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ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do ProceSso 432/2019
Interessado
CPF/CNPJ
Atuado por
Assunto
Descri~ao
Destino
Documento
Ambiente
Tipo
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
01.505.64310001-50
LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
OFiClO
Atua~ao 15/032019 08:35 Previsao
OFICIO N° 58/2019, PROJETO DE LEI QUE DISP~E SOBRE A AUTERA~AO DA FOMA QUE ESPECIFICA A LEI MUNICIPAL DE N° 2.809,
DE 2 DE MARCO DE 2011.
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Interno
Outros Valor: 0.00 ~ ~.
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CATALAN
Cidade que sorha a faz.
Officio n.°: U ; ~ 12019 Catalan, ~ C, de r~-~' de 2.019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com o presente, passo as vossas mans para apreciapao e
deliberarao dessa egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Alters, da forma que
especifica, a lei Municipal de n° 2.809, de 02 de mar~o de 2011 a da outras
providencias".
A Presence proposta visa possibilitar atraves de convenio entre Estado
e Municipio, que Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militares possam ser utilizados
para execu~ao de servigo de seguranCa publics, em seus Bias de folga, auferindo
gratificagoes a serem definidas no convenio e por mein de decretos, acarretando no
major numero de efetivo nas rugs, redugao da criminalidade e aumento da sensapao de
seguranCa do cidadao.
0 Art. 144 da CF/88, assevera que a Seguranpa Publics e lever do
Estado, direito e responsabilidade de todos. A seguranCa do cidadao e um direito
indisponivel e inadiavel, cabendo a todos os entes federados, atraves de suss
institui~oes propiciarem a popularao seguranCa publics de qualidade, com vistas a
redu~ao dos numeros da criminalidade, em especial os crimes de roubos, furtos,
homicidios e trafico de drogas, os que mais causam indignaCao e prejuizos a sociedade.
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cidade que sonha e faz.
A Medida implementada; utilizando Policiais Civis, Militares e
Bombeiros Militares em seus Bias de folga, tambem contribui consideravelmente para o
aumento da rends dos policiais, inibindo a pratica do chamado "biro", onde os mesmos
a paisana exercem as funCoes de seguranra, entre outras, reduzindo o niamero de
mortes de policiais que desenvolvem essas atividades paralelas, que estatisticamente
sao alvos faceis para os bandidos quando estao de folga e trabalhando nos citados
"biros".
0 Projeto e juridicamente viavel em razao do que pressupoe o art. 241;
CF/88, que permite entes federativos realizarem convenio de cooperagao mutua para
consecurao de serviCos piablicos.
Certo da especial atenCao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considerarao. Atenciosamente,
ADIB ELIAS JI~IVIOR
Pr
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Cafalao — Estado de Goias.
Pref~it~ra t~iujiFci~;~i c~: 'w'~a~~iac,;'GO -- ~Pfi=~ n~ OI.505.ii43~~~JG-=~U
R~aa NaSsir~ ~c~~:i. s;~ ~€~5, Setar Centr~i, C~=!*also/c;{~
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GATALAt~
Cidade que sonha a taz. G~bef1~A~~
PROJETO DE LEI N° ~~ , de f5 de ~~~~~~ de 2019.
"Altera, da forma que especifica, a lei Municipal de n° 2.809,
de 02 de mar~o de 2011 a da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use
de suas atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituirao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova. e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - A ementa da lei municipal de n° 2.809, de 02 de marpo de
2011, passa, a partir fiesta data a vigorar com a seguinte redarao:
"Lei Municipal n° 2.809, de 02 de mar~o de 2011
"Autoriza o Municipio de Catalan a firmar convenio com o
Estado de Goias, por intermedio da Secretaria de Estado da
Seguran~a Publica, Policia Civil a Militar de Goias a com o
Corpo de Bombeiros Militar de Goias, Para pagamento de
servi~os extraordinarios prestados voluntariamente pelos
servidores estaduais da seguran~a publics a da outras
providencias. "
Art. 2° - 0 art. 1 °, da lei municipal de n° 2.809, de 02 de mar~o de
2011, passa, a partir fiesta data a vigorar com a seguinte reda~ao:
Fr~fcitura i`slf!lici~idl cue C'ctcrica~;i:~L~ ~— {::~~Ji•'? iii Q3,5o5.641JCt)O1-
~ut~ iVassi~ Ar~~!, r,'~ 5C5; s~etc~r .;entry!, C:atUiao~C~O
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CATALAO
Cidade que snnha a fez.
