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No do Processo 2908/2019 \ \`
lnteressado 41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO ` /
CPF/CNPJ 01.505.643/0001 -50 Atuagao o7/1o/2oig 15:33 previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descrigao
OFICIO N° 426/2019: PROJETO DE LEI. DISPC)E SOBRE A RESTAUF`ACAO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO CACS/FUNDEB DE CATALAO E DA OuTRAS PROVIDENCIAS".
Des'ino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: O,oo Dt. Doc.:
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Cidade que sonha e fez
PROCURADORIA GERAL D0 MUNIcipIO
oFiclo N.°: 4 2 G /2olg CATALAO, ELDE ch_diuF3F+
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
DE 2.019.
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para aprecia?ao e deliberacao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o
Pro.ieto de Le.i que "Disp6e sobre a reestrutura?ao do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manuten?ao e Desenvolvimento da Educagao 86sica e
de Valorizag5o dos Profissionais da Educa?ao - CACSIFUNDEB de CatalaolGO, e d6
outras providencias. "
0 Projeto de Lei, em questao, objetiva reestruturar o Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da
Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educaeao -CACS/FUNDEB.
A reestruturagao proposta, valoriza o Conselho, dando-lhe
autonomia de atuagao, fora do Conselho Municipal de Educacao. Gestao ptlblica ou pdblica
com par[icipagao da sociedade civil organizada, deve fixar suas ag6es na produ?ao com
ciualidade, especialmente no que tange a educaeao, elemento basilar da sociedade.
Assim, o texto do Projeto de Lei, em debate, objetiva adequar
a estrutura de funcionamento a necessidade do Municipio.
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de
Lei a analise e votagao desta Casa Legislativa, a oportunidade antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
A
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalao/GO
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Cldade que sonha e fez.
PROCURADORIA GERAL DO MUNIcipIO
pRojETO DE LE, NO ...I.a.f[., DE .a..I.. DE .... r".fu DE 2019'
"Disp6e sobre a reestruturagao do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten?ao
e Desenvolvimento da Educa?5o 86sica e de Valorizagiio dos
Profissionais da Educa?ao -CACSIFUNDEB de Catalao/GO, e
d6 outras provid6ncias. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribui?6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAs DlsposleoEs pRELiMiNAREs
Art.1°. Fica reestruturado o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manuten?ao e Desenvolvimento da Educa?ao Basica e de
Valorizagao dos Profissionais da Educaeao -CACS/FUNDEB, no ambito do Municipio de
Catal2io, Estado de Goias, que passa a ser disciplinado nos seguintes termos.
CAPITULO 11
DAS COMPETENCIAS
Art.2°. Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - 0 acompanhamento e o controle social sobre a distribuigao, a
transferencia e a aplicagao dos recursos do FUNDEB;
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11 - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboracao da proposta
ongamentaria anual, no ambito do municipio, com o objetivo de concorrer para o regular
e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e financeiros que
aljcergam a operacionalizagao dos Fundos;
Ill - Examinar os registros contabeis e os demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos a conta do Fundo;
lv - Emitir parecer quanto a prestaeao de contas dos recursos do
FUNDEB, no prazo maximo de ate 30 (trinta) dias, antes do vencimento do prazo para
sua apresentagao junto ao Tribunal de Contas dos Municipios;
V -Acompanhar a aplica?ao dos recursos federais transferidos a conta
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educa?ao de Jovens e Adultos e,
ainda, receber e analisar as presta?6es de contas referentes a esses Programas,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicagao desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao -FNDE;
VI -Fiscalizar o Fundo Municipal da Educa?ao, nos termos do Art. 90,
da lei municipal n° 3.224/2015;
Vll -Outras atribui?6es que a Legislaeao eventualmente estabele?a.
