Y CATALAU
. ,.
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Process 370/2019 ` ~
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 12/031201908:39 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFICIO
Descri~ao
OFICIO N° 053/2019: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALAO A CEDER AREA DE TERRENO EM COMODATO A
ASSOCIA~AO REUMATICA TABAJARA ESPORTIVA.
ENTREGUE POR: REGINA
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
NF [p r~~;,Rh F pv
CATALAO
Cidade que sonha e az. Procur~~€~ri~ Ge
Officio n.°: x~S~ 12019 Catalan, J 3 de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2019.
Atraves do presence encaminhamos as Vossas Excelencias para
apreciaCao e deliberarao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AREA DE TERRENO EM
COMODATO A ASSOCIAC~AO REUMATICA TABAJARA ESPORTIVA — ARTE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Com o presence projeto o Executivo pretende ceder em Comodato
o imovel referenciado a ASSOCIACAO REUMATICA TABAJARA ESPORTIVA —ARTE,
que tem como finalidade desenvolver as disposi~oes de seu Estatuto, principalmerite
realizar a constru~ao da sede propria da AssociaCao, com o objetivo de realizar eventos
esportivos e socials, bem como desenvolver atividades de assistencia social,
especialmente oferta de alimentos, moradia, assistencia medica e odontologica as
pessoas carentes de nosso Municipi.
Diante do acima exposto, submete-se o presence Projeto de Lei a
analise e votaCao fiesta Casa Legislativa, a oportunidade antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida considerarao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNCO
PREFEIT
Exmo. Senhor
NELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
~refeitura Municipal d~ Cat ;~~iUO - CNPJ i~~ Oi.S~'!:
r2~i~ NasSir i1~2~, r2`~`it1~3, ~E~'tC)r C.;E~;itfd~, data d ~::
PR EF EiT:1RA JF Iw/
Cidade que sonha a faz. Prsacuradoria Gera
PROJETO DE LEI N° .~~ , de ~~ de ~ „~.9- de 2019.
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AREA DE
TERRENO EM COMODATO A ASSOCIA~AO REUMATICA
TABAJARA ESPORTIVA — ARTE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS;
no use de suss atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela
ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato uma area de terreno, por ate 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser
renovado por outros periodos havendo interesse das partes, a ASSOCIA~AO
REUMATICA TABAJARA ESPORTIVA —ARTE, pessoa juridica de direito privado, de fins
nao lucrativos, com autonomia administrativa a financeira, reconhecida de utilidade
publics pela lei municipal de n° 3.577, de 29 de junho de 2018, inscrita no CNPJ sob o n°
17.382.321/0001-09, com sede nests cidade, o bem imovel de propriedade do Municipio
de Catalan, com a finalidade de construgao da sede propria da Associa~ao, com o
objetivo de realizar eventos esportivos e socials, bem como desenvolver atividades de
assistencia social, especialmente oferta de alimentos, moradia, assistencia medics e
odontologica a pessoas carentes, a seguir descrito: "Um terreno, situado nests cidade,
destinado a Area de Equipamentos Comunitarios do Loteamento Ayrton Senna, na
Rua da Divisa, /ado par, esquina com a Rua AS — 05, /ado impar, com a area de
9.707,71 mZ. com as seguintes divisas a confrontacoes: - Pela frente confronts com
Prefpitu~a Municipal de Catalan/GU -- CNPJ nt~ Q1.5~
Rua Nassii~ Age;l, r,° 5;?1, Setc~r Centr~,,l, Cats
~-3~~ _:
,`C~C~
PHE FEI TiIRA :7e /~/
ATALAQ
Cidade qve sonha a fez. Procuradoria Gera
a Rua da Divisa, em tres segmentos, sendo um de 98,791 metros, um
desenvolvimento de 4,099 metros, onde concorda com um raio de 5,00 metros e
um segmento de 27,600 metros; cos fundos ,confronta com a Rua AS — 06, em dois
segmentos, sendo um de 78,960 metros a um desenvolvimento de 11,443 metros,
onde concorda com um raio de 17,00 metros; pelo lado direito mede 100,246
metros a confronta com a Rua AS — 05, com dois desenvolvimentos nos extremos,
sendo um de 10,245 metros , onde concorda com um raio de 5,00 metros, na
confluencia da Rua da Divisa com a Rua AS - 05 a outro de 6,731 metros, onde
concorda com um raio de 5,00 metros, na confluencia da Rua AS — 06, com Rua AS
— 05; pelo lado esquerdo mede 59,789 metros a confronta com a Area de use
publico, de propriedade do Municipio de Catalan, matriculado sob o n° 57.990, fiche
01, do livro 2, Registro Geral do CRI local".
