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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-03-11
Ementa"AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, A RESSARCIR AO ERÁRIO MUNICIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO, A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA NA OBRA DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CATALÃO-GO, CONFORME CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2018 E CONTRATO Nº 85/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id305

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-04-05 Proposição transformada em lei — Autógrafo de lei sancionado e transformado na Lei Municipal nº 3.646/2019.
2019-04-03 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-03-29 Aguardando assinatura do autógrafo — Autógrafo encaminhado ao Gabinete do Presidente para assinatura.
2019-03-29 Proposição aprovada S Projeto aprovado por 10 votos, em 2ª votação, na 10ª Sessão Ordinária de 2019. Votos contrários: Sousa Filho e Marcelo Mendonça. Ausentes em plenário: Cláudio Lima e Daniel do Floresta. Ausentes na Sessão: Deusmar Barbosa e Pedrinho.
2019-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, para 2ª votação.
2019-03-20 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em 1ª votação, por 8 (oito) votos dos vereadores presentes. Votos contrários: Sousa Filho e Marcelo Mendonça Ausentes em plenário no momento da votação: Deusmar, Jair Humberto, Paulinho, Pedrinho e Silvinha. Ausente na Sessão: Cláudio Lima.
2019-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-03-19 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-13 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e pelas Comissões: CCJ e Orçamento.
2019-03-13 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 6ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto recebido no Dpto de Processo Legislativo, disponibilizado aos vereadores e incluso na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

ESTADO DE GOIAS 
. ; 
Y Cg1-ALAU CAMARA MUNICIPAL^DE CATALAO vnic pa 
N° do Processo 367/2019 ~ 
~ aF n 
~ ~~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO ~~ ~ ~ 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 AtuaCao 111031201915:a7 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFICIO 
Descri~ao 
OFICIO N° 051/2019 - PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A SAE A RESSARCIR AO ERQRIO MUNICIPAL AS DESPESAS EFETUADAS 
PELO MUNICIPIO. 
ENTREGUE POR: REGINA 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
Gda<!e yue sonha e tac. 
:^ r V~?l.~~UiJ~~rsa ~~t_.ra1 Li ti,1 U~ I1L~l..i i ,`,~r 
OFICIO N.°: ~~ `~ ~ 12019 Catalao (GO) aos, 0 ~ de 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
~~,--,~~ de 2019. 
Atraves do presente passamos a~ maos de Vossas Excelencias pars 
aprecia4ao e deliberarao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO 
— SAE, A RESSARCIR AO ERA.RIO MUNICIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO 
MUNICIPIO DE GATALAO, A TITULO DE CONTRAPARTIDA NA OBRA DE EXPANSAO 
DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO DE CATALAO-G0, CONFORME 
CONCORRENCIA PIJBLICA N° 03/2018 E CONTRATO N° 8512018, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 Municipio propoe a aprovapao deste Projeto de Lei, objetivando a autorizacao 
legal pars que a SAE possa ressarcir ao Municipio de Catalao, a verbs empregada pelo 
Tesouro municipal no pagamento da contrapartida na obra de expansao do sistema de 
esgotamento sanitario de Catalao-G0, no importe de R$ 1.106,907,01 (um milhao, cento e 
seis mil, novecentos a sete reais e um centavo). 
Vale Salientar que todos os recursos aplicados pelo Municipio e que somaram a 
quantia acima referenciada, foram aplicados somente em Obras e ServiCos de competencia 
e finalidade da SAE (ampliaCao do sistema de esgotamento sanitario de Catalao — G0.), 
razao pela qual e devido o ressarcimento da SAE ao Tesouro Municipal. 
~re~~itur~ 1,
,~t,~~:.±~,~_`. ci£~ C:~yuiao;GO -- C~•~i~J n~ ?~1.50~.64:~/i~~7C~=-:C~ 
~';E.I%} ~f~:»'r'~ 1,~,Id:'~l tiL' ~C15, :>~t'CIP' ~E?t1~::"c~ir ~d~c~~c~C7'{1.) 
~idade yue sonha a faz. ~rocurad©ria Geral do 
Certo da especial atenrao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima a distinguida considera~ao. 
Atenciosamente, 
~%~~,~ ` 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito ;~ 
Ao Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias. 
Pr~feltura hlunlc~pal de Catalao;~0 -- CNPJ rt° 01.505.6~.3;'i}x;01-50 
~.ua Nassin F~gc4~ nn X05, Setor Central, Catalao{Gn 
PREF EITURA OE .v 
~ATALAt~ 
Cidaue y~e sonha e fay. Procuradoria Ger~l do ?' 
PROJETO DE LEI N° ~~ , de ~ ' de ,,,~~~~- de 2019. 
"AUTORIZA A SUPER/NTENDENCJA MUNICIPAL DE AGUA E 
ESGOTO DE CATALAO — SAE, A RESSARCIR AO ER,4R/0 
MUNICIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO MUNIClP10 DE 
CATALAO, A TITULO DE CONTRAPARTIDA NA OBRA DE 
EXPANSAO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANIT,4RI0 DE 
CATALAO-G0, CONFORMS CONCORRENClA P(18LICA N° 
03/2018 E CONTRATO N° 85/2018, E D,4 OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIP,S, no use de suas 
atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela ConstituiCao Federal, 
FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu. Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.. 1° - Fica a SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE 
CATALAO —SAE.. CNPJ n° 04.750.10810001-52, autarquia municipal criada pela Lei 
Municipal n° 1.922; de 20 de setembro de 2001, autorizada a ressarcir ao erario municipal 
as despesas efetuadas pelo tesouro municipal a titulo de contrapartida na obra de 
expansao ~o sistema de esgotamento sanitario de Catalan-G0, conforme concorrencia 
publica n° 0312018 e contrato n° 8512018. 
Paragrafo unico — 0 valor da contrapartida paga pelo Municipio de Catalan e 
que devera ser ressarcida pela SAE ao Tesouro Municipal e de RS 1.106.907,01 (um 
milhao; cento e seis mil, novecentos e Sete reais e um centavo). 
i~refeitura Niur:~ci~ai t~L ~atalao/GC; -- ~U~=.~ r~~~~ t~1.505.643,~0001-50 
Rua Nassin Rgei, n~ 505, Setor Cenfirair GataiaojG~ 
CATALAC~ 
Cidade qi;e sonha e faa. Pr©curadoria Geral do M 
Art. 2° - 0 ressarcimento previsto no art. 1°fiesta lei, sujeita-se a disponibilidade 
de caixa e a programagao financeira de forma a nao comprometer o funcionamento normal 
da Autarquia e nem o equilibrio das contas publicas da SAE. 
Paragrafo iinico - 0 ressarcimento ora autorizado podera ser efetuado de uma 
so vez, ou em parcelas, dependendo da disponibilidade de recursos no caixa da Autarquia 
Municipal. 
Art. 3° - As despesas resultantes da aplicaCao fiesta lei correrao a conta das 
dota~oes orramentarias consignadas no orCamento vigente da SAE, suplementadas, se 
necessario, nos termos da legislagao em vigor. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarao, revogando-se as 
disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ~~ dias do 
mes de r~ ~~?~~~~ de 2019. 
AQIB ELIAS J ~ NIOR 
Prefe' o 
i'ref~:itui~a Nlunieipai d~: Catalan%GO — CNP) n° 01.505,643/0001-50 
Rua NaSsin Ayel, n° SOS, Setoi~ Central, CatalaorGU 
Prefeitura Municipal de Catal~o 
CONCORRENCIA Pl1BLICA 003/2018 
N° da Licitacao: 003/2018 
Publicado em: 15/01/2018 
Modalidade: concorrencia 
Situacao: Publicada 
Data de Abertura: 05/03/2018 
Origem: SAE 
httpa/ww~y.catalao.~o.~ov.br/site,~licitacao-concorrencia-publica-0... 
Municipa
~~a ' e
F 
v F~' 
Objeto: Contratacao de Empresa Especializada pars Execucao da expansao do Sistema de Esgotamento 
Sanitario de Catalan - GO, conforme Termo de Compromisso (TC) n° 0350887-10/2017/MCIDADES 
/CAIXA firmado com a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio das Cidades a representacao da 
Caixa Economics Federal (CEF) 
Anexos: 
EDITAL 
Download do Anexo (download.php?Licitacao=MTE3NTg=&arquivo=upload/licitacao 
/fcd7a6b2854f7c009136f1feb750c885.pdf) 
Tamanho: 2312. KB 
Data do Envio:15/01/2018 
ANEXOS 
Download do Anexo (v4/upload/licitacao/anexos003-2018.zip) 
Tamanho: 14159 I<B 
Data do Envio:15/01/2018 
2 of 5 1 1 /03/20 19 09: I 1 
Prefeitura Municipal de Catalan http://www.catalao.go.gov.br!site,'licitacao-concorrencia-publica-0... 
CONCORRENCIA PUBLICA 003/2018 
PLANILHA MEMORIA DE CALCULO 
Download do Anexo (v4/upload/licitacao/5dcfc71f29b283e3a4534927a4fc2083.x1sx) 
Tamanho: 2845. KB 
Data do Envio: 26/01/2018 
ERRATA N° 01 
Download do Anexo (v4/upload/licitacao/a6bf480a1ac85901c4a6f6e89e685052.pdf) 
Tamanho: 285.5 I<B 
Data do Envio: 05/02/2018 
ANEXOS 
Download do Anexo (v4/upload/licitacao/003-2018.zip) 
Tamanho: 21828 KB 
Data do Envio: 08/02/2018 
AVISO DE SEGUNDA SESSAO 
Download do Anexo (v4/upload/licitacao/ea972cd2621216f536542e04d98d2784.pdf) 
Tamanho: 299.9 KB 
Data do Envio: 12/03/2018 
PARECER JURIDICO EM RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
Download do Anexo (v4/upload/licitacao/76362493bf325cbfdeda0a7a308d6afc.pdf) 
Tamanho: 2514. KB 
Data do Envio: 17/05/2018 
DECISAO EM RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
Download do Anexo (v4/upload/licitacao/debcfeb72b11ba9d7e8accc0152b86dd.pdf) 
Tamanho: 31.12 KB 
Data do Envio: 17/05/2018 
AVISO DE CONVOCACAO PARA ABERTURA DE PROPOSTAS DE PRECOS 
Download do Anexo (v4/upload/licitacao/f179dfef440d23d919c28cd7f1792568.pdf) 
Tamanho: 299.4 KB 
Data do Envio: 17/05/2018 
TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO 
Download do Anexo (v4/upload/licitacao/24d186912ec4a05e6303701b19d93b81.pdf) 
Tamanho: 30.36 KB 
Data do Envio: 18/06/2018 
CONTRATO N° 085/2018 
Download do Anexo (v4/upload/licitacao/2f3feb759e3d574f32ca81899b3125c4.pdf) 
Tamanho: 11286 I<6 
Data do Envio: 26/06/2018 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RETIFICACAO AO CONTRATO N° 085/2018 
Download do Anexo (v4/upload/licitacao/5a0ee61747c84e025dc84242f65cc607.pdf) 
Tamanho: 1691. I<B 
Data do Envio: 27/02/2019 
Busca Detalhada 
3 of 5 1 1 iO3/20 1 9 f19: I i 
Prefeitura Municipal de Catalan http: %www.catalao.go.gov.br/site/licitacao-concorrencia-publica-U... 
Departamento 
Modalidade 
Publicada 
Mes: 
Ano 
BUSCAR 
Contato 
0 R. Nassim Agel, 505 -Centro, Catalan ~~ Goias, 75701-05G 
u comunicacao@catalao.go.gov.br 
ouvidoria@catalao.go.gov.br 
~. 64 3441.5000 
f (https://www.facebook.com/prefeituracatalao) ~/' (https://www.twitter.com/prefeituracatalao) O 
(https://www.instagram.com/prefeituracatalao) ~ (https://www.youtube.com/prefeituracatalao) 
4 of 5 1 1 !03!20 1 9 09: 1 1 
Prefeitura Municipal de Catalao http://www.catalao.go.gov.br/site/licitacao-concorrencia-publica-0... 
