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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-03-15
Ementa"Altera, da forma que especifica, a lei Municipal de nº 2.809, de 02 de março de 2011 e dá outras providências".
native_id351

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-04-05 Proposição transformada em lei — Lei n°3647, de 05 de Abril de 2019.
2019-04-05 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-04-03 Aguardando assinatura do Presidente — Autógrafo de Lei encaminhado para a assinatura do Presidente.
2019-04-02 Proposição aprovada E 11ª Sessão Ordinária de 2019: Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade.
2019-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2019, para 2ª votação.
2019-03-29 Proposição aprovada P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 10ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, para 1ª votação.
2019-03-25 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-20 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

~caYa~ao 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
-n 
F 
R , 
li~f ~~ 
n~ 
od 
N° do ProceSso 432/2019 
Interessado 
CPF/CNPJ 
Atuado por 
Assunto 
Descri~ao 
Destino 
Documento 
Ambiente 
Tipo 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
01.505.64310001-50 
LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
OFiClO 
Atua~ao 15/032019 08:35 Previsao 
OFICIO N° 58/2019, PROJETO DE LEI QUE DISP~E SOBRE A AUTERA~AO DA FOMA QUE ESPECIFICA A LEI MUNICIPAL DE N° 2.809, 
DE 2 DE MARCO DE 2011. 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Interno 
Outros Valor: 0.00 ~ ~. 
VREFE3 t'EiRA UE fir/ 
CATALAN 
Cidade que sorha a faz. 
Officio n.°: U ; ~ 12019 Catalan, ~ C, de r~-~' de 2.019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Com o presente, passo as vossas mans para apreciapao e 
deliberarao dessa egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Alters, da forma que 
especifica, a lei Municipal de n° 2.809, de 02 de mar~o de 2011 a da outras 
providencias". 
A Presence proposta visa possibilitar atraves de convenio entre Estado 
e Municipio, que Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militares possam ser utilizados 
para execu~ao de servigo de seguranCa publics, em seus Bias de folga, auferindo 
gratificagoes a serem definidas no convenio e por mein de decretos, acarretando no 
major numero de efetivo nas rugs, redugao da criminalidade e aumento da sensapao de 
seguranCa do cidadao. 
0 Art. 144 da CF/88, assevera que a Seguranpa Publics e lever do 
Estado, direito e responsabilidade de todos. A seguranCa do cidadao e um direito 
indisponivel e inadiavel, cabendo a todos os entes federados, atraves de suss 
institui~oes propiciarem a popularao seguranCa publics de qualidade, com vistas a 
redu~ao dos numeros da criminalidade, em especial os crimes de roubos, furtos, 
homicidios e trafico de drogas, os que mais causam indignaCao e prejuizos a sociedade. 
~~r (~ ti i; ~-j_s 
y 
., ;,.. 
s`
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tt~ ~i 1 ri+ci a. u ~.:ata a~, C~~. — ~... ^i dl's r ~ ~ GI,50~,~~'4~;/~l)t~ —J1 
Raar~ ;V455~f1 ~~yel, n~ 50~;f ~;et~~r Le~tr~t, ''aiaiaor`GJ 
I' ~: F k I V Y n ;~ F ~ 
~ATALAO 
cidade que sonha e faz. 
A Medida implementada; utilizando Policiais Civis, Militares e 
Bombeiros Militares em seus Bias de folga, tambem contribui consideravelmente para o 
aumento da rends dos policiais, inibindo a pratica do chamado "biro", onde os mesmos 
a paisana exercem as funCoes de seguranra, entre outras, reduzindo o niamero de 
mortes de policiais que desenvolvem essas atividades paralelas, que estatisticamente 
sao alvos faceis para os bandidos quando estao de folga e trabalhando nos citados 
"biros". 
0 Projeto e juridicamente viavel em razao do que pressupoe o art. 241;
CF/88, que permite entes federativos realizarem convenio de cooperagao mutua para 
consecurao de serviCos piablicos. 
Certo da especial atenCao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
considerarao. Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JI~IVIOR 
Pr 
Ao Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Cafalao — Estado de Goias. 
Pref~it~ra t~iujiFci~;~i c~: 'w'~a~~iac,;'GO -- ~Pfi=~ n~ OI.505.ii43~~~JG-=~U 