"Lei Municipal n° 2.809, de 02 de mar~o de 2011
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
Home do Municipi de Catalan, a celebrar convenio com o Estado
de Goias, por intermedio da Secretaria de Estado da Seguran~a
Publica, Policia Civil a Militar de Corpo de Bombeiros Militar de
Goias, com a finalidade de proporcionar major assistencia na area
de seguran~a publica no municipio, conjugando esfor~os e
recursos para atingir os objetivos.
Paragrafo unico - Em razao do convenio fica instituida a presta~ao
voluntaria de servi~os por pane dos servidores da seguran~a
publica do Estado de Goias, atividade especifica de natureza
compensatoria, que, voluntariamente, depois de cumprida a
jornada diaria de trabalho, laborem Has atividades preventiva,
ostensiva a repressiva para a major seguran~a dos municipes. "
Art. 3° - 0 art. 5°, da lei municipal de n° 2.809, de 02 de margo de
2011, passa, a partir fiesta data a vigorar com a seguinte redarao:
"Lei Municipal n° 2.809, de 02 de mar~o de 2011
Art. 5° - 0 valor das horas trabalhadas sera definido conforme
portarias vigentes a epoca da presta~ao dos respectivos servi~os
extraordinarios, nos termos da Lei Estadual n° 15.94912006
alterada pela Lei Estadual n° 16.67412009, da Portaria n° 0203/2014
—SSP, bem como da Portaria n° 115312017-SSP a demais Portarias
que porventura vierem a alterar o valor da hora extraordinaria".
Prefe;tur~~ P•tt~nicipal cue C:.ataiao;'G:~ -- b:.~rs r:~ U1.'~C~5.6~3j~G0~.-~~
R~~~ Nassin ~`~~~el; „" 505, 5~~.:0~ C~r~tr~P, Catalac~IGG
r:teF~irukn ce ♦rr
TQLAO
Cidade que sonha a faz. Ga~i€~~fi~ ~o
Paragrafo unico — 0 referido convenio, alem do pagamento das
horas trabalhadas pelos agentes publicos, dependendo da
disponibilidade de caixa do Municipio, podera prever, auxilio
material, manuten~ao dos veiculos do Estado utilizado nas
tarefas, fornecimento de combustive) a equipamentos a serem
utilizados nas aloes previstas nesta lei.
Art. 4° - Na lei municipal que ora se altera, lei n° 2.809/2011, onde se le
policial militar, entende-se, de agora em diante, policial militar, policial civil e bombeiro,
para todos os efeitos de direito e obrigaroes.
Art. 5° - As despesas para a execu~ao da lei municipal de n° 2.809, de
02 de mar~o de 2011, com as alteraroes fiesta lei, correrao por conta de dotaCoes
orcamentarias constantes no or~amento do exercicio de 2019, suplementadas, se
necessario.
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao,
revogadas as disposiroes em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos !~ dias do mes de ~,~~ ~~~ de 2019.
~'~
ADIB ELIAS Jl~NIOR
~~-E-f-e-f t o
Prefeitu!'a Municipa{ cie CatalaG,~'i.~0 -- C.:i•~IF.~ +~~~ O~, ~Oa.E;~f3!OOf)1-`3!
Rua Nassin ~.gei, ;,`~ SOS, Senor Contra{, Catai~c~GC)