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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-24
Ementa"Estabelece normas de proteção aos animais e dá outras providências".
native_id3

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2019-03-01 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.631, de 01 de março de 2019.
2019-02-27 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 07/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, para sanção do Prefeito.
2019-02-27 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, com pedido de urgência da Ver. Silvinha, na 4ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-02-26 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos e entregues pelo Jurídico e CCJ.
2019-02-08 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado à Procuradoria Jurídica e à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a emissão de pareceres.
2019-02-08 Proposição apresentada em Plenário — Projeto deliberado em Plenário na 1ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-01-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e encaminhado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia para deliberação.

Documents (1)

texto original #

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= CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Ofícion.: Dig 12019 Catalão, 2, de a de 2.019.
Câmara Municipal de Catalão
Protocolo Gera
PROTOCOLO Nº DIS] 20)8
at! o: | zota Catalão
Hrs: 26: 30
s Senhor Presidente, AÊ
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
“Estabelece normas de proteção aos animais e dá outras providências”.
É com satisfação que saúdo Vossas Excelências e aos mesmo
tempo apresento o Projeto de Lei que estabelece normas de proteção aos animais.
O Brasil é subscritor da “Declaração Universal dos Direitos dos
Animais”, que conferiu a todos os bichos o mesmo direito à vida e à existência, o direito à
consideração, à cura e à proteção do homem e o direito ao respeito. Declara o repúdio à
tortura para com os animais, impedindo a destruição ou violação da integridade de um ser
vivo.
Nesta ótica, o presente Projeto e Lei, visa garantir esses direitos e
garantias de vida e existência a todos os animais.
Em que pese a existência de alguns dispositivos neste sentido no
Código de Posturas do Município, todavia, aquele texto é de maneira geral e não
abrangente, como a presente Projeto de Lei.
Ressaltamos que a propositura em questão acolheu sugestões
elencadas em ante projeto do digníssimo vereador Cleuber Vaz.
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
i
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalão - Goiás.
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
PROJETO DE LEI Nº....4.2., DE........... DE... fa ssserereessneesessamms DE 2019.
“Estabelece normas de proteção aos animais e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei visa instituir normas para o bem estar dos animais
domésticos no município de Catalão, estabelecendo regras para proteção contra condutas
lesivas à sua integridade física e mental.
Parágrafo Único - As autoridades municipais e as associações
protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e
aplicação desta Lei.
Art. 2º - O Poder Público em parceria com as ONG's realizará
campanhas educativas:
|- visando à prevenção do abandono e da superpopulação de
animais;
Hl- conscientizando a população da necessidade do controle
reprodutivo de animais;
Ill- estimulando a adoção de animais abandonados;
IV- difundindo a importância do respeito a todas as formas de vida;
V- campanhas educativas necessárias à assimilação de posse
responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania.
Fe PREFEITURA DE me
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Munic
mm a na
Parágrafo Único: A Secretaria de Meio Ambiente deverá incentivar
os estabelecimentos veterinários, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e
as entidades protetoras de animais, a atuarem como polos irradiadores de informações
sobre a propriedade responsável de animais domésticos.
Capítulo ||
Da responsabilidade e Deveres dos Proprietários
Art. 3º - É dever de todo proprietário de animais domésticos:
| - Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, inclusive
com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta, garantindo-
lhes comodidade e segurança;
Il- Manter a higiene do animal;
Hll- Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino
adequado dos dejetos dos animais;
IV- Manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;
V- Oferecer alimentação de boa qualidade é administrada em
quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução
fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação;
VI- Fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VII - Manter comedouros e bebedouros em número, formato e
quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja
obstáculos ou competição;
VIII - Manter os animais nos limites de sua propriedade, em local
ventilado, garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e
área coberta;
IX - Manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e
revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de
acordo com recomendação médico veterinária;
PREFEITURA DE
** CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Município
X - Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas; XI-
Identificar seus animais de forma permanente;
XI - Identificar seus animais de forma permanente;
XII- Providenciar assistência médica veterinária;
XIII - Garantir que não que sejam encerrados junto com outros
animais que os aterrorizem ou molestem;
XIV- Realizar controle reprodutivo, a fim de evitar que as fêmeas
procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à
saúde do animal, crias indesejáveis e o consequente abandono de animais;
XV- Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias
até o término do desmame;
XVI - Quando em via pública conduzir o animal utilizando
obrigatoriamente coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre por
pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos.
XVII — Manter o animal em alojamento com dimensões apropriadas
ao seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes livre movimentação.
8 1º - É proibido manter animais presos por correntes, cordas, cabos
ou similares por período superior a 05 (cinco) horas diárias. Se amarrado, o animal deverá
ter espia de acordo com o seu tamanho para que possa correr e não sofrer com stress por
falta de movimento. Logo, considerar:
a) animal de porte pequeno, assim considerado aquele cujo peso
corpóreo seja igual ou inferior a 10 Kg e felinos: área mínima 5,00 m?;
b) animal de porte médio, assim considerado aquele cujo peso
corpóreo esteja entre 11 e 25 Kg: área mínima 6,00 m?;
c) animal de porte grande, assim considerado aquele cujo peso
corpóreo esteja entre 26 e 45 Kg: área mínima 7,00 m?;
d) animal de porte gigante, assim considerado aquele cujo peso
corpóreo seja igual ou superior a 46 Kg: área mínima 9,00 m?;
PREFEITURA DE
=» CATALÃO
Cidade que sonha e faz B E) Nhiia