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5 of 5 1 1 /03/?019 09: l 1 
C.ONTRATO DE EXECU~ACI► DE SERVI~' 
~~° 138~I2{)18 
"Termo de Contrato de execu~~ro de sen~i~os 
que entre si fazem a Superintendencia 
iVtunicipat do Ague c Esgotn - SAI; e a 
empress Consorcio Porto-Ileio-ADM 
Enge~haria. „ 
P`REAMBU~f1 
A 
CONTRATANTE: SUPERINTENUENCIA MUNICIPAL DE A.GUA E ESGOTt) -SAE. 
pessoa juridica de direito pitblico, inscrita no C1VP3 sob a n° 04.7~0.108/00(i1-52, c;otn sedo 
administrative na Rua Kaveffs Abr~o n° 660 - Setor L.ago das iUiansoes. CEP. 7a.?0~-230. C`atalao -
GO. Mesta ato, representado peso seu Cestor, S[-. Rodrigo Ramos Marlton Van. brasileiro. sc~itei[•t:, 
servidor pitbiieo municipal, portador do RC; n° 3.438.#93 DGPC-GO e CPF n° ~ 10.tt02.~0 I -6? 
residents a domiciliado nests cidade de C'ataiao - GO. 
CONTRATADA: CU.NSCIRCIO I'OI2T0-BELO-AUM ENGENH-ARIA. ['epresentada poly 
consorciada Cider PORTO BELO ENGENHARIA E COvIERCIO LTDA. 1lessoa juridica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.70 l .380!0001-30. com e[tdere~o na Rt.[a 04, n° 1.400. 
C~uadra 73. Setor Central. Goiania - GO. CEP. 74.025-020, [leste ato representada por Agostinflo 
Atc~ntara Neto. brasileiro, empresario, casado, portador do CPF/NtF n° ?63.807.$i i-S3 c do 
Registro Pra#`issionai n° 3530/D-GO CREA CO, residents a doFniciliado stn Goiania - G(?. 
DA FUN UAMENTA~At7 JURIDICA, 't~INCULA~AO E CASOS OM YSSOS: irste cotltrato 
decorre de licita~ao realizada [ia Inodalidade CC7NCUR12~;NC1A Pt1l3LlCA, at.[tuada sc~l~ o n° 
003!2018, Processo Adlninistrativo no 2018000 15, ho[nologada peso Se[~lu~r Superintends:~tzr 
l[ rlrmicipal de Ague a Fsgoto stn 18 de junho de 2018, estando as pttxtes vinculadas ao Edital o a 
proposta de pre~os vencedora, as gttais sus execu~ao. a especialmente as casos atnissos, sst<ta 
sujeitos as Hermes do direito privado e a Lei Federal no 8.566/93 a seas altera~oes posteriores. 
cujos ter[nos sao irrevogaveis. r~tn Como as clat,[sulas a as cot~di~oes a seguir pacti:adas. 
1. CI:,AUSULA PRI11rIEIRA - DO fl1EiJETO E FURh'tA .U~ E~CU~AO
l.l. DO OBJETO: G objeto deste cotrtrato e a C:ontratar~ao de E.[npresa Especializada 
pars E~ecu~ao da eYpansao do Sistetna de Esgotamenta Sanitario de f;atalao — GO, 
tonfornie Terms► de Compromisso {TC} rt° 0350887-10120171Mt:iDADESiCA1XA 
firtnado corn a Uniao Federal, por intertnedio do Ministerio das Cidades e 
representa~ao da Caixa Eeonomica Federal {CEF}, com forlleeimento de materi~tis. 
mao-de-obra, egt[ipamentos a tudo o mais gt.te se finer bom a necessario parts a 
eYecu~ao dos servi~os a ern conformic~ade com as especifica~~es cantidas tto 
Anexo [ -- Tertno de Referencia, no tsrojeto Basico> Memorial Uescritiva, E'anil(~a 
~~~ 
~1 J 
t ~ it 
C~dade due sanha a r.~z. "1~..; . y.:; ,.s . ..,.. ,1 . y ... ;~ rte. 
nr~arnentaria, Memoria tie Calcuia, Composi~~o do [3D1 e ~'rorEogrtEma Fis'sco￾f~ inanceiro. parses it;te~.rantes deste Edital. 
1?. DA EXECU~AO: :~ CUN~I'RATADA abriya-se a e~:ccutar os Servi~os objrtc dente 
contrato de acorda cam as prescri~oes o criteric,~s tecnicos vr~e{lies, brim con~o a 
errEpre~ar, exclusivamente, rnateriais de primeira c)ualidadt, obri~~~n+`io-se aiEzcla: 
1 .2. 1 . Ubszrvar e crnnprir as normal. rcco:~lendacoes, e a orientac~~e; da ~1BN I' -
rlssociacaa Brasileira de Not•rnas Tecnicas, inclusive a NBR 905t) e i~ei ;✓edoral 
10.Q9812C►q4, quanto a acessibilidade. 
1.2.2. Responsabilizar-se por dispendios resultantes de it3tpostos. taras, regularneritos e 
posturas Municipals, Estaduais e Federais. atuais ou nao, seal qualquer direito 
r•egressivo em rela~ao ao CUN~I•RATANTE. 
I?.3. Re~~ularizar perante a Conselllo iZe~ianai de Er~genl~aria e A~ronamia - CREAiGc~ e 
Corzsellio de Arquitettrra e llrbanisrnu - CAU. e outros c5r~aos. else contraty 
cor3f~~rme determine a L.ei n° 5. 19=1• de 21 de dezembro de 19b1. Resols ao do 
CO'vFEA n° I0~ de 2? d~ maio de i97C~, bean como. junto av lnstittrto Naciotlal de 
Se~trridade Social - IUSS. 
1.2.x. ivtar~ter em regime de tempo i►lte~ral, urn engenheiro civil au urn argtriteto rya 
canteiro de obras, com podet• de decisao. 
1.2.5. A CONTRATADA, por imperative de se~~uran~a. obriga-se a pro~l~over a 
sinaliza+r~to da obra, com ilumina~ao parts v periodo noturna (sc for o caso). 
colocarido nos locals dos traball.os. a partir do die ern que ester for•ert3 iniciados. 
paineis e c:avaletes de acordo com o modelo aprovado pelo COI~TRAT'ANTE. 
I.2.b. Ao iniciar os Servi~os, a CONTRATADA devera afixar no cartteiro de okra, place 
elusive a mesrna, com as dirnensoes. dizeres e simbolos a serem fiornecidos l;elo 
CONTRATAiv`TE, de acordo com as modelos adotados pela PREFEI"1'URA DE 
C~1TALr'1O, que devera ser afi~ada ern local apropriado, er3gttanto dares• a e~ecu~ao 
dos servi~os. 
1.2.7. A CON"f•RA'i'ADA e obrigada a reparar•, rorrE~Er•. remover, recoEEsiruir ou substitrEir 
as seas z~pensas, no todo ou ern parse, os Servi4os que se verificarem de~eittA~sos ou 
incorretos, resultantes da etecu~ao ou dos mat~:riais empre~ados na obra. 
.2.3. A COAiTR11TADA obriga-se a manter dtrrante Coda a execucao do contrato, today as 
condi~oes de ltabilita~ao e qualifica~ao e~i~idas na Iicita~aa. 
1.?.9. Ao terrt~tiria dos 5erviFos os locals deverao apreserEtar-se lirnpo; e ciesin~pedidas. 
1.3. lV'o ambito fiesta contrata~ao deverao ser execuradas as seguintes obras: 
1. ~.1.Travessia nao destrutiva sob a BR-050 esobre a fen-ovia Centro-Atlantica Para 
conclusao do coletor Castek>; 
1 .3.2.interc:eptor Pirapitinba Mar~em €=,squerda e Ernissario ate a C'jf:;, incluindo trave.~ssia 
aerea sobre o corre~o do A1moFo: 
l .3.3.Amplia~ao da ETF,: 
h !!
~~ ~M , 
Crdade,asl~ Snnh3^. faa. 
,..jam'`^"; ..... .::~:~ ft:w ,_'~~. .:~1: . ....~ ~...:i ~».. .. 
.3.~.Conclt.rsao do Tr•atan?onto t'relirninar ~ E:Ievatoria final: 
t .3.5.ConcIusao de doffs n;6dulos de: reatores ar~aerobios; 
I .3.6.Cortclusao de gtratro mbduios d~; leitos de seca~erz~; 
t .3.7.Execr.r~ao das Tirl~trla~aes de tnterliga4.aa zntrc as uniclades nov~ty z existences: 
1 .3.8.Constru~ao das demais t,r?idactes ac~ss«rias (camas cte passa`_=ern e distrihtri~;ao, 
tratamer?tv de uses, desinfec~.ao, Casa de conirole, saia elztrica, estr~!turas de 
Ian4an7enta, etc.). 
I.~. O sistema e operado e mantido pefa propria Prefeitura ivtunicipal de (:ataiao. 
atraves da S~rperintendencia de Aqua e Fsgota de Catatao {SAL-), a goal e 
adrt~ir~istrada por funcranarias llabilitados e do prc~prio quadro. 
12. CL.A.LjSLtL,A SEGUI~DA - DA FISCAL~ZA~;.A.l~ _ 
2.1. A fiscaliza~ao de codas as Eases dos Servi~os sera f'eita par end►et?heiro responsavel d<r 
CONTRATANTL. 
2.2. U livra Diario de Obra devera ser rlurnerado e estar a dispasi~ac~ rro local da abra_ si??dc? 
que. a sua rnanirten4ao, aquisi~.ao e ~~uarda sera de inteira resporlsabilidadc da 
CONTRATADA, a goat devera ~ntre~ar•. diariamente, copia do Diar•ia de Ubra ao 
Fiscal da Prefieitura. respar~savel pela liscaliza~:~o. au a terceiros cantratados pefa 
Administra~ao Para esse fim. 
2.3. As observa~c~es, duvidas e questionamentas tecnicos que porvenlura suryire,?~ sabre a 
realiza~ao das traball~os da CON'fRAT'.4UA deverao ser anotados e assistadas pefa 
Fiscaliza~ao no Diario de Obra. e. agtrela se obriga a Bar ciencia dessas anota~oes na 
prcipria l~ivro. atraves de assinaiura de sear en~enheiro RT. 
2.4. Alem das a~~ata~~es abri~atorias sobre Ser<<i~as ea?? andamento. a CONTRA~CADA 
devera recorrer as Diario de Obra sempre yue surgirem imprevistos decorrentes de 
acidentes ou condi~bes especiais. Nesie caso tar?~bern e irnprescindivel a assinatura do 
ambas as panes r?o livro, cor?~o f'ormalizay~.a de cor?cordancia cam o assunto relatado. 
2.a. Seraa abrigatoriarner~te registrados no Diario de Obra: 
?.5.1. Peta CON~'RA1'ADA 
a. Condi4oes r?teteorolo~icas pr•eitrdiciais ao andarncnic das irabaIl?os: 
b. Aiividades realizadas no dia e pr•ograr~?a4ao do dia se~uinte: 
c. As consultas a fiscaliza~aa; 
d. As Batas de concir.tsao de etapas caracrerizadas de acorda com o crano~rar~ia 
aprovado; 
e. Acidentes acorridas no decursa do trabatt~o; 
f. Respostas as ir~terpeta4:`~es da tiscalizat:ao; 
7 
rw i + v 1~ , r,i~S i::, iitC'il ~ ~t~~^`^
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i. , 
+i"~ti ~H ~rG~ .J i.f,:' .'. . . 
