ESTADO DE GOIAS
Y Cl1'Tt1LA0 CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 339/2019 tR F fl~i
Interessadq
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41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 08/031201914:52 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA ~
Assunto OFICIO
Descri~ao
OFICIO N° 050/2019 - PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL DE N° 3.522, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017,
DA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENTREGUE POR: REGINA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Inferno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i
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PRErt~TU 44
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Cidade yue sonha a fa.. Gabinete d~ ~
nlcipa
Officio n.°: ~i = ~ /2019 Catalao, o~ de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadores,
de 2.019.
Com o presente, encaminhamos as Vossas Senhorias para
apreciaCao e deliberaCao dessa egregia Casa Legislative, o projeto de Lei que
"Altera o artigo 4°, da lei municipal de n° 3.522, de 21 de dezembro de 2017, da
forma que especifica a da outras providencias".
Submetemos a elevada considera~ao dos ilustres membros
Besse Plenario, o incluso Projeto de Lei que dispoe sobre a alterapao do Art. 4° da lei
municipal de n° 3.522, de 21 de dezembro de 2017, que antes previa que os recursos
provenientes da alienarao de imovel publico municipal (estacionamento do Rodo
shopping) fossem utilizados na constru~ao de novo predio para ser a sede do
Municipio.
Acontece, que dado a importancia da retirada de caminhoes do
Centro da nossa Cidade, optamos, Com o devido aval dessa Casa de Leis, em utilizer
os recursos da venda do citado imovel, na desapropriaCao e na constru~ao do Anel
Viario a ser construido, que ligara a GO-330 a BR-050.
Certo da especial atenCao a nossa solicita~ao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida considera~ao. Atenciosamente,
~~~
ADIB ELIAS JU IOR
Prefeit
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao — Estado de Goias.
Prefpit;~ra Mu~iic~pal ~.~e Cara~au~G~ - ,NP3 t~~ tJ .~05.63,~00.1-5~'3
qua N:~ssin Age/, rn° 505, Sel'or Cer~t.r~l, Cataian;'GO
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ATALAO
C~dade y~e sonha e faz. Gabinete d~ ~'
PROJETO DE LEI N° ~5~ , de D~~ de r~~~h~,g' de 2019.
"Altera o artigo 4°, da lei municipal de n° 3.522, de 21 de
dezembro de 2017, da forma que especifica a da outras
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e
Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - 0 Art.4°, da lei municipal de n° 3.522, de 21 de
dezembro de 2017, que passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei Municipal n° 3.522, de 21 de dezembro de 2017
Art. 4° -Para atender ao Art. 44, da Lei complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, os recursos provenientes da aliena~ao do imovel
de que trata esta Lei serao utilizados para cobrir despesas de capital, como a
execucao de obras publicas (Arco Viario) a na aquisirao, via de
desapropria~ao, consensual ou judicial, de bens imoveis para possibilitar a
construCao do Arco Viario de Catalan".
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposigoes em contrario.
aos ~~'
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
Bias do mes de ..!~;~:~ de 2019.
~~ ~ ~
ADIB ELIAS JU IOR
'~, Prefei o
Pi•efeitura Mui~icipa! de Catalao~Ga -- CiJP.~ i7<~ u1.5US.6~~3i~~ C~l-~;~.;+
f~.ua Nassii7 Ac~.el, n° SoS, ~;etci• Cer~ti•al, Catalao;~G~