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materia nº 225/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 225 / 2019
Date 2019-03-08
Ementa"Solicita informações referentes ao IPTU"
native_id276

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-13 Proposição arquivada — Ofício de encaminhamento assinado, enviado e arquivado.
2019-03-12 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 6º Sessão Ordinária de 2019, aguardando assinatura do presidente nos ofícios de encaminhamentos.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

i ,,f. ~. 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goius 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonga 
h REDS `},{J , 
.;.;~-
n~c+ocm 
MARCELO 
MENDONC~A 
"Pessaas de lutn e do pal' 
Plenario, 12 de mar~o de 2.019 
(6a Sessao Ordinaria) 
Requerimento n° ~d 5 /2.019 
EXMO Sr°. NELSON BARBOSA DE SOUZA 
PRESIDENTS DESTA CASA DE LEIS 
CATALAO — GOIAS 
PEDIDO
O Vereador Marcelo Rodrigues Mendon~a, no use de sues atribui~oes constitucionais, 
requer que epos aprovado, seja encaminhado expediente ao Secretario Municipal de Finan~as de 
Catalao, Imo Sr. Elcio Augusto de Carvalho, solicitando: 
• Informa~oes detalhadas, referente ao aumento via Decreto Administrativo 
N° 1.238 de 29 de novembro de 2018, da Pauta de Valores pare C~ticulo do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Para o ano de 2019; 
• Infor•ma~oes referentes a altera~ao dos Zoneamentos dos Bairros no 
referido Decreto; 
• Narrative legal sobre a cobran~a do IPTU des cases populares financisdas 
pelo PAR (Pre~r•ama de Arrendamento Resideneial) da Caixa Economics 
Federal. 
• Narrative legal consoante a constitucionaliidade de altera~ao da Pauta de 
Valores pars o Calculo do IPTU, via edi~ao de Decreto, sem aprecis~ao 
desta Casa de Leis, que ore r•epresentamos. 
JUSTIFICATIVA: A pl•esente solicita~ao se fez necessaria, pois estamos 
recebendo em nosso Gabinete varies pessoas indignadas com o aludido aumento nos valores de IPTU 
de seus respectivos imoveis. Em alguns casos o aumento ultrapassa 400% a diante disso, Requeremos 
informa~oes de quaffs sao os criterios que estao sendo usados pare a realiza~ao do calculo, visto que a 
base na tabela comum segue o aumento medio de 15,33%, mss nas emissoes de boleto os valores sao 
bem superiores a este numero, como ja citado acima. 
Nestes termos pede aprova~ao e encan~inl~~imento pars providencias. 
Marcelo Rodrigues Mendon~a 
Vereador do Municipio de Catalao — GO 
REDS SUSTENTABILIDADE 
Avenida Nicolau Abr~o. 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 

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