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~ •iEs 
~. A eventual escassez de material que resttlt~° em diFcErldades pars execu~ao da 
C~hra ou Servi~os; 
1~. C)utros faros que, a juiw da CUNTRA"fADA, deverao ser objeto de registro. 
?.5.?. Pela FiSCALIZA~;AU 
a. Atestado de veracidade dos registros previstos nas alineas ••a' e '`b'' do subrtem 
anterior; 
b. Juizo formado sobre o andamento da Ubra ou Servi~os, tendo em vista os projetos. 
especiticarroes, prazos a crono~~}. -auras; 
c. Ubserva~oes cabiveis a proposito de tan~amento da CUN•TR.~i"1-11DA no "Diario 
de Ubra'': 
d. Solu~ao as consultas Ian~adas ou f'onnuladas ~ pela CONTRATA DA, ertt 
correspond~ncia simultanea para a autot~dade superior; 
e. Restri~oes que the pare~:am cabiveis a respeito do andamento dos traballt:~s a do 
desempenho da empreiteira a stta equipe: 
f. Determina~ao de providencias para o cumprii~lerto dos projetvs, especilica~c~es t 
segurati~a des obras: 
~,. Otttros faros c,u observa~8es cErjo registro se Lorne convenience ao trabalho da 
fiscatizaFao. 
3. CL~USULA, TEItCEIRA - DQ REGEBIMENTfl DOS SER~I~QS 
3.1 Etetuada a taltima medi~ao, a CUNTRATADA devera solicitar po,• escrito a Prefeitura, 
a emissao do Certificado de Recebimento Arovisvrio da Ubra. 
3.?. Ver`ificada a perfeita exe~:u~ao dos Servi~os, a Prefeitura, atraves da Cot~iissao de 
Fisca[iza~aa designada para esta obra, apps decorridos 1~ {quinze} dies da data do 
protocolo da soiicita~ao, etl~itira o Certificado de Recebimento Provisorio da Obra. 
devidamente assiriado pelas par-tes. 
3.3. U recebimento de~finitivo da obra sera feito epos decorridos 30 (irinta} dial do ti. 
recebimento provisorio mediante Certificado do Recebimento Definitivo da C)bra 
assinado pelas partes e requerido peia CONTRATADA. 
3.4. A CUNTRATADA sera responsavei peia repara4ao imediata. contados da data do 
recebimento provisorio dos Servi~os, a partir do goal a obra sera considerada recebida 
definitivarnente, respondendo, ainda, tociavia, pela solidez a garantia da t~~esma, na 
forma do art. fii8 do C6digo Civil Brasileiro. 
3.5. A Prefeitura rejeitara, no todo ou em parte, as Ubras a Servi~os em desacordo corn o 
contrato, a e~igira o cadastro des obras executadas a seas ajustes de projeto. 
_...~.~. 
~ r4.'•;i..7lL. ;'.~ ,
~'`.M Y~.^-s ~ 
A l..C~L~..iv~:je'3Q ." i•.{+;ter :i !,..` .. 
_i.)~:.f>i~~;~'•>_;f.^."_ yViv 
.___~._...._.._... 
KE~n ``?:'t$ti;' . la`%.fi r i`i _, jT r'?".':tip! :~~. ._':?i _~'G~:V; °:3t~.s 
CRE:f~7~WR~ O ~.V 
G1TAL/~ 
C+lode q~+c zonha a ftis. 
_'c'.° .. . 
_ _ _. .. . . ~. .. . ._.... 
i.6. Cortfvrm~ art. 70 da Lci federal rr° ~.666;'93 a CC~N~I'RA"~'AD:1 c a pesso~~ desi~~r~acia 
pela Prefeitura para fiscalira4ao sao cor•responsaveis pela ma execu~:aa dos Servicas 
objeto dente contrato. 
~. CLAUSULA QUARTA - PRF~'C3, FORIVIA llE PAGAMENT'~}, 'VALOR DO I 
~ CO~'TI2AT0 E REA.iUSTAIYiEAfT'Q M~ j 
4 1 PREP(?: Pela execu~ao dos Servi~os objeto dente contrata, o CONTRATANTF payara 
a CUNTI2A~#'ADA os vaiores unitarios constantes de sua Proposta de Precos. rnediar~tE 
medi~oes mensais. 
x.1.1. Nas pre~os ur3itarivs estaa incicricias tadas as ciespesas per~tinentes a e~ecu~ao da 
Ubra e Servi~os. rain comv: materials colocadvs na obra, trarzspor-te, equipamer~tos. 
sonda~ens, mao-de-obra especializada oir nao, encar,as frscais. traball~istas, leis 
socials. previdenciar•ios e de sc;gurarz4a do traball~o. ferrarnentas, se:~uros, tvc#as os 
tributos inciderztes e dcmais encar~Tos, inclusive bale#icios, ta~a d~ adrninistrar:ao e 
lucro, enfinZ todos os ctrstos diretos e indrretos. rnesmo vs rlao espec?ficadc}s. 
r~ecessarios a execu~io cornpleta da obra. 
-I.1.?. Samente sera pa~o os sen~i~os realizados. nao Benda adrnitidvs nas mcdi4oes os 
rnateriais poste em obra. 
=i.1.3. A CU1~!7'RATADA devera ar~e~ar junto corn a primeira medi4ao a Anota~ao do 
Responsabiiidade "f~ecnic~i (ART} da obra, via da CUNTRATANT~. 
x.1.4. .A CUNTRATADA devera anesar jr.rnto torn a irltirna medi~ao a Certidao Ne~ativa 
dc' Debity (CND) do 1NSS, CRF/FG'I'S e CND"1~ (Certidao de Debitos "I'raballlistas). 
pela execu~ao da obra deste contrato. 
=1.1.5. C)s valores das medi~oes serao obtidvs mediante a aplica4ao da yuantidadc de 
Servi~os efetivarnente executados. multiplicada }zeios pre~os irr~itarias constantes cia 
Propc~sta de Precos da CONTRA'l'ADA. 
=~. # .6. Uma vez realizada a rnedi~ao, devidamente assirrada, datada e aprt►v~;da pela 
Fiscaliza~aa, a mesma sera papa pela Pr•efeitirra. 
4.1 .7. Constatando-se Servi~:os vi► trabal;~os defeituosos apttrados pela fiscaiiza4ac~ do 
C'UNTRATANTE, esta padera glosar vs sous valor•es, descontt3rr~io-os na pagamento 
de fatura apresentada rro men da constata~ao. Bern cortt issu prejtrdscar• os 
procedirnentos relativos aos valares ja devidos. 
d.2. DA FORIVIA DE YAGArVIENTO: U CUNi'RATANTC pagara a CnN~f'l2ATADA. 
pelos servi~os efetivamcnte cvntr•atadas e executados, atraves de boletins de medic~es 
devidamente atestados por en~?enheir•o responsavel da PREFE1TliRA. 
4.2.1. O pagarrrenty sora efettrado ern ate ) 0 (dez) digs. contados a partir da apresenta~ao 
da Nota Ffiscal, desde que o dacurnento de cabran4a esteja em condi~oes de 
(iyuida~ao de pagamer~to. 
J 
r~~~~f'....Y~ r~'l::r~r;.4✓C~1 ~C rt..f?i,~#.^fir 7`. t -' ...~'.i~.: r ~" 
. ....~)3. ~.v`t_)~ `fill=~ L' ~i~ 
ti; 
t•~CiEi r: t R~ D^.. ~ 
CATALAO 
Cidadr. que 5onha a faz 
4.3. DO 'V'Al..t}R DO CONTRATU: Estima-se o valor total deste contrato em RS 
~14.225.4Q2;80 {quatorze milhoes, dtrzentos a virtte cinco mil a Bois reais e,oitenta 
centavos), referidos as mes fuse de junlio!2(? t 8. 
4.4.. DO REAJGSTAiVIE?VTO: Os pre~as Ernitarios contratuais somente poder~o ser 
reajustados conforti~c indicee tNCC nos termos da legisla~ao vi~;entc~. 
=~.~.1. Caso, durance a vi~es~cia deste contrato, veitham a ser criados dispositivos legais floe 
permitam o reajustamento de pre~os, tais disposi~oe~s servo oi~jeto de aditamento 
contratual. 
4.4.2. Diante de permissivo legal, os pre~os coniratuais serao reaiustados pelos indices da 
Funda~~o tsetralio Vargas, Indice iVacional de Cusco da C:onstru~ao - t1~tCC`, para 
obras assemelhadas ao objeta do presence contrato. ou outros indices que vierem a 
substitui-los, tudo conforme a legisla~~o prapria, observada. a ses;uinte formula: 
tZ = [{ti - io) i lo] x V, onde: 
R = Valor do reajustamento par item de Servi~os. 
li w Indice de reajustamento corresporidente ao mes anterior da tnedi~~o dos Servi~os:. 
io =Indice de reajustamento que corresponds ao mes anterior da apresenta~ao da Proposta; 
V =Valor da medi4ao em Meal. 
4.4.3. Ern l~avendo altera~ao uniiaterai do contrato que aumente os encargos da 
CUt~ITRATADA. a Adrninistra4aa devera restabelecer. por aditatziento, o equilibrio 
economico-financeiro inicial. conforme S 6°, art. 6~ da Lei 8.6bbl93. 
=f.4.=f. Us paam~ntos decorr~ntes de attraliza~c~es financeiras, n~o depeizder~o de Termo 
Aditiva. 
4.4.x. As t'aturas de atualiza~oes financeiras diverao ser• apr•esentadas e;n sc~parado da 
fatura mensal de Servi~as a seguir~o os mesmos prazos estabeiecidos Para estas. 
4.4.ti. As taturas de atualua~t3es firlartceiras de pre4as deverao comer no seu )tistc►rico os 
indices de calculo. 
3. CL,AUSULA QUANTA — •DO LOCAL E P~tAZU DE EXECIT~AO DQS SERVi~OS 
5.1. A execu~ao dos sen~i~os objeto deste )nstrrrrnenro devera ocorrer rio lt~tunicipia de 
Catal~o, cujo prazo de eYecu~~o nao podera eaceder a 12 {doze) rneses. Contados do ~° 
(quinto) dia util apcis a emiss~o da "Primeira Ordetn de Servi~o". 
G. CLA~t:TSULA SEX'i'A — DO PR~►Z4 DE VIGEN'CIA E ° PRt3RRO+GA~AO DO 
C(3N~'RATO 
6. t. PRAZO: O presence contrato sera vigencia de 24 (vinte a quatro) mews e/ou coti~ 
a conclusao do objeto coturatado, coniados do ~~ (quinto) dia irtii spas a emissao 
da "Primeira Ordenz de Servi~o". 
6 ~~ .. 
~, 
...._..w.._..._...._.....--_.....__._..._..__....._._...__._—_ __._.. .~... _.. ............_........._....-_.__._.....__._.. _ 
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.__ _ 
............. 
1~~~~~~1tG:~~ s' t.fi£:t~i~C}~ ..•? `..:~ ;ji~;i 3i '..7y.J `•.,•:;~.~ `. ~'.. 1.~.~i. t `l..; ..~..S J.. .•iii 
JITALAO 
Gda~c quir :onna c faz 
3 ~?„)`~"~.~ _a.ti t'":~~ :.t.~ ~'~.~. ~ !`•..<-.~i 
`f y
. tip.`. Z: '.. ~1.
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fi.d'. PRORl2QGA~t•#U: Durartte a vigcncia destt_ o prazo previsto para a eYecit~~io da obra 
podera ser prot7•obado, atraves de Tcrmo Aditivo, par soiicita~ao da COhrTRA~~t'ADA c 
a criterio do CON`I'RATAIv`TE, se veriticado e compro~~ado al~,uns dos se~i:intes 
rnotivas: 
a. Calamidade pitblica; 
b. Acidente na obra que avarie, ten~porariamentc. algum~~ t~arte executada. rrma vez 
pre>vado que o acidente n~o decarrLu de cu[pa da C'ON~1"RA'I'AUA: 
c. Chtrvas cvpiosas a seas consequencias; 
d. Ato ou faro oriut~dc~ da :'ldministra~ao do C01vTRATAhITE: 
e. Outros casos previstos no 5 1°, ar-t. 37 da Lei 8.6bb;93 e seas altera4oes 
posteriores. 
6.2.1. No caso pr•evisto da alirtea "d" do itern anterior, v ato ou faro. devera ser notificada 
a CON`1'RA"i'ADA, mediante do>cumento expedido pe[o CONTRAT4~1"t'E. 
6.?.?. Nos casos previstos nos alineas "a", "b". "c''. "e'' do item 6.?, a inevitabilidade dc~ 
Cato, a abso[uta ar.rsencia da c,ulpa da C.ON't'tZA'T'ADA. a relacao direta de causa e 
eteito, entre o faro ale~ado e o atraso na e~ecu~~o dos Servi~r.~s contratad<}s, deverao 
ser cornprovados. docur~~entalmente, pela CUNTRATADA, pars aprecia~~to 
preliminar pela Procirradoria Juridica da PREI=El~'UTtr1 VIi~NtC[PAL. Dt~ 
CA't'A!_AO, e posterior decisao do CONTRA'~'ANTE. 
G.3.3. O requerimento da CONTRATADA, r~os casos scirna rnencionados. devera ser 
protocolado em prazo nao superior a lU tder} dial corridt:►s da data do ata. faro ou 
evento ale~ado Como causa do pedido de prorro~a~ao. A a~mprova4ao de 
tempestividade do rey~rerin~ento de yue trata o assr.rnto, devera ser feita, arraves do 
Recibo de Protocolo do CONTRATANTE. 
b.?.~. Toda pron•o~.a~ao de pra2o devera ser justifiicada por• escrito e pr•eviarnente 
autorizada pe(o CUNTRATANTE. 
7. CLAUSULA SETIMA - DC3 ACRESCIM4 OU SUPRESSAC} DE SERVIC~`OS 
7.1. No decorrer da e~ecu4ao dos Servi~os podc~rao ocorrer varia~oes Para mais ou para 
menos nos quantidades, visando economia da obra ou so[u4ao tecnica recornzndavel, 
fcando rnantidos os pre~os irnitarios quaisquer que sejatn estas variacc~es em calla item. 
ate a lirnite do ZS% (vinte e cittco por cento) do valor initial do contrato. atua[izado 
consoatlte preve o ~ I°, inciso !t, art. 65 da Lei 8.b66193. 
7.2. Qualquer acresci:no ou supressao rte valor inicia[ do contrato sera eferuaclo, mediarnc 
C3rdem Servi~as espec:ficada zm aditar~~ento contratual. 
7.3. Caro verlhatn surgir no decorrer da obra determinados Serviaros que nao ten?larr silo 
previstos, o seu preco ~rnitario sera detinido pela CC?'~ITRA'fAD.4 z apr•ovado pela 
CONTRATAN"l~E. 
7 
_ ~• 
[~rtrt'~r±r.:"r? r~ylt~rli~_ri~~! ~~ C:~~[c~=,' ~~ ' ~'dP.I '~;`` ~ ~.:?t~.`.~.0''rj'~~1~. `_?L 
:. c3 1c35y~~ r'~i~; ' i ~. ;,), , _ MiG€ "i~~ .c:':rtst3 •ax~1 
C~d~de Svc scnha c Paz. 
7.~. Nenh[rma altera4~o e/ou moditica~ao de forr~ia. gL~alidade ou gz~antidade de Servi4cjs. 
podera ser Nita pela CONTRA~I~ADA, sem expressa anuencia do C OivT'RATAI~iTE. 
8. t:LAUSUI,A OITA'~A - 1JE)S RECURSOS FjI~`ANCEIItOS E DOT.4~A0 
UR~A~~EI~ITA.RIA 
8.1. O pagamento esta vincu(ado a Data~av Or4amentaria yot3~rto cam os recursos 
provenientes da Lei Or4amentaria Para o cxercicic~ ?018, estarldo su{eito aos 
trarni[es Iegais do 1'ermo iie Cornpromisso (~1~C) n° 03?08$'-
10/?0I71UtC1DADES/CAIXA firmado com a Uniao Fodcrai, pc~r intermodio do 
Ministerio dal Cidades e representa~ao da Cai~a Economica Federal (CEF). 
8?. Os recursos tinanceirvs para pa~amento dos encar~os references a esta licita~ao sao, 
ariundos da 5uperintendencia de .4~ua e rs~oto de Catalan (S.4L-), afocadns no 
Or~amento vi~ente, na seguinte dota~ao a or~amenlaria: 
PRO.i~TO DE AT1ViDADE 
SAE 
DOTA~AO OR~:A,'vIEI`'TARIA 
10.100 t .1 ;.51 ?.~0 I ?.~10 l ?.164U-~ttt9t~5 t 
9. CLAUSULA NQNA -DAS I17ULTA5 E DAS PENALIDADES 
9.1. DAS iVlUL'!'AS: A multa contratua( sera calculada pc(a formula: 
Ui =Valor da mu(ta em real: 
V =Valor do conirato, em reais, reajustado e/ou atualizado monetaria~33ente, se assim a lei o 
permitir; 
P -- Prazo de eaecucao em digs. 
9. i . l . Aplicavel por dia de atraso consecutivo gtte exceder o prazo para conclusao dal 
etapas parciais ou termino dos 5ervi~os references a obra. 
9.1.?. Se a iiiulta aplicada for superior ao valor da garasttia prestada. se hoover, af~m da 
l~erda delta, responders a COI\"i~RA"I'AC3A pela sus difereii~a, a goal sera 
descon[ada dos pagai~terztoa eventualtnente devidos pelo CC)NTRA-l'ANT~E. ou 
ainda, quando for o caso, cobrada judicialrnente. 
9.1.3. A molts aplicada nao impede que o Ct?~ITftATANT[; rescincia unilateral~nente o 
contraty e aplique as vutras san~oes previstas neste contrato. 
9.2. llA5 NENALIDAnCS: Pela inesecu~~o total oci partial de contraty alern da aplicatrao 
da mutts prevista no item 9.1 delta c(ausula, podera o CON'1'RAT'ANTE, ~~arantida 
previa defesa no pra~o dL DS (cinco~ dial irtcis. r-m processo admiilistrativo, aplicar a 
CONTRATADA as seg[tintes penalidades: 
9.2. i . Advertencia; 
8 
''3 ~~'~l ~.=~" 7'~F.. r~!~1Qf.~l ~~: ~~: i..:~iL'~..~. ._41 '." ....'!f: ': .i 
a. .Ji1. `;::}~'~Z'J4ji~~F..j 
'~'.-`V f`•ltw ~.ylil :—~.`~• ;?t, `~' J~.. ~~i.L,~ 4t.:; ~ ... _c~~G ~CC'II ISL~ 
::Sf£:7UR4 ~'e ICI caTa~.ao 
t ~tliG~C CUC S~nhi C f3X. 
9?.2, Suspens~o temporaria de participa~ao er~~ licita~:ao e impedirnento dc• corltratar com 
o CONTIZATANTE. 
9.?.2.1. Par 0G {seis) meses - qua~~do incidir 0' ~duas) veze em atr•rtso dc: obra ou Seri-i~os 
que the tenham sido adjudicados, atraves de ficita~:ao; 
9.??.'. Por 01 (r.crn) at~a - quando a. CON'1`RAT!1Dr1 er~~pre~ar rnateriaf e1t~Pr fornecer 
obras e Servi~os de giralidade inferior ou diferente das especitica~cics exigidas pelo 
CC3NT~RA"1'ANTE; 
9.2.?.3. Por ate 02 (doffs) ands -nos canon em que a in~:d'3~zpler~cia acarretar graves 
prejuizos o CONTRATANTE. i
9.2.3. 1?ecfara~ao de ittido~~eidade pars licitar ou caitratar can o CONTRATAN'1`E, i considerando pars canto, reincidencia de faltas, a sua natureza c a sua gravidade. O 
ato de declara~ao do inidoneidade sera proferido pelo Sen)~or Pref'eito a ptrblicado no 
Quadro de Avisos da Preieitura Municipal, enquanto perdur•arern os motivos 
dererminantes da puni~ao ou ate que seja promovida a reabilitaiYao, que sera 
concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRA"F!INTE pelos 
prejuizos resultantes e, apos, decorrido o prazo de san+rao aplicada com base no item 
9.2.2, delta clausuia. a reabilita~ao podera ser requericia apes decorridos U2 (doffs) 
anal de sua aplica4ao. 
9.2.3.1. A san~ao aplicada conforme item 9.2.3, sera apurada em processo adr~rinistrativo 
prc~prio. sendo concedido a CONTRA"t"ADA o prazo de 10 (dirt) dins de sua 
intima~ao para defesa. 
9.2.4, As sanirnes previstas nos hens 9.?? e 9._.i, pocleraa _er aplicadas a> ~~mpresi~s oti 
aos profissionais que em razao dente cor~trato: 
9.2.4.1. Tertham sofrido condena~~o detinitiva por praticarem, por rneios dolosos, fraude 
fiscal na recoihimento de qualquer iributo: 
9.2.4.2. Dernonstrarem, nao possuir idoneidade para contratar t:am o CUNTR: ~TANTE. 
em virtude de atos ilicitos praticados. 
~10. CLA~C~~ULRA DE+CIMA - DA ~2.ESC~SAO 
10.1. O presence ca~rrato podera ser• rescindido polo CO?~TRATANTE, atraves d~ 
interpelar~o extrajudicial, sem que a CONTRA~'Af:~A tenha direito a c}i.ralquer 
indeniza~ao quando: 
10.1.1. Nao curnprir quaiscluer das cfausulas contratuais. especitica~c~es. planilizas ~ prazas; 
10.1.2. Cumprir irregularmente as clausulas contratuais. especit~ca~oes, planillias ~ prazos; 
10.1.3. A lentid~o do seu curnprirner~to, levando o CONTRATANTE a comprovar a 
irnpossibilidade de conclusao da obra no prazo estipulado; 
! 0. i .4. O atraso iniustificado no ir~icio da obra; 
} ~.~. ~ .5. A paralisa~ao da Qbra, sem junta causa a previa cornunica~ao ao CONTRA•1'ANTF,: 
s ~`~~~: 
"sc"Ei%`?sc '•.. r?it~i~<ii ~~~'.~~i <''c=G:~~a~.~ -• ~.'~~.~ ..= _z._.~t~~.ti,•!yr,.~tt`i 
t':.i4 ti C'%~:si't• ~;:. ..I. :TL: C ;t i1: ...r'~ ~u L l.. 
n~C.ri.r v ~w pn A✓ 
ATALAO 
C,de4e :~v,! Scnh.t a Sat. 
10.1.6. A subcantrata~~o total ou parcial do objeto contratual, a associa~ao da 
CONT'RATADA corri otitrern, a cessao ou transf'erencia, total ou partial, beat Como 
a firsao, cisa0 ou incorpgra~aa, scm a nt•evia e espressa anuet~cia clo 
t;ONTiZATANTL-"": 
10.1.7. O desatendimento as determina~.oes regulates da Fiscaliza~ao; 
10. } .8. O cornetirnenta reiterado de faltas na excctr~:ao destz c~~ntrata. d~vidamente 
eonsignada no Jiario de Obra: 
10.}.9. A decreta~ao de falerlcia da CUNTRATADA, ou a instaura~ao cle irtsolver~cia civil 
au dissolu~;~o da Sa~iedade: 
t 0. i . 3 0. A altera~ao social oir modi tica~ao da firzaliclade vu de estruttrra da 
CONTRATAUA, que prejudigtre a c~ecu~ao do contrata; 
10. } .l 1. Razc3es de imeresse pr'rblico, de alta relevartcia e amplo conlz~cirnentu, justiiicadas 
e determinadas polo CONTRATAN~i'F, constarltes do processo liciiatorio que deu 
oribem aq presence; 
10. 1 . ! Z, A ocorrencia de caso tor-tuito ou de i~orca maior, regularrner~te cornpravada, 
impeditiva da execu~ao da cot~trato. 
