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materia nº 217/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 217 / 2019
Date 2019-03-08
Ementa"Solicita um estudo para construir uma Praça Pública na Rua Princesa Isabel, confluência com as Ruas Osvaldo Cruz e Fagundes Varela".
native_id267

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-12 Proposição arquivada U Requerimento Arquivado, vereador ausente na 6ª Sessão Ordinária de 2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.' ..ti, 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
GABINETE VEREADOR DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
Plen~rio, 12 de mar~o de 2019 
6a Sexta Sess~io Ordin~ria 
Requerimento n° ~=~ t ~ /2.019 
PEDIDO
O Presidente delta Casa Legislativa, que este subscreve, requer 
delibera4ao do Plenario a apos aprova~ao, que seja encaminhado officio ao Excelentissimo 
Senhor Prefeito Municipal de Catalan, Dr. Adib Elias Junior a ao Secretario Municipal de Obras, 
Dr. Leonardo Martins de Castro Teixeira, a pedido dos moradores da Vila Uniao, um estudo para 
que seja construido uma Praia PubliCa na Rua Princess Isabel-Quadra20, confluencia com as 
Russ Osvaldo Cruz a Fagundes Varela (foto anexo). 
JUSTIFICATIVA
O Objetivo e motivos que fundaments tal pedido sao de extrema importancia tevando em 
considera~ao que a area para qual solicits a Praia a de extremamente carente de um 
investimento Hesse segmento, pois a uma parte de nossa cidade com uma expressiva popula~ao 
de crian~as, jovens a idosos a nao tem nenhum local onde os habitantes daquela regiao da 
cidade que possam realizar momentos de recrea~ao a socializa~ao a com certeza uma com 
playgrounds para as crian~as ,uma academia ao ar livre para os jovens a idosos ,uma quadra de 
esportes , alem brinquedos destinados a crian~as com deficiencia ou mobilidade reduzida, de 
acordo com a lei de n° 13.443 de 12 de main de 2017, em que o Presidente Michel Temer 
sancionou garantindo Lazer para estas crian~as ,onde em todas Pra~as a Parques publicos 
deverao ter, no minimo, 5% de seus brinquedos adaptados, com certeza dara uma melhor 
qualidade de vida aos moradores que ali residem. 
Nestes termos pede aprova~ao a encaminhamento para providencias. 
osa da Rocha 
`ereador -DEM 

11 /03/2019 L 13443 
Vigencia 
Presidencia da Republica 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Juridicos 
LEI N° 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017. 
Altera a Lei n4 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para 
estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espa~os de 
use publico, de brinquedos a equipamentos de lazer 
adaptados para utilizagao por pessoas com deficiencia, 
inclusive visual, ou com rnobilidade reduzida. 
D PRESIDENTE DA REPUBLICA Faso saber que o Congresso Nacional decreta a eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O paragrafo unico do art. 4Q da Lei rig 10.09$, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte 
I reda~ao: 
"Art. 4° 
Paragrafo Onico. No minimo 5% (cinco por cento) de cads brinquedo e equipamento de lazer 
existentes nos locals referidos no Caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto 
tecnicamente possivel, para possibilitar sua utiliza~ao por pessoas com deficiencia, inclusive 
visual, ou com mobilidade reduzida." (NR) 
Art. 24 Esta Lei entra em vigor apos decorridos 90 (noventa) dias de sua publicarao official. 
Brasilia, 11 de maio de 2017; 1964 da Independencia e 1294 da Republica. 
MICHEL TEMER 
Eliseu Padilha 
Este texto nao substitui o pubiicado no DOU de 12.5.2017 
http:l/www.planalto.gov.br/ccivil_031_Ato2015-2018/2017/Lei/L13443.htm 1/1 

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