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materia nº 272/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 272 / 2019
Date 2019-03-13
Ementa"Solicita a limpeza nos terrenos sujos, principalmente nos terrenos pertencentes ao município"
native_id330

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Proposição arquivada — Ofício de encaminhamento assinado, enviado e arquivado.
2019-03-15 Proposição aprovada — Requerimento aprovado na 7ª Sessão Ordinária de 2019, aguardando assinatura do presidente nos ofícios de encaminhamentos.

Documents (1)

texto original #

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*~ 
Republica Federative do Brasil 
Es[ado de Goias 
Camara Municipal de Catalifo 
Gabine[e do ~'ereador Marcelo Mendonga 
MARCELO 
MENDON~A 
"Pessoas do Iuta e de pai' 
Plenfirio, 14 de margo de 2.019 
(7a Sessao Ordinaria) 
Requerimento n° ~~ ~>` 2.019 
EXMO Sr°. HELSON BARBOSA DE SOUZA 
PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS 
CATALAO — GOIAS 
PEDIDO
O Vereador Marcelo Rodrigues Mendonpa, no use de sues atribuipoes 
constiriicionais, requer que epos aprovado, seja encaminhado expediente ao Secretario 
Transporter de Catalan, Ilmo. Sr. Luis Severn B. Gomides, solicitando que a Prefeitura faga 
a limpeza nos terrenos sujos, principalmente nos terrenos pertencentes ao Municipio, 
fazendo cumprir a Lei n°3.148, de 30 de junho de 2014 que, "Dispbe sobre a 
obrigatoriedade da Manuten~ao a Limpeza de Terrenos Urbanos no Municipio de 
Catalan a d~a Outras Providencias." 
NSTIFICATIVA: tal pedido se justifica epos recebermos algumas 
reclamapoes sobre lotes sujos em varios bairros da cidade, assim como reclama~oes nas cedes 
socials, o mato alto e o acizmulo de entulhos pode facilitar a forma~ao de reservatorios de 
ague, que se tornam criadouros do mosquito Aeries negypti, problema este que vem 
aumentando cede vez mais em nossa cidade, e tambdm de facilitar a presen~a de roedores, 
insetos e animals peFonhentos. Ao verificarmos in loco algumas des denuncias recebidas 
percebemos que nao sao apenas os totes e terrenos particulares que estao sujos, mar tambem 
terrenos Publicos Municipals, sendo assim a obrigatoriedade de mante-los limpos e unica e 
exclusivamente do Municipio. Como e de conhecimento de todos foi sancionada a Lei n° 
3.148, de 30 de Junho de 2014 e, os proprietarios dos terrenos sao obrigados a mante-los 
limpos, ropados e drenados, sob pena de aplicapao de multa a sec estipulada pelo Poder 
Executivo, onde o proprietario e notificado pela Prefeitura Municipal atraves dos fiscais pare 
AvenidaNicolauAbrao, 175 —Centro -75701-180 
Fone: (64) 341 I-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramat do Gabinete: 201/236 
.~ 1~~ 91 ~' 
r„~, 
Republica Federative do Brasil 
ESIadO de Golas 
Camara Municipal de Cataho 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonga 
MARCELO 
MENDONCsA
I~EK5995 Cif iUt9 C d(' IJt]T 
realizar a limpeza em ate I S dies e caso nao ocorra, o descumprimento da notificapao devera ser 
emitido e, logo apbs, o Poder Executivo procedera a limpeza do terreno cobrando as despesas 
e a multa. Dessa forma, solicito que essa Lei seja cumprida com afinco e que o Municipio 
mantenha os terrenos publicos limpos. 
Nestes termos pede aprovapao e encaminhamento pare provid~ncias. 
Marcelo Rodrigues Mendon~a 
Vereador do Municipio de Catalan - GO 
REDE SUSTENTABILIDADE 
Avenida Nicolau Abrao_ 175 -Centro - 75701-180 
Fone: (64) 341 I-4444/3442-4026/3442-3278 - Ramal do Gabinete: 201/236 

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