br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-03-15
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências"
native_id349

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-03-27 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-03-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete do Presidente para assinatura.
2019-03-27 Proposição transformada em lei — Autógrafo de lei sancionado e transformado na Lei Municipal nº 3.644/2019.
2019-03-26 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, com pedido de urgência do Ver. Vandeval. Aguardando a elaboração do autógrafo.
2019-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-03-25 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-20 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

YcA~rii~no 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
~~~~cipa ~ e 
a 
~~'~ d~ 0 
N° do Processo 430/2019 
Interessado ~ 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 15/03/2019 08:31 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFICIO 
Descri~ao 
OFICIO N° 61/2019, PROJETO DE LEI QUE DISPdE SOBRE A AUTORIZA~,AO DO MUNICIPIO DE CATALAO, VIA FUNDO MUNICIPAL 
DA CRIANS,A E DO ADOLESCENTE, A FIRMAR PARCERIA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambience Interno 
Tipo Outros I Valor: 0,00 1 Dt. Doc.: 
=nrs . . , . . ~. . .v 
CATALAC~ 
Cioade que sontE~ a faz. r(~ ~7~it,~i 
Officio n.°: ~ (t 12019 Catalao, ~ 4 de 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
de 2019. 
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para 
apreciaCao e delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal da CrianCa a do Adolescente, a 
firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019!2014, com OrganizaCoes da sociedade civil para que, em regime de mutua 
coopera~ao com o Poder Executivo, contribuam para a consecu~ao de finalidade de 
interesse publico, a da outras providencias". 
0 presente Projeto de Lei requer autoriza~ao para celebrar termo de 
fomento com as entidades citadas no Projeto, entidades sem fins lucrativos, algumas, 
parceiras do Municipio ha varios anos, outras, iniciando agora. 
Em anos anteriores, o Poder Executivo ja realizava o repasse de valores a 
algumas dessas Entidades, em forma de convenio, no entanto, com a entrada em vigor da 
Lei n° 13.019/2014 e suss altera~oes, a forma de repasse foi modificada, levando em coma 
as exigencias contidas na referida Lei. 
0 regime juridico das parcerias entre a Administra~ao e Organizaroes da 
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traCou diretrizes para a politics de 
fomento, de colabora~ao e de cooperaCao, instrumentos habeis para a transferencia de 
recursos publicos, a fim de auxiliar as organizaCoes da sociedade civil na consecu~ao do 
interesse publico, tendo em vista a impossibilidade da AdministraCao Publics realizar 
integralmente os serviCos e programas em Codas as areas. 
~r~£~-~itur~ ~~iu;.:icip~ ~~ C~~~I~r,;;~C7 -- ~I~rJ:i ~ ~~ ~,1,5~5.6~~_3 ~~01-5~J 
Rtic'3 1~«$SIiSi f1Gc'.~; ~=o J~).7, T ~aE~~Qf ~~(i~!'c3~1 ~c1Tclic}i)r'~''•~i~'1 
Cidade que sonha e faz PrQcurad4ria ~er~l d~ ~ a, 
Assim, a nova legislarao trouxe Como premissas: a) regime juridico; b) 
transparencia e; c) prestagao de contas. Ressalta-se que tal diploma juridico ainda e 
recente, ainda mais para os Municipios, tendo em vista que entrou em vigor em 1° de 
Janeiro de 2017, sendo que ha varias questoes que geram duvidas quanto a sua 
interpretaCao e aplicabilidade. Entretanto, nao pole o Administrador ficar a merce, mas, 
pelo contrario, consubstanciado no principio da legalidade e da obrigatoriedade, deve 
sempre agir na busca do interesse publico. 
Assim, para o de 2019, estamos propondo repasse, via termo de fomento, 
nos termos do Quadro abaixo: 
ORGANIZAC~AO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N°: VALOR R$ , 
EXERCICIO 
2019: 
ASSOCIAC~AO PESTALOZZI DE CATALAO 00.146.37310001.75 153.999,00 
OBRAS SOCIAIS PAULO & ESTEVAO 21.749.821!0001-03 180.000,00 1
ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE 
ASSTS 
03.887.815!0001-22 114.977,94 
ASCATE — ASSOCIAC~AO CATALANA DE 
EQUOTERAPIA 
18.967.172!0001.02 180.000,00 
FUNDAC~AO DOM PEDRO II 07.882.625!0001-73 75.627,60 
OBRAS SOCIAIS JORGE FAIM FILHO - 
OSJOFF 
00.570.180/0001.47 99.484,00 
ASSOCIAC~AO LAOS DO BEM 30.993.330/0001.96 146.551,00 
APMF DO CEPI DA PMG POLIVALENTE DR. 
