br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 234/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 234 / 2019
Date 2019-03-11
Ementa"Solicita a implementação de campanhas fiscalizatórias (tempo de permanência nas filas dos Bancos)"
native_id285

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-13 Proposição arquivada — Ofício de encaminhamento assinado, enviado e arquivado.
2019-03-12 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 6º Sessão Ordinária de 2019, aguardando assinatura do presidente nos ofícios de encaminhamentos.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Vereador 
.iA1R HUMBERTO 
Republica Federaiiva do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Caialao 
Requerimento n. 17, de 12/3/2019 — 6a Reuniao da 3a Sessao Legislativa 
Ordinaria. 
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no use de 
suas atribui~oes Regimentals —art. 106 e 107, inciso X do Regimento 
Interno, apos ouvido e aprovado ern Plenario requer a Procuradoria de 
Defesa do Consumidor — PROCON, a implementa~ao de campanhas 
fiscalizatorias, com a finalidade de dar cumprimento a Lei n. 2.694, de 29, 
de outubro de 2009, que regulamenta ao tempo de permanencia nas filas 
dos Bancos. 
JUSTIFICATIVA
A referida solicita~ao, objetiva dar cumprimento a 
Lei n. 2.694, de 29, de outubro de 2009. 
As Institui~oes bancarias nao tem prestado servi4o 
de atendimento ao publico de acordo com o que preve a Lei, submetendo 
a popula~ao a uma verdadeira via crucis. 
A Lei, em comento, instrumentaliza o Executivo e 
o Judiciario com a finalidade de coibir tais praticas abusivas. 
Assim, tem-se que a necessaria a vital para o 
interesse da coletividade, a atua~ao em defesa do Consumidor, do PROCON 
Municipal. 
Pelas razoes acima mencionadas, que tem como 
objetivo minimizar as ocorrencias, a que se requer providencias. 
Sala das Sessoes, 12 de mar~o de 2019. 
. ~~1~ 
JAIR HUMBERrI~ DA SILVA 
~~. ,. 
VEREADOR 

open original →