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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-03-08
Ementa"Altera o artigo 4º, da lei municipal de nº 3.522, de 21 de dezembro de 2017, da forma que especifica e dá outras providências".
native_id271

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-03-21 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-03-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando a assinatura do Presidente no autógrafo.
2019-03-20 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência — Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por 10 (dez) votos dos vereadores presentes. Votos contrários: Sousa Filho, Marcelo Mendonça e Rosângela. Ausentes em plenário no momento da votação: Deusmar e Paulinho. Ausente na Sessão: Cláudio Lima.
2019-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-03-19 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e pela CCJ.
2019-03-13 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e pela CCJ.
2019-03-13 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 6ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia D Projeto recebido e encaminhado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia para deliberação.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIAS 
Y Cl1'Tt1LA0 CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 339/2019 tR F fl~i 
Interessadq 
~ __,~ 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 08/031201914:52 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA ~ 
Assunto OFICIO 
Descri~ao 
OFICIO N° 050/2019 - PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL DE N° 3.522, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, 
DA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
ENTREGUE POR: REGINA. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Inferno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i 
! rJ 
PRErt~TU 44
~~ 
Cidade yue sonha a fa.. Gabinete d~ ~ 
nlcipa 
Officio n.°: ~i = ~ /2019 Catalao, o~ de 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadores, 
de 2.019. 
Com o presente, encaminhamos as Vossas Senhorias para 
apreciaCao e deliberaCao dessa egregia Casa Legislative, o projeto de Lei que 
"Altera o artigo 4°, da lei municipal de n° 3.522, de 21 de dezembro de 2017, da 
forma que especifica a da outras providencias". 
Submetemos a elevada considera~ao dos ilustres membros 
Besse Plenario, o incluso Projeto de Lei que dispoe sobre a alterapao do Art. 4° da lei 
municipal de n° 3.522, de 21 de dezembro de 2017, que antes previa que os recursos 
provenientes da alienarao de imovel publico municipal (estacionamento do Rodo 
shopping) fossem utilizados na constru~ao de novo predio para ser a sede do 
Municipio. 
Acontece, que dado a importancia da retirada de caminhoes do 
Centro da nossa Cidade, optamos, Com o devido aval dessa Casa de Leis, em utilizer 
os recursos da venda do citado imovel, na desapropriaCao e na constru~ao do Anel 
Viario a ser construido, que ligara a GO-330 a BR-050. 
Certo da especial atenCao a nossa solicita~ao, antecipamos 
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e 
distinguida considera~ao. Atenciosamente, 
~~~ 
ADIB ELIAS JU IOR 
Prefeit 
Ao Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao — Estado de Goias. 
Prefpit;~ra Mu~iic~pal ~.~e Cara~au~G~ - ,NP3 t~~ tJ .~05.63,~00.1-5~'3 
qua N:~ssin Age/, rn° 505, Sel'or Cer~t.r~l, Cataian;'GO 
r' • N 
ATALAO 
C~dade y~e sonha e faz. Gabinete d~ ~' 
PROJETO DE LEI N° ~5~ , de D~~ de r~~~h~,g' de 2019. 
"Altera o artigo 4°, da lei municipal de n° 3.522, de 21 de 
dezembro de 2017, da forma que especifica a da outras 
providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio 
e pela ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e 
Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - 0 Art.4°, da lei municipal de n° 3.522, de 21 de 
dezembro de 2017, que passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte redagao: 
"Lei Municipal n° 3.522, de 21 de dezembro de 2017 
Art. 4° -Para atender ao Art. 44, da Lei complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000, os recursos provenientes da aliena~ao do imovel 
de que trata esta Lei serao utilizados para cobrir despesas de capital, como a 
execucao de obras publicas (Arco Viario) a na aquisirao, via de 
desapropria~ao, consensual ou judicial, de bens imoveis para possibilitar a 
construCao do Arco Viario de Catalan". 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, 
revogadas as disposigoes em contrario. 
aos ~~'
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
Bias do mes de ..!~;~:~ de 2019. 
~~ ~ ~ 
ADIB ELIAS JU IOR 
'~, Prefei o 
Pi•efeitura Mui~icipa! de Catalao~Ga -- CiJP.~ i7<~ u1.5US.6~~3i~~ C~l-~;~.;+ 
f~.ua Nassii7 Ac~.el, n° SoS, ~;etci• Cer~ti•al, Catalao;~G~ 

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