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Y CLITALAO
ESTADO DE GOIAS
CAA/IARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 369/2019 \
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAlAO \ /
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 AtuaCao 12/0312019 08:37 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFiClO
Descri~ao
OFICIO N° 053/2019: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALAO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS ,NOS TERMO DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014.
ENTREGUE POR: REGINA
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
M
CATALAa
Cidade yue s:.nha e fz~. Procuradoria Gera! caw
Officio n.°: ~ ~ x/2019 Catalao, ~ ~ de ~-„~,~.r~-
J
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2019.
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
aprecia~ao e deliberarao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Municipio a firmar parceria, cam repasse de recursos financeiros, nos
termos da Lei Federal n° 13.019!2014, com Organiza~oes da sociedade civil, para que
em regime de mutua coopera~ao com o Poder Executivo contribuam para a
consecu~ao de finalidade de interesse publico, a da outras providencias".
0 presente Projeto de Lei requer autorizaCao para celebrar termo de
fomento com as entidades citadas no Projeto, entidades sem fins lucrativos, parceiras do
Municipio ha varios anos.
Em anos anteriores, o Poder Executivo ja realizava o repasse de valores a
essas parceiras do ensino infantil a fundamental, no entanto, com a entrada em vigor da Lei
13.01912014 e suss alteraCoes, a forma de repasse foi modificada, levando em conta as
exigencias contidas na referida Lei.
0 regime juridico das parcerias entre a Administrarao e Organizagoes da
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traCou diretrizes para a politics de
fomento, de colaboragao e de cooperarao, instrumentos habeis para a transferencia de
recursos financeiros publicos, a fim de auxiliar as organizapoes da sociedade civil na
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Fone; (64) 3441-5000.
Cidede Gee sonha a raz. Proc~rac~oria G~ral d~ ~,?
consecurao do interesse publico, tendo em vista a impossibilidade da Administrapao
Publica realizar integralmente os servicos em todas as areas.
Assim, a nova legislaCao trouxe Como premissas: a) regime juridico; b)
transparencia e; c) prestagao de contas. Ressalta-se que tal diploma juridico ainda e
recente, ainda mais pars os Municipios, tendo em vista que entrou em vigor em 1° de
Janeiro de 2017, sendo que ha varias questoes que geram duvidas quanto a sua
interpretaCao e aplicabilidade. Entretanto, nao pole o Administrador ficar a merce, mas,
pelo contrario, consubstanciado no principio da legalidade e da obrigatoriedade, deve
sempre agir na busca do interesse publico. Para o de 2019, estamos propondo reprise, via
termo de fomento, nos termos do Quadro abaixo:
ORGANIZA~AO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N° : VALOR R$
EXERCICIO
2019:
Escola Creche Sao Francisco de Assis 03.887.81510001-22 800.397,80
Obras Sociais Casa do Caminho Familia Lima 04.865.19610001-38 637.601,00
Obras Sociais Jorge Faim Filho 00.570.18010001-47 1.205.516,00
AssociaCao Beneficente Evangelica —Creche
Recanto Infantil
00.146.415/0001-78 228.146,36
Como se ve, os valores sao consideraveis, dentro das atuais condiCoes do
Municipio. Desta forma, a administra~ao municipal demonstra o seu interesse em auxiliar
financeiramente os parceiros da sociedade civil, frisamos, entretanto, que os valores
propostos estao dentro das reais possibilidades e condigoes financeiras do Poder
Executivo, sem prejuizo aos demais programas de gestao.
Destacamos que as parceiras cicadas acima tem prestado contas,
regularmente, dos valores anteriormente recebidos. Assim, diante do exposto, esperamos
poder contar com a atencao de Vossas Senhorias a materia em epigrafe, importance para
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CATALAN
CWade que sonha a faz. ~rccur~d~ria Cer~4 tt~
as Entidades Parceiras do Municipio de Catalao na nobre missao de Educar, assim,
esperamos a compreensao e o apoio para aprovapao deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS NIOR
R~ TO
Exmo. Senhor
NELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
N ESTA.
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PRf.FFI -/URA f.~F M
CATALAtJ
Cidede que sonha a faz. Procuradnri~ Feral do
PROJETO DE LE! N° ~f ~~ , de !~. de ~~L~.~9' de 2019.
"Autoriza o Municipio a firmar parceria, com repasse de
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014,
com Organiza~oes da sociedade civil, pars que em regime de
mutua coopera~ao com o Poder Executivo contribuam Para a
consecu~ao de finalidade de interesse publico, a da outras
providencias ".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de
suss atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela Constitui~ao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com
pessoas juridicas consideradas como Organizarao da Sociedade Civil pars que, em regime
de mutua cooperarao com o Poder Executivo contribuam pars a consecu~ao de finalidades
de interesse publico (ensino infantil e fundamental) com o objetivo de repassar recursos
financeiros pars auxiliar no funcionamento regular das seguintes Organizaroes
Educacionais:
ORGANIZAC~AO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N VALOR R$ ,,
EXERCICIO
2019:
Escola Creche Sao Francisco de Assis 03.887.815/0001-22 800.397,80
Obras Socials Casa do Caminho Familia Lima 04.865.196/0001-38 637.601,00
Obras Sociais Jorge Faim Filho 00.570.180/0001-47 1.205.516,00
Associa~ao Beneficence Evangelica —Creche
Recanto Infantil
00.146.415/0001-78 228.146,36
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P 12 1~: I'~ ~_ ! T it z 1. p/
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Cidade que sonha a faz. Procuradcaria Gera/ d
§ 1° Os auxilios financeiros de que trata o Caput deste amigo serao
repassados em parcelas conforme o piano de trabalho, mediante comprova~ao dos
requisitos previstos nests lei a no termo de cooperagao.
§ 2° A parceria sera formalizada, apos instaura~ao de procedimento nos
termos da Lei Federal n° 13.01912014.
§ 3° 0 Termo de Cooperarao, apos a adoCao das providencias previstas
no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecera a forma de repasse, que se dara de
forma mensal.
§ 4° 0 Termo de CooperaCao estabelecera ainda a periodicidade e a
forma da prestarao de contas.
§ 5° 0 termo de parceria que vier a ser celebrado, podera ser prorrogado
anualmente, e comtemplara as demais exigencias legais, inclusive na presta~ao de contas.
§ 6° 0 auxilio financeiro sera concedido pars auxiliar na manutenCao geral
das Unidades Educacionais parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas
parcerias, ficando o Municipio de Catalao, isento de quaisquer outras despesas e/ou
obrigaCoes assumidas pela Organiza~ao Educacional parceira, inclusive as despesas
oriundas de direitos trabalhistas e socials dos contratados da OrganizaCao.
Art. 2° Anualmente a lei orramentaria prevera o valor do repasse pars fins
de atendimento da finalidade prevista nests lei.
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CATALAN
Cidade que sonha a faz
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicaCao fiesta Lei correrao por conta
de verbas proprias constantes do OrCamento de 2019, suplementadas, se necessario.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaCao, revogadas as
disposi~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ~~' dias do
mes de ~, ~~~ ~ ~ ~ '~ de 2019.
ADIB ELIAS JU iIOR
Prefeit
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