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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-03-14
Ementa"Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a aquisição de imóvel urbano disponível para uso, no Loteamento Jardim Paraíso, nesta cidade, em permuta por Lote do Município no Loteamento Setor Aeroporto, sem frente de acesso à via pública, em virtude da não existência da Av. Clarice Mesquita, e dá outras providências".
native_id347

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-03-27 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-03-27 Aguardando assinatura do Presidente — Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete do Presidente para assinatura.
2019-03-27 Proposição transformada em lei — Autógrafo de lei sancionado e transformado na Lei Municipal nº 3.642/2019.
2019-03-26 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, com pedido de urgência do Ver. Luiz Pamonheiro. Aguardando a elaboração do autógrafo.
2019-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária, para 1ª votação.
2019-03-25 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-15 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e pela CCJ.
2019-03-15 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 7ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto recebido no Dpto de Processo Legislativo, disponibilizado aos vereadores e incluído na Ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

cra 
Cidade que sonha e fac. 
Officio n.°: (~~ g 12019 Catalan, ~ ~ de ~,,;.~~;,,~ de 2.019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Atraves deste expedience, passamos as vossas mans para 
apreciaCao e deliberagao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que 
"Autoriza permuta de totes de terreno que especifica, visando a aquisigao de 
imovel urbano disponivel para uso, no Loteamento Jardim Paraiso, nesta Cidade, 
em permuta por Lote do Municipio no Loteamento Setor Aeroporto, sem frente de 
acesso a via publica, em virtude da nao existencia da Av. Clarice Mesquita, a da 
outras providencias". 
Com o presence Projeto o Executivo pretende obter autorizagao 
dessa Augusta Casa de Leis, para proceder a permuta de totes de terreno, onde o tote 
pertencente ao particular, situado no Loteamento Jardim Paraiso, esta livre para uso, 
inclusive para atender aos interesses da Secretaria Municipal de Habitagao, ao passo 
que o tote de propriedade do Municipio, no Loteamento Aeroporto, nao tem saida para a 
via publica, (a Avenida Clarisse Mesquita exisfe apenas no mapa, nao havendo 
possibilidade fisica de sua abertura), sendo impossivel a sua utilizagao, a nao ser que se 
proceda o remembramento a outro imovel que tenha testada para via publica, e o 
Municipio nao possui imovel que tenha confronta~ao Com o referido imovel. 
Assim, propomos a permuta por um tote de igual valor, situado no 
Loteamento Jardim Paraiso, nesta Cidade, de propriedade de Dingo Amorim da Costa. 
Com a permuta, solucionaremos de vez questao de tote inutil e sem uso no Setor 
Aeroporto, que uma vez remembramento a outro imovel tera saida para a via publica e 
Ptefei~llii~ IY~IJI'liCl(3al Cie C~aiialac;~GO — CNP~ n~ Ul..5u5.643;'0©C' -Sf~ 
Rua Nassin Agel, ii° 5)5, 5etor Cc~r~tral, Cata~ac C:0 
ATALAt~ 
Cidade que sonha a faz. 
~ ~~~'~~ t~~ fi~l~?~ 
podera ser utilizado normalmente, ao passo que passaremos a dispor de imovel urbano 
livre e desembara~ado no Jardim Paraiso. 
Certo da especial aten~ao a nossa solicita~ao, antecipamos 
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e 
distinguida consideraCao. 
Atenciosamente, 
ADI;B ELIAS JU~110R 
\ Prefeit 
Ao Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
F're*eitur~~ r~lunicipa! cie Cataian~GO __ CNP~ n° O~..SG5.64:3'C,O[i] -50 
Rua Nassin Agel, n~ S'v5, Setc~r Central, Catalaa,.~~Q 
~~kr ! n.r 
CATALAO 
cidade que sonha e faz. 
PROJETO DE LEI N° !~ DE ,~~~` DE.... ,:~::?~~~ DE 2019. 
"Autoriza permuta de totes de terreno que especifica, 
visando a aquisi~ao de imovel urbano disponivel para 
uso, no Loteamento Jardim Paraiso, nesta cidade, em 
permuta por Lote do Municipio no Loteamento Sefor 
Aeroporto, sem frenfe de acesso a via publica, em 
virtude da nao exisfencia da Av. Clarice Mesquifa, a da 
outran providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GO1,4S, 
no use de suas atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela 
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar, em Home do MUNICIPIO DE CATALAO, o tote de terreno a seguir 
designado. Lote n° 17 da Quadra n° 28, do Loteamento Setor Aeroporto, com area de 
300,00 m2, cadastrado com CCI n° 18828, situado nesta cidade a Rua Clarice Mesquita, 
registrado no CRI local sob o n° R.9-5.634, do livro 02 de Registro Geral de propriedade 
do Municipio de Catalao, pelo tote de terreno situado nesta cidade a Rua Gabriel 
Gustavo da Silva, designado Como Lote n° 09, da Quadra 06-A, do Loteamento Jardim 
Paraiso, com a area de 375,OOm2, cadastrado com CCI n° 29411, registrado no CRI 
local sob o n° R.3-31.388, no livro 02 de Registro Geral, de propriedade de DIOGO 
AMORIM DA COSTA. 
§1° - A permuta dos imoveis se fara de um pelo outro, sem 
qualquer torna ou volta compensatoria, fazendo-se as transmissoes livres e 
desembara~adas de quaisquer onus, 
§2° - 0 Municipio de Catalao, para que a permuta se revista de 
todas as cautelas legais e comuns em tais operagoes, providenciou Laudos de 
Avaliapao elaborado por Comissao de Avaliarao instituida pelo Executivo para tat fim. 
Pref~itura Municipal de ~.a±alaoji~U -- (~~~P:i n~~ 0]..SG5.6~:j!{~()~`~-50 
Rua ~1~55in F~gr~i, n~ ~(?5, 5~~~:Qr C~c'ntri~?; Cataiao;'GO 
I' N h `~ ;; I~. M 
CATALAt7 
Cidade q~e sonha e faz i~rocuradoria Gera! c!Q f~iuri{ 
§3° - Fica dispensada a licita~ao por se tratar de caso de interesse 
publico devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, "c" cic art. 24, X, da Lei Federal 
n° 8.666193 e Art. 8°, VIII, da Lei Organics deste Municipio. 
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorarios decorrentes da 
execuCao fiesta lei sao de responsabilidade do Municipio, e correrao a conta de verbs 
propria do orCamento vigente, dispensada a incidencia do Imposto sobre Transmissoes 
de Bens Imoveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituipao Federal. 
aos ~y
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sus publicaCao. 
Art. 4°. Revogam-se as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
dias do mes de ...r:,~i~:~~ de 2019. 
~~~ 
AD~`B ELIAS J ~ NIOR 
to 
Prefcitura ~'`s~.~t~i;:p3i cue i;atai~oGO - CNP~ n~ 0~. .5C`r~.~~i~~~iC~C~3.-5G 
~?~.~~ N~ssin Ag~l, n~ 505; SF~~tor Ce~~tral, ~wata{ac~iGQ 
ESTADO D~ fUlAS CUMARCA DE ~ATALAO 
Reg~stra de Ymove~s 
5.634
Mattfcufa 
~~ 
~lcha 
Livro ~ -Registro Gerai - 
~~ aO' 15 de maio de 2001. 
TtEPRODU~~O DA MATRICIILA N° 5.634, FLS . 254 D4 LY~TR.O 21~-1, DE 24 
DE 3UNH0 DE 1980. 
IM~~)EL: UM LATE DE TERRE~tO situado nesta cidade a Azr. °PC3.arice 
Mesc~ui.ta", lado impar, distante 12,50 metros da Rua "118", 
designado sob o n° 17 da Quadra n° 28, do Loteamento Setor 
Aeroporto, com a area de 340,OUm2 e as seguintes medidas e 
confrontaroes: pela frente mede daze metros e cinqu¢nta 
cex~timetros e confronta com Av. Clarice Mesquita; igual medida 
I pela ].inha dos funtios onde confronta com o tote n° l5; pelo lado 
': direito mede vinte e quatro {24) metros e confronta com o Tote 
n° 18; igual medida pelo lado esquerdo onde confronta corn o Tote 
n° 16 . Havido em loteamento. PROPRIETARIA: LUP+SAR I1K~~TEZS LTI3.A. , 
f~.rma sediada nesta cidade, CGC-MF n° 02.302.511/0001-93. T~TULO 
AQt7ISITIVO- Registrada sob o n° R.1-3.439 no Is~.~ro 2H-2 deste 
Registro . /~,~,,,~_ ,~,.~,p 
R.1-5.634. Catalao, 24 de junho de 1980. Nos termos da escritura 
publica de. compra e venda lavrada nas Notas do Tabeliao 2° delta 
cidade aos 17/12/79, as fls. 123/124v° do Livro 148, o Sr. 
dRLANDYI~E 30SE RESENDE, brasileira, comerciante, CI n° 960.557~-
Go., CPF n° 145.088.425-15, casado com ~Ialeria Perea.ra Guimaraes 
Resende, residence e domici~liado nesta cidade, adquiriu por 
compra a Lumar Imoveis Ltda., ja qualificada, o imovel da 
presente matricula, no valor de Cr$10.00Q,00 tdez roil 
cruzeiros) . , „~1,~ 
Au.2-5,634. Catalao, OS de navembra de 1985. IVos termos da 
Partilha em Separa~ao Judicial Consensual, julgado na Comarca de 
L7berlandia-MG., aos 30/09/80, com transito ern julgado, conforme 
Carta de Senten~a passada pelo Escrivao do 3° Cartorio Civel de 
Uberlandia-MG., aos 29/10/80, devidamente assinada pelo MM. Juiz 
de Direito da 3' Vara da Comarca de Uberlandia-MG., Dr. .Srnane 
Fidel~.s dos Santos, coube exclusivamente ao conjugre varao 
ORLANDINE JOSS RESENDE, ja qualificado, separado judicialmente, 
o imovel da fiat . e R . ~. acima, no valor de Cr$10 , 000, 00 (dez mi3. 
cruzeiros) }~„~„' ~1,~p~~ 
Av.3-5.634. Catalao, 05 de agasto de 1993. Conforme Termo de 
Casamento n° 1.525, lavrado as fls. 147 do Livro ~-47 do C.R. 
Civil local, o Sr. Or~andine Jose Resende, casou-se com Giselle 
~"'~\G ~~~vT f `' , 
x ;•.~ 
G? Vr.CJ;,C' 
. . ;~: 
ESfADO DF. GOf~1S COMARCA DE CATAfl.A~ 
Re~istro de Imoveis 
5.634 
M~Scula 
fl2 
flcha 
Livro ~ • Registro Germ 
c~►*~~30, 1.5 de outubro de 2 013 . 
~~ 
125.155, Livro 1-E}. Conforme Termo de Casamento n° 5.565, 
lavrado as f ls. Q89 do Livro 5-61, da Serventia de Registro 
Civil. fiesta cidade, a proprietaria do imovel da MatriGula e R.7 
acima f 3IMEI PIR$S DE OLIV$IRA, casou~se cam CRISTIARIO PAI,HARES 
DE SOUZA, em 27 , ~9.2~©2, sob o regime da COY~lIINHAO P14RCI~ DE 
BSNS, passando a .o traente a assinar SIMEg PIRES D8 aL%~'EgRA 
PALHARBS . Dou f ~ . ~, ~ .~. 
