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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-03-12
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA DE TERRENO EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO REUMÁTICA TABAJARA ESPORTIVA - ARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id306

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-04-04 Proposição transformada em lei — Autógrafo de Lei sancionado e transformado na Lei Municipal nº 3.639/2019.
2019-03-21 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2019-03-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando a assinatura do Presidente no autógrafo.
2019-03-20 Proposição aprovada — Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, com pedido de urgência do Ver. Pedrinho.
2019-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-03-19 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-13 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e pela CCJ.
2019-03-13 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 6ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto recebido no Dpto de Processo Legislativo, disponibilizado aos vereadores e incluso na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Y CATALAU 
. ,. 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Process 370/2019 ` ~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 12/031201908:39 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFICIO 
Descri~ao 
OFICIO N° 053/2019: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALAO A CEDER AREA DE TERRENO EM COMODATO A 
ASSOCIA~AO REUMATICA TABAJARA ESPORTIVA. 
ENTREGUE POR: REGINA 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: 
NF [p r~~;,Rh F pv 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. Procur~~€~ri~ Ge 
Officio n.°: x~S~ 12019 Catalan, J 3 de 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
de 2019. 
Atraves do presence encaminhamos as Vossas Excelencias para 
apreciaCao e deliberarao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AREA DE TERRENO EM 
COMODATO A ASSOCIAC~AO REUMATICA TABAJARA ESPORTIVA — ARTE, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Com o presence projeto o Executivo pretende ceder em Comodato 
o imovel referenciado a ASSOCIACAO REUMATICA TABAJARA ESPORTIVA —ARTE, 
que tem como finalidade desenvolver as disposi~oes de seu Estatuto, principalmerite 
realizar a constru~ao da sede propria da AssociaCao, com o objetivo de realizar eventos 
esportivos e socials, bem como desenvolver atividades de assistencia social, 
especialmente oferta de alimentos, moradia, assistencia medica e odontologica as 
pessoas carentes de nosso Municipi. 
Diante do acima exposto, submete-se o presence Projeto de Lei a 
analise e votaCao fiesta Casa Legislativa, a oportunidade antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida considerarao. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNCO 
PREFEIT 
Exmo. Senhor 
NELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
~refeitura Municipal d~ Cat ;~~iUO - CNPJ i~~ Oi.S~'!: 
r2~i~ NasSir i1~2~, r2`~`it1~3, ~E~'tC)r C.;E~;itfd~, data d ~:: 
PR EF EiT:1RA JF Iw/ 
Cidade que sonha a faz. Prsacuradoria Gera 
PROJETO DE LEI N° .~~ , de ~~ de ~ „~.9- de 2019. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AREA DE 
TERRENO EM COMODATO A ASSOCIA~AO REUMATICA 
TABAJARA ESPORTIVA — ARTE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS;
no use de suss atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela 
ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato uma area de terreno, por ate 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser 
renovado por outros periodos havendo interesse das partes, a ASSOCIA~AO 
REUMATICA TABAJARA ESPORTIVA —ARTE, pessoa juridica de direito privado, de fins 
nao lucrativos, com autonomia administrativa a financeira, reconhecida de utilidade 
publics pela lei municipal de n° 3.577, de 29 de junho de 2018, inscrita no CNPJ sob o n° 
17.382.321/0001-09, com sede nests cidade, o bem imovel de propriedade do Municipio 
de Catalan, com a finalidade de construgao da sede propria da Associa~ao, com o 
objetivo de realizar eventos esportivos e socials, bem como desenvolver atividades de 
assistencia social, especialmente oferta de alimentos, moradia, assistencia medics e 
odontologica a pessoas carentes, a seguir descrito: "Um terreno, situado nests cidade, 
destinado a Area de Equipamentos Comunitarios do Loteamento Ayrton Senna, na 
Rua da Divisa, /ado par, esquina com a Rua AS — 05, /ado impar, com a area de 
9.707,71 mZ. com as seguintes divisas a confrontacoes: - Pela frente confronts com 
Prefpitu~a Municipal de Catalan/GU -- CNPJ nt~ Q1.5~ 
Rua Nassii~ Age;l, r,° 5;?1, Setc~r Centr~,,l, Cats 
~-3~~ _: 
,`C~C~ 
PHE FEI TiIRA :7e /~/ 
ATALAQ 
Cidade qve sonha a fez. Procuradoria Gera 
a Rua da Divisa, em tres segmentos, sendo um de 98,791 metros, um 
desenvolvimento de 4,099 metros, onde concorda com um raio de 5,00 metros e 
um segmento de 27,600 metros; cos fundos ,confronta com a Rua AS — 06, em dois 
segmentos, sendo um de 78,960 metros a um desenvolvimento de 11,443 metros, 
onde concorda com um raio de 17,00 metros; pelo lado direito mede 100,246 
metros a confronta com a Rua AS — 05, com dois desenvolvimentos nos extremos, 
sendo um de 10,245 metros , onde concorda com um raio de 5,00 metros, na 
confluencia da Rua da Divisa com a Rua AS - 05 a outro de 6,731 metros, onde 
concorda com um raio de 5,00 metros, na confluencia da Rua AS — 06, com Rua AS 
— 05; pelo lado esquerdo mede 59,789 metros a confronta com a Area de use 
publico, de propriedade do Municipio de Catalan, matriculado sob o n° 57.990, fiche 
01, do livro 2, Registro Geral do CRI local". 
