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materia nº 224/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 224 / 2019
Date 2019-03-08
Ementa"Solicita informações sobre a implementação do Código Ambiental Municipal"
native_id275

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-13 Proposição arquivada — Ofício de encaminhamento assinado, enviado e arquivado.
2019-03-12 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 6º Sessão Ordinária de 2019, aguardando assinatura do presidente nos ofícios de encaminhamentos.

Documents (1)

texto original #

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1 ~ REDS 
MARCEL4 
MENDONCrA 
"Pessoas de Iota a de paz" 
Republica Federative do [3rasil 
Estado de Goifis 
Camara Municipal de Catal~o 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonga 
Plenario, 12 de mar~o de 2.019 
(6" Sessao Ordinaria) 
Requerimento n° ~~ ~ /2.019 
EXMO Sr°. HELSON BARBOSA DE SOUZA 
PRESIDENTS DESTA CASH DE LEIS 
CATALAO — GOIAS 
PEDIDO
O Vereador Marcelo Rodrigues Mendon~a, no use de sues atribui~oes 
constitucionais, requer que epos aprovado, seja encaminhado expediente ao Secretario 
Municipal de Meio Ambiente de Catalan, Imo Sr. Silas Jose Tristan, solicitando informa~oes 
sobre a implementa~ao do Codigo Ambiental Municipal. Lembrando que em 08 de 
dezembro de 2016 foi aprovado a Lei Complementar n° 3.439 e, no Art. 40 esta clam a 
regulamenta~ao do ,novo Codigo Ambiental Municipal. 
JUSTIFICATIVA: Art. 40 - O Sistema Municipal do Meio Ambiente 
(SISMUMA} regula o funcionamento do organ ambiental municipal, do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente, na forma da Resolu~ao CONAMA 237/97 e Resolu~ao 69/06 do 
Conselho Estadual do Meio Ambiente. O SISMUMA deve ser 
regulamentado por novo Codigo Ambiental Municipal, no prazo de 180 dies 
a partir da aprova~ao desta lei, tratando da estrutura da Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente, alem de estabelecer minimamente os 
seguintes Programas: 
I —Programa Municipal de Gestao de Areas Verdes; 
II —Programa Municipal de Monitoramento da Qualidade do Ar; 
III —Programa Municipal de Gestao de Recursos Hidricos; 
IV —Programa Municipal de Educa~ao Ambiental; 
V —Programa Municipal de Gestao Integrada dos Residuos Solidos; 
Nestes termos pede aprova~ao e encaminhamento pare providencias. 
~e~ao~' 
~~u~ 
Marcelo Rodrigues Mendon~a ~~~ 
Vereador do Municipio de Catalan — GO 
REDS SUSTENTABILIDADE 
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 

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