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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-01-31
Ementa"Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, a ressarcir ao erário municipal as despesas efetuadas pelo município de Catalão, com a recomposição asfáltica ocorrida em virtude de obras e serviços realizados pela SAE, nas vias urbanas de nossa cidade, nos anos de 2017 e 2018, e dá outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-03-07 Proposição transformada em lei — Lei sancionada dentro do prazo pