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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-15
Ementa"Revoga o §4º, do Art. 16 da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016".
native_id350

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-05-09 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.654, de 26 de abril de 2019.
2019-04-05 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-04-03 Aguardando assinatura do Presidente — Autógrafo de Lei encaminhado para a assinatura do Presidente.
2019-04-02 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 11ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2019, para 2ª votação.
2019-03-28 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 10ª Sessão Ordinária de 2019. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, para 1ª votação.
2019-03-26 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ, aguardando a inclusão do projeto na Ordem do Dia.
2019-03-20 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e pela CCJ.
2019-03-19 Proposição apresentada em Plenário — Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

~'ciai~d~~w 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
~unicipa~ 
~a „~ 
F ~~ 
N° do Processo ~'~ 431/2019 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 15/03/2019 08:33 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFiClO 
Descri~ao 
OFICIO N° 59/2019. PROJETO DE LEI QUE DISP~E SOBRE REVOGA~AO AO § 4°, DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.440, DE 8 
DE DEZEMBRO DE 2016. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
NHeFriruea ue ..v 
CATALAt'~ 
Cidade que sonha a fax. Gabinete do 
Officio n.°: ~7G~ /2019 Catalan, I~ de 0' de 2.019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Com o presence, passo as vossas mans para aprecia~ao e 
delibera~ao dessa egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Revoga o § 4°, do 
Art. 16 da Lei complementar n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016". 
0 processo de desmembramento e regulado pela lei federal de 
n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, observado, tambem, a legislarao estadual e 
municipal pertinentes. 
0 Art. 2° da lei federal referenciada no paragrafo anterior, dispoe: 
"Lei federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979: 
Art. 2~ ... 
§ 1~ ... 
§ 2~ - Considera-se desmembramento a subdivisao de gleba em 
totes destinados a edifica~ao, com aproveitamento do sistema 
viario existence, desde que nao implique na abertura de novas 
vias a logradouros publicos, nem no prolongamento, 
modifica~ao ou amplia~ao dos ja existences. " 
REF EirU2A DE I4I 
TALA~ 
Cidade que sonha a fa<<. Gabinete do 
O Paragrafo 4°, do amigo 16, da Lei Complementar n. 3.440, de 
08 de dezembro de 2016, depois de altera~oes aprovadas nessa Casa de Leis, 
ficou com a seguinte reda~ao: 
"Lei Complementar n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016: 
Art. 16 - ... 
§ 4° - A aprovarao do desmembramenty de gleba superior a 
40.000m2 (quarenta mil metros quadrados) esta sujeifa a 
transferencia de areas ao Municipio, nos termvs do art. 8° 
desta Lei e, tambem sujeita ao licenciamento ambiental junto 
ao organ ambiental competente, vedada essa necessidade 
para os desmembramentos inferiores a metragem acima 
prevista ". 
Logicamente que o Municipio pode criar outras condigoes para a 
aprova~ao dos desmembramentos, definir as Zonas Urbanos que os 
Loteamentos se posicionarao, definir areas minimas a maximas dos totes, bem 
como os coeficientes maximos de aproveitamento, entre outros. 
Porem, no caso em que propomos a revogaCao, ficou impossivel a 
sua aplicaCao aos casos concretos, gerando duvidas e dificultando a villa dos 
municipes catalanos, senao vejamos: 
a~ — 0 proprietario que possui 41 mil metros quadrados de area urbana, e 
destes, pretende desmembrar uma area de terreno de 300,OOm2, passou-se 
a exigir a doa~ao de area ao Municipio, vez que da matricula originaria 
consta mais de 40.000 metros quadrados; e e esta que estaria sendo 
desmembrada. Nesse caso de se criar um tote apenas, mas procedente de 
CATALAN 
Cidade que sonha a faz. Gabinete dca 
uma area major que 40.000m2, e devido area ao Municipio? E se for devido, 
em que momento deve-se Boar a area? Poderia ficar para ser doado quando 
se desmembrasse o restante da area? Se se pudesse, apos o 
desmembramento do tote em questao, o proprietario se desfizesse do 
restante do terreno, vendendo-a a terceiros, como se procederia? 
b) Outra condigao, se o proprietario de 40.000 metros quadrados de area 
pretender desmembrar em duas chacaras a area originaria, e devida a 
doagao ao Municipio? 
c) 0 Cartorio de registro de imoveis, passou a exigir que se destine area ao 
Municipio, nao quando os terrenos desmembrados somarem acima de 
40.000m2, mas quando da area que se desmembra, for superior ao limite 
estabelecido no §que pretendemos revogar; 
d) Quando o §que pretendemos revogar, dispoe que acima de 40.000m2, esta 
sujeita a transferencia de areas ao Municipio, nos termos do art. 8° desta 
Lei, tambem gerou diavidas, senao vejamos: 
"LEI COMPLEMENTAR N° 3.440, de 08 de dezembro 
de 2016: 
Art. 8°. Nos loteamentos devem ser observados os requisitos 
previstos nos amigos 3°, 4° a 5° desta Lei, a as seguintes 
condiCoes necessarias para a aprovaCao: 
I -transferencia de areas ao Municipio destinadas a sistemas de 
circula~ao, a implanta~ao de equipamento urbano e 
comunitario, bem como a espaCos livres de use publico, sendo: 
Cidade sue sonha a faz. 
a) 20% (vinte por cento) da area parcelavel, no minimo, para o 
sistema de circulaCao. 
b) ..." 
Notem-se, que o Artigo 8°, a que nos remete o § 4° que 
pretendemos revogar, citado acima, foi pensado e criado originalmente para 
Loteamentos, a nele, exige-se 20% da area parcelavel, no minimo, para rugs e 
avenidas (sistema de circula~ao), sendo que no DESMEMBRAMENTO, aprincipal 
exigencia a que exists o sistema de circula~ao pronto e definido, caso contrario, nao 
se deve falar em desmembramento. 
Certo da especial atenrao a nossa solicitarao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
considera~ao. Atenciosamente, 
ADIB',ELIAS JUNIOR 
refeito 
Ao Senhor 
NELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
CATALAt3 
Cidade que sonha a faz. Gabinete ~~? 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ~.~ , de15' de ,,..~~~ de 2019. 
"Revoga o § 4°, do Art. 16 da Lei complementar n° 3.440, 
de 08 de dezembro de 2016". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio 
e pela Constituirao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e 
Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica revogado, em sua totalidade, o § 4°, do Art. 16, da 
Lei complementar n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016. 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaCao, 
revogadas as disposiroes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos ~S dias do mes de ....n: ~~ de 2019. 
;%~ , r~ 
ADIB ELIA~NIOR 
Prefeito 

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