Paragrafo unico -Para fins de atendimento ao Caput deste artigo a 
area de terreno a ser cedilla em comodato e descrita no Artigo 1° fiesta lei, fica 
desafetada de sue primitive condirao (Area de Equipamentos Comunitarios). passando a 
categoric de bem dominical ou do Patrimonio Disponivel, 
Art. 2° - 0 imovel objeto do comodato devera servir Como sede da 
ASSOCIA~AO que se compromete a desenvolver no local as atividades elencadas em 
seu estatuto. 
Art. 3° — A ASSOCIA~AO tem o prazo de 180 (digs) a contar do 
comodato de cessao da area pare iniciar a construgao da sede e de dois anos e mein 
pare a conclusao, sob pena de corner sem efeito a cessao e a area retornar ao dominio e 
posse do municipio, independentemente de qualquer procedimento judicial. 
§ 1 ° - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necessaria. levadas a 
efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio. 
§ 2° - 0 presence comodato nao ensejara contrapartida financeira 
por qualquer des partes. 
-~refeit~;ra cipal de Cata~ac;~~ ':-50 
~tu~: svassin Agel, f,c7 505; :~e:tos ~er~c;al, ~a~ai~~~ivU 
CATALAt'~ 
Cidade que sonha e faz. 
Art. 4° - Em caso de extinCao do Comodato ou devolu~ao do 
imovel por pane da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a integrar o patrimonio do 
Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplica~ao fiesta Lei, se 
houverem, serao suportadas a conta do orpamento vigente. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao, 
revogadas as disposiCoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos -(~ dias do mes de ..n.::~:? de 2019, 
~~ 
ADIB ELIAS JlONIOR 
Rye f~t o 
Prefeitura Municipal de CatalaojGO -- CNPJ r~~ 01.505.h~.'~f0v0~-50 
P.ua i~assir, Agei, rte 505, 5etor Cer?Cral, Catal~~jGO 
EStADO DE G01A5 COMARCA DE CA~Ai.~® 
Registro de Imoveis 
57.990 
Mafricala 
0I 
Ficha 
Livro ~ -Registro Gera) - 
«O ' 05 de fevereiro de 2Q19 
IMbVEL: Ul~i TERRENO, situado nesta cidade, destinado a area de 
Equipamentos Comfinit~rios do Loteamento Ayrtor~ Se~aa, na Rua 
Divisa, lado par, esquina com a Rua AS-05, lado impar, com a area de 
9.707,71 m2, com as seguintes divisas e confronta~aes: Pela frente, 
confronta com a Rua da Divisa, em tres segmentos, sendo um de 98, 791 
metros, um desenvolvimento de 4,099 metros, onde concorda com um raio 
de 5,00 metros e um segmento de 27,600 metros; aos fundos, confronta 
com a Rua AS-06, em doffs se.gmentos, sendo um de 78,960 metros e um 
desenvolvimento de 11,443 metros, onde concorda com um raio de 17,00 
metros; pelo lado direito merle 100,246 metros e confronta com a Rua 
AS-05, com Bois desenvolvimentos nos extremos, sendo um de 10,245 
metros, onde concorda com um raio de 5,00 metros, na confluencia da 
Rua da Divisa com a Rua AS-05 e autro de 6,731 metros, onde concorda 
com um raio de S,Ofl metros, na canfluencia da Rua AS-0~, com a Rua 
AS-05; pelo lado esquerdo merle 59,789 metros e confronta com a l~rea 
de Uso Publico. Havido em Loteamento. PROPRIET~RIO: ~N~C:fPI® ~~ 
CATAZ,~O, Estado de Goias, pessoa juridica de direito publico interno, 
inscrita no CNPJ/MF .sob o n° 01.505.643/0001-50. T#TULO AQUISITI~70: 
Registrado sob o n° R. 4-46.156, neste Livro,.~~~' ~ ~s~~ -{~~,~ 
Av.l-57.990. Catalan, 05 de fevereiro de 2019. ~Protocolo n° 155.533-
Livro 1-Ij. Procede -se a presente averba~ao para Constar que, a 
matricula acima, foi aberta nos Term do ficio n° 32/2019, datado 
de 2 9. O 1.2 019 . Dou f~.. ~- ~~~-~--~~.~=~-~-~' 
C E R T I D A O 
Certifico em atendimento ao Officio n° 
32/2019 da Prefeitura Municipal local -
Secretaria Municipal de Obras, datado de 
29 de janeiro de 2019 e recebido aos 30 
de janeiro de 2019; que, de acordo com o 
Art.19, ~1°, da Lei 6.015/73, a presente 
Certidao foi extraida de forma 
reprografica em seu inteiro teor, e que o 
ultimo ato praticado na Matricula n° 
57.990, ficha O1 do Livro 2 de Registro 
Geral, foi a Av.l acima. 