10.?. Os casos de r4scisao previstos nas hens IG.1.1 a 10.1.1? delta claustria acarretaraa as 
consequencias previstas rto art. 80 da Lei Federal ~.hG6193. sem prejuiro alas sar~F~es 
previstas neste contrato. 
10. ~. O cantrato podera tatnl~em set rescindido. Benda devido ~ C:ONTi7A"C/LL)A: 
a} a dev7lu~:ao da garantia. se ilotn~er; 
b) os pagamentos d~vidos pela execu~ao do contrato ate a data da rescisaa: 
c) o pagamento do Gusto de desmobiliza~aa c o ressarcir~tento dos prejtrizos 
re~trlarmente comprovados que hauver sofrido. desde que nao tcnl~a ~oncgrrido 
cam culpa direta ou indir•eta, nos seguintes casos: 
10.3. t . Quando o CONTRATAN"~i~F: suprimir os servicos alert do limits do ?~% (virlte e 
c~nco por cento) do valor iniciai do cnntrato; 
10.3.2. Quando o CONTRATANTE, ntediante ordem escrita, suspender a execu~ao do 
contrato, por prazo superior a 30 (trinta) dins, salvo ern caso de calamidade pr:rt~lica. 
gave pertttrbar~ao da ordent interna ou ~ aorta, qu ainda por repetidas suspensoes que 
totaiizern o mesmo pt•azo, sertdo facultado a COl`TRATAUA optar pela susperrsao 
do cumprimertto das obriga~oes assutnidas ate que seja normalizada a situa~:ao. 
t 0.~. O presence contrrttc~ podera ainda set rescindido por mirtuc~ a~rtrdo, atendida a 
conveniencia do CONTRATANTE, mediante autoriza~ao expressa e turtdamer~tada do 
CON"I'RATANTE. tondo a CONTRATADA direito de recel~er a valor dos serviyas 
eaectttados. constante de medi~ao rescisoria. 
t0 
f~;
.~6~.t~.: rev i~~tr~~~~. UC~rr C:. CC..r.?^G'L~ '— ;.^;t:.%~ 
... .:J~i J.~i`~.J.°~~j ~ l~ f+~~ 
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r~HEr~:r4Rn :,E ~r 
CATALI~ 
Gdadc q~.~c :cnhA z fat. 
1 U.~. O CC~NTRA'I'ANTE reserve-se o t';ireito di, rto caso do nao cu:nprirnento do contrato a 
contento, transfers-lo a terceiras atr a segunda colocada no processo licitatorio, otc aitda, 
e~ecuta-b atraves da Prefeitura, sem que a CONTR~IT?1DA Ceiba iltrasgtier• recccrso 
judicial ou eYtrajudscial. 
~ I1. +CLAUSULA D~~IN1A PRI~+IEIRA -~ DA ~ARANT;tA PARR QQNTR.ATAR 
l l 1 Sera eYigida a presta~ao de garantia pare etiec~r4ao do objeta, earrespondecue a 
5%(iistco par cento) do valor do contrato, deduzsdo v percenu:al da garantia da 
maructen~ao da proposta prestada pars participar:~a da iicita~ao, confontte edital 
Concorrencia 0031201$, optando a contratada por uma des modalidades confides no 
Caput e~~' 1 ° do art. ab da Lei 8.bb6193, ofertada em garantia da rnanuten~~.o cfa 
proposta. podendo a CUNTRATADA optar por uma des modalidades confides no Caput 
e ~ 1 ° da at•t. Sb da Lei 8.666193. 
l 1?. A garantia deve ter valsdade. no minsmo, de 3 (doss) rneses apps a terinicta da vizencia 
do contrato, devendo ser corntcnicadas a contratada elan a institui~~o Gat•antsdora. cto 
prazo de ate 90 (noventa) Bias apps o erlcerracttento do ajuste, o inadin~plerncntn 
contratual. 
l 1.3. Nas hipoteses de prorroga~ao da vig~ncia eontraival elou de arrescima de servi~os. a 
contratada, catn fulcra no art, 56. ~?° da 1..,ei 8.666193. deve refar~ar a garantia 
oferecida par acasi~o da celebra~ao do ajuste. sob Pena de aplica~ao gas penaiidades 
admsnistrativas prcvistas no art. 87 da Lei 8.66b193 a rescisao unilateral, nos tennos dos 
arts. 77. 78. 1 e 79, l da Lei 8.666193. 
! i .~. A inobservancsa da prazo firada Para apresentar~~o da garantia, ou de seu refor~o. 
acarretara a aplica~iio de multa de 0,0'?% (doss centesitnos por cento) do valor do 
contrato por di<i de atraso. ate o maximo de S°10 tcsnco par• cento). 
1 1.5. C7F atraso superior a ?5 ~vinte e cictco) Bias na presta~~o da garantia ou de seu refar~o. 
alern da aplica~~o de rnulta, autoriza a Admirustra~~o a promover o blogrceso dos 
pagamerttos devidos a contratada. ate o ficnite de 5% (cinco pa3• cento) do valor dv 
cantrato. a titulo de garantia. 
t 1.b. O bloqueio etetuado coca base rto item 11.5 fiesta claustcla naa gera direito a net~htcm 
typo de compensa4ao financeira a C:ontratada. 
1 1.7. A garantia de que trata o stem t 1. i sera fiberada ou restituida epos a csecu~ao do 
contrato e, quartda em dinizeiro, a.tualizada rnar~etariamente. 
~2. CLAUSULA D~GIMA SEGUs"~)DA — DA +GESTAQ lf}U CE:)N'fRATQ 
i 2.1. Dv Gestor do contrato. 
12.2. O contrato devera ser eYecutado tielmente, de acordo com as clausulas aqus aven~adas e 
observados ns termos do edital e a legisla~~a vigente, respondenda a inadimpler~te pelas 
consequencsas da sstesecu~ao total ou partial. na fauna do Edital. 
11 
F .' ' 6~ 
~. 
v ;~..~ _.. .. ~, N 
CATALIW 
Cirlacic ~~e ~;o:rtr7 i fa.. 
3 2.3. A fiscali7x~4ao a acompar•tl~atneitto do ctunprimento da exccu~ao dos servi~os ora 
pactuado. ticara a cargo da Stiperir~terldencia Murricipal de Aquae £sgotc!. licando 
designado Como fiscal do Coi~trato a servidora Laryssa Ch,•styna Porto ~Anttrnes, e na 
sua fa#tor, ausencia au impedimertto, o servidor• acima designado sLra substituido pelf} 
servidor Pagner da Rocha dos Santos, a ainda nor sua falta. ausencia ou impcdirr~ernt~, ~~ 
servidor acima designado sera substituido pelo servidor Helion David Antonia Prirrra. 
conforme Portaria n° 0712018, de ?0 de junho de 2018 emitida p~fa autoridade 
competence, setido que a substitui~ao de qualquer deles podera se Bar mediante nova 
portaria a ser aneLada aos autos. 
13. CLAI3S~A DE~iNIA TERCEIRA — DA PU~LICA~~.C} DU +Ct3ri1TRATC) 
13. i. Cavera ao CONTRATANTE providenciar o cadastramento deste contrato no site do 
TCM-GO, no prazo ma.~imo de 03 (tres) dins trteis, a contar da sua publicar~o o#icial. 
nos termos da instru~av Normativa - 1N n° 091201 ~. 
13.2. Cabera, ainda, ao CONTRATANTE, providenciar a petbiica~~o da e:~trato do present 
contrata no Quadro de Avisos da Prefeitura 1tAunicipal, meio ofici:tl de cornunica~ao. 
publicidade e divulga~~a dos atos tios-mativos e adrtiinistrativc~s do ytunicipio de 
C:atal~o (art: 118 da Lei Urganiea do Mwzicipio). bem como nos rneios pesos gtrais se 
deratn a publica~~o do Aviso do Edital, corrforrne disposto no art. bl, paragrafo iinico 
da Lei 8.6bb/9? a tto portal do Municipio de Catai~o - GO (site interiiet -
w~tvw.catatao.go.gov.br}. em ater~dimento a l.,ei 1'~.5?71t I. 
~1~. CI.AI3SUi~A DiE1CIMA QUA~t'C'A — DAS GEi~1ERALIDADE5. 
14:1 Qualyuer irregttiaridade constatada pela CONTRATADA, que apresente 
incompatibilidade de efer~,entos tecnicos fornecidos pelo CONTRATANTE, com a 
execu~~o da abra a ser CONTRATADA. devera ser comunicada por escrito ao 
C(3NTRATANT£, antes da assitiatura do contrato, em consonancia com o disposto no 
art. b 1$ do Codigo Civil Brasileirc>. 
14.2. Sob nenhum prete~to v CON'i'RATAN"I'E pagara indeniza~ao de Banos causados por 
enehentes ou qualquer outro agente fisico da natureza. Neste caso, a CC}NTRA"CADA 
devera precauer•se contra risco, atraves de seguro especifico nu de outra forma que 
julgar de sua conveniencia. 
14.3. Nao serao indenizadas peso CONTRA't`AN'l'E quaisquer despesas decon•entes de 
mobiliza~ao a destnobitiza~ao de pessoal a equipamentos, bem como de instala~~~es z 
retirada de car~teiro, exceto os casos previstos no i:t~m 10, i dcste contrato. 
14.4. O contrato nao podera ser transferido ou cedido a terceiros, rlo todo ou em parse, sem 
previa a e~pressa anuencia do CtJNTRATAN"i'E. 
14.5. Ede inteira responsabilidade da CONTRATAIJA os Banos a que vier causar a terceiros, 
nor exece►~ao desEe pacto, respondendo unilaterairnente em tads a sua plenitude pesos 
mesmos. 
14.6. Ede inceira responsabilidade do CONTRATANTE o remanejamento. desapropr;a~ues f ~. # ~% 
elan indeniza~cies aos municipes que toretr atingidos pelas obras. f ~ ~ 
1~wc:f'w~t~::r•t~ !S`{;.~~liL.;~;:C7~
*
~.~",.~..:~~:.kfi.~Li,`«.7~ - t~.."rin~.'i ;''G L.£.~41,~'~:~`?~;`~'(1ti.. ' ;:i, 
R i:L:.'t r~~<'s~.~'.~~•' ' ~t:+E~'. '1"~ -~t"1-fie •W~~iCi?• '... ~S~lYlii. ~..L"''t ~C:~Cf ~~~.%1 
rz5~c~:.:n4 Gr ~,,. 
CATALAO 
Cidade :~~a SGnha R {az. 
. .. . 
i~1.7. Para solu~ao dos caws omissos, se~~ao i~tili~adas sc~bsidiariamente as r~ormas da~:odi~;o 
Civil Brasileiro. 
1=t.8. E parts integrante do presents contrato: 
14.8.1. Proposta de Pr~~os da COI'ti1TRATADA; 
1 .8.2. Edital da CONC(3RREIVCIA. PtjBLiCA N° 003/2018; 
i4.8.:~. Projeto E3asica, "1'ermo d4 Referenda e Memorial Descrit=.vo; 
1=~.8.~. Planillia Or~amentaria e CroE~ograma E'isico-Financeiro da t;fl?~~TR~ITADA. 
~.5. CLAUSITLA D~GIMA QUINTA - UBRIGA~OES E .I2ESPOVSABILTi}ADES DA 
CONTRA?'ADA 
15.1. A Contratada obri~a-se a: 
a) Zelar a maiiter o canteiro de obras a atender as legisla~~es pei-tinentes no que se Biz 
respeito a €"iscalir~~ao de dr~~aos Manicipais; Estaduais a Federais. 