R.9-5.634. Catalao, ~.5 de outubro de 2013. (Protocolo n° 
125.152, Livro 1-E} . Nos termos da Escritura Publics de Perr;Y~ta, 
lavrada em Notas do Tabeliao 1° fiesta cidade, as fls. 76 f ?8, do 
Livro n° 483 , em 12 . x9.2013 , o ~4ITi~TICIPIO Des CATAL~AO, Estado de 
Goi~.s, pessoa juridica r~.e di.reito Publico Interno, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 01.5a5.643/000~.-50, adquiriu em permutes feita 
com Simei Pires de Oliveiza Pa~.hares, ~a qualificada, e seu 
marido Cristiano Palhares de Souza, brasileiro, pedreiro, CI n° 
3.824.092-GO, CPF n° 8$4.069.7fl1-20, o imovel des Matricula e R.? 
acima, IT.o valor de R$55.000.08 {Cingtaen.ta ® ciiaco rn~.l reais~ . 
Dfl2 n° 2013288730. ~~_.~t-C 
CERTIDAO 
Certifico com fulcro no Art.19, §1°, des 
Lei 6.015/73, que a presente Certidao 
foi extraida de forma reprografica em 
seu inteiro teor, a que o ultimo ato 
praticado na Matricula 5.634 ficha(s) 
01/02 do Livro 2 de Registro Geral,.foi 
o R.9. 
O referido e verdade e dou fe. 
Catalao-GO; 12 de setembro de- 2018. 
~ ,. 
va.~-L.ti.~o 
OFICIAL Karina ~ ~~ 
\ ~P~~ 
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS 
Selo Eletronico de riscalizacao 
01101806181427106402303 
Consulte este selo em 
httb://extra-judicial.t~ao.-jus.br 
EMOL . : R$ 53,00 - TAXA JUD . R$13 , 13 
- FUNDESP: R$5,30 - ISS: R$1,06 -
FUNESP : R$4,24 - ESTADO : R$2,65 -
FESEMPS: R$2,12 - FUNEMP: R$1,59 -
FUNCOMP: R$1,59 - FEPADASAJ: R$1,06 -
FUNPROGRE : R$1,06 - FUNDEPEG : R$1,06 
VALOR TOTAL: R$87,86. 
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ESTADO DE GOIAS COMARCA DE CATALAO 
Reg~~~r® pie ~move~~ 
31.388 
Matricula 
of 
Etches 
r~ 
,,.-+ 
Livro 2 -Registro Geral e ~~'~'U~~~~ ., 
Ofic[a! 
Catalao, 2 5 de maio de 2 0 0 5. 
IMOVEL: UM LOTE DE TERRENO situado nesta cidade, na Rua Gabriel 
Gustavo des Silva, lado impar, distante 12,50 metros des Rua Monte 
Libano, designado sob o n° 09 des Quadra 06-A do Loteamento 
Jardim Paraiso, com a area de 375,00 m2 e as seguintes medidas e 
confronta~oes: Pela frente mede 12,50 metros e confronta com a 
Rua Gabriel Gustavo des Silva; igual medida aos fundos 
confrontando com o lots 11; pelo lado direito mede 30,00 metros 
e confronta com o Tote 10; e, igual medida pelo lado esquerdo 
confrontando com o Tote 08. Havido em Loteamento. PROPRIETARIA: 
ITACOCA LTDA, CNPJ/MF n° 22.452.619/0001-70. TITULO AQUISITIVO: 
Registrado sob o n° R.1-29.441, nests Livro. )>~,1,,~~ r~ 
R.1-31.388. Catalao, 25 de maio de 2005. (Protocolo n° 80.834, 
Livro 1-C) Nos termos dos Autos n° 05/2004 do Loteamento 
denominado JARDIM PARAISO, registrado sob o n° R.1-29.441, nests 
Livro, em cumprimento ao Mandado datado de 30.06.2004, extraido 
dos Autos n° 681/2003 {Processo n° 200301966618) pela Escrivania 
do 2 ° do Civel e Anexos local , assinado pelo MM Jui z de Direito 
des 2a Vara desta Comarca, Dr. Marcus Vinicius Ayres Barreto, 
senten~a proferida em 30.06.2004, o terreno constante des 
Matricula acima, ficou pertencendo ao MUNICIPAO DE CATALP.O ou 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50, 
destinado a AREA INSTITUCIONAL . ,{..,, ~~~~ 
