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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-03-12
Ementa"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
native_id307

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de leis.
2019-03-29 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito Municipal: Lei nº 3.632/2019.
2019-03-13 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-03-13 Proposição aprovada — Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, com pedidos de inclusão na pauta e urgência do Ver. Jair Humberto.
2019-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto recebido no Dpto de Processo Legislativo, disponibilizado aos vereadores e incluso na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

~~ 
Y CLITALAO 
ESTADO DE GOIAS 
CAA/IARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 369/2019 \ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAlAO \ / 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 AtuaCao 12/0312019 08:37 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFiClO 
Descri~ao 
OFICIO N° 053/2019: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALAO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE 
RECURSOS FINANCEIROS ,NOS TERMO DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014. 
ENTREGUE POR: REGINA 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: 
M 
CATALAa 
Cidade yue s:.nha e fz~. Procuradoria Gera! caw 
Officio n.°: ~ ~ x/2019 Catalao, ~ ~ de ~-„~,~.r~-
J 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
de 2019. 
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para 
aprecia~ao e deliberarao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Municipio a firmar parceria, cam repasse de recursos financeiros, nos 
termos da Lei Federal n° 13.019!2014, com Organiza~oes da sociedade civil, para que 
em regime de mutua coopera~ao com o Poder Executivo contribuam para a 
consecu~ao de finalidade de interesse publico, a da outras providencias". 
0 presente Projeto de Lei requer autorizaCao para celebrar termo de 
fomento com as entidades citadas no Projeto, entidades sem fins lucrativos, parceiras do 
Municipio ha varios anos. 
Em anos anteriores, o Poder Executivo ja realizava o repasse de valores a 
essas parceiras do ensino infantil a fundamental, no entanto, com a entrada em vigor da Lei 
13.01912014 e suss alteraCoes, a forma de repasse foi modificada, levando em conta as 
exigencias contidas na referida Lei. 
0 regime juridico das parcerias entre a Administrarao e Organizagoes da 
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traCou diretrizes para a politics de 
fomento, de colaboragao e de cooperarao, instrumentos habeis para a transferencia de 
recursos financeiros publicos, a fim de auxiliar as organizapoes da sociedade civil na 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: ?5701-050 
Fone; (64) 3441-5000. 
Cidede Gee sonha a raz. Proc~rac~oria G~ral d~ ~,? 
consecurao do interesse publico, tendo em vista a impossibilidade da Administrapao 
Publica realizar integralmente os servicos em todas as areas. 
Assim, a nova legislaCao trouxe Como premissas: a) regime juridico; b) 
transparencia e; c) prestagao de contas. Ressalta-se que tal diploma juridico ainda e 
recente, ainda mais pars os Municipios, tendo em vista que entrou em vigor em 1° de 
Janeiro de 2017, sendo que ha varias questoes que geram duvidas quanto a sua 
interpretaCao e aplicabilidade. Entretanto, nao pole o Administrador ficar a merce, mas, 
pelo contrario, consubstanciado no principio da legalidade e da obrigatoriedade, deve 
sempre agir na busca do interesse publico. Para o de 2019, estamos propondo reprise, via 
termo de fomento, nos termos do Quadro abaixo: 
ORGANIZA~AO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N° : VALOR R$ 
EXERCICIO 
2019: 
Escola Creche Sao Francisco de Assis 03.887.81510001-22 800.397,80 
Obras Sociais Casa do Caminho Familia Lima 04.865.19610001-38 637.601,00 
Obras Sociais Jorge Faim Filho 00.570.18010001-47 1.205.516,00 
AssociaCao Beneficente Evangelica —Creche 
Recanto Infantil 
00.146.415/0001-78 228.146,36 
Como se ve, os valores sao consideraveis, dentro das atuais condiCoes do 
Municipio. Desta forma, a administra~ao municipal demonstra o seu interesse em auxiliar 
financeiramente os parceiros da sociedade civil, frisamos, entretanto, que os valores 