E2} Manter arquivo co~~~plero a atualizado de Coda doctrmenta4ao a ocorrencias da obra 
(contrato. projetos, diario de obras. medi~~es de se~•vi~os a outros pertinent'es); 
c) Os bens/servi~:os/equipamentos devem estar acornpanl~adas, ainda. quando for o 
caso. do ~i~aritial do «suario elan memorial descritivo: 
~#} Responsabilizar-se pelos vicios a Banos deeorrentes da produto, do aeardo coin os 
amigos l2, 13, 18 e 26. do Cadigo de Detesa do Consu~i~idor (Lei ~~° 8.078, de 
i 990); 
e) C3 Bever previsto no subitem anterior implica na obriga~ao de, a criterio da 
AdministraF~o, substituir. ~•eparar, corrigir, remover, ou reconstri~ir, as s~Eas 
expensas, imediatamente o prodiiro com avarias au defeitos; 
~ Atender prontamente a quaisgiier exigencias da Adminisira~i~o, inerentes ao objeto 
da presents licita~ao; 
g) Camunicar a Administra~ao, no prazo maximo de 24 (vinte i yuatro) hoE•as que 
antecede a data da entreaa, os +notivos que iirzpossibilitem o ct~mprimento do 
pram previsto, com a devida canprova~~o; 
h} lVlanter, durante Coda a execu~ao do contrato. em COmpatlbtlidade cam as 
obriga~i3es assumidas, Codas as condi~c~es de habilita~ao a qualitica~aa e:cigidas 
na licita~ao; 
i) flbten~ao de Alvara a L.icenras Acnbientais a deinais docwnenta4oes pei•tine{rtes ao 
andamento da obra; 
;} Obter demais licen~as a franquias necessaries aos serviros, junto as Governo d~ 
Goias a Administra~ao Regional, pagando os emolu~z~entas prescritos por lei e 
obsen~ando Codas as leis, re~;ulanlentos a postures references a obra e a segi~ras~~a 
publics, bem coma atender ao pagamento de segu~•o de pessadt, as despesas 
deeorrentes Bas leis trabalhistas e dos impostor, de consuzzio de a,ua It:z e fora, 
I; 
~'.•~"'~i;`.i~l?r !~':.:s•
~I~';t~; pit' -:rG3~':ui~.3~.+ :~''.i `:tom L`'~..'i~~:' C.:~3,'"t. ' ?,~ ..' 
i..tit'~ ~YC%':,y'i f •. =iii", ..;~ ~t.;i; C; -.tt- ``"' i.":~• i... ~.,^.~L:.i1,+',:~„~ 
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... ~ ..:2 a j F. Yr 
/►TALAO 
Ctdad~ air. ;o.~na r fc: 
clue digam t;iretarnenic~ respeitc as obras e set•~-i~os contratados. Sera c>l~ri~~ada. 
outrossatn, ao cumprirnento de qu.•~isquer forrnalidades e ao pagarnento, ris seas 
cr.tstas, dos multas porventura irnpostas pelas autoridacies. 
k) Nao transferit• a terceiros, par quaiciiter forma, nem memo l~arcialmente, as 
obriga~~ies assumidas, nem stlt~contratar qualquer dos presta~oes a que est~1 
obrigada, exceto ryas condi~s7es expressamente autariza~~ias no Ter-mo de 
Referencia ou ria rninuta de contrato: 
!) [Zesponsabilizar-se pelas dispesas dos tributos, encargas trabaihistas. 
previdenciarios, fiscais. comerciais, taxas. fi•etes. carretvs, car~~a. descar~a. 
se~uras. deslocamento de pessoal. prestacaa de ~arantia e quaisquer outran que 
ir~cidam ou venham a ir~cidir na ezecu~ao do contrato. 
m) Responsabilizar-se pelos Banos Lausadvs diretarnente a administra~ao publica ou a 
terceiros, decarrentes de sua cuipa ou Bolo na ezecu~ao do contrato. r~ao 
e:ccluitido ou reduzindo essa responsabilidade a Fiscaliza~aa au acompanhamenta 
pela Gontratante. 
n) Calacar a disposi~aa :ia Fiscaliza~ao. permanentecnente, os meios n~:cessar•ios e 
aptos a per'n~itir a rrredi4ao dos servi~os executados, i~en, Como facilitar a 
tneticulvsa Fiscaliza4ao dos materiais, equipamentos e execu~ao dos abr.is e 
servi~os contratados. facultar~do a Fiscaliza~aa o acesso o iodas as panes dos 
obras Ci~ntratadas, aos depositor de materiais destinados a constru~ao. a area d~ 
manutcr~Fao de equipamentos e aos serviFos ait obras en' preparo. 
©} Executor apenas os serv~i~os formalmente autorizados pelu S:~L, a nao ser vs 
considerados de emer~encia, os quoin estar•ao srtjeitos a anaiise ~ as jul~arnento 
posterior pela Fiscaliza~ao quanto a sua real rtecessidade. nao Benda pu~;vs se 
considerados inoporuinos ou inadequadvs. 
I ~.Z. Dos eq~+ipamentos e materiais: 
a) i=ornecera todos os eyuipanlentas, materiais. moo-de-vi)ra, transparte e Lucia o 
main que far necessario a execuFao, conciusao ~ manriten~ao dos obras, sejam 
elan definitivas uu temporarias. 
b} TvdoS os materiais devem estar de acordo ca;n as Cspecifica~oes e i'rojetos 
fornecidus. Casa a Fiscaliza4ao julgue necessario. podera solicitor a apresenta~3v 
dc; infarma~ao. par escrito. sobre a origetn dos materiais. 
c} "Ct~nspartar o produto errz veiculo apropriado; perrnitindv a conserv~a~ao e 
obedecendo as norrnas vigentes. Repor. as suns e~pensas, no todo oir em pane. o 
produto que nao atendet• as exiaencias do co+~n•ato; 
d} A Cnipresa E~ecutora devera sitbmeter i'r aprovaFao da p'iscaliza~ao atrtastras de 
todos os materiais a serem utilizados e que deverao esrar integral+nente do acvrcb 
ccnn as a+nasiras apravadas antes de sua aquisi4ao. Caso julgue necessario, a 
t=iscalrza{:ao podera solicitor a apresenla~ao de certificados de ensaios relativos 
aos materiais a serem r+tiliz:idos e o forneci+nento de arnostras dos mesrr~s. ~s 
1~ 
., 
nnp. 3'Rti;;gA ~~ A / 
CATALAO 
r«ade que so~ha c fa:. 
.~. .. .. .n < w... . . .. ._ .... i ..t ~.~. .. ~... ~~/ ~ 
materiais que nao atenciere~Tr as Especitica~oes nao poderao ser rstocada~ nv 
canteiro de obras. 
e} A Empresa Execurora si;r3 (utica e inteiramente responsavel peia quaiidade dos 
materiaisiequipamentos cotocados na obra. Quarto aos materiais fornecidos pela 
SSE, se for o caso, a Ernpresa kzecutora devera inspeciona-los antes d+~ 
recebimenta, passando er~tao a ,era :Erica respc~Tisavel pr.la `.~uarda o conserva~:~i~~ 
dos mesmos. 
f} Asse~urar o suprimentc~ de aqua para ipso iildustriai e de ;~so pessoal. cam► 
quaiidade de acordo cons os pactroes de pc~tabilidade normalmente aceitos pelos 
brQaos ambientais locais, a todos os iocais da obra onde a rnesma seja i~ecessaria. 
A ~obten~ao, capta~~o, trata~l~ento. adu~ao e transports de a~t~a, a qualquer 
distancia a qualquer que seja o ►neio por que venliam a ser feitus, r~ao serav objeto 
dN pagamento em separado. devendo os custos decorrentes serern incluidos nos 
pre~os trnitarios propostos. Este Fornecimento inclui o suprin~ento de a`~ua para as 
irisrala~:oes da ~diriinistrayao e demai; que forem necessarios, a critzrio da 
fiscalira~aa. 
g} Sera de responsabiiidade c~a 'r=.mpresa Execi~tora o st~primenio de Coda ~ner~ia 
efetrica na ter}sao adequada e necessaria para impla~;ta~ao tia obra. i«ciuindo 0 
suprimento de ener~ia para as instala~oes da Administra~~o. Para isso a ]-mpresa 
e~ecutora devera definir cvm a Concessionaria de Ene~~.ia i=.ietr•ica. a ioc;al c' 
caracteristicas de capta~ao fiesta enery~ia. 
h} ~ Empresa Etiecutora devera construir e prornover a manutencao da iinl~a de 
transmiss~o, das cedes de abastecimento e dos sistemas de rebaixamerzto da 
tensao. d pa~~amento da ener~;ia pasta, junto a concessionaria sera di 
responsabilidade da Empresa Executora. O fornecir~ieryto tie "iergia contorme 
definido nests item.. nao sera objeto de pa~arnento em tieparado, tendc~ os seas 
custos difuidos a rateados nos ciistos unitarias propostos pela Empresa Executora. 
1 ~.3. Uas rela~oes de trabalho 
a} Cabera a Contratada providenciar o pessoal habilitado necessario para a e~ecu~ao 
da obra. ate o cumprimer~to inte~~ral do Contrato. 
b} O quadro de pessoai da Contratada, ernpre~ado na obra, oRi outros senores que a 
afietem diretamcnte, devera ser constituido par elementos cornpetentes, habeis. 
discipiinados e etiperientes, qualquer que seja a sua fiin4ao. cargo ou atividadc~. 
e} Para a dire~ao da obra. a Contratada credenciara um representante, previait~ente 
aprovado peia 1✓iscakiza~ao por cscrito. 
d} A Contratada devera mantes na chefia da obra, em tempo integral. polo menos wn 
engenheiro/arquiteto devidamente registrado na re~iao coca! dc~ CREA/CAU e 
cons comprovada capacidadc e experiencia na ~erencia de obras do mesmo poste 
e nahireza da que sera executada.. Uevera esse enaenheirolargeiiteto sec auYiiiado 
ria execir~~o das obras, ens cada f'rente de trabalho, por pelo mends um 
encarregado especializado. 
i~ 
~.. 