Av.2-31.388. Catalao, 25 de maio de 2005. (Protocolo n° 80.834, 
Livro 1-C} . Conforms Decreto n° 401 de 08.04.2005 des Prefeitura 
Municipal local, o terreno constante des Matricula acima, fica 
desafetado des condi~ao de bem de use comum do povo, pares bem 
patrimonial disponivel do Municipio. Dou fe. /~o~~„~Jl~~ 
R.3-31.388. Catalao, 17 de maio de 2006. (Protocolo n° 85.201, 
Livro 1-D) Nos termos des Escritura Publica de Compra e 
Venda, lavrada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato 
desta cidade, as fls. 132/133, do Livro n° 013, em 17.01.2006, 
DIOGO AMORIM DA COSTA, brasileiro, solteiro, maior, vigilante, 
CI n° 1.982.031-GO., CPF n° 995.735.981-91, residents e 
domiciliado nesta cidade, adquiriu por Compra feita ao 
Municipio de Catalao-GO., ja individualizado, o imovel des 
Matricula.e R.1 acima, no valor de R$500,00 (quinhentos 
reais) %% ",~G ~► ,:. G~~~~ 
CERTIDAO 
Certifico com fulcro no Art.19, §1°, des 
Lei 6.015/73, que a presents Certidao 
foi extraida de forma reprografica em 
seu inteiro teor, a ~que o ultimo ato 
praticado na Matricula 31.388, fiches{s) 
O1 do Livro 2 de Registro Geral, foi o 
R.3. 
O referido e verdade e dou fe. 
Catalao-GO, 12 de setembro de 2018. 
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OFICIAL Karina 
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIA~~f 
Selo Eletronico de Fiscalizacao 
01101806181427106402302 
Consults este se _1o em 
htt~://extra~udicial.t~ao.~us.br 
EMOL.: R$30,00 - TAXA JUD. R$13,13 
- FUNDESP : R$3,00 - ISS : R$0,60 -
FUNESP: R$2,40 - ESTADO: R$1,50 -
E'ESEMPS : R$1,20 - FUNEMP : R$0,90 -
F'UNCOMP : R$0,90 - FEPADASAJ : R$0,60 -
FUNPROGRE: R$0,60 - FUNDEPEG: R$0,60 
VALOR TOTAL: R$55,43. 
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~ ~ ~ pti ~ ~ 
•`' • C~'`OG tt~ ~~ 
AS • •; v~ nv Go:,. 
^+4~y~. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCAS. 
DADOS DO /MC~VEL 
CCI: 18828 
Distrito: CATALAO 
Setor: AEROPORTO Qd. lnscriCao: 00028 Lt. lnscri~ao: 0017 Unid.: 0 Zona: 0 
Lograd.: AV. CLARICE M. DE MESQUITA Nr.: Bairro: SETOR AEROPORTO 
Complem.: Quadrat 28 Lote: 17 
Edificio: Conjunto: B1oco: Apto.: 
OADOS DO CONTR/BUINTE 
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.: Lt.: Nr.: 505 
Apto.: BI.: Edificio: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50 
INFORMA~OES DO IM~VEL E SERVI~OS DISPONlVEIS 
lNFORMA~OES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO RESIDENCIAL 
aVIMENTOS 
H~iNHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SAN ITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBAIPTU 
SERVl~OS DO LOGRADOURO 
Testada Principal: 12.50 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
OBSEVA~OES 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 300.00 
Valor Venal: 2278.08 
Area do Lote:300.00 
Valor M2:7.91 
Qtde de Unidade Lote:O 
Usuario impressao: ADRIANO SUPERVISOR`' Pag 1/ 1 
1.0 - I.V.R.J - 03/12!2012 Emitido em:12/12118 10:31 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitir~•a Municipal de Catalan 
LA UDO DE A YALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos 
a Avalia~ao do Imovel. 