TARSSIS 
25.312.157/0001.83 173.685,83 
Destacamos que das Entidades cicadas acima, que ja tiveram parceria 
com a municipalidade, prestaram contas regularmente dos valores anteriormente recebidos. 
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a aten~ao de 
Vossas Senhorias a materia em epigrafe, importance para as Entidades Parceiras do 
Municipio de Catalan na nobre missao de Ensinar, amparar, proteger, socorrer e atender as 
Preieitura f~lur.icipai de Catalao,iGQ -- CN~'1 n'~ 01.5C5.64.3;'C?OCf1-50 
R.~.ra "J4ssfrr; ;~c)~1, n° 505, Setar 4entral, t.~t~3lcio/~;U 
CATAL~At~ 
Cidade que sonha a faz. t:'fc~curadaria Gerai c#~ Ni?~ 
diversas necessidades de nossa populaCao, com calla Programs que sera implementado. 
Assim, esperamos a compreensao e o apoio pars aprova~ao deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
~~ 
ADI~ ELIAS JljNIOR 
~pREFE~TO i 
Exmo. Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
Rrefeitur~ Municipal de Cata(aoiGC) -- CNP.~ nr (~1.50~,~45,%ODC71.5t1 
Rua Nassi~n Agel, nQ X05, 5ctor Central, Ca«~lao;'G4 
i~rocuradaria Gera! dt~ MEN 
PROJETO DE LEI N° ~1 , de ~S de ~,~ de 2019. 
"Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal da Crian~a e 
do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° ?3.019/2094, com 
Organiza~oes da sociedade civil para que, em regime de mutua 
coopera~ao com o Poder Executivo, contribuam para a consecu~ao 
de finalidade de interesse publico, a da outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de 
suss atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela ConstituiCao 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Crianra e 
do Adolescente de Catalao, autorizado a firmar parceria com pessoas juridical 
consideradas como Organizarao da Sociedade Civil para que, em regime de mutua 
coopera~ao com o Poder Executivo, contribuam para a consecurao de finalidades de 
interesse publico, com repasse de recursos publicos financeiros para auxiliar no 
desenvolvimento de diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da CrianCa e do Adolescente, conforme ata datada de 14 de Janeiro de 2019, a 
serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras: 
ORGANIZAC~AO DA SOCIEDADE CIVIL: 
ASSOCIAC~AO PESTALOZZI DE CATALAO 
CNPJ N°: 
00.146.37310001.75 
VALOR R$ 
EXERCICIO 
2019: 
153.999,00 
Gr~feitui~a ~~,ur~icip~i de C'ataiaa!C~0 ..- C~~(P1 rr~~ i~ISfl5.~4~~i~{?Oa-5(~ 
R;~a Na ~si~r ,yg~i, n« SG'~, Sefiar ~~ t?k~ ~ +; C;att~i~c~' ~J 
RI~.F~: I : :,~4t. ~: p-. 
CAT,ALAt~ 
Cidade due sonha e fez. Procuradaria ~~ral do ~~ 
OBRAS SOCIAIS PAULO & ESTEVAO 21.749.82110001.03 180.000,00 
ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE 
ASSTS 
03.887.81510001.22 114.977,94 
ASCATE — ASSOCIAC~AO CATALANA DE 
EQUOTERAPIA 
18.967.17210001-02 180.000,00 
FUNDAC~AO DOM PEDRO II 07.882.62510001-73 75.627,60 
OBRAS SOCIAIS JORGE FAIM FILHO - 
OSJOFF 
, 00.570.18010001-47 99.484,00 
ASSOCIA~AO LAGOS DO BEM 30.993.33010001.96 146.551,00 
APMF DO CEPI DA PMG POLIVALENTE DR. 
TARSSIS 
25.312.15710001.83 173.685,83 
§ 1° Os auxilios financeiros de que trata o Caput deste artigo serao 
repassados em parcelas conforme o piano de trabalho, mediante comprovaCao dos 
requisitos previstos nesta lei a no termo de cooperagao. 
§ 2° A parceria sera formalizada, apos instauragao de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.01912014. 