6 
~; 
C~dsde ryue :enha c ;a: 
e} Durarzte os horarios de trahalho estabelecidos pare a execir4a`v da obra, este 
representante, ou se:r prepasto devidarnento autarizado, dcvera permanecc-r nt:3 
local da abr•a. 
f) C) representante da FISC'AI.ILAt:AO na obra dare seas instru4oes diretarnent~ pro 
represerttantc da Contratada e, na ausencia deste, ao secs preposto. 
g} Para o acompanharnento da obra, a Contratada prepartzra e apresentara a 
Fiscaliza~ao pro~rarnat:oes s~rnanais e, em casos especiais, a critcrio da 
Fiscalizac;ao, poderao tier regrrer•idas prograrna~oes ditirias. 
h) A Contratada devera providenciar• Para que polo memos trrrr rrlembro da sue 
egrripe tecnica posse ser irnediatamc~nte lacalir_adcj. fora dos I+orarios cle traballx~, 
pars eventual camparecimento ao canteira• a asse~urar a possibi!idade de realizar 
inspe4c~es tecnicas ~m iocais eriticos da obt•a nessas ocasioes. 
i) Us representantes da Fiscatizacao e gtralquzr pessoa autorizada pela mesnia term 
livre acesso as obras, acs canteiro e a todos os locais em que sejam rea?izaduti 
trabaihos. ou onde se estogttem e/ou fabrigiretn materials a ecjuipamentos. 
j) C~)uaisquer instru~oes escritas da Fiscaiila4ao dentro do an.bito de s~trs poderes 
spa de cumprimento obrigattit•io pela Contratada. 
k} A Fiscalir..a~ao reserve-se ao direito de exi`ir da Contratada a irnediata rztirada do 
local da obra e a substitui~ao. no praao de 8 bores, de qualquer pessoa que, a seu 
criterio. se reveie ne~iigente, inabilitada. ar,r dernonstr•e ~nrti, compor~tamer~to. 
f} A Cantratada sera obrigada a atastar iri~odiatarn~.=nte da servi~o e do canteiro de 
trabalho qualyuer funcionario ju(y,~adc~ inconver~iente pela Fiscaliza~aa. seja por 
ma conduta c)tr inaxnpeterrcia. eque posse, consequentemente, prejtrdicar ~t 
discipline no canteir~~. a se~urari~a au baa esecu~ao dos servi~;as. 
rrt} Tados os funcionarios. sejam da Contratada ou de: suE7carltratadas. deverao, er~t 
qualgtt~~r situa~ao, porter identitica~ao por meio de cracl~as. que conterao de 
forrrta legivel o cargo exercido e a tirrna a goal o ft+ncianario i~er-tence. 
n) O encenheiro chefe da obra e seas encarregados, calla um em sera respective area, 
deverao cstar sempre em condi~oes de atender a Fiscali-r_acao e prestar-llte todos 
os eselat•eeimentos e inforzna~oes sobre as obras. tais corno a sue progr•ama4ac~. as 
peculiaridades des diversas tarefas a ainda tudo o mail que a Fiscaliza~ao reputar 
necessario conitecer sabre os servi4os ens execu~i.o e seas implicacoes, 
15.-x. Da Seguran~a, fiigiene a Medicine do Trabalho 
a} Cuntprir e fazer cutnprir as disposi~bes legais e re~ulamentares s~~bre 4egs,+ran~a e 
tNedicina do Trabalho: 
bj Dar ciencia aos empregados, por meio de orders de scrvi~.o, des norrnas 
regulamentadoras sobre Seguran4a e i~•ledicina da Trabalho: 
c} Solicitar ao 6rgao regional da ytinisterio da .irabalho a aprova~.ao dtts irstaia4cies 
da canteiro do obras. 
dj A Contratada tics obri~~ada a or`.:anizar• e manter zm funcianamento ur31a 
comissao lnterna de Preveri~ao de r~ciderltes - CIPA. C~nta vez. or~,:anizacfa a 
i6 
C3 fry;' r-, v1. .`..:, t~! ~,,, ., _ -~t`sz 3 F.~• ._.,~ ;;i~~~ 
4 , ' i.i.Y: .. u
r
~n. .i ;_ ..:f li,.. ..~..~:+ _: ~.' .., . . . . _ .~i: . . , .. .. ... 
Cll'A, a mesma devera ser registrada no cir`_ao re„Xionai do 1~linisterio da 
"l"rabaiho ate del digs apcis a sua eleiFao. 
ej A Contratada sera c~bri~;ada a fornecer gratuitan~cnte aos empregadc~s 
equipamentos dt: prote~:ao int~ividuai adegirada ao risco anvolvido e em pert4ito 
estado de conserva4ao e funcianamento. 
f} Os et]uipamentos tais como luvas, bolas de borracha, capacetes e otttros riper ~~e 
prote~ao. poderao star exi~idos pela Fiscaiiza~:~io setnpro que o tipo de trabaiho 
em elabora~ao assitn o exija. Da tncsma fom~a, para trabalhar em periodos 
noturnos sera necessaria a i:tilizatrao de tintas rellexivas nos capacet~s elou 
bra~adeiras. 
g) Sera obriga~ao cta Conudtacia proct:der. por sua eonta. os eYames mciicos 
admissiottai, periodico e demissional dos empr-t'<~ados. 
h} Gabera a Contratada c controle periodico dos riscos ambiLntais decarrentes di 
agentes tisicos, quimicos e bialti~~icos. O exercicio do traba!l~o em condi~:t3es do 
insalubridade assegurara ao etnpre~ado a percep~ac~ cie adicional de saiario. 
despesa essa tantbem de responsabilidade cla Contratada. 
i} A Contratada devera t•espeitar as recomenda~oes da fegislat:ao vigt:nte retativas a 
rrvonomia. 
j) A ConU•atada devet•a ntanter. em seu canteiro de servi~os_ equipamerttos contra 
incendio em perfeito estado de ft~ncionatnento, de capat:idade e naturea 
coerentcs com o tipo e volume de servi~os em ~xecuYao. bent como funcionat•ios 
treinados no sett use correto. "Pais eq~tipamentos deverao ser revisacios 
periodicarTtente. de acot•do cvrn as instruti~ies dos respcctivt~s fabricarnes. Esser 
egttipamet}tor deverao sitts~ar-se em locals visiveis, t:strate~;icar7~ente escoihidc>s e 
de acesso pertnanentetnente iivre. Er~~ caso de incendio om qualquer Ioca! da 
obra, a Coilt2atada sera por obriga~ao a presta4ao de ajuda no controle e cottli~ate 
ao sinistro. indepertdenternortto de tai sinistro envoiver ou nao eletnzntas 
relacionados com v seu trabalho. 
k~ Os banl~eiros. ~abinctes sanitarios e os eventuais alojamentos do canteiro deverao 
estar de acordo com a le`isla~ao ~~igente. Em estaheiecirneritos nos quail 
traballtern mail de trezentos fitncionarios sera ohri~~atoria a existencia de 
refeitorio. Nesse caso, o refeitario e a cozinha deverao atender as condi~cit:s 
sanitarias prcvistas na te~ista~~o. 
1) n Gontratada det~era fornecer a todos os setts trabatl►adores a~~ua potavt:t em 
condi~oes ltigienicas a em volume adequado, com especial aten~ao no caso de 
servi~os que estejam sendo e~ectttadas ern posi4aes remoras do canteiro. 
m} A observancia, t:m todos os locals de u•abaiho, dal obr~i~a~cies basicas 
17 
r~., 
~.. .. ~ . , 
p} 
Q} 
relacior3adas cam referencia a se~urart~a, }tigicrre e rnedicina do trabalho, rtao 
desobri~ara a Contratada do ct:mprimento de outras dispasi~~es relatives ao 
mesmo assunty, incluidas em Codigo dE Obras L/vu re~trfarnenros sanitarios ~1v 
Governa de Goias e ! otr Administra~~zs Regionais ~m qua se lilac o 
estabelecimento, Berri cumo daquefas oritritdas de corlvert~oes cc~lati>>as dc: 
trabalho. 
n~ Na etiecu~ao dos trabalhos devcra haver plena prote~aa contra. riscos de acidenlc• 
com a pessoaf da Contratada a com terceiros, independenternente da transferencia 
daqueles riscos pars companhias se~uradoras orr institutor seguradores. A 
Contratada sera respansabilizada por danos pessoais ou materiais consegttentes 
de error, fafltas ou negli~encia, par a~ao oar omissao de cumprimento dos 
regulamentos a determina~~es reiativos a seguran~a em ~;erai. 
o} Em caso de acidentes no canteiro de trabaflto. a Contratada dcvera: 
• prestar todo a qualquer socorro imediato as vitirnas; 
• paraiisar irnediatarrente a obra nas liras circunvizinitan~as, a fim de eviler a 
possibilidade de rttudan~as nas circunstancias relaciortadas corn o aciderrte; 
• soticitar o cornparecimento da i='iscaliza~ao ao lac~ti da ocvrr•encia, refatar~do 
o faro por escrito no diario de obras. o mail larder ?~ (viltte e quatro) itoras 
ap6s o acontecimento. acortlp~r,,~tado de urtta descris:aa do acidente 
(preertcher a,~ guias de acidentes de trat7alho). 
Ainda ern caso de acidente otr morte de qualgirer pessoa envofvida no trabalho. a 
E'iscaliza~ao_ a setr cI•iterio, reunrra uma "Comissao de Sirldicancia cork a 
finalidade de investigar o acidente dentro de 72 (setenta a duns) l~oras do 
ocorrido. A FiscalizaGao notifcara a Contratada com 24 (vinte a gtratro} horas de 
anteccdencia do local a da Mora des recrnioes da Comissaa a indicara as 
testernunhas, docErrnentos a eq~tipantentos necessarios a deterrttina~ao des causal 
e faros pertinentes ao acidente. As reunifies da Canissao terao acesso os 
representantes da Fiscafi7arrao, da SAE, da C1PA c da Contratada, A Comissao 
devera ernitir pare:cer visando a preven~ao de novos acidentes, por meio d~ 
medidas a scram tomadas pale Contratada a aprovadas pale SAE atraves da 
~iscaliza~ao. 
A fiscaliza~ao do cumpriinertto dal disposi~oes legais ou regtrlarnentares sobre 
seguranr~a a medicine do trabailto sera efetuada obedccendo ao disposta rte 
Decreto n° 5~.8~ 1, de 15101I196~ a na Norma Regulamentadctra NR-28, aprovada 
pale Portaria n° 1.21 ~, de 08106119?8. 
r 16. CL~4L~St7LA DECI~~VIA SEXTA - O.B~tIGA~0E5 E RESP4NSAB)rLIDADES D~. 
1 ~. i . A Contratante obriga-se a: 
al Receber provisoriarnente o objeto, dispoaibilirando local, data a itorario; 
~~= . ~~. 
~''"~`t7.rL~,~'%i iv~~r?:~~?c~E C;" `..~'~'~ft''.+`•;`t~i.~ -- .. ~ v:..~~,i.'~.C;~'t,;' 1~ ~!—fit: 
}. 
Csdsdc qur srrna c Fat. 
c: :~:.. .. ~.~ .,. 
b) Veriticar minuciosantente, no prazo ~.cado, a contormidade dos bens recobidos 
provisoriamente coon as especifca~oes constacites do Edital a da proposta, para 
figs de aceita~~o a recebimento definitivos; 
c} Acompanhrcr e fiscafizar o cumprimento das obriga~oes da Contratada, atraves de 
servidor espeeialcnente desigrcado; 
~~I) Devolver o produta caso nao atenda as excgenccas do ctintrato. devendo a 
Contratada fazer a respectiva repvsi~~o; 
e) Efietuar o pagacnento no prazo previsto no contrato. 
t} Receber deticzitivacnente o objeto, disponibiiizando local, data e l~orario; 
g) 1V[anter nos obras, t~cnico de nivel superior a seas prepostos, convenientecnenie 
credenciados junto a Contratada e semprc• rcferidos adiante por r`iscaliza~ao, es 
gaols te,n autoridade para eYercer, em ,tonne da SAE, Coda a qualquer a~ao cle 
orienta~~o germ, controle a Fiscaliza~~o das obras a servi~os. 
j 17. CLAUSUi.A. BE~;TMA SETTI'~A - DA GARANTIA •DOS SEI2'V'I~t3S 
17.1. Nos tercnos do art. 73, ~ 2°, da Lei 8.bfi6193 e do art. 61$ do Codigo Civil, as parses 
convencionam as seguintes condi~aes para a garantia das obras. 
i 7.'. A Contratada assume integral responsabilidade peia solidez a seguran~a da obra. objeto 
Besse edital, observado o prazo de 05 {cinco) anos. a contar da data de expedi~ao do 
"TERMO DE RECEB1METv1'C? DEf'iNC~C~IVt7'', com rela~~o a solidez a scguran~a da 
edifica~ao, assim ern razao dos materials. cocno do solo; nos tercnos do art. 5l8 da Lei 
10.40b/2002 {Cbdigo Civil}. 
17.3. A Contratante sera 90 {noventa) dins para reclac~car dos deFeitos ocultos da obra, que nao 
comprocnetacn sua solidez nu seguran~:a, a contar do rnocnercto ec~3 que forem 
detectados. Estes vicios se refec-ec~n. esemplificativamente, as fal)las ou deteitos de 
instaia~oes hidc•aulica.S, sanitarias, gas, eletricas a tetefonicas, a ainda. vazamento ecz~ 
gera! a impenneabiliza~i3es. 