propostos estao dentro das reais possibilidades e condigoes financeiras do Poder 
Executivo, sem prejuizo aos demais programas de gestao. 
Destacamos que as parceiras cicadas acima tem prestado contas, 
regularmente, dos valores anteriormente recebidos. Assim, diante do exposto, esperamos 
poder contar com a atencao de Vossas Senhorias a materia em epigrafe, importance para 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cata/ao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
i~krr . ~, ~~a=,•. ~ i.r 
CATALAN 
CWade que sonha a faz. ~rccur~d~ria Cer~4 tt~ 
as Entidades Parceiras do Municipio de Catalao na nobre missao de Educar, assim, 
esperamos a compreensao e o apoio para aprovapao deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS NIOR 
R~ TO 
Exmo. Senhor 
NELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
N ESTA. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone~ (64) 3441-5000. 
PRf.FFI -/URA f.~F M 
CATALAtJ 
Cidede que sonha a faz. Procuradnri~ Feral do 
PROJETO DE LE! N° ~f ~~ , de !~. de ~~L~.~9' de 2019. 
"Autoriza o Municipio a firmar parceria, com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, 
com Organiza~oes da sociedade civil, pars que em regime de 
mutua coopera~ao com o Poder Executivo contribuam Para a 
consecu~ao de finalidade de interesse publico, a da outras 
providencias ". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de 
suss atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela Constitui~ao 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com 
pessoas juridicas consideradas como Organizarao da Sociedade Civil pars que, em regime 
de mutua cooperarao com o Poder Executivo contribuam pars a consecu~ao de finalidades 
de interesse publico (ensino infantil e fundamental) com o objetivo de repassar recursos 
financeiros pars auxiliar no funcionamento regular das seguintes Organizaroes 
Educacionais: 
ORGANIZAC~AO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N VALOR R$ ,, 
EXERCICIO 
2019: 
Escola Creche Sao Francisco de Assis 03.887.815/0001-22 800.397,80 
Obras Socials Casa do Caminho Familia Lima 04.865.196/0001-38 637.601,00 
Obras Sociais Jorge Faim Filho 00.570.180/0001-47 1.205.516,00 
Associa~ao Beneficence Evangelica —Creche 
Recanto Infantil 
00.146.415/0001-78 228.146,36 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
P 12 1~: I'~ ~_ ! T it z 1. p/ 
CATALAt'~ 
Cidade que sonha a faz. Procuradcaria Gera/ d 
§ 1° Os auxilios financeiros de que trata o Caput deste amigo serao 
repassados em parcelas conforme o piano de trabalho, mediante comprova~ao dos 
requisitos previstos nests lei a no termo de cooperagao. 
§ 2° A parceria sera formalizada, apos instaura~ao de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.01912014. 
§ 3° 0 Termo de Cooperarao, apos a adoCao das providencias previstas 
no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecera a forma de repasse, que se dara de 
forma mensal. 
§ 4° 0 Termo de CooperaCao estabelecera ainda a periodicidade e a 
forma da prestarao de contas. 
§ 5° 0 termo de parceria que vier a ser celebrado, podera ser prorrogado 
anualmente, e comtemplara as demais exigencias legais, inclusive na presta~ao de contas. 
§ 6° 0 auxilio financeiro sera concedido pars auxiliar na manutenCao geral 
das Unidades Educacionais parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas 
parcerias, ficando o Municipio de Catalao, isento de quaisquer outras despesas e/ou 
obrigaCoes assumidas pela Organiza~ao Educacional parceira, inclusive as despesas 
oriundas de direitos trabalhistas e socials dos contratados da OrganizaCao. 
Art. 2° Anualmente a lei orramentaria prevera o valor do repasse pars fins 
de atendimento da finalidade prevista nests lei. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
i'~r 1 i t .1 mi l. M 
CATALAN 
Cidade que sonha a faz 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicaCao fiesta Lei correrao por conta 
de verbas proprias constantes do OrCamento de 2019, suplementadas, se necessario. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaCao, revogadas as 
disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ~~' dias do 
mes de ~, ~~~ ~ ~ ~ '~ de 2019. 
ADIB ELIAS JU iIOR 
Prefeit 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 

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