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materia nº 259/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 259 / 2019
Date 2019-03-13
Ementa"Solicita a construção de uma Praça Pública na Rua Princesa Isabel, confluência com as Ruas Osvaldo Cruz e Fagundes Varela, Vila União"
native_id317

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Proposição arquivada — Ofício de encaminhamento assinado, enviado e arquivado.
2019-03-15 Proposição aprovada — Requerimento aprovado na 7ª Sessão Ordinária de 2019, aguardando assinatura do presidente nos ofícios de encaminhamentos.

Documents (1)

texto original #

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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
GABINETE VEREADOR DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
Plenario, 14 de mar~o de 2019 
7a Setima Sessao Ordinaria 
Requerimento n° . ~`~' J/2.019 
PEDIDO
O Presidente desta Casa Legislativa, que este subscreve, requer 
delibera~ao do Plenario a apos aprova~ao, que seja encaminhado officio ao Excelentissimo 
Senhor Prefeito Municipal de Catalao, Dr. Adib Elias Junior a ao Secretario Municipal de Obras, 
Dr. Leonardo Martins de Castro Teixeira, a pedido dos moradores da Vila Uniao, um estudo para 
que seja construido uma Praia Publics na Rua Princess Isabel-Quadra20, confluencia com as 
Russ Osvaldo Cruz a Fagundes Varela (foto anexo}. 
JUSTIFICATIVA
O Objetivo e motivos que fundaments tat pedido sao de extrema importancia levando em 
considera~ao que a area para qual solicits a Praia a de extremamente carente de um 
investimento Hesse segmento, pois a uma parte de nossa cidade com uma expressiva popula~ao 
de crian~as, jovens e idosos e nao tem nenhum local onde os habitantes daquela regiao da 
cidade que possam realizar momentos de recrea~ao a socializa~ao e com certeza uma com 
playgrounds para as crian~as, uma academia ao ar livre para os jovens a idosos , uma quadra de 
esportes , alem brinquedos destinados a crian~as com deficiencia ou mobilidade reduzida, de 
acordo com a lei de n° 13.443 de 12 de maio de 2017, em que o Presidente Michel Temer 
sancionou garantindo Lazer para estas crian~as ,onde em todas Pra~as a Parques publicos 
deverao ter, no minimo, S% de seus brinquedos adaptados, com certeza dara uma melhor 
qualidade de vida aos moradores que ali residem. 
Nestes termos pede aprova~ao e encaminhamento para providencias. 
Deusmar Baia da Rocha 
Vereador -DEM 

11 /03/2019 L 13443 
Presidencia da Republica 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Juridicos 
LEI N° 13.443, DE 11 DE MAID DE 2017. 
Altera a Lei n4 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para 
estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espa~os de 
use publico, de brinquedos a equipamentos de lazer 
adaptados para utiliza~ao por pessoas corn deficiencia, 
inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. 
O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faso saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° O paragrafo unico do art. 4Q da Lei n`-' 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte 
reda~ao: 
"Art. 44 
Paragrafo unicc. No minimo 5% {cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer 
existentes nos locals referidos no Caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto 
tecnicamente possivel, para possibilitar sua utiliza~ao por pessoas com deficiencia, inclusive 
visual, ou com mobilidade reduzida." {NR) 
Art. 24 Esta Lei entra em vigor apos decorridos 90 (noventa) digs de sua publica~ao official. 
Brasilia, 11 de maio de 2017; 1964 da Independencia e 1294 da Republica. 
MICHEL TEMER 
Eliseu Padilha 
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 12.5.2017 
http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/_Ato2015-2018!2017/Lei/L 13443. htm 1 /1 

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