17.x. O esercicio do direito de recla►nar junta a contratada se Bona por nieio de notitica~ao au 
coc•respondenciaeom aviso de recebimento. 
t 7.~. A Contratada sera o prazo de 10 (dez} dias titeis para sonar o vicio, cocitad~s do 
recebimento da notifica~ao. Poderao as parses convencionar a redu~ao ou amplia~ao 
Besse prazo, nao podendo ser inferior a Sete nem superior a certto a oitenta dias. 
17.6. Prescrevera em ties anos, a pretens~o a repara4~o civil pelos Banos decorrentes da 
execc~~ao do contrato, contados a pantie• do conhecimento do Bono. conforme ac-t. 205. 
~3°, inciso V do Codigo Civil. 
i 7.7. Aplicam-se os parametc•os dispostos na Drienta~ao Tecnica fl"1' — IBR 003!201 1. ou na 
que vier a substitui-la. do Instituto Brasileiro de Auditoria de Ubras Picblicas _ IBRAOP 
- C3 lnstituto Brasileiro de Auditoria Obras Picblicas. nos procedimentos administrativos 
icistaurados para acionamento dos responsaveis peia repara4ao dos vicios occ defeitos 
mencionados nests clausuia. 
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( i8. CLAUSULA DECIIVIA UITA~'A - I?Q ~FORQ 
1 ~. i . Eiege-se o I=o;o da Comarca c!e ~~'ata6ac~ - ClC). para diri€stir today as gErestcies or~~er~entes 
dente contrato, dire r~ao pucic;ram ser clir~midas ern sec~e administrativa, com r~iruncia c!e 
y«alt~uer outro, por mais Pri~~ile~iacio grit se:7. 
E, pvr assiin estarem juntas, con~brnadas e contratadas, asssnam este instrum4nto as panes, por 
seas represerriar~tes, na presen~a day testerz~uniias at~aixo, a todos presences. 
Catalan - GCS, ?4 c~z J unlro de ?0 i ~. 
Superintentlencia 111a~iicipal de Agua.~'~sgtrt'o - SAI: 
Rodri;;o Ramos IVlargon,,Vaz 
Superintende 1~ittnicipal de A~;ua a Esgoto 
Contratante 
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S ,~ q 
CONSOR'C~Q PORTO-B~I,Q-AU~i ENCENHARIA 
YnRTO BEI~Q Eti' ~ ENHARIA ECfO:~YIERCIO LTnA{Consorciacia Liderj 
~CNP.! sob o rr~ U3.7U1.3$U/U~Ui-bU 
/~ A;os~t~rfio Alcantara Neto 
~ / Contratacia 
TESTEIv1UNf-IA5 
`~i~lorrre: 
~Q 
'S~.=c~ i~~CC.~•. Kt.^'t ~'Li }i!~ —'~~. ~' ~.. ;'. ~~~, ~...~`' ..~.:Zt ~r.:`s: 
1 
. -~ .. . . ~ 
CATAL.d1d 
~..:ftitiocs pars os devidos fns, que o 
s~r~e~~x~'tL dr~cramento foi afixddo no 
%tacard pr6prio delta Pre#eitura, nos 
=ermos do Art. 118 Caput da Lei 
Orcdanica do Municipio de Cataiao. 
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r' . 
.alp ~'^ ..~.p~ Com sao ___—_.~t,~,;,~ 
_ ' 
• --~--~ 
i:)cpartamento de Lic'sta~oes e Contrat 
"Primeiro Termo Aditivo de Retifica~a"o ao Contrato 
Adrninistrativo n° 085/2038, que entre si celebram 
o Municipa de Catalao - GO, por intermedio da Su￾perintendencia Municipal de bgua a Esgoto -SAE e 
a empresa Consorcio Porto -Belo -ADM Engenha~ 
ria, representada por Porto Belo Engenharia a Co￾mercio Ltda." 
Por este instrumento a na melhor forma de direito, tem entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO DE 
RETIFICA4A0 ao Contrato Administrative n° 085/2018, firmado ern 20 de junho de 2018, oriundo do processo 
lir_itatorio n° 2018000415, na rrodalidade CONCORRENCIA PtJBLICA N° 003/2018, peias clausulas e condi~oes 
a segt~ir estabelecidas: 
£L~Si~lA i~~l~~iR~! -, itETi~tCA t+f~: 
:;..1.Ondc se ,e 
PRI:aMBUL0 
CC?NTFATANTE: SUPERINTENDI'NCIA MUNIC'aAL DE ,-'1t~UA E ESGOTO -SAE,, peg sntj jttr~idica t~ra direito pt:rbli:.a, 
inscrita no CNP! scab o n° 04.750. iJ8/t'i0U1-~SZ, : orr~ sec!e adminis*ratio-a na Rt±a r<.a~~rett~ Af~raa r,° 6t3{~ - Setoff 
i ago dal Mansoes, CEP. 75.707-230, Catalao - GO, neste ate, reprPs~~ntado peio seu Gestor, 5r. Rodrigo Ramos 
Margon Vaz, brasileiro, soiieiro, servidor publico municipai, portador do ~tG n~~ 3 438.493 DGPC-GO e CPF ng 
7.0.902.401-63 residente e domiciliado nesta {;idade de Catalao - GO. 
CONTRATADA: CONS~RCIO PORTO-BELO-ADM ENGENHARIA, representada pela consorciada lider POR1'a 
BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 
03.701.380/0001-80, com endere~o na Rua 04, n° 1.400, Quadra 73, Setor Central; Goiania - G0, CEP. 74.025 
020, neste ate representada per Agostinho Alcantara Neto, brasileiro, empresar~o, casado, p~~rtador do 
CPF; fvlF r~° 263.807.$11-53 e do Registro Profissional n` 3530/D-GO CREA GO, residente e domiciliado rim u^~~~ 
;nia - G0. 
-------
8. CLAUSU~.A OiTAVA •DOS RECURSOS 1=1NANCEIROS E DOTA~AO QR~A1/IENTARIA 
8.1. O oagamento esta vinculado a Dcta~.~~o Or~arrentaria coberto corn :., recc~r•~os provenrentes da Lc~ 
Or~amentaria para o exercic+o ?018, estanda sUjeito aos trarn!tes legais do ~ermo de Compromissc (TC} n° 
t~350887-10/2017/MCIDADES/CAiXA firmado com a Uniao Federal, pL~~ i~:terrnedir cio Ministerio dal Cidade~. 
e representaYao da C~+ixa Economics Fede;~ai ~CEF}. 
8.2. Os recursos financeiros para pagarrrento dos enc:argos referentes a esta licita4ao sao, o••iur~dos da ~u-~ 
perintendencia de Agua e Esgoto de Catalao (SAE1, aioc:ados no Or4ame+ito vigente, na seguinte dcta,,~o a 
or~amentaria: 
FRQ~ETt3, QE ATl1lIE E 
SAE 
i Bt}'I'Af,,.~1Q 4R~MEwTARIA 
10.1001.17.512.4012.4012.1640-449051 
'~; ~ 
Prefeitura Municipal de Cr~fialac - Gu - t ~~3P1 n° iJ1.5t~5.643/OOU1-50 
Rua 'vassir~ qgc , -~,' `i0`: Set~r t:r ~itrai, Cataiac~ ~ '~° ~~ 
., 
r f 
C~dade que sonna a fa.. 
1.2. Lela - se: 
~,. PR~ #~Ult 
CONTRATANTE: 0 MUNICIPIO DE CATALAO, pessoa juridica publics, com cede a Rua Nassin Angel n° 505 
Setor Central, Catalao/GO, inscrito no CNPJ sob o n° 01.505.643/0001-50, neste ato representado pelo se 
Secretario de Administra4ao, Sr. Nelson Martins Fayad, brasileiro, divorciado, servidor publico municipal, por 
tador do RG n° 2.236.527 — SSP/GO e CPF n° 322.998.776-49, residente e domiciliado nests cidade, resident 
e domiciliado em Catala"o, Estado de Goias, por intermedio da SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA 
ESGOTO -SAE, pessoa juridica de direito publico, inscrita no CNPJ sob o n° 04.750.108/0001-52, com sed 
administrativa na Rua Kaveffs Abrao n° 660 - Setor Lago das Mansoes, CEP. 75.707-230, Catalao - G0, nest 
ato, representado pelo seu Gestor, Sr. Rodrigo Ramos Margon Vaz, brasileiro, solteiro, servidor publico muni 
cipal, portador do RG n° 3.438.493 DGPC-GO e CPF n° 710.902.401-63 residente e domiciliado nests cidade d 
Catalao - GO. 
Departamento de Licita~oes e Contratos 
CONTRATADA: CONS~RCIO PORTO-BElO-ADM ENGENHARIA, representada pela consorciada lider PORT 
BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 
03.701.380/0001-80, com endere~o na Rua 04, n° 1.400, Quadra 73, Setor Central, Goiania - G0, CEP. 74.025 
020, neste ato representada por Agostinho Alcantara Neto, brasileiro, empresario, casado, portador d 
CPF/MF n° 263.807.811-53 e do Registro Profissional n° 3530/D-GO CREA GO, residente e dorr,iciliado em Goi 
ania - G0. 
~~Cl~S~! ltAttA . ?S. R~C~~S PJ~C~ S E t '~A t3 t ~A11R~N'Tf~R~A 
$.1. 0 pagamento esta vinculado a Dota~ao Or~amentaria coberto com os recursos provenientes da Le 
Or~amentaria pars o exercicio 2018, estando sujeito aos tramites legais do Termo de Compromisso (TC) n 
0350887-10/2017/MCiDADES/CAIXA firmado com a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio das Cidade 
e representa4ao da Caixa Economics Federal (CEF). 
8.2. Os recursos financeiros pars pagamento dos encargos referentes a esta licita~ao sao, oriundos da Su 
perintendencia de Agua a Esgoto de Catalao (SAE), alocados no Or~amento vigente, na seguinte dota~ao 
or~amentaria: 
PRt~#~T~ tE ~7~ ~3 
SAE 
IMPLANTA~AO E CON5TRU~AO DA REDE COLETORA 
DE ESGOTO ETE 
E30TAf,~AO OR~AMENTARIA 
10.1001.17.512.4012.1640-449051 
01.2047.17. S 12.1088.1640-449051 
2.1. Ficam ratificadas todas as demais clausuias do Contrato originario, bern Como as especifica~oes e condi 
does de seus anexos. 
r~ 
3.1. Para sofu~ao de quaisquer controversial porventura oriundas da execu~ao deste termo, os participes ele￾gem o foro da Comarca de Catalao, com renuncia expressa a qualquer outro por mail privilegiado que seja. 
~' _._ 
Prefeitura Municipal de Catalao - GO -CNPJ n~ 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Age! n° SOS - Setor Central, Catalao - GO 
f 
CATALAO 
Cidade que sonny a `a7 
Departamento de Licita~oes e Contratos 
E por estare•Yn assim de tumum acordo, as partes ass~r~am o presente instrumento, em 03 (trEs) vias, de igua 
teor a forma a na preser~~a de duas testemunhas que tambem assinam, pars que produzam os efeitos devidos 
Catalao, 20 de junho de 2018. 
i i 
~ .~ 
t
t ~~ 
Municipio de Catalao 
Ne~son I~lart~ns Fayad 
Secretario de Ac~ministra~ao 
Contratante 
Testemunhas: 
~. 
1. 
Superintendencia Municipal de Agaa`e Esgoto -
SAE 
Rodrigo Ramos Margon Vaz 
Superintende Municipal de Agua a Esgoto 
Contratante 
Y -._ 
CONS(QRCIO PORTO-6EL0-ADM ENGENHARIA 
PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTOA~Consorciada Lider) 
-CNPJ sob o n° 03.701.380J0001-80 
Agostinho Alcantara Neto 
Contratada 
Prefeitura Municipal de Catalao GO -CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ages n° 505 - Setor Central, Catalao -~ GO 

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