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Em ESTADO DE GOIAS
Westáiao CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
2405 - VEREADOR VANDEVAL FLORISBELO
CPF/CNPJ Do ítuação 2502200148 Previsão
Atuado por
ar e
LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
PROJETO DE LEI
Descrição
ASSUNTO: SOBRE ENTRADA DE AGENTES DE EPIDEMIAS EM ESTABELECIMENTOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS FECHADOS NO
MUNICÍPIO DE CATALÃO.
ENTREGUE POR: LUCAS
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
e
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
“Gabinete do Vereador Vandeval Florisbelo”
Projeto de Lei nº ij y de 45 de Fevereiro de 2019.
“Sobre a entrada de agentes de epidemias em
estabelecimentos residenciais e comerciais
fechados no município de Catalão”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o município responsável de demarcar estabelecimentos residenciais e comerciais
que estão fechados para as ações dos agentes de epidemias.
Art. 2º - Os estabelecimentos serão visitados periodicamente.
Art. 3º - A finalidade das ações dos agentes é de acordo com as normas do ministério de saúde.
Art. 4º - A empreitada dos agentes de saúde está diretamente relacionada ao combate do
mosquito Aedes aegypti e outros vetores.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Catalão, aos ,).5 dias de Fevereiro de 2019.
Vandeval Florisbelo de Aquino
-Vereador-
JUSTIFICATIVA
Atualmente os agentes de combate a epidemias, estão encontrando muitas dificuldades em
adentrar estabelecimentos que permanecem fechados perante as tentativas de visitas ao local,
sendo um fator complicador para a fiscalização desses estabelecimentos sem acesso, podendo
existir nesses locais possíveis criadouros para a procriação dos mosquitos, afetando o controle e o
combate à dengue.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Catalão, aos '5 dias de Fevereiro de 2019.
Vandeval Florisbelo de Aquino
-Vereador-
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