YcAYarLao.
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 429!2019
I~~teressado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPFICNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 15l03I2019 08:29 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
ASsunto OFICIO
Descri~ao
OFICIO N° 60/2019. PROJETO DE LEI QUE DISPdE SOBRE A AUTORIZA~AO DE TRANSFER~NCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO
FUNDO MUNICIPAL DA CRIAN~A E ADOLESC~NCIA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Inferno
Tipo Outros Valor: 0.00 D;. Doc.:
CATALAa
Cidade que sonha a faz Procuradoria Gera! dd~~~k~~~.
Officio n.°: ~ D 12019 Catalao, ~~ de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2019.
Atraves do presence passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciaCao a deliberaCao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"DISPOE SOBRE A AUTORIZAC~AO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANC~A E DO ADOLESCENTE PARA 0
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAC~AO DO MUNICIPIO DE CATALAO, VISANDO A
REESTRUTURAC~AO DE DUAS BANDAS MARCIAIS, UMA NO CAIC SAO FRANCISCO
DE ASSTS E OUTRA NA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO NETTO PARANHOS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tendo o Conselho Municipal da Crianra e do Adolescence de Catalao,
autorizado o Fundo Municipal da Crian~a e do Adolescence, a bancar a restruturaCao de
dugs Bandas Marciais, uma no CAIC Sao Francisco de Assis e outra na Escola Municipal
Pedro Netto Paranhos, ambas nests cidade. Diante fiesta Autoriza~ao, via deste Projeto,
estamos criando a condiCao legal para efetuar o pagamento da forma como autorizado pelo
Conselho, fazendo a transferencia financeira da quantia autorizada do Fundo Municipal da
Crian~a e do Adolescence ao Fundo Municipal de EducaCao de Catalao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
`'~, PREFEI
Exmo. Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
Prefeitura Muriicipai de C.ataiao/GO — CNP.7 n`~ O1.S05.F~43%()QC)J.-5U
Rua Nass+m Agel, n° 5135, Setor Central, t~ataiac~/GG
M
CATALAtJ
Cidade que sonha a fay.
PROJETO DE LEI N°. ~0
~;:"~'~
de 2019.
"DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE TRANSFERENC/A DE
RECURSOS FINANCEIROS DD FUNDO MUNICIPAL DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTS PARR 0 FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCACAO DO MUNICIPAO DE CATALAO, V/SANDO A
REESTRUTURACAO DE DUAS BANDAS MARC/A1S, UMA NO
CHIC SAO FRANCISCO DE ASS/S E OUTRA NA ESCOLA
MUNICIPAL PEDRO NETTO PARANHOS, E DA OUTRAS
PROVIDENC/AS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de
suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela Constituirao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atraves da Diretoria de
Contabilidade, autorizado a proceder a transferencia financeira, no importe de R$
180.262,36 (cento e oitenta mil, duzentos a sessenta e Bois reais a trinta a seis centavos),
do Fundo Municipal da Crianra e do Adolescente de Catalao pars o Fundo Municipal de
Educa~ao do Municipio de Catalao, pars ser aplicado na reestrutura~ao de dugs Bandas
Marciais, uma no CAIC Sao Francisco de Assis e outra na Escola Municipal Pedro Netto
Paranhos, ambas nests cidade.
Paragrafo unico —Fica determinado que o valor mencionado no capuf deste
artigo so podera ser utilizado na reestrutura~ao das Bandas Marciais especificadas, sendo
vedado dar outra destina~ao aos recursos referenciados.
Prefeitura M!~ricipal d~ Catala{~/G~ — CiVP.7 ~~~ 01..505.64:3/t)~;~t?1_~~
Rua f~assim Agel~ ~° 505, Se~t.or Ccnti~al, CatalaoiGt~
CATALAQ
Cidade que sonha a fa;:.
Art. 2° - Referida transferencia de recursos foi autorizada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crianra e do Adolescence de
Catalan, conforme consta da Ata datada de 21 de Janeiro de 2019.
Art. 3° - As despesas para a execurao fiesta Lei correrao por conta de
dotaroes orramentarias constantes no or~amento do exercicio de 2019.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as
disposi~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GATALAO, ESTADO DE
GOIAS, AOS DIAS DO MES DE JUNHO DE 2019.
~~
ADIB E,LIAS JUROR
Pri
Prefeitura Municipal de CatafaoJGO — CNPJ nn U1.505.643/UUUI-5L
Rua Nassim Agei, nQ 5U5, Setar Central, Catalac~;'GC7