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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-03-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DE DUAS BANDAS MARCIAIS, UMA NO CAIC SÃO FRANCISCO DE ASSIS E OUTRA NA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO NETTO PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id348

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-03-27 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-03-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete do Presidente para assinatura.
2019-03-27 Proposição transformada em lei — Autógrafo de lei sancionado e transformado na Lei Municipal nº 3.643/2019.
2019-03-26 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, com pedido de urgência do Ver. Vandeval. Aguardando a elaboração do autógrafo.
2019-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-03-25 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-20 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e pela CCJ.
2019-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

YcAYarLao. 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 429!2019 
I~~teressado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPFICNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 15l03I2019 08:29 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
ASsunto OFICIO 
Descri~ao 
OFICIO N° 60/2019. PROJETO DE LEI QUE DISPdE SOBRE A AUTORIZA~AO DE TRANSFER~NCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIAN~A E ADOLESC~NCIA. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Inferno 
Tipo Outros Valor: 0.00 D;. Doc.: 
CATALAa 
Cidade que sonha a faz Procuradoria Gera! dd~~~k~~~. 
Officio n.°: ~ D 12019 Catalao, ~~ de 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
de 2019. 
Atraves do presence passamos as maos de Vossas Excelencias para 
apreciaCao a deliberaCao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"DISPOE SOBRE A AUTORIZAC~AO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANC~A E DO ADOLESCENTE PARA 0 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAC~AO DO MUNICIPIO DE CATALAO, VISANDO A 
REESTRUTURAC~AO DE DUAS BANDAS MARCIAIS, UMA NO CAIC SAO FRANCISCO 
DE ASSTS E OUTRA NA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO NETTO PARANHOS, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Tendo o Conselho Municipal da Crianra e do Adolescence de Catalao, 
autorizado o Fundo Municipal da Crian~a e do Adolescence, a bancar a restruturaCao de 
dugs Bandas Marciais, uma no CAIC Sao Francisco de Assis e outra na Escola Municipal 
Pedro Netto Paranhos, ambas nests cidade. Diante fiesta Autoriza~ao, via deste Projeto, 
estamos criando a condiCao legal para efetuar o pagamento da forma como autorizado pelo 
Conselho, fazendo a transferencia financeira da quantia autorizada do Fundo Municipal da 
Crian~a e do Adolescence ao Fundo Municipal de EducaCao de Catalao. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
`'~, PREFEI 
Exmo. Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
Prefeitura Muriicipai de C.ataiao/GO — CNP.7 n`~ O1.S05.F~43%()QC)J.-5U 
Rua Nass+m Agel, n° 5135, Setor Central, t~ataiac~/GG 
M 
CATALAtJ 
Cidade que sonha a fay. 
PROJETO DE LEI N°. ~0 
~;:"~'~ 
de 2019. 
"DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE TRANSFERENC/A DE 
RECURSOS FINANCEIROS DD FUNDO MUNICIPAL DA 
CRIANCA E DO ADOLESCENTS PARR 0 FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCACAO DO MUNICIPAO DE CATALAO, V/SANDO A 
REESTRUTURACAO DE DUAS BANDAS MARC/A1S, UMA NO 
CHIC SAO FRANCISCO DE ASS/S E OUTRA NA ESCOLA 
MUNICIPAL PEDRO NETTO PARANHOS, E DA OUTRAS 
PROVIDENC/AS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de 
suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela Constituirao 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atraves da Diretoria de 
Contabilidade, autorizado a proceder a transferencia financeira, no importe de R$ 
180.262,36 (cento e oitenta mil, duzentos a sessenta e Bois reais a trinta a seis centavos), 
do Fundo Municipal da Crianra e do Adolescente de Catalao pars o Fundo Municipal de 
Educa~ao do Municipio de Catalao, pars ser aplicado na reestrutura~ao de dugs Bandas 
Marciais, uma no CAIC Sao Francisco de Assis e outra na Escola Municipal Pedro Netto 
Paranhos, ambas nests cidade. 
Paragrafo unico —Fica determinado que o valor mencionado no capuf deste 
artigo so podera ser utilizado na reestrutura~ao das Bandas Marciais especificadas, sendo 
vedado dar outra destina~ao aos recursos referenciados. 
Prefeitura M!~ricipal d~ Catala{~/G~ — CiVP.7 ~~~ 01..505.64:3/t)~;~t?1_~~ 
Rua f~assim Agel~ ~° 505, Se~t.or Ccnti~al, CatalaoiGt~ 
CATALAQ 
Cidade que sonha a fa;:. 
Art. 2° - Referida transferencia de recursos foi autorizada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Crianra e do Adolescence de 
Catalan, conforme consta da Ata datada de 21 de Janeiro de 2019. 
Art. 3° - As despesas para a execurao fiesta Lei correrao por conta de 
dotaroes orramentarias constantes no or~amento do exercicio de 2019. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as 
disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, AOS DIAS DO MES DE JUNHO DE 2019. 
~~ 
ADIB E,LIAS JUROR 
Pri 
Prefeitura Municipal de CatafaoJGO — CNPJ nn U1.505.643/UUUI-5L 
Rua Nassim Agei, nQ 5U5, Setar Central, Catalac~;'GC7 

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