R~aa NaSsir~ ~c~~:i. s;~ ~€~5, Setar Centr~i, C~=!*also/c;{~ 
W RE F~13 t)St4 6:E /AI 
GATALAt~ 
Cidade que sonha a taz. G~bef1~A~~ 
PROJETO DE LEI N° ~~ , de f5 de ~~~~~~ de 2019. 
"Altera, da forma que especifica, a lei Municipal de n° 2.809, 
de 02 de mar~o de 2011 a da outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use 
de suas atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela 
Constituirao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova. e Eu, Prefeito 
Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - A ementa da lei municipal de n° 2.809, de 02 de marpo de 
2011, passa, a partir fiesta data a vigorar com a seguinte redarao: 
"Lei Municipal n° 2.809, de 02 de mar~o de 2011 
"Autoriza o Municipio de Catalan a firmar convenio com o 
Estado de Goias, por intermedio da Secretaria de Estado da 
Seguran~a Publica, Policia Civil a Militar de Goias a com o 
Corpo de Bombeiros Militar de Goias, Para pagamento de 
servi~os extraordinarios prestados voluntariamente pelos 
servidores estaduais da seguran~a publics a da outras 
providencias. " 
Art. 2° - 0 art. 1 °, da lei municipal de n° 2.809, de 02 de mar~o de 
2011, passa, a partir fiesta data a vigorar com a seguinte reda~ao: 
Fr~fcitura i`slf!lici~idl cue C'ctcrica~;i:~L~ ~— {::~~Ji•'? iii Q3,5o5.641JCt)O1-
~ut~ iVassi~ Ar~~!, r,'~ 5C5; s~etc~r .;entry!, C:atUiao~C~O 
~r~er~~ r~ax be f.r 
CATALAO 
Cidade que snnha a fez. 
"Lei Municipal n° 2.809, de 02 de mar~o de 2011 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em 
Home do Municipi de Catalan, a celebrar convenio com o Estado 
de Goias, por intermedio da Secretaria de Estado da Seguran~a 
Publica, Policia Civil a Militar de Corpo de Bombeiros Militar de 
Goias, com a finalidade de proporcionar major assistencia na area 
de seguran~a publica no municipio, conjugando esfor~os e 
recursos para atingir os objetivos. 
Paragrafo unico - Em razao do convenio fica instituida a presta~ao 
voluntaria de servi~os por pane dos servidores da seguran~a 
publica do Estado de Goias, atividade especifica de natureza 
compensatoria, que, voluntariamente, depois de cumprida a 
jornada diaria de trabalho, laborem Has atividades preventiva, 
ostensiva a repressiva para a major seguran~a dos municipes. " 
Art. 3° - 0 art. 5°, da lei municipal de n° 2.809, de 02 de margo de 
2011, passa, a partir fiesta data a vigorar com a seguinte redarao: 
"Lei Municipal n° 2.809, de 02 de mar~o de 2011 
Art. 5° - 0 valor das horas trabalhadas sera definido conforme 
portarias vigentes a epoca da presta~ao dos respectivos servi~os 
extraordinarios, nos termos da Lei Estadual n° 15.94912006 
alterada pela Lei Estadual n° 16.67412009, da Portaria n° 0203/2014 
—SSP, bem como da Portaria n° 115312017-SSP a demais Portarias 
que porventura vierem a alterar o valor da hora extraordinaria". 
Prefe;tur~~ P•tt~nicipal cue C:.ataiao;'G:~ -- b:.~rs r:~ U1.'~C~5.6~3j~G0~.-~~ 
R~~~ Nassin ~`~~~el; „" 505, 5~~.:0~ C~r~tr~P, Catalac~IGG 
r:teF~irukn ce ♦rr 
TQLAO 
Cidade que sonha a faz. Ga~i€~~fi~ ~o 
Paragrafo unico — 0 referido convenio, alem do pagamento das 
horas trabalhadas pelos agentes publicos, dependendo da 
disponibilidade de caixa do Municipio, podera prever, auxilio 
material, manuten~ao dos veiculos do Estado utilizado nas 
tarefas, fornecimento de combustive) a equipamentos a serem 
utilizados nas aloes previstas nesta lei. 
Art. 4° - Na lei municipal que ora se altera, lei n° 2.809/2011, onde se le 
policial militar, entende-se, de agora em diante, policial militar, policial civil e bombeiro, 
para todos os efeitos de direito e obrigaroes. 
Art. 5° - As despesas para a execu~ao da lei municipal de n° 2.809, de 
02 de mar~o de 2011, com as alteraroes fiesta lei, correrao por conta de dotaCoes 
orcamentarias constantes no or~amento do exercicio de 2019, suplementadas, se 
necessario. 
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, 
revogadas as disposiroes em contrario, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos !~ dias do mes de ~,~~ ~~~ de 2019. 
~'~ 
ADIB ELIAS Jl~NIOR 
~~-E-f-e-f t o 
Prefeitu!'a Municipa{ cie CatalaG,~'i.~0 -- C.:i•~IF.~ +~~~ O~, ~Oa.E;~f3!OOf)1-`3! 
Rua Nassin ~.gei, ;,`~ SOS, Senor Contra{, Catai~c~GC) 

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