O referido e verdade e dou fe. 
Ca'talao-GAO., 05 de fevereiro de 2019. 
;~ 
OFICIAL 
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS 
Selo Eletronico de Fiscaliza~ao 
01101806181427106405933 
Cor_sulte este selo em 
http://extra~udicial.tiao.~us.br 
EMOL.: R$21,68 - TAXA JUD. R$14,06 
- FUNDESP : R$2,17 - ISS : K$0,43 -
FUNESP : R$1,73 - ESTADO : R$1,08 -
FESEMPS : R$0,87 - FUNEMP : R$0,65 -
FUNCOMP : R$0,65 - FEPADASAJ : R$0,43 -
FUNPROGRE : R$ 0,43 - FUNDEPEG : R$ 0,43 
VALOR TOTAL: R$44,61. ' 
r_av ~ ~7 ~ 
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~ ~ ~1e.a. .A. ; 
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.~vsay~a v • 44uc~- Ci\r ~.L~~Vf fE,.~if G E,Eti✓ Jf LEF~E~f(3 c~t.~~SEFd( 
Cor~~rovante de lnscri~~ao a de S~~:aa~aa Cadas~-a~ 
Gor~tr;bu€nte~ 
Con~(ra os dados de fdentifrca~ao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, provfdencie j 
RFC a sua atuatiza~ao cadastral. 
~a~e ~ ~~ t 
paI 
:~~: REPUBi..tCA FEDERATfVA DO BRAStL 
~
r 
~ 
CADASTR~ NACIONAL DA PESSOA J~JRIDICA 
Nit:uERo DE MSCR1fA0 
'! 7.382.32110001-09 
!1![ATRlZ 
COMPROVANTE DE iNSCRIC1A0 E DE SITUAC1A0 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA —_ — - ~_-- i 
0210112013 j 
, 
NOME >=,4+PRESARv~L 
ASSQCIACAO REUWiATICA TABAJARA ESPORTIVA 
T1TUL0 DO ESTASELECIMENTO (NOME OE FANTASIA) 
ASSOCIACAO REUMATICA TABAJARA ESPORTIVA 
CbDiGO E DESCRiC,AO DA ATNIOADE ECONOMiCA PRINCIPAL 
94.99-5-00 - Atividades associativas nao especificadas anteriormente 
V "OOlGO E DESCRl~AO DAS ATNIDADES ECONOAl1ECAS SECUNDARIAS 
~ i'1ao infonnada 
_~—.______—_~__--_.__.___ _..J 
~
COO1G0 E DESCRl~AO OA NATUREZA JURIDECA } 
99-9 - ASSOClACAO PRfVADA 
LOGRADOURO ~ 
ROD BR 050 KM 300 1 
NUMERO 
Sit 
(COMPLEMENTO ~ 
~ CHACARA SONHO VERDE 
CEP 
75.70'(-080 
BAIRROIDISTRITO 
ZONA RURAL 
MUNICiPiO ? I UP ~~ 
E CATALAO ~ ' l GO l
SRUAC,AO CADASTRAL I 
ATIVA ~ 
DATA Da SITUAC,AO CADAS7"S2AL 
02/01!2013 I 
MOTNO DE SITUAC,AO CADASTRAL 
J 
SITUA~AO ESPECIAL 
.«.x...,~, 
i OATA DA SiTUACrAO ESPECIAL ~ 
j I 
i~ 
Aprovado pela Instru~ao Normativa RFB n° 1. 83, de 19 de agosto de 2011. 
Emitido no dia 10/01!20'!3 as 09:53:57 (data e Nora de Brasilial.
l Volta r 
Pac~ina: 1/'1 
A RFB agradece a sua visita. Para inforn~a~oes sobre politica de privacic~ade e uso. ~fi~~Ltc aq~li . 
Atualize sua patina 
~"t1~~3:~~~~~'V.receita.fazenda_go~j_brl~-~eSSC>~...~u~iC~ICa.~~~?`~U~/rn~:ir~`1d:'~l (1~~~~~'« ~~Oi~.viGi~3ilif~.~~~ 1(11(ii/iiii ; 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.577, de 29 de junho de 2018 
"Declara de Utilidade Publica a Associagao 
Reumatica Tabajara Esportiva —ARTE — e da outran 
providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de 
suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1 `. Fica declarada a Utilidade Publica da Associacao 
Reumatica Tabajara Esportiva —ARTE — inscrita no CNPJ sob o n°. 
17.382.321/0001-09 com sede Rodovia BR 050, Km 300, s/n, Chacara 
Sonho Verde, Zona Rural, municipio de Catalao, Estado de Goias, nos 
termos da Lei Municipal n°. 1.328, de 02 de dezembro de 1993. 
Art. 2° - Os efeitos da declaragao de utilidade publica 
cessarao caso a instituigao substitua os fins declarados no Estatuto ou deixe 
de cumprir as disposigoes nele previstas. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, 
revogando todas as disposigoes. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-G0, Estado de 
Goias, aos 29 (vinte e Hove) digs do mes de junho de 2G18. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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