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materia nº 2/2018

Tipo Comissão Especial de Inquérito
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-12-04
Ementa"REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CEI Nº 98/2018 - Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar se houve alguma prática de crime, seja peculato, concussão, corrupção ativa ou passiva, crimes que envolvem malversação do patrimônio público no Programa de Cestas Básicas por parte do Município de Catalão, através da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social e também apurar possíveis irregularidades".
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cA:rrAIjso
Estado de Goias
Poder Legislativo
REQUERIMENTO DE CRIACAO DE CEI N°
(Do Senhor ARCILON DE SOUSA FILHO e Outros)
PROTOCOLO
J2i,Lfl/\'.. .`..
Requer a criaeao de Comissao Especial de
lnqu6rito, com a finalidade de investigar se houve alguma
pratica de crime, seja peculato, concussao, corrupeao
ativa ou passiva, crimes que envolvem malversaeao do
patrim6nio ptiblico no Programa de Cestas Basicas por
parte do Municipio de Catalao, atrav6s da, Secretaria
IV]unicipal de Promoeao e Assist:6ncia Social e tamb6m
apurar possiveis irregularidades.
Sr. Presidente,
Requeiro a Vossa Excelencia, nos termos do paragrafo 30 do artigo
58 da Constituigao Fed'6ral e na forma do artigo 38 do Regimento lnterno, a criagao
de Comissao Especial de lnqu6rito para investigar se houve algum crime praticado
em relagao ao Programa de Cestas Basicas atraves da Secretaria Municipal de
Promogao e Assistencia Social deste Municipio.
JUSTIFICATIVA
Na sessao ordinaria do dia 27 (vinte e sete) de novembro do corrente
ano, os vereadores Leonardo Bueno, Jair Humberto, Cleuber Vaz, Deusmar Barbosa
e Daniel do Floresta, apresentaram novas dentlncias em relagao ao caso de roubo
e extravio de cestas basicas na Secretaria de Promogao e Agao Social.
0 fato que teve grande repercussao, contou com urn pedido de CEl,
que foi rejeitado por 9(nove) votos a 5(cinco), na sessao de dezesseis de outubro.
Em face aos novos fatos apresentados pelos ja nominados vereadores, venho
atrav6s deste apresentar requerimento para criagao da CEl.
Imp6e-se, por conseguinte, uma completa investigagao,
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
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cAIAIjNO
Estado de Goias
Poder Legislativo
Justificando-se plenamente a criagao da COMISSAO ESPECIAL DE
INQUERITO, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta.
Sala das Sess6es, em 29 de novembro de 2018.
Lista dos Signatarios:
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
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