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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
GABINETE VEREADOR DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
Plen~rio, 12 de mar~o de 2019
6a Sexta Sess~io Ordin~ria
Requerimento n° ~=~ t ~ /2.019
PEDIDO
O Presidente delta Casa Legislativa, que este subscreve, requer
delibera4ao do Plenario a apos aprova~ao, que seja encaminhado officio ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Municipal de Catalan, Dr. Adib Elias Junior a ao Secretario Municipal de Obras,
Dr. Leonardo Martins de Castro Teixeira, a pedido dos moradores da Vila Uniao, um estudo para
que seja construido uma Praia PubliCa na Rua Princess Isabel-Quadra20, confluencia com as
Russ Osvaldo Cruz a Fagundes Varela (foto anexo).
JUSTIFICATIVA
O Objetivo e motivos que fundaments tal pedido sao de extrema importancia tevando em
considera~ao que a area para qual solicits a Praia a de extremamente carente de um
investimento Hesse segmento, pois a uma parte de nossa cidade com uma expressiva popula~ao
de crian~as, jovens a idosos a nao tem nenhum local onde os habitantes daquela regiao da
cidade que possam realizar momentos de recrea~ao a socializa~ao a com certeza uma com
playgrounds para as crian~as ,uma academia ao ar livre para os jovens a idosos ,uma quadra de
esportes , alem brinquedos destinados a crian~as com deficiencia ou mobilidade reduzida, de
acordo com a lei de n° 13.443 de 12 de main de 2017, em que o Presidente Michel Temer
sancionou garantindo Lazer para estas crian~as ,onde em todas Pra~as a Parques publicos
deverao ter, no minimo, 5% de seus brinquedos adaptados, com certeza dara uma melhor
qualidade de vida aos moradores que ali residem.
Nestes termos pede aprova~ao a encaminhamento para providencias.
osa da Rocha
`ereador -DEM
11 /03/2019 L 13443
Vigencia
Presidencia da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos
LEI N° 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Altera a Lei n4 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para
estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espa~os de
use publico, de brinquedos a equipamentos de lazer
adaptados para utilizagao por pessoas com deficiencia,
inclusive visual, ou com rnobilidade reduzida.
D PRESIDENTE DA REPUBLICA Faso saber que o Congresso Nacional decreta a eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O paragrafo unico do art. 4Q da Lei rig 10.09$, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
I reda~ao:
"Art. 4°
Paragrafo Onico. No minimo 5% (cinco por cento) de cads brinquedo e equipamento de lazer
existentes nos locals referidos no Caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto
tecnicamente possivel, para possibilitar sua utiliza~ao por pessoas com deficiencia, inclusive
visual, ou com mobilidade reduzida." (NR)
Art. 24 Esta Lei entra em vigor apos decorridos 90 (noventa) dias de sua publicarao official.
Brasilia, 11 de maio de 2017; 1964 da Independencia e 1294 da Republica.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Este texto nao substitui o pubiicado no DOU de 12.5.2017
http:l/www.planalto.gov.br/ccivil_031_Ato2015-2018/2017/Lei/L13443.htm 1/1
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