disposigao dos 6rgaos que deles necessitarem.
CAPITULO VI
DAs Disposie6Es GERAis TRANsiTORiAs
Art. 18. A elaboracao ou atualiza?ao do Regimento lnterno deste
Conselho, que devefa ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado
por Decreto do Prefeito Mun'icipal, devefa ser efetuada em no maximo de 90 (noventa) dias,
a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art.19. Outras atribuig6es e estruturas de funcionamento, de acordo com
a legislagao educacional vigente serao descritas em seu Regimento lnterno.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catal5o/GO
Art. 20. Ap6s realizada a nomeagao dos novos membros, estes deverao
se reunir com os membros cujo mandate esteja se encerrando para transfetencia de
documentagao e informag6es de interesse do Conselho.
Art. 21. Objetivando adequar o Conselho Municipal de Educagao a
reestruturagao de que trata esta Lei, os mandatos dos atuais membros ficam prorrogados,
com relagao a data de t6rmino inicialmente estipulada, em mais 04 (quatro) anos, no caso
dos representantes previstos no art.4°, incisos I, V e Vl; em 02 (dois) anos para os
representantes prevjstos no mesmo artigo, incisos de 11,Ill e lv.
Pafagrafo Unico . Ap6s o prazo maximo de 10 (dez) dias da entrada em
vigor desta Lei, o Prefeito Municipal expedira novo Decreto sobre a duragao do mandate
dos conselheiros atuais.
Art. 22. A indicagao de membro da ADRMEC, conforme art. 4°, inciso Vll,
ocorrera pela primeira vez na data da nova indicagao dos membros conforme divisao
constante no art. 5°, § 2°, combinado com a prorrogagao do artigo anterior, ou seja, ap6s o
vencimento do mandato dos membros atualmente indicados.
Art. 23. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao, revogandose as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
AOS ...... P.,i,.,. DIAS DO MES DE ...... DE 2019.
Prefeitura Muniapal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catal2io/GO