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ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do ?'rocesso 463/2019
Interessado 391 - JAIR HUMBERTO DA SILVA
CPF/CNPJ 590.763.801-04 Atua~ao 18/03/2019 09:a9 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFICIO
Descri~ao
OFICIO N° 0212019: PROJETO DE LEI DUE DISPdE SOBRE A REVOGAC,AO DE LEI N° 3.155, DE 22 DE JULHO DE 2014, E DQ OUTRAS
PROVID~NCIAS.
ENTREGUE POR: ALDEVON.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Inferno
Tipp Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: i
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catala"o
Estado de Goias
Gabinete do VereadorJair Humberto
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE
CATALAO, GOIAS.
Officio n.~;~de 2019
Senhor Presidente,
Vereadores(a) Membros da Mesa Diretora,
Nobres Colegas Vereadores(as).
Valemo-nos do presente expediente, para
respeitosamente encaminhar ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei de nossa autoria que tem Como objetivo promover a organiza~ao
urbanistica do Municipio de Catalao.
Contando com o acolhimento a integral apoio dos
Nobres Edis para aprova~ao da justa proposi~ao, desde ja renovamos nossos
protestos de elevada estima e considera~ao.
Catalao/GO, 16 de mar~o de 2019
—,~~ ~'
JAIR HUMBEi
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~ DA SILVA
VEREJA OR
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalan
Estado de Goias
Gabinete do Vereador lair Humberto
PROJETO DE LEI N° DE .' DE n~a?~~ DE 2019.
Dispoe sobre a revoga~ao de Lei n. 3.155, de 22 de
julho de 2014, a ddr outras providencias.
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no use da
atribui~ao que the confere o artigo 93, § 1°, c) c/c artigo 95, inciso 1, ambos do
Regimento Interno, faz saber que o Plenario aprovou a eu PREFEITO MUNICIPAL,
com fundamento no artigo 139, da Lei Organics, SANCIONO a presente Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei n. 3.155, de 22 de julho de 2014.
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sus publica~ao.
Sala das Sessoes, 16 de mar~o de 2019.
JAIR HU,1~8ERT0 DA SILVA
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VEREADOR
Poder LegisJativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXPOSIGAO DE MOTIVOS
A presente propositura, tem como finalidade
promover a organiza~ao na Legislaga"o Municipal, com finalidade de sustento da
paz social, evitando conflitos entre Leis, bem como entre municipes.
A Lei n. 704/88, proibe a denomina~ao de rugs, pra~as,
centros esportivos, escolas do Municipio que ja tenha Homes.
Em 25 de junho de 2004, a Lei n. 2.194 denominou o
logradouro publico localizado as margens do corrego da chacara, no trecho
compreendido entre Avenida Raulina Fonseca Paschoal ate o seu final no
Loteamento Monsenhor Sousa, de Avenida JEREMIAS ZORZETE.
Ocorre que em 22 de julho de 2014, por meio da Lei n.
3.155, a referida via, foi parcialmente redenominada de REINEL fERREIRA
DONINHO NETO.
Como ja dito, a Lei n. 704 de 1988, veda a altera~ao
em questao, raza"o pela qual, a revoga~ao e medida salutar para organiza~ao
urbanistica do municipio.
Por fim, faz-se necessario esclarecer que o Cartorio de
Registro de Imoveis de Catalao, nao tem realizado procedimentos que envolvem
a referida via, vez que a resolu~ao do problems, obrigatoriamente partira dessa
laboriosa Casa de Leis.
Catalao/GO, 16 de Mario de 2019.
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JAIR HU11A'BERTO DA SILVA
VEREADOR