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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-03-18
Ementa"Dispõe sobre a revogação de Lei n. 3.155, de 22 de julho de 2014, e dá outras providências"
native_id361

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-04-08 Proposição transformada em lei — Lei n°3.651, de 08 de Abril de 2019.
2019-04-05 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-04-03 Aguardando assinatura do Presidente — Autógrafo de Lei encaminhado para a assinatura do Presidente.
2019-04-02 Proposição aprovada E 11ª Sessão Ordinária de 2019: Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, com pedido de urgência do Ver. Rodrigão.
2019-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-03-29 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-20 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres do Jurídico e CCJ.
2019-03-20 Proposição apresentada em Plenário — Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

cara~Aa 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
~ vntcipal de ~,~ 
a ~ d 
E dt F~ (~a, 
N° do ?'rocesso 463/2019 
Interessado 391 - JAIR HUMBERTO DA SILVA 
CPF/CNPJ 590.763.801-04 Atua~ao 18/03/2019 09:a9 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFICIO 
Descri~ao 
OFICIO N° 0212019: PROJETO DE LEI DUE DISPdE SOBRE A REVOGAC,AO DE LEI N° 3.155, DE 22 DE JULHO DE 2014, E DQ OUTRAS 
PROVID~NCIAS. 
ENTREGUE POR: ALDEVON. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Inferno 
Tipp Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: i 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catala"o 
Estado de Goias 
Gabinete do VereadorJair Humberto 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE 
CATALAO, GOIAS. 
Officio n.~;~de 2019 
Senhor Presidente, 
Vereadores(a) Membros da Mesa Diretora, 
Nobres Colegas Vereadores(as). 
Valemo-nos do presente expediente, para 
respeitosamente encaminhar ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei de nossa autoria que tem Como objetivo promover a organiza~ao 
urbanistica do Municipio de Catalao. 
Contando com o acolhimento a integral apoio dos 
Nobres Edis para aprova~ao da justa proposi~ao, desde ja renovamos nossos 
protestos de elevada estima e considera~ao. 
Catalao/GO, 16 de mar~o de 2019 
—,~~ ~' 
JAIR HUMBEi
r
~ DA SILVA 
VEREJA OR 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
Gabinete do Vereador lair Humberto 
PROJETO DE LEI N° DE .' DE n~a?~~ DE 2019. 
Dispoe sobre a revoga~ao de Lei n. 3.155, de 22 de 
julho de 2014, a ddr outras providencias. 
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no use da 
atribui~ao que the confere o artigo 93, § 1°, c) c/c artigo 95, inciso 1, ambos do 
Regimento Interno, faz saber que o Plenario aprovou a eu PREFEITO MUNICIPAL, 
com fundamento no artigo 139, da Lei Organics, SANCIONO a presente Lei: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n. 3.155, de 22 de julho de 2014. 
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sus publica~ao. 
Sala das Sessoes, 16 de mar~o de 2019. 
JAIR HU,1~8ERT0 DA SILVA 
//~ 
VEREADOR 
Poder LegisJativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
EXPOSIGAO DE MOTIVOS 
A presente propositura, tem como finalidade 
promover a organiza~ao na Legislaga"o Municipal, com finalidade de sustento da 
paz social, evitando conflitos entre Leis, bem como entre municipes. 
A Lei n. 704/88, proibe a denomina~ao de rugs, pra~as, 
centros esportivos, escolas do Municipio que ja tenha Homes. 
Em 25 de junho de 2004, a Lei n. 2.194 denominou o 
logradouro publico localizado as margens do corrego da chacara, no trecho 
compreendido entre Avenida Raulina Fonseca Paschoal ate o seu final no 
Loteamento Monsenhor Sousa, de Avenida JEREMIAS ZORZETE. 
Ocorre que em 22 de julho de 2014, por meio da Lei n. 
3.155, a referida via, foi parcialmente redenominada de REINEL fERREIRA 
DONINHO NETO. 
Como ja dito, a Lei n. 704 de 1988, veda a altera~ao 
em questao, raza"o pela qual, a revoga~ao e medida salutar para organiza~ao 
urbanistica do municipio. 
Por fim, faz-se necessario esclarecer que o Cartorio de 
Registro de Imoveis de Catalao, nao tem realizado procedimentos que envolvem 
a referida via, vez que a resolu~ao do problems, obrigatoriamente partira dessa 
laboriosa Casa de Leis. 
Catalao/GO, 16 de Mario de 2019. 
,. ~,,-
JAIR HU11A'BERTO DA SILVA 
VEREADOR 

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