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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-03-15
Ementa"Altera o §1º, do Art. 1º, da lei municipal de nº 3.525, de 26 de dezembro de 2017, da forma que especifica e dá outras providências".
native_id352

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-03-27 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-03-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete do Presidente para assinatura.
2019-03-27 Proposição transformada em lei — Autógrafo de lei sancionado e transformado na Lei Municipal nº 3.645/2019.
2019-03-26 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, com pedido de urgência da Ver. Silvinha. Aguardando a elaboração do autógrafo.
2019-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-03-25 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-20 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

~carai~o 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 433/2019 _'~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 AtuaCao 15/03/2019 08:36 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFICIO 
Descri~ao 
OFICIO N° 57/2019. PROJETO DE LEI QUE DISP~E SOBRE A AUTERA~',AO DO § 1°, DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL DE N° 3.525, DE 26 
DE DEZEMBRO DE 2017. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIvO 
Documento 
Ambience Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
C~dade que sonha a fa.:. Gabine++ 
Officio n.°: ~~ 5 ~- /2019 Catalao, I~ de 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadores, 
rY~^tic9' de 2.019. 
Com o presence, passo as vossas maos para apreciaCao e 
deliberagao dessa egregia Casa Legislative, o projeto de Lei que "Altera o § 1°, do Art. 
1°, da lei municipal de n° 3.525, de 26 de dezembro de 2017, da forma que 
especifica a da outras providencias". 
Com o Projeto ore apresentado o Executivo Municipal tem como 
objetivo manter a parceria que ha varios anos o Municipi possui com a PESTALOZZI 
DE CATALAO (ESCOLA SANTA CLARA), que alem de outras frentes, custeia o 
transporte dos alunos matriculados naquela Instituirao de Ensino, nos periodos rr~atutino 
e vespertino, com 03 (tres) veiculos com os respectivos motoristas, transporte este. des 
cases dos alunos ate a Escola, bem como o retorno ao lar apbs o final des atividades 
diaries. 
Referida majoragao ore efetuada na lei que se altera, visa der o 
suporte financeiro a Pestalozzi para que se mantenha o equilibrio economico-financeiro 
do contrato que a AssociaCao mantem com a sue Transportadora, de forma a cobrir os 
aumentos ocorridos e a defasagem desses doffs ultimos anos. 
Certo da especial atenCao a nossa solicitagao, antecipamos 
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e 
distinguida considerapao. Atenciosamente, 
~.~ 
ADIB ELIAS JUNMO 
Prefeito 
Ao Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao — Estado de Goias. 
?reff_i~i,~~a ~~~~.irlic~j~~~i r!~ l.c~~c.~~~G;'iaU C~~ii-~:l r~~= i'ti.SCi~~5~~3j~~~11-~;;, 
f~ua Nc~5Sii1 g~#; nf- 5"~, Ss~:"tc~~ C~r~tY~l, C<.}a!~c~`~O 
NM EF EI'TU ItA ;~~ p„ 
CATALAtf 
Cidade que sonha a taz Gabinete da Pr~~ 
PROJETO DE LEI N° w , de 1~ de ~~~~ de 2019. 
"Altera o § 1°, do Art. 1°, da lei municipal de n° 3.525, de 26 
de dezembro de 2017, da forma que especifica a da outras 
providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, 
no use de suss atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela 
Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito 
Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - 0 § 1°, do Art. 1°, da lei municipal de n° 3.525, de 26 de 
dezembro de 2017, passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte redagao: 
"Lei Municipal n° 3.525, de 26 de dezembro de 2017 
Art.1 ° ... 
§ 1° - Fica o Municipio de Catalan autorizado a conceder 
subvenCao social a ASSOCIACAO PESTALOZZI DE 
CATALAO, ate a importancia de R$ 173.000,00 (cento e 
setenta a tres mil reais) ao ano, durante o periodo de 2019 e 
2020. " 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, 
revogadas as disposi~oes em contrario. 
aos ~5
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATAL~O, 
digs do mes de ....rn~1:~' de 2019. 
~'~ 
ADIB ELIAS JUN •R 
0 
Pr~feitura ~lur~icr~~a! rl~ Catalan/Gfl -- C.IVF~ n° GI.SE~~.o43jOQ01 
Rr,ra fu.j:-~ir~ ;=,,:~+~i, r° SOS, 5~~c~r Cer?fir~l, C:ata(~caiGfl 

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