Paragrafo unico -Para fins de atendimento ao Caput deste artigo a
area de terreno a ser cedilla em comodato e descrita no Artigo 1° fiesta lei, fica
desafetada de sue primitive condirao (Area de Equipamentos Comunitarios). passando a
categoric de bem dominical ou do Patrimonio Disponivel,
Art. 2° - 0 imovel objeto do comodato devera servir Como sede da
ASSOCIA~AO que se compromete a desenvolver no local as atividades elencadas em
seu estatuto.
Art. 3° — A ASSOCIA~AO tem o prazo de 180 (digs) a contar do
comodato de cessao da area pare iniciar a construgao da sede e de dois anos e mein
pare a conclusao, sob pena de corner sem efeito a cessao e a area retornar ao dominio e
posse do municipio, independentemente de qualquer procedimento judicial.
§ 1 ° - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necessaria. levadas a
efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio.
§ 2° - 0 presence comodato nao ensejara contrapartida financeira
por qualquer des partes.
-~refeit~;ra cipal de Cata~ac;~~ ':-50
~tu~: svassin Agel, f,c7 505; :~e:tos ~er~c;al, ~a~ai~~~ivU
CATALAt'~
Cidade que sonha e faz.
Art. 4° - Em caso de extinCao do Comodato ou devolu~ao do
imovel por pane da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a integrar o patrimonio do
Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplica~ao fiesta Lei, se
houverem, serao suportadas a conta do orpamento vigente.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao,
revogadas as disposiCoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos -(~ dias do mes de ..n.::~:? de 2019,
~~
ADIB ELIAS JlONIOR
Rye f~t o
Prefeitura Municipal de CatalaojGO -- CNPJ r~~ 01.505.h~.'~f0v0~-50
P.ua i~assir, Agei, rte 505, 5etor Cer?Cral, Catal~~jGO
EStADO DE G01A5 COMARCA DE CA~Ai.~®
Registro de Imoveis
57.990
Mafricala
0I
Ficha
Livro ~ -Registro Gera) -
«O ' 05 de fevereiro de 2Q19
IMbVEL: Ul~i TERRENO, situado nesta cidade, destinado a area de
Equipamentos Comfinit~rios do Loteamento Ayrtor~ Se~aa, na Rua
Divisa, lado par, esquina com a Rua AS-05, lado impar, com a area de
9.707,71 m2, com as seguintes divisas e confronta~aes: Pela frente,
confronta com a Rua da Divisa, em tres segmentos, sendo um de 98, 791
metros, um desenvolvimento de 4,099 metros, onde concorda com um raio
de 5,00 metros e um segmento de 27,600 metros; aos fundos, confronta
com a Rua AS-06, em doffs se.gmentos, sendo um de 78,960 metros e um
desenvolvimento de 11,443 metros, onde concorda com um raio de 17,00
metros; pelo lado direito merle 100,246 metros e confronta com a Rua
AS-05, com Bois desenvolvimentos nos extremos, sendo um de 10,245
metros, onde concorda com um raio de 5,00 metros, na confluencia da
Rua da Divisa com a Rua AS-05 e autro de 6,731 metros, onde concorda
com um raio de S,Ofl metros, na canfluencia da Rua AS-0~, com a Rua
AS-05; pelo lado esquerdo merle 59,789 metros e confronta com a l~rea
de Uso Publico. Havido em Loteamento. PROPRIET~RIO: ~N~C:fPI® ~~
CATAZ,~O, Estado de Goias, pessoa juridica de direito publico interno,
inscrita no CNPJ/MF .sob o n° 01.505.643/0001-50. T#TULO AQUISITI~70:
Registrado sob o n° R. 4-46.156, neste Livro,.~~~' ~ ~s~~ -{~~,~
Av.l-57.990. Catalan, 05 de fevereiro de 2019. ~Protocolo n° 155.533-
Livro 1-Ij. Procede -se a presente averba~ao para Constar que, a
matricula acima, foi aberta nos Term do ficio n° 32/2019, datado
de 2 9. O 1.2 019 . Dou f~.. ~- ~~~-~--~~.~=~-~-~'
C E R T I D A O
Certifico em atendimento ao Officio n°
32/2019 da Prefeitura Municipal local -
Secretaria Municipal de Obras, datado de
29 de janeiro de 2019 e recebido aos 30
de janeiro de 2019; que, de acordo com o
Art.19, ~1°, da Lei 6.015/73, a presente
Certidao foi extraida de forma
reprografica em seu inteiro teor, e que o
ultimo ato praticado na Matricula n°
57.990, ficha O1 do Livro 2 de Registro
Geral, foi a Av.l acima.
