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Vereador
.iA1R HUMBERTO
Republica Federaiiva do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Caialao
Requerimento n. 17, de 12/3/2019 — 6a Reuniao da 3a Sessao Legislativa
Ordinaria.
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no use de
suas atribui~oes Regimentals —art. 106 e 107, inciso X do Regimento
Interno, apos ouvido e aprovado ern Plenario requer a Procuradoria de
Defesa do Consumidor — PROCON, a implementa~ao de campanhas
fiscalizatorias, com a finalidade de dar cumprimento a Lei n. 2.694, de 29,
de outubro de 2009, que regulamenta ao tempo de permanencia nas filas
dos Bancos.
JUSTIFICATIVA
A referida solicita~ao, objetiva dar cumprimento a
Lei n. 2.694, de 29, de outubro de 2009.
As Institui~oes bancarias nao tem prestado servi4o
de atendimento ao publico de acordo com o que preve a Lei, submetendo
a popula~ao a uma verdadeira via crucis.
A Lei, em comento, instrumentaliza o Executivo e
o Judiciario com a finalidade de coibir tais praticas abusivas.
Assim, tem-se que a necessaria a vital para o
interesse da coletividade, a atua~ao em defesa do Consumidor, do PROCON
Municipal.
Pelas razoes acima mencionadas, que tem como
objetivo minimizar as ocorrencias, a que se requer providencias.
Sala das Sessoes, 12 de mar~o de 2019.
. ~~1~
JAIR HUMBERrI~ DA SILVA
~~. ,.
VEREADOR
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