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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
GABINETE VEREADOR DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
Plenario, 14 de mar~o de 2019
7a Setima Sessao Ordinaria
Requerimento n° . ~`~' J/2.019
PEDIDO
O Presidente desta Casa Legislativa, que este subscreve, requer
delibera~ao do Plenario a apos aprova~ao, que seja encaminhado officio ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Municipal de Catalao, Dr. Adib Elias Junior a ao Secretario Municipal de Obras,
Dr. Leonardo Martins de Castro Teixeira, a pedido dos moradores da Vila Uniao, um estudo para
que seja construido uma Praia Publics na Rua Princess Isabel-Quadra20, confluencia com as
Russ Osvaldo Cruz a Fagundes Varela (foto anexo}.
JUSTIFICATIVA
O Objetivo e motivos que fundaments tat pedido sao de extrema importancia levando em
considera~ao que a area para qual solicits a Praia a de extremamente carente de um
investimento Hesse segmento, pois a uma parte de nossa cidade com uma expressiva popula~ao
de crian~as, jovens e idosos e nao tem nenhum local onde os habitantes daquela regiao da
cidade que possam realizar momentos de recrea~ao a socializa~ao e com certeza uma com
playgrounds para as crian~as, uma academia ao ar livre para os jovens a idosos , uma quadra de
esportes , alem brinquedos destinados a crian~as com deficiencia ou mobilidade reduzida, de
acordo com a lei de n° 13.443 de 12 de maio de 2017, em que o Presidente Michel Temer
sancionou garantindo Lazer para estas crian~as ,onde em todas Pra~as a Parques publicos
deverao ter, no minimo, S% de seus brinquedos adaptados, com certeza dara uma melhor
qualidade de vida aos moradores que ali residem.
Nestes termos pede aprova~ao e encaminhamento para providencias.
Deusmar Baia da Rocha
Vereador -DEM
11 /03/2019 L 13443
Presidencia da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos
LEI N° 13.443, DE 11 DE MAID DE 2017.
Altera a Lei n4 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para
estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espa~os de
use publico, de brinquedos a equipamentos de lazer
adaptados para utiliza~ao por pessoas corn deficiencia,
inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faso saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° O paragrafo unico do art. 4Q da Lei n`-' 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
reda~ao:
"Art. 44
Paragrafo unicc. No minimo 5% {cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer
existentes nos locals referidos no Caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto
tecnicamente possivel, para possibilitar sua utiliza~ao por pessoas com deficiencia, inclusive
visual, ou com mobilidade reduzida." {NR)
Art. 24 Esta Lei entra em vigor apos decorridos 90 (noventa) digs de sua publica~ao official.
Brasilia, 11 de maio de 2017; 1964 da Independencia e 1294 da Republica.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 12.5.2017
http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/_Ato2015-2018!2017/Lei/L 13443. htm 1 /1
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