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Republica Federative do Brasil
Estado de Goius
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonga
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n~c+ocm
MARCELO
MENDONC~A
"Pessaas de lutn e do pal'
Plenario, 12 de mar~o de 2.019
(6a Sessao Ordinaria)
Requerimento n° ~d 5 /2.019
EXMO Sr°. NELSON BARBOSA DE SOUZA
PRESIDENTS DESTA CASA DE LEIS
CATALAO — GOIAS
PEDIDO
O Vereador Marcelo Rodrigues Mendon~a, no use de sues atribui~oes constitucionais,
requer que epos aprovado, seja encaminhado expediente ao Secretario Municipal de Finan~as de
Catalao, Imo Sr. Elcio Augusto de Carvalho, solicitando:
• Informa~oes detalhadas, referente ao aumento via Decreto Administrativo
N° 1.238 de 29 de novembro de 2018, da Pauta de Valores pare C~ticulo do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Para o ano de 2019;
• Infor•ma~oes referentes a altera~ao dos Zoneamentos dos Bairros no
referido Decreto;
• Narrative legal sobre a cobran~a do IPTU des cases populares financisdas
pelo PAR (Pre~r•ama de Arrendamento Resideneial) da Caixa Economics
Federal.
• Narrative legal consoante a constitucionaliidade de altera~ao da Pauta de
Valores pars o Calculo do IPTU, via edi~ao de Decreto, sem aprecis~ao
desta Casa de Leis, que ore r•epresentamos.
JUSTIFICATIVA: A pl•esente solicita~ao se fez necessaria, pois estamos
recebendo em nosso Gabinete varies pessoas indignadas com o aludido aumento nos valores de IPTU
de seus respectivos imoveis. Em alguns casos o aumento ultrapassa 400% a diante disso, Requeremos
informa~oes de quaffs sao os criterios que estao sendo usados pare a realiza~ao do calculo, visto que a
base na tabela comum segue o aumento medio de 15,33%, mss nas emissoes de boleto os valores sao
bem superiores a este numero, como ja citado acima.
Nestes termos pede aprova~ao e encan~inl~~imento pars providencias.
Marcelo Rodrigues Mendon~a
Vereador do Municipio de Catalao — GO
REDS SUSTENTABILIDADE
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Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236
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