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1 ~ REDS
MARCEL4
MENDONCrA
"Pessoas de Iota a de paz"
Republica Federative do [3rasil
Estado de Goifis
Camara Municipal de Catal~o
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonga
Plenario, 12 de mar~o de 2.019
(6" Sessao Ordinaria)
Requerimento n° ~~ ~ /2.019
EXMO Sr°. HELSON BARBOSA DE SOUZA
PRESIDENTS DESTA CASH DE LEIS
CATALAO — GOIAS
PEDIDO
O Vereador Marcelo Rodrigues Mendon~a, no use de sues atribui~oes
constitucionais, requer que epos aprovado, seja encaminhado expediente ao Secretario
Municipal de Meio Ambiente de Catalan, Imo Sr. Silas Jose Tristan, solicitando informa~oes
sobre a implementa~ao do Codigo Ambiental Municipal. Lembrando que em 08 de
dezembro de 2016 foi aprovado a Lei Complementar n° 3.439 e, no Art. 40 esta clam a
regulamenta~ao do ,novo Codigo Ambiental Municipal.
JUSTIFICATIVA: Art. 40 - O Sistema Municipal do Meio Ambiente
(SISMUMA} regula o funcionamento do organ ambiental municipal, do
Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio
Ambiente, na forma da Resolu~ao CONAMA 237/97 e Resolu~ao 69/06 do
Conselho Estadual do Meio Ambiente. O SISMUMA deve ser
regulamentado por novo Codigo Ambiental Municipal, no prazo de 180 dies
a partir da aprova~ao desta lei, tratando da estrutura da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo
Municipal do Meio Ambiente, alem de estabelecer minimamente os
seguintes Programas:
I —Programa Municipal de Gestao de Areas Verdes;
II —Programa Municipal de Monitoramento da Qualidade do Ar;
III —Programa Municipal de Gestao de Recursos Hidricos;
IV —Programa Municipal de Educa~ao Ambiental;
V —Programa Municipal de Gestao Integrada dos Residuos Solidos;
Nestes termos pede aprova~ao e encaminhamento pare providencias.
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~~u~
Marcelo Rodrigues Mendon~a ~~~
Vereador do Municipio de Catalan — GO
REDS SUSTENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236
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