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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-25
Ementa"Sobre a entrada de agentes de epidemias em estabelecimentos residenciais e comerciais fechados no município de Catalão".
native_id205

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-03-21 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-03-21 Proposição transformada em lei — Autógrafo de Lei sancionado e transformado na Lei Municipal nº 3.637/2019.
2019-03-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando a assinatura do Presidente no autógrafo.
2019-03-20 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência — Projeto aprovado por unanimidade, com pedido de urgência do Ver. Rodrigão.
2019-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-03-19 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-02-26 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e pelas seguintes Comissões: CCJ e Saúde.
2019-02-26 Proposição apresentada em Plenário — Projeto deliberado em Plenário na 4ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia para deliberação.

Documents (1)

texto original #

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Em ESTADO DE GOIAS
Westáiao CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
2405 - VEREADOR VANDEVAL FLORISBELO
CPF/CNPJ Do ítuação 2502200148 Previsão
Atuado por
ar e
LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
PROJETO DE LEI
Descrição
ASSUNTO: SOBRE ENTRADA DE AGENTES DE EPIDEMIAS EM ESTABELECIMENTOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS FECHADOS NO
MUNICÍPIO DE CATALÃO.
ENTREGUE POR: LUCAS
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
e
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
“Gabinete do Vereador Vandeval Florisbelo”
Projeto de Lei nº ij y de 45 de Fevereiro de 2019.
“Sobre a entrada de agentes de epidemias em
estabelecimentos residenciais e comerciais
fechados no município de Catalão”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o município responsável de demarcar estabelecimentos residenciais e comerciais
que estão fechados para as ações dos agentes de epidemias.
Art. 2º - Os estabelecimentos serão visitados periodicamente.
Art. 3º - A finalidade das ações dos agentes é de acordo com as normas do ministério de saúde.
Art. 4º - A empreitada dos agentes de saúde está diretamente relacionada ao combate do
mosquito Aedes aegypti e outros vetores.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Catalão, aos ,).5 dias de Fevereiro de 2019.
Vandeval Florisbelo de Aquino
-Vereador-
JUSTIFICATIVA
Atualmente os agentes de combate a epidemias, estão encontrando muitas dificuldades em
adentrar estabelecimentos que permanecem fechados perante as tentativas de visitas ao local,
sendo um fator complicador para a fiscalização desses estabelecimentos sem acesso, podendo
existir nesses locais possíveis criadouros para a procriação dos mosquitos, afetando o controle e o
combate à dengue.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Catalão, aos '5 dias de Fevereiro de 2019.
Vandeval Florisbelo de Aquino
-Vereador-

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