O referido e verdade e dou fe.
Ca'talao-GAO., 05 de fevereiro de 2019.
;~
OFICIAL
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletronico de Fiscaliza~ao
01101806181427106405933
Cor_sulte este selo em
http://extra~udicial.tiao.~us.br
EMOL.: R$21,68 - TAXA JUD. R$14,06
- FUNDESP : R$2,17 - ISS : K$0,43 -
FUNESP : R$1,73 - ESTADO : R$1,08 -
FESEMPS : R$0,87 - FUNEMP : R$0,65 -
FUNCOMP : R$0,65 - FEPADASAJ : R$0,43 -
FUNPROGRE : R$ 0,43 - FUNDEPEG : R$ 0,43
VALOR TOTAL: R$44,61. '
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.~vsay~a v • 44uc~- Ci\r ~.L~~Vf fE,.~if G E,Eti✓ Jf LEF~E~f(3 c~t.~~SEFd(
Cor~~rovante de lnscri~~ao a de S~~:aa~aa Cadas~-a~
Gor~tr;bu€nte~
Con~(ra os dados de fdentifrca~ao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, provfdencie j
RFC a sua atuatiza~ao cadastral.
~a~e ~ ~~ t
paI
:~~: REPUBi..tCA FEDERATfVA DO BRAStL
~
r
~
CADASTR~ NACIONAL DA PESSOA J~JRIDICA
Nit:uERo DE MSCR1fA0
'! 7.382.32110001-09
!1![ATRlZ
COMPROVANTE DE iNSCRIC1A0 E DE SITUAC1A0
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA —_ — - ~_-- i
0210112013 j
,
NOME >=,4+PRESARv~L
ASSQCIACAO REUWiATICA TABAJARA ESPORTIVA
T1TUL0 DO ESTASELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
ASSOCIACAO REUMATICA TABAJARA ESPORTIVA
CbDiGO E DESCRiC,AO DA ATNIOADE ECONOMiCA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas nao especificadas anteriormente
V "OOlGO E DESCRl~AO DAS ATNIDADES ECONOAl1ECAS SECUNDARIAS
~ i'1ao infonnada
_~—.______—_~__--_.__.___ _..J
~
COO1G0 E DESCRl~AO OA NATUREZA JURIDECA }
99-9 - ASSOClACAO PRfVADA
LOGRADOURO ~
ROD BR 050 KM 300 1
NUMERO
Sit
(COMPLEMENTO ~
~ CHACARA SONHO VERDE
CEP
75.70'(-080
BAIRROIDISTRITO
ZONA RURAL
MUNICiPiO ? I UP ~~
E CATALAO ~ ' l GO l
SRUAC,AO CADASTRAL I
ATIVA ~
DATA Da SITUAC,AO CADAS7"S2AL
02/01!2013 I
MOTNO DE SITUAC,AO CADASTRAL
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SITUA~AO ESPECIAL
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i OATA DA SiTUACrAO ESPECIAL ~
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Aprovado pela Instru~ao Normativa RFB n° 1. 83, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 10/01!20'!3 as 09:53:57 (data e Nora de Brasilial.
l Volta r
Pac~ina: 1/'1
A RFB agradece a sua visita. Para inforn~a~oes sobre politica de privacic~ade e uso. ~fi~~Ltc aq~li .
Atualize sua patina
~"t1~~3:~~~~~'V.receita.fazenda_go~j_brl~-~eSSC>~...~u~iC~ICa.~~~?`~U~/rn~:ir~`1d:'~l (1~~~~~'« ~~Oi~.viGi~3ilif~.~~~ 1(11(ii/iiii ;
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.577, de 29 de junho de 2018
"Declara de Utilidade Publica a Associagao
Reumatica Tabajara Esportiva —ARTE — e da outran
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de
suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1 `. Fica declarada a Utilidade Publica da Associacao
Reumatica Tabajara Esportiva —ARTE — inscrita no CNPJ sob o n°.
17.382.321/0001-09 com sede Rodovia BR 050, Km 300, s/n, Chacara
Sonho Verde, Zona Rural, municipio de Catalao, Estado de Goias, nos
termos da Lei Municipal n°. 1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Art. 2° - Os efeitos da declaragao de utilidade publica
cessarao caso a instituigao substitua os fins declarados no Estatuto ou deixe
de cumprir as disposigoes nele previstas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando todas as disposigoes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-G0, Estado de
Goias, aos 29 (vinte e Hove) digs do mes de junho de 2G18.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal