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ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo ~'~ 431/2019
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 15/03/2019 08:33 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFiClO
Descri~ao
OFICIO N° 59/2019. PROJETO DE LEI QUE DISP~E SOBRE REVOGA~AO AO § 4°, DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.440, DE 8
DE DEZEMBRO DE 2016.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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CATALAt'~
Cidade que sonha a fax. Gabinete do
Officio n.°: ~7G~ /2019 Catalan, I~ de 0' de 2.019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com o presence, passo as vossas mans para aprecia~ao e
delibera~ao dessa egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Revoga o § 4°, do
Art. 16 da Lei complementar n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016".
0 processo de desmembramento e regulado pela lei federal de
n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, observado, tambem, a legislarao estadual e
municipal pertinentes.
0 Art. 2° da lei federal referenciada no paragrafo anterior, dispoe:
"Lei federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979:
Art. 2~ ...
§ 1~ ...
§ 2~ - Considera-se desmembramento a subdivisao de gleba em
totes destinados a edifica~ao, com aproveitamento do sistema
viario existence, desde que nao implique na abertura de novas
vias a logradouros publicos, nem no prolongamento,
modifica~ao ou amplia~ao dos ja existences. "
REF EirU2A DE I4I
TALA~
Cidade que sonha a fa<<. Gabinete do
O Paragrafo 4°, do amigo 16, da Lei Complementar n. 3.440, de
08 de dezembro de 2016, depois de altera~oes aprovadas nessa Casa de Leis,
ficou com a seguinte reda~ao:
"Lei Complementar n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 16 - ...
§ 4° - A aprovarao do desmembramenty de gleba superior a
40.000m2 (quarenta mil metros quadrados) esta sujeifa a
transferencia de areas ao Municipio, nos termvs do art. 8°
desta Lei e, tambem sujeita ao licenciamento ambiental junto
ao organ ambiental competente, vedada essa necessidade
para os desmembramentos inferiores a metragem acima
prevista ".
Logicamente que o Municipio pode criar outras condigoes para a
aprova~ao dos desmembramentos, definir as Zonas Urbanos que os
Loteamentos se posicionarao, definir areas minimas a maximas dos totes, bem
como os coeficientes maximos de aproveitamento, entre outros.
Porem, no caso em que propomos a revogaCao, ficou impossivel a
sua aplicaCao aos casos concretos, gerando duvidas e dificultando a villa dos
municipes catalanos, senao vejamos:
a~ — 0 proprietario que possui 41 mil metros quadrados de area urbana, e
destes, pretende desmembrar uma area de terreno de 300,OOm2, passou-se
a exigir a doa~ao de area ao Municipio, vez que da matricula originaria
consta mais de 40.000 metros quadrados; e e esta que estaria sendo
desmembrada. Nesse caso de se criar um tote apenas, mas procedente de
CATALAN
Cidade que sonha a faz. Gabinete dca
uma area major que 40.000m2, e devido area ao Municipio? E se for devido,
em que momento deve-se Boar a area? Poderia ficar para ser doado quando
se desmembrasse o restante da area? Se se pudesse, apos o
desmembramento do tote em questao, o proprietario se desfizesse do
restante do terreno, vendendo-a a terceiros, como se procederia?
b) Outra condigao, se o proprietario de 40.000 metros quadrados de area
pretender desmembrar em duas chacaras a area originaria, e devida a
doagao ao Municipio?
c) 0 Cartorio de registro de imoveis, passou a exigir que se destine area ao
Municipio, nao quando os terrenos desmembrados somarem acima de
40.000m2, mas quando da area que se desmembra, for superior ao limite
estabelecido no §que pretendemos revogar;
d) Quando o §que pretendemos revogar, dispoe que acima de 40.000m2, esta
sujeita a transferencia de areas ao Municipio, nos termos do art. 8° desta
Lei, tambem gerou diavidas, senao vejamos:
"LEI COMPLEMENTAR N° 3.440, de 08 de dezembro
de 2016:
Art. 8°. Nos loteamentos devem ser observados os requisitos
previstos nos amigos 3°, 4° a 5° desta Lei, a as seguintes
condiCoes necessarias para a aprovaCao:
I -transferencia de areas ao Municipio destinadas a sistemas de
circula~ao, a implanta~ao de equipamento urbano e
comunitario, bem como a espaCos livres de use publico, sendo:
Cidade sue sonha a faz.
a) 20% (vinte por cento) da area parcelavel, no minimo, para o
sistema de circulaCao.
b) ..."
Notem-se, que o Artigo 8°, a que nos remete o § 4° que
pretendemos revogar, citado acima, foi pensado e criado originalmente para
Loteamentos, a nele, exige-se 20% da area parcelavel, no minimo, para rugs e
avenidas (sistema de circula~ao), sendo que no DESMEMBRAMENTO, aprincipal
exigencia a que exists o sistema de circula~ao pronto e definido, caso contrario, nao
se deve falar em desmembramento.
Certo da especial atenrao a nossa solicitarao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considera~ao. Atenciosamente,
ADIB',ELIAS JUNIOR
refeito
Ao Senhor
NELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalan — Estado de Goias.
CATALAt3
Cidade que sonha a faz. Gabinete ~~?
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ~.~ , de15' de ,,..~~~ de 2019.
"Revoga o § 4°, do Art. 16 da Lei complementar n° 3.440,
de 08 de dezembro de 2016".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constituirao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e
Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica revogado, em sua totalidade, o § 4°, do Art. 16, da
Lei complementar n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016.
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaCao,
revogadas as disposiroes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ~S dias do mes de ....n: ~~ de 2019.
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ADIB ELIA~NIOR
Prefeito