- Um Lote de Terreno caracterizado como Lote 17 da Quadra 
~- 28 no Bairro Aeroporto, localizado na Av.Clarice M. de mesquita sendo 
que ester parte onde encontra este lote nao houve abertura der avenica 
ficando este sem acesso, com uma area de 300, 00 m? nester cidade, de 
propriedade der PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO. 
O Imovel fica avaliado em R$ 35.000,00 (Quarenta a Cinco Mil 
Recris). 
Para efeito delta avalia~ao foram considerados aspectos 
fisicos, topograficos, valoriza~ao e localiza~a"o do Imovel. 
Diante do exposto parer que surta todos os efeitos legais e 
juridicos, firmamos o presente laudo. 
Catala"o, 12 de Dezembro de 2018. 
Adriano Patr "cio Rodri~ues~ de ~; uza 
Hello ernandes 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANC~AS. 
DADOS DO IM~VEL 
CCI: 29411 
Distrito: CATALAO 
Setor: JARDIM PARAISO 
Lograd.: RUA GABRIEL GUSTAVO DA SILVA 
Complem.: DECRETO REMEMB.N°975/18. 
Edificio: 
DADOS DO CONTRlBUINTE 
Proprietario: 
Bairro: 
Qd.. 
Apto.. 
DIOGO AMORIM DA COSTA 
DONA SOFIA 
Lt.. 
BI.. 
Qd. lnscri~ao: 006-A Lt. lnscri~ao: 0009 Unid.: 0 Zona: 13 
N r.. 
Conjunto: 
Nr.: 191 
Edificio: 
INFORMAt~t3ES DO IM~VEL E SERVI*~OS DISPONlVEIS 
1NFORMAC~OES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
~USO RESIDENCIAL 
>VIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO 
TOPOGRAFIA 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
I NATIVO 
ENGLOBAIPTU 
MEDIDAS DO lMOVEL 
Testada Principal: 22.50 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
oBs;EVA ~oEs 
Quadrat 006-A 
Bloco: 
Logra: AV. ESTRELA 
Complem.: 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 675.00 
Valor Venal: 1699.20 
Bairro: JARDIM PARAISO 
Lote: 08/09 
Apto.: 
CPF/CNPJ:995.735.981-91 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
ME10 FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
ARBORIZACA 
C.LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
Area do Lote:675.00 
Valor M2:4.72 
t~tde de Unidade Lote:1 
DECRETO DE REMEMBRAMENTO N°975 DE 0410612018. 
FD:22,50M. 
Usuario impressao: ADRIANO SUPERVI' Pag 1/ 1 
1.0 - I.V.R.J - 03/12!2012 Emitido em: 01/11/18 10:42 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos 
a Avalia~ao do Imovel. 
- Um Lote de Terreno caracterizado Como Lote 09 da Quadra 
6 A no Bairro .Iardim Paraiso, localizado na Rua Gabriel Gustavo da 
Silva, com uma area de 375, 00 m? nesta cidade, de propriedade de 
DIOGO AMORIM DA COSTA. 
O Imovel fica avaliado em R$ 35.000,00 (Trinta a Cinco Mil 
Reais). 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos 
fisicos, topograficos, valoriza~a"o e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e 
juridicos, firmamos o presente laudo. 
Catalao, 12 de Dezembro de 2018. 
,; 
~uL~i~ /` v~1 
Adriano Pat icio Rodri~u ~ d--Ll,ouza 
Helio Fernandes L 

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