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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-03-18
Ementa"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com o ROTARY CLUBE DE CATALÃO 1º DE NOVEMBRO, com o objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal Pré-Vestibular 'Israel Macedo' desta cidade".
native_id367

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-04-04 Proposição transformada em lei — Autógrafo de Lei sancionado e transformado na Lei Municipal nº 3.635/2019.
2019-03-21 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei assinado pelo Presidente e encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-03-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando a assinatura do Presidente no autógrafo.
2019-03-20 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência — Projeto aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votações, com pedidos de inclusão na pauta, dispensa de pareceres e urgência do Ver. Jair Humberto.
2019-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

Documents (1)

texto original #

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.. 
r CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 471 /2019 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 181031201910:35 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFICIO 
Descri~ao 
OFICIO N° 062/2019: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALAO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE 
RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: 
i 
PRk FF.1T:iRA i1C M 
Gdade que sonha e tai. Procuradoria Gera 
Officio n.°: '~ ~ =12019 Catalao, ",~ de ~^~-~~
S 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
de 2019. 
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para 
apreciagao e deliberaCao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Municipio a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, 
nos termos da Lei Federal n° 13.01912014, com o ROTARY CLUBE DE CATALAO 
1° DE NOVEMBRO, com o objetivo de manter, administrar a fazer funcionar o 
Cursinho Municipal Pre-Vestibular "Israel Macedo" fiesta cidade. 
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal 
pretende obter a autorizarao legislativa para que seja firmada parceria, nos termos d;: 
Lei Federal n° 13:01912014, com ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, fiesta cidade, 
para que este ente social de nossa comunidade possa colocar e manter em 
funcionamento o Cursinho Pre-Vestibular "Israel Macedo", durante o ano de 2019. 
Vale salientar que este Estabelecimento de ensino foi criado por nos 
em administragoes passada e vem funcionando ha bastante tempo em nossa cidade, 
e nos ultimos tempos sempre atraves de parcerias com alguma Organizarao Civil, que 
ultimamente vem sendo o Rotary Clube de Catalao 1° de novembro. Como e sabido, o 
Cursinho Municipal atende a camada mais necessitada de nossa comunidade, aquela 
que nao tem condigoes de arcar com os custos de preparagao em cursinhos 
particulares para o enfrentamento do Enem ou Vestibulares. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PR EFE~TU RA DE AI 
CATALAD 
Cidade que sonha a faz. Pracuradoria Geral dc~nieip€ 
0 regime juridico das parcerias entre a AdministraCao e 
Organiza~oes da Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem Como tra~ou diretrizes 
pars a politica de fomento, de colaboraCao e de coopera~ao, instrumentos habeis para 
a transferencia de recursos financeiros publicos, a fim de auxiliar as organizaCoes da 
sociedade civil na consecurao do interesse publico, tendo em vista a impossibilidade 
da Administra~ao Publica realizar integralmente os servi~os em codas as areas. 
Destacamos que o Rotary tem prestado contas, regularmente, dos 
valores anteriormente recebidos. Assim, diante do exposto, esperamos poder contar 
com a atenrao de Vossas Senhorias a materia em epigrafe, importance para as 
Entidades Parceiras do Municipi de Catalao na nobre missao de Educar, assim, 
esperamos a compreensao e o apoio para aprovarao deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
~~ 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEIT 
Exmo. Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: ?5701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PR[Ff.:FTURA 7F A/ 
ATALA4 
Cidade que sonha a faz. 
P~;? it~"~C3il~t C~C%~E 
PROJETO DE LEI N° ~5 , de f de 2019. 
"Autoriza o Municipio a firmar parceria, com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.01912014, com o ROTARY CLUBE DE CATALAO 1° DE 
NOVEMBRO, com o objetivo de manter, administrar a fazer 
funcionar o Cursinho Municipal Pre-Vestibular "Israel 
Macedo" fiesta cidade. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no 
use de suss atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela 
Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria 
com o ROTARY CLUBE DE CATALAO 1° DE NOVEMBRO, com sede nesta cidade. 
entidade social sem fins lucrativos, com estatuto proprio e ligado a defesa dos direitos 
socials, inscrito no CNPJ sob o n° 02.942.64710001-68, nos termos da Lei Federal n° 
13.01912014, com o objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho 
Municipal Pre-Vestibular "Israel Macedo" fiesta cidade. 
i~ ORGANIZAC~AO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N° : VALOR R$ 
EXERCICIO 
2019: 
ROTARY CLUBE DE CATALAO 1° DE 02.942.64710001-68 761.373,99 
NOVEMBRO 
Rua Nassin Agei, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Cidade que sonha e fat. 
a 
Pr~cur~doria Gera! da 
~r lcipa 
§ 1° 0 auxilio financeiro de que trata o Caput deste artigo sera 
repassado em parcelas conforme o piano de trabalho, mediante comprovagao dos 
requisitos previstos nesta lei e no termo de cooperaCao. 
§ 2° A parceria sera formalizada, apos instaura~ao de procedimento 
nos termos da Lei Federal n° 13.01912014. 
§ 3° 0 Termo de Cooperarao, apos a adopao des providencias 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.01912014, estabelecera a forma de repasse, 
que se data de forma mensal. 
§ 4° 0 Termo de Coopera~ao estabelecera ainda a periodicidade e a 
forma da prestagao de contas. 
§ 5° 0 termo de parceria que vier a set celebrado, podera set 
prorrogado anualmente; e comtemplara as demais exigencies legais, inclusive na 
prestagao de contas. 
§ 6° 0 auxilio financeiro sera concedido com o objetivo de manter, 
administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal Pre-Vestibular "Israel Macedo" 
fiesta Cidade, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando 
o Municipio de Catalao, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigagoes 
assumidas pelo Rotary Clube de Catalao 1 ° de Novembro, inclusive as despesas 
oriundas de direitos trabalhistas e socials dos contratados do Rotary. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Cidade q~e sonha e faz. PrQcuratlaria Gera! c4~ 
Art. 2° Anualmente a lei or~amentaria prevera o valor do repasse para 
fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicarao desta Lei correrao por conta 
de verbas proprias constantes do OrCamento de 2019, suplementadas, se necessario. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as 
disposipoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ~~~ dias 
do mes de ~ ~~~~ ~ ~ ~ de 2019, 
AQIB ELIAS JU¢~IOR 
~~Prefei o 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cafalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 

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