8 2º - As áreas descritas no parágrafo anterior devem ser
aumentadas na proporção minima de 50% por número de animais inseridos no alojamento:
Art. 4º - Os proprietários de animais ferozes devem:
| — Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir
terceiros ou outros animais;
Il - Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e
água e caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias
prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real
por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
Ill — Afixar em local visível ao público placa indicativa da existência
de animal feroz no imóvel com tamanho que permita sua leitura à distância.
Art. 5º - O animal feroz quando conduzido em vias e logradouros
públicos deve obrigatoriamente usar coleira, focinheira e guia adequadas ao seu tamanho e
porte, ser conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus
movimentos.
Art. 6º - Em casos de acidentes por mordedura, sem prejuízo de
outras sanções legalmente previstas e caso não verificada a culpa exclusiva da vítima,
ficará o proprietário obrigado a prover o adestramento do animal por profissional
qualificado.
Art. 7º - Para fins de esclarecimento, não poderá ser considerado
feroz o animal que:
a) age em defesa do proprietário, de terceiros ou da propriedade
contra injusta agressão ou invasão;
b) age em defesa própria ou de sua ninhada;
c) doente, ferido ou extenuado defendendo-se de molestação
indesejada;
d) assim considerado em decorrência de sua raça.
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Municipic
Art. 8º - Não será permitido, em residências, a criação, alojamento e
manutenção de mais de 05 (cinco) cães, com idade superior a 90 (noventa) dias com
exceção de abrigos provisórios cadastrados e autorizados pelo Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais, dependendo o funcionamento de alvará expedido pelo
órgão sanitário do município, que avaliará as condições de alojamento, dos animais e
destino adequado dos residuos, bem como deverá ser expedido a Certidão de Uso do Solo
e Licença Ambiental pelo órgão competente.
Capítulo Ill
Dos Animais Comunitários
Art. 9º - Para fins desta Lei é considerado animal comunitário, o
animal que embora viva na rua seja tutelado ou estabeleça vinculo de afeto e dependência
com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou
grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário
se coloca na posição de guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local
que utilize como moradia.
Art. 10 - Ficam proibidos:
| - o extermínio de animais domésticos abandonados como método
de controle populacional ou de zoonoses;
Il — a doação, venda ou fornecimento de animais domésticos
capturados para instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos;
8 1º - Os animais recolhidos com zoonose, assim diagnosticada por
médico veterinário devidamente habilitado, poderão ser tratados e devolvidos ao
proprietário ou disponibilizados para adoção.
8 2º - Nas hipóteses em que não houver tratamento possível, assim
diagnosticado em documento redigido com esse fim, por médico veterinário devidamente
habilitado, poderá o animal ser eutanaziado por método clinicamente indicado, que não
cause dor ou sofrimento, observando-se sempre o princípio da humanidade e da ética com
ciência e deferimento de representante do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais.
8 3º - os animais saudáveis equivocadamente recolhidos deverão
ser tratados e disponibilizados para adoção ou restituidos ao local de origem.
Capítulo IV
PREFEITURA DE
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Dos Maus Tratos
Art. 11 - Considera-se “maus tratos”, para efeitos desta Lei, toda
ação ou omissão que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos
animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:
| - alimentação inadequada;
II - práticas lesivas à integridade física, mental dos animais;
III - uso em trabalho, laser ou exibições públicas de animais feridos,
doentes ou debilitados;
IV - submissão a experiências não científicas;
V-falta de higiene;
VI - manter animal em local restrito de movimentação ampla e
incompativel com o seu porte ou desprovido de circulação de ar e luz natural;
VII - extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário;
VIII - manter animal contido em corda ou corrente que impossibilite a
sua movimentação de maneira adequada por tempo superior a 5 (cinco) horas;
IX - promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou
de espécies diferentes;
X - não submeter o animal à assistência médica veterinária, quando
necessário;
XI - agredir ou torturar e explorar animais ainda que para
aprendizagem ou adestramento;
XIl - transportar animais em veículos e condições fisicas
inadequados expondo-os a desconforto, risco físico, stress ou morte;
XIII - provocar a morte de animal por qualquer método que não seja
eutanásia recomendada e executada de forma ética e indolor por Médico Veterinário
habilitado;
** CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Municípic
XIV - exercitar ou conduzir animais presos a veículos, motos,
bicicletas etc motorizados, ou não, em movimento;
XV - abandonar animais;
XVI - envenenar ou torturar animais;
XVII - expor animal a situação de constrangimento ou humilhação,
submetê-lo à luz, som, calor ou frio excessivos, deixá-lo sob chuva ou sol intensos ou
qualquer outra circunstância que possa causar estresse, medo e danos à saúde do animal;
XVIII - A distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;
XIX - quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação
federal, estadual e municipal vigentes;
XX - a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou
cordectomia em animais;
XXI - a extração de garras de felinos (onicotomia) seja realizada
através de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade;
XXII - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da
cauda) com fins meramente estéticos sem que seja clinicamente indicada para
salvaguardar a saúde do animal,
XXIII - a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas
desnecessárias, de fins meramente estéticos ou, que possam impedir a capacidade de
expressão do comportamento natural da espécie;
XXIV - permanência e manutenção, em clinicas veterinárias, de
animais com a função de doar sangue para clientes que dele necessitem.
Capítulo V
Das Disposições Finais e transitórias
Art. 12 - A instalação de abrigos privado ou público ou prestação de
serviço terceirizado pelo Município para tratamento, cuidados relacionados aos animais
deverão observar todos os requisitos dispostos nesta Lei.
CATALÃO
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Procuradoria Geral do Município
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios
com instituições capacitadas para a realização dos programas de esterilização de baixo
custo para a população carente.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
de ERR Coe eorecoreernineesesgeres de 2019.
(
ADIB ELIAS JU
Prefeito M
DDW[WDD————— mm
Prefeitura Municipal de Ca T T 1.5 12/41)

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