CAPITULO Ill
DA cOMposieAO
Art. 3°. 0 CACS/FUNDEB, nos termos do art. 24, § 10, inciso IV e § 20
da Lei n. 11.494/2007, sera composto, por no minimo, 11 (onze) membros, sendo:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (urn) da Secretaria Municipal de Educaeao;
11 - 1 (urn) representante dos professores da educaeao basica ptlblica;
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111.1 (urn) representante dos diretores das escolas basicas ptlblicas;
lv - 1 (urn) representante dos servidores t6cnico-administrativos das
escolas basicas publicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educa?ao basica
publica;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educagao basica
publica;
Vll -1 (urn) representante do Conselho Municipal de Educagao;
Vlll - 1(urn) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus
Pares.
§ 1° Todos os membros titulares, terao suplentes nomeados, segundo
os crit6rios desta lei.
§ 2° Os membros de que trata o inciso I deste artigo serao indicados
pelo Prefeito Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educagao.
§ 3° Os membros de que tratam os incisos 11, Ill, lv, V e Vl deste artigo
serao indicados pelas respectivas representa?6es, em processo eletivo organizado para
esse fim.
§ 4° Nos casos previstos nos incisos Vll e Vlll, os representantes sefao
indicados, por seus respectivos Conselhos.
§ 5 ° E condieao para inscrieao no processo eletivo de que trata o § 3°,
bern como para a permanencia no exercicio da funeao, a preservaeao do vinculo formal
com os seguimentos e ou categorias, representadas.
§ 6° Os estudantes da educaeao basica ptlblica municipal podem ser
representados por outras pessoas, desde que tenham mais de 18 (dezoito) anos de
idade ou sejam emancipadas, escolhidas e indicadas pelos alunos para essa fun?ao.
Art. 4°. Sao impedidos de integrar o CACS/FUNDEB:
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
I -c6njuge e parentes consanguineos ou afins, ate 3° (terceiro) grau, do
Presidente e do Vice-Presidente da Reptlblica, dos Ministros de Estado, do Governador
e do Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretarios Estaduais,
Distritais ou Municipais;
11 - tesoureiro, contador ou funcionario de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem servigos relacionados a administragao ou controle interno dos
recursos do Fundo, bern como c6njuges, parentes consanguineos ou afins, ate 3°
(terceiro) grau, desses profissionais;
Ill -estudantes que nao sejam emancipados;
IV -pais de alunos que:
a) exengam cargos ou fung6es ptlblicas de livre nomeagao e
exoneragao no ambito dos 6rgaos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos;
Ou
b) prestem servigos terceirizados, no ambito do Poder Executivo
Municipal.
CAPITULO IV
DO MANDATO
Art. 5°. Os membros do CACS/FUNDEB terao mandato de 02 (dois)
anos, permitida 1 (uma) recondueao por igual periodo.
§ 1° E considerado recondueao, a participa?ao de urn mesmo
conselheiro em dois mandatos consecutivos do Conselho, independentemente do tempo
que o conselheiro reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos dois
mandatos.
§ 20 Sera permitida nova participagao de conselheiro que tenha
exercido mandato na condieao de reconduzido apenas ap6s o t6rmino de, pelo menos,
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urn mandato do Conselho posterior aquele que o conselheiro tenha participado nessa
condieao.
§ 30 0 t6rmino do mandato dos conselheiros devera coincidir com o
t6rmino do periodo de vigencia do mandato do Conselho.
Art. 60. A nomeagao dos membros dos Conselhos devera ser realizada
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, e devera conter o nome
completo dos conselhejros, a situa?ao de titularidade ou suplencia, a indica?ao do
seguimento por eles representado e o respectivo periodo de vigencia do mandato do
Conselho.
Paragrafo Unico - A indica?ao e a nomeaeao dos conselheiros
dever5o ocorrer em ate 20 (vinte) dias antes do t6rmino do mandato vigente do
Conselho, sendo que os mandato dos novos conselheiros terao inicio no dia
subsequente ao t6rmino do mandato vigente.
Art. 7°. 0 suplente substituira o titular no CACS/FUNDEB nos casos de
afastamentos temporarios, eventuais ou definitivos, ocorridos antes do fim do respectivo
mandato.
