CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Município
Ofício n.º: OIS 12019 Catalão, 22 de penta de 2.019.
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Hrs: E EFos à Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, cam 2: 70
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Através do presente passamos as mãos de Vossas Exceléfcias pará
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
“Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras
providências”.
A presente propositura fundamentou-se na estreita relação entre
homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública.
Assim, faz-se necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos
de preservação de espécies silvestres, programas e ações destinados ao controle animal,
implementação de ações de amparo aos animais em abandono, promoção do bem-estar e
adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço
essencial ao bem-estar comum e da sociedade catalana.
Com esta iniciativa, pretendemos definir uma política pública em defesa
dos direitos animais e, com isso, proteger também a saúde dos munícipes, haja vista que há
uma carência e uma lacuna de ordem legal na esfera da municipalidade, tornando-se
imprescindível tal iniciativa. As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais
devem estar amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam
eliminar definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas práticas. Este
é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira
democrática, pois é composto de membros advindos de diversos segmentos da sociedade civil
como entidades protetoras dos animais, conselhos, estudiosos, técnicos e de membros
representantes do poder público.
Ressaltamos que o presente projeto acolheu sugestões elencadas em
ante projeto do Dignissimo Vereador Cleuber Vaz.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
CE
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalão - Goiás.
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iluda Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI Nº..f..4..., DE...t.4... DE.....s ALA RE DE 2019.
“Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais, órgão de natureza consultivo e deliberativo, instrumento de políticas públicas
municipais de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a
execução de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao bem-estar dos animais no
Município de Catalão.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais tem
os seguintes objetivos conforme Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO
27/01/1978, Portaria n.º 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobre Compra e Venda de
Animais Silvestres e Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais:
| - estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as
leis vigentes;
Il - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder
público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal,
III — atuar na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados
de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;
IV - conscientização da população sobre a necessidade de se adotar
os princípios da posse responsável e proteção ecológica doas animais;
V — atuar na defesa dos animais feridos e abandonados.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais: .
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| - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art.
2º desta Lei;
Il - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a
proteção animal e o controle de zoonoses;
ll — propor alterações na legislação vigente para garantir o
cumprimento do direito legítimo e legal dos animais;
IV - propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas
e privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos
objetivos deste Conselho;
V - propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em
programas e projetos relacionados à guarda responsável;
VI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de
guarda responsável no Município;
VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao
bem-estar do animal;
VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra
situações de maus-tratos aos animais;
IX - requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações
que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
X - propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de
esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde
pública, conforme definido na legislação;
XI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração
Pública, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção
e defesa dos animais;
XII — viabilizar medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas;
XIII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a
proteção animal.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP] n 1,5 13/0001-50
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Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será
constituído por 06 (seis) membros, com mandato de dois anos, permitida uma recondução:
1-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Il — 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Hll - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV —1 (um) representante de entidade voltada à proteção animal;
V - 1 (um) representante da comunidade acadêmico-científica, das
áreas de ciência animal e/ou direito ambiental;
VI — 1 (um) médico veterinário da iniciativa privada;
8 1º - Para cada membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais será indicado um suplente da mesma área de atuação.
8 2º - Cada membro tem direito a um voto.
8 3º - A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando expressamente
vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza
pecuniária.
8 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será
presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reunião ordinária,
ficando os dois segundos mais votados eleitos para os cargos de vice-presidente e secretário.
8 5º - Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades,
serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.
8 6º - A substituição de representantes será efetivada mediante
justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
8 7º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais que não comparecerem a três reuniões num prazo de doze meses perderão o
mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade que os indicou, para, num
prazo de quinze dias, providenciar a substituição.
Prefeitura Municipal de Cat
Rua Nas: gel
PREFEITURA DE
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Art. 5º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, na
forma que dispuser seu Regimento Interno.
8 1º - A convocação será feita por escrito ou meio eletrônico, com
antecedência mínima de dez dias para as sessões ordinárias e de quarenta e oito horas para
as sessões extraordinárias.
8 2º - As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença
de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros, contando com o Presidente, que terá o voto
de qualidade.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de noventa dias, a contar da data de
publicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos... 2.4. .dias
do mês de ........ ts MAM iiereemeeereeerereess de 2019.
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Prefeitura E<( )— CNPJ nº ( 643, 5