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Republica Federative do Brasil
Es[ado de Goias
Camara Municipal de Catalifo
Gabine[e do ~'ereador Marcelo Mendonga
MARCELO
MENDON~A
"Pessoas do Iuta e de pai'
Plenfirio, 14 de margo de 2.019
(7a Sessao Ordinaria)
Requerimento n° ~~ ~>` 2.019
EXMO Sr°. HELSON BARBOSA DE SOUZA
PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS
CATALAO — GOIAS
PEDIDO
O Vereador Marcelo Rodrigues Mendonpa, no use de sues atribuipoes
constiriicionais, requer que epos aprovado, seja encaminhado expediente ao Secretario
Transporter de Catalan, Ilmo. Sr. Luis Severn B. Gomides, solicitando que a Prefeitura faga
a limpeza nos terrenos sujos, principalmente nos terrenos pertencentes ao Municipio,
fazendo cumprir a Lei n°3.148, de 30 de junho de 2014 que, "Dispbe sobre a
obrigatoriedade da Manuten~ao a Limpeza de Terrenos Urbanos no Municipio de
Catalan a d~a Outras Providencias."
NSTIFICATIVA: tal pedido se justifica epos recebermos algumas
reclamapoes sobre lotes sujos em varios bairros da cidade, assim como reclama~oes nas cedes
socials, o mato alto e o acizmulo de entulhos pode facilitar a forma~ao de reservatorios de
ague, que se tornam criadouros do mosquito Aeries negypti, problema este que vem
aumentando cede vez mais em nossa cidade, e tambdm de facilitar a presen~a de roedores,
insetos e animals peFonhentos. Ao verificarmos in loco algumas des denuncias recebidas
percebemos que nao sao apenas os totes e terrenos particulares que estao sujos, mar tambem
terrenos Publicos Municipals, sendo assim a obrigatoriedade de mante-los limpos e unica e
exclusivamente do Municipio. Como e de conhecimento de todos foi sancionada a Lei n°
3.148, de 30 de Junho de 2014 e, os proprietarios dos terrenos sao obrigados a mante-los
limpos, ropados e drenados, sob pena de aplicapao de multa a sec estipulada pelo Poder
Executivo, onde o proprietario e notificado pela Prefeitura Municipal atraves dos fiscais pare
AvenidaNicolauAbrao, 175 —Centro -75701-180
Fone: (64) 341 I-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramat do Gabinete: 201/236
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Republica Federative do Brasil
ESIadO de Golas
Camara Municipal de Cataho
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonga
MARCELO
MENDONCsA
I~EK5995 Cif iUt9 C d(' IJt]T
realizar a limpeza em ate I S dies e caso nao ocorra, o descumprimento da notificapao devera ser
emitido e, logo apbs, o Poder Executivo procedera a limpeza do terreno cobrando as despesas
e a multa. Dessa forma, solicito que essa Lei seja cumprida com afinco e que o Municipio
mantenha os terrenos publicos limpos.
Nestes termos pede aprovapao e encaminhamento pare provid~ncias.
Marcelo Rodrigues Mendon~a
Vereador do Municipio de Catalan - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abrao_ 175 -Centro - 75701-180
Fone: (64) 341 I-4444/3442-4026/3442-3278 - Ramal do Gabinete: 201/236
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