Art. 8°. Ap6s a nomea?ao dos membros do CACS/FUNDEB somente
serao admitidas substituie6es nos seguintes casos:
I- rentlncia expressa do conselheiro;
11- rompimento do vinculo com o seguimento social ou categoria que
representam;
Ill. impedimentos arrolados no art. 4° desta Lei, bern como outras
situag6es previstas nos atos legais de constituicao e funcionamento do Conselho;
lv- o conselheiro deixar de comparecer a 3 (tres) reuni6es ordinarias
consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
V- o conselheiro faltar com o decoro no exercicio de suas fune6es;
Vl- morte do conselheiro.
Art. 90. No caso do titular e/ou suplente afastarem-se definitivamente,
antes do final do mandato do Conselho, a entidade responsavel pela indicaeao devera
encaminhar o(s) novo(s) nome(s) de seu(s) representante(s), no prazo de 30 (trinta)
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dias, contados a partir da data do afastamento, ao CACS/FUNDEB, que encaminhara ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, para edi?ao e publicagao de novo Decreto.
§ 1° 0 conselheiro nomeado, na forma deste artigo, devefa pertencer
ao mesmo seguimento ou categoria que pertencia o membro substituido.
§ 2° A nomeaeao, de que trata este artigo, devera ocorrer
imediatamente e o novo membro tefa seu mandato com inicio na data da publicagao do
ato de sua nomeaeao e se estendera ate a data do t6rmino do mandato do conselheiro
substituido.
Art.10. 0 Presidente e o Vice-Presidente do conselho serao eleitos por
seus pares na la (primeira) reuniao do colegiado referente a cada gestao, ap6s
respectiva nomeaeao, sendo impedidos de ocuparem tais fune6es os representantes do
Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.
§ 1° 0 mandato do Presidente e do Vice-Presidente tera duragao
coincidente com o mandato dos conselheiros que assumirem tais fung6es;
§ 20 0 Presidente sera substituido, em sua fun?ao, pelo VicePresidente em suas ausencias, impedimentos ou afastamentos legais.
§ 3° Na hip6tese do Presidente renunciar a presidencia do conselho ou,
por algum motivo, se afastar do Conselho em carater definitivo antes do final do
mandato, cabera ao colegiado decidir:
I -pela efetivagao do Vice-Presidente na presidencia do Conselho, com
a consequente indicagao de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente, ou
11 - pela designa?ao de novo Presidente, assegurando a continuidade
do Vice ate o final de seu mandato.
CAPITULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
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Art. 11. 0 conselho do Fundo contara com estrutura administrativa
cedida pela Secretaria Municipal de Educaeao, incumbindo ao Municipio garantir-lhe
infraestrutura e condig6es materiais e de pessoal, se for necessario, adequadas a
execu?ao plena das competencias do conselho.
Art. 12. As reuni6es ordinarias do conselho do FUNDEB sefao
realizadas bimestralmente, com a presen?a da maioria simples de seus membros e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente, ou mediante solicitaeao por
escrito de no minjmo 1/3 (urn tergo) dos membros efetivos.
Paragrafo Unico - As deliberag6es serao tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 13. 0 conselho atuara com autonomia, sem vinculagao ou
subordinacao institucional ao Poder Executivo Municipal e serao renovados
periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
Art.14. A atuaeao dos membros do conselho do FUNDEB:
I - nao sera remunerada;
11 -6 considerada atividade de relevante interesse social;
111 . assegura isengao da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informag6es recebidas ou prestadas em razao do exercicio de suas atividades de
conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informa?6es;
lv . veda, quando os conselheiros forem representantes de professores
e diretores ou de servidores das escolas ptlblicas, no curso do mandato:
a) exoneraeao ou demissao do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferencia involuntaria do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribui?ao de falta injustificada ao servi?o em funeao das atividades
do conselho;
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c) afastamento involuntario e injustificado da condigao de conselheiro
antes do t6rmino do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes
em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuigao de falta injustificada nas
atividades escolares.
Art.15. Os registros contabeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos a conta dos Fundos assim
como os referentes as despesas realizadas ficarao permanentemente a disposigao do
conselho, bern como dos 6rgaos federais, estaduais e municipais de controle interno e
externo, e ser-lhes-a dada ampla publicidade, inclusive por meio eletr6nico.