§ 3° 0 Termo de Cooperarao, apos a adopao des providencias previstas no 
art. 35 da Lei Federal n° 13.01912014, estabelecera a forma e a data do repasse. 
§ 4° 0 Termo de CooperaCao estabelecera ainda a periodicidade e a forma 
da prestapao de contas. 
§ 5° 0 termo de parceria que vier a ser celebrado podera ser prorrogado 
anualmente, e comtemplara as demais exigencies legais, inclusive na prestapao de contas. 
§ 6° 0 auxilio financeiro sera concedido pare auxiliar na manutengao geral 
des Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, 
ficando o Municipio de Catalan, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigagoes 
Prefeitura t~lunic~pal de ~ata(a~;~~:0 - CN~J r~ ~1..505.64~;'~JC1-5 
Rua Nassin~ Agef, n° 5~t5, SeLtar C:er,tr:~l, Catalae;~C7 
CATALAN 
Cidade que sonFa e far.. Pracuradoria feral do (~!~►n? 
assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e 
socials dos contratados da Entidade. 
Art. 2° Anualmente a lei orgamentaria prevera o valor do repasse para fins de 
atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicaCao fiesta Lei correrao por conta de 
verbas proprias constantes do Orramento de 2019, suplementadas, se necessario. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaCao, revogadas as 
disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO. aos 1~ dias do 
mes de ~:~?,~:~~ de 2019. 
~~ 
ADIB ELIAS J~CJNIOR 
Prefer to 
Prefeitura Mur,icipai d~ C:ata(ac{GJ -. ~+~r~ ~,r, Q1.SOS. ~4s;'vQ01--~G 
R~;a Nassi, ~ Age!, nr SCaw, 5c~tor C:~=~ntrai; ~;atala~; G 
Frefeitura Municipal de Cataiao 
Secretaria Municipal de Pronto~aa a A~ao Social 
Conselho Municipal de has Diretos da Crian~a a ~o Adolescence 2~i7.2019 
ATA DA la SESSAO ORDINARIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIAN~A E DO ADOLESCENTE, DE 14 DE JANEIRO DE 
2019_ 
Aos quatorze dias do men de Janeiro de 2019, na sede da Secretaria Municipal de 
Promo~ao e A~ao Social foi realizada sessao ordinaria do Conselho Municipal dos 
Direitos da Crian~a e do Adolescence de Catalao/GO, CMDCAC. Presences na 
sessao os seguintes Conselheiros: Presidente Leovil Evangelista Fonseca Junior, 
Gilmar Antonio Neto, Cleuzadir de Sousa Aires, Edmilson Mariano da Silva, 
Amarildo Ramos Marra, Eliana Machado Canedo Borges e Cynthia Maria de Mello 
Campos. Aberta a sessao, o Presidente, Sr. Leovil Evangelista Fonseca Junior, 
agradeceu a presenra dos Conselheiros e, inicialmente, falou do trabalho de 
mobiliza~ao a conscientiza~ao realizado por este Conselho para busca de aporte 
financeiro junto as empresas do municipio a pessoas ~sicas, atraves da campanha 
Leao Arrtigo! Renda Transforme seu Imposto de em investimento social em nosso 
Municfpio, realizado em parceria com o Conselho Municipal do Idoso de Catalao —
COMIC, foi com o trabalho eficiente e de credibilidade dente Conselho que se 
conseguiu o financiamento para todas as as institui~oes aprovadas atraves do 
chamamento Publico 003/2018. O presidente confirmou o aporte dos referidos 
valores, contemplando todos os projetos aprovados, e fez referencia as financiadoras 
que aportaram lain valores conforme planilha anexa, a seguir o presidente informou 
o valor total aportado nos projetos aprovados, cuja importancia e de R$ 
1.088.697,77 e ainda o valor do saldo anterior aos repasses, bem Como rendimentos 
pertinentes, confirmando um saldo de R$ 752.243,39 em conta. Sendo Todos os 
Conselheiros presences aprovaram por unanimidade o aporte financeiro para as 
Conselho Municipal dos Direitos da Crianra a do Adolescence de Catalao 
Rua Bonfimi, n° 80, Setor Central —Catalao /Goias 
Prefeitura Municipal de Catalan 
5ecretaria Municipal de PromoCao a A~ao Social 
Gonselho Municipal de dos diretos da Crian~a a do Adolescente 2U~7.2099 
institui~~es cujos projetos haviam sido aprovados pelo chamamento publico n° 
003/2018, ao qual compoe o piano de aplica~ao financeira do FMDCAC e sendo 
atendidas todas as demandas dos projetos apresentados peias ONGs, que seriam: 1. 
Associa~ao Pestalozzi de Catalao, Projeto: Transporte Escolar Urbano: Promovendo 
Cidadania a Inclusao, valor aportado R$ 153.999,00 (cento a cinquenta a tres mil, 
novecentos a noventa a nove reais); 2. Obras Sociais Paulo & Estevao, Projeto: 
Alimentar para o Futuro, valor aportado R$ 180.000,00 (cento a oitenta mil reais); 
3. Escola Creche Sao Francisco de Assis, Projeto: Renova~ao da Escola Creche Sao 
Francisco de Assis, valor aportado: R$ 114.977,94 (cento e quatorze mil, 
novecentos a setenta a sete reais a noventa e quatro centavos); 4. ASCATE —
Associa~ao Catalana de Equoterapia, Projeto: Caminhar com um amigo e viver sem 
limites, valor aportado, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); 5. Funda~ao Dom 
Pedro II, Projeto Programa Educacional Bombeiro Mirim II, para esta institui~ao foi 
informado a todos os conselheiros que a mesma solicitou o aporte de R$ 115.627,60 
(cento a quinze mil, seiscentos e vinte e sete reais a sessenta centavos}, sendo que a 
empresa CMOC do Brasil depositou diretamente na conta da institui~ao o valor de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ficando o restante de R$ 7 .627,60 (setenta e 
cinco mil, seiscentos a vinte a Sete reais a sessenta centavos) para o aporte do Fundo 
Municipal da Crian~a e Adolescente para a execu~ao do PT total da institui~ao; 6. 
Obras Sociais Jorge Faim Filho — OSJOFF, Projeto: Futsal Chegou a Hora de 
Crescer II, valor aportado: R$ 99.484,00 (noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta 
e quatro reais}; 7. Associa~ao Laos do Bem, Projeto: Encanto Sonoro Violao e 
Canto Coral, valor aportado: R$ 146..551,00 (cento e quarenta a seis mil, quinhentos 
e cinquenta a um reais); 8. APMF do CEPI da PMG Polivalente Dr. Tharsis Campos, 
Projeto: Laboratorio de Ciencias da Natureza, valor aportado: R$ 173.685,83 {cento 
Gonselho Municipal dos Direitos da Crianga a do Adolescente de Catalao 
Rua Bonfim, n° 80, Setor Central — Catalao /Goias 
CA MI,O 00 
Prefeitura Municipal de Catalan 
Secretaria Municipal de Prama~ao a A~ao Social 
conselho Municipal de dos Diretos da Crian~a a do Adolescents 2017-2019 
e setenta a tres mil, seiscentos a oitenta a cinco reais a oitenta a tres centavos) e 
diante do montante aportado pelas empresas, este conselho ira analisar novas 
propostas a serem financiadas, como a de aquisi~ao de equipamentos Para 
montagem de duas bandas marciais que contemplarao crian~as e adolescentes dos 
bairros Jardim Primavera e Pontal Norte a adjacentes, o que seria tratado em reuniao 
extraordinaria, marcada para o dia vinte a um de Janeiro de 2019, onde o presidents 
do CMDCAC solicitou a convoca~ao da Sra. Procuradora Juridica do Municipio 
para analisar a legalidade de tal aporte financeiro. Nada mais havendo a ser 
registrado, eu, Cynthia Maria de Mello Campos assino como Secretaria, juntamente 
com os demais presentes. 
°~~ 
L~ovil Evangelista For~~eca Junior 
PRESIDENT 
`. Z~ -~ 
Cleuzad r ' e Souza Aires 
Conselheira 
Gilm~A`ntonl/o Neto 
Conselheiro 
Cynthia Mari. de Mello Campos 
SECRETARIA 
~. 
~~ 
!';/ Eliana ► ~~~> ~~. do Canedo Borges 
nselheira 
Edmilson Mariano da Silva 
Conselheiro 
os Marra 
Conselheiro 
conselho Municipal dos Direitos da Crianga a do Adolescents de Catalan 
Rua Banfun, n° 80, Setor Central —Catalan /Goias 
3 

open original →