..
r CATALAO
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 471 /2019
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 181031201910:35 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFICIO
Descri~ao
OFICIO N° 062/2019: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALAO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
i
PRk FF.1T:iRA i1C M
Gdade que sonha e tai. Procuradoria Gera
Officio n.°: '~ ~ =12019 Catalao, ",~ de ~^~-~~
S
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2019.
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberaCao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Municipio a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros,
nos termos da Lei Federal n° 13.01912014, com o ROTARY CLUBE DE CATALAO
1° DE NOVEMBRO, com o objetivo de manter, administrar a fazer funcionar o
Cursinho Municipal Pre-Vestibular "Israel Macedo" fiesta cidade.
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal
pretende obter a autorizarao legislativa para que seja firmada parceria, nos termos d;:
Lei Federal n° 13:01912014, com ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, fiesta cidade,
para que este ente social de nossa comunidade possa colocar e manter em
funcionamento o Cursinho Pre-Vestibular "Israel Macedo", durante o ano de 2019.
Vale salientar que este Estabelecimento de ensino foi criado por nos
em administragoes passada e vem funcionando ha bastante tempo em nossa cidade,
e nos ultimos tempos sempre atraves de parcerias com alguma Organizarao Civil, que
ultimamente vem sendo o Rotary Clube de Catalao 1° de novembro. Como e sabido, o
Cursinho Municipal atende a camada mais necessitada de nossa comunidade, aquela
que nao tem condigoes de arcar com os custos de preparagao em cursinhos
particulares para o enfrentamento do Enem ou Vestibulares.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PR EFE~TU RA DE AI
CATALAD
Cidade que sonha a faz. Pracuradoria Geral dc~nieip€
0 regime juridico das parcerias entre a AdministraCao e
Organiza~oes da Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem Como tra~ou diretrizes
pars a politica de fomento, de colaboraCao e de coopera~ao, instrumentos habeis para
a transferencia de recursos financeiros publicos, a fim de auxiliar as organizaCoes da
sociedade civil na consecurao do interesse publico, tendo em vista a impossibilidade
da Administra~ao Publica realizar integralmente os servi~os em codas as areas.
Destacamos que o Rotary tem prestado contas, regularmente, dos
valores anteriormente recebidos. Assim, diante do exposto, esperamos poder contar
com a atenrao de Vossas Senhorias a materia em epigrafe, importance para as
Entidades Parceiras do Municipi de Catalao na nobre missao de Educar, assim,
esperamos a compreensao e o apoio para aprovarao deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
~~
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEIT
Exmo. Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
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PR[Ff.:FTURA 7F A/
ATALA4
Cidade que sonha a faz.
P~;? it~"~C3il~t C~C%~E
PROJETO DE LEI N° ~5 , de f de 2019.
"Autoriza o Municipio a firmar parceria, com repasse de
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.01912014, com o ROTARY CLUBE DE CATALAO 1° DE
NOVEMBRO, com o objetivo de manter, administrar a fazer
funcionar o Cursinho Municipal Pre-Vestibular "Israel
Macedo" fiesta cidade.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
use de suss atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria
com o ROTARY CLUBE DE CATALAO 1° DE NOVEMBRO, com sede nesta cidade.
entidade social sem fins lucrativos, com estatuto proprio e ligado a defesa dos direitos
socials, inscrito no CNPJ sob o n° 02.942.64710001-68, nos termos da Lei Federal n°
13.01912014, com o objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho
Municipal Pre-Vestibular "Israel Macedo" fiesta cidade.
i~ ORGANIZAC~AO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N° : VALOR R$
EXERCICIO
2019:
ROTARY CLUBE DE CATALAO 1° DE 02.942.64710001-68 761.373,99
NOVEMBRO
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Cidade que sonha e fat.
a
Pr~cur~doria Gera! da
~r lcipa
§ 1° 0 auxilio financeiro de que trata o Caput deste artigo sera
repassado em parcelas conforme o piano de trabalho, mediante comprovagao dos
requisitos previstos nesta lei e no termo de cooperaCao.
§ 2° A parceria sera formalizada, apos instaura~ao de procedimento
nos termos da Lei Federal n° 13.01912014.
§ 3° 0 Termo de Cooperarao, apos a adopao des providencias
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.01912014, estabelecera a forma de repasse,
que se data de forma mensal.
§ 4° 0 Termo de Coopera~ao estabelecera ainda a periodicidade e a
forma da prestagao de contas.
§ 5° 0 termo de parceria que vier a set celebrado, podera set
prorrogado anualmente; e comtemplara as demais exigencies legais, inclusive na
prestagao de contas.
§ 6° 0 auxilio financeiro sera concedido com o objetivo de manter,
administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal Pre-Vestibular "Israel Macedo"
fiesta Cidade, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando
o Municipio de Catalao, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigagoes
assumidas pelo Rotary Clube de Catalao 1 ° de Novembro, inclusive as despesas
oriundas de direitos trabalhistas e socials dos contratados do Rotary.
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Cidade q~e sonha e faz. PrQcuratlaria Gera! c4~
Art. 2° Anualmente a lei or~amentaria prevera o valor do repasse para
fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicarao desta Lei correrao por conta
de verbas proprias constantes do OrCamento de 2019, suplementadas, se necessario.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as
disposipoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ~~~ dias
do mes de ~ ~~~~ ~ ~ ~ de 2019,
AQIB ELIAS JU¢~IOR
~~Prefei o
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