Art.16. 0 conselho podera, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos 6rgaos de controle
interno e externo manifestaeao formal acerca dos registros contabeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo;
11 -por decisao da maioria de seus membros, convocar o Secretario de
Educa?ao competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e a execu?ao das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo nao superior a 30 (trinta) dias;
Ill. requisitar ao Poder Executivo c6pia de documentos referentes a:
a) licitaeao, empenho, liquidagao e pagamento de obras e servi?os
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educa?ao, as quais
deverao discriminar aqueles em efetivo exercicio na educagao basica e indicar o
respectivo nivel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convenios com as instituie6es a que se
refere o art. 8: da Lei Federal n.11.494/2007.
d) outros documentos necessarios ao desempenho de suas func6es;
lv -realizar visitas e inspetorias /'n `oco para verificar:
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Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL D0 MUNIcip
a) o desenvolvimento regular de obras e servigos efetuados nas
institui?6es escolares com recursos do Fundo;
b) a adequaeao do servieo de transporte escolar;
c) a utiliza?ao em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do Fundo.
Art. 17. As providencias quanto a composigao do conselho serao
tomadas pela Secretaria Municipal de Educaeao.
§ 1° 0 prazo para o inicio e o t6rmino da execugao de tais
procedimentos sera no intervalo entre 90 (noventa) dias e 20 (vinte) dias antes do
t6rmino do mandato vigente do conselho.
§ 20 A secretaria de Educagao devera informar ao chefe do Poder
Executivo Municipal, para a respectiva nomeagao conforme art. 6°, os conselheiros
indicados para pr6xima gestao.
Art. 18. 0 arquivo do conselho, composto das documentag6es
referentes aos seus atos e rotinas operacionais, processos de composieao de seus
membros, deliberag6es e documentos diversos emitidos, dentre outros, deverao ser
mantidos em boa ordem e guarda, em local cedido pelo Poder Executivo Municipal, para
esse fim, ficando a disposieao dos 6rgaos que deles necessitarem.
CAPITULO VI
DAs Dlsposie6Es GERAis E TRANsiT6RiAs
Art, 19. Os Municipios prestarao contas dos recursos do FUNDEB
conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas dos Municipios,
observada a regulamenta?ao aplicavel.
Paragrafo Unico -As referidas prestag6es de contas serao instruidas
com parecer do conselho, conforme definido no art. 2°, inciso lv.
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Art. 20. Cabe a Secretaria de Educaeao manter atualizados os dados
cadastrais do Conselho no sistema CACS/FUNDEB, junto ao MEC - Minist6rio da
Educagao e Cultura, visando garantir a transparencia e a efetividade da aeao do controle
social sobre a gestao ptlblica.
Paragrafo Unico - Os dados a que se refere o capuf deste artigo
devem ser cadastrados de forma completa e atualizados sempre que houver alterag6es
nas leis de cria?ao do conselho ou de nomeagao dos conselheiros, devendo a
Secretaria Municipal de Educagao encaminhar a documenta?ao comprobat6ria ao FNDE
- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao, com vistas a validaeao da
altera?ao.
Art. 21. A elaboragao ou atualizaeao do Regimento lnterno deste
conselho, que devera ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado
por Decreto do Prefeito Municipal, em prazo maximo de 90 (noventa) dias, a contar da
entrada em vigor desta Lei.
Art. 22. Outras atribuic6es e estruturas de funcionamento, de acordo
com a legislagao vigente, serao descritas no Regimento lnterno.
Art. 23. Ap6s realizada a nomeaeao dos novos membros, estes
deverao se reunirem com os membros cujo mandato esteja se encerrando para
transferencia de documentagao e informa?6es de interesse ao CACS/FUNDEB.
Art. 24. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao, revogando
as disposi?6es em contrario, e em especial lei municipal de n° 1.624, de 30 de junho de
1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
Aos..„..a.+..„.DiAS DO MES DE ...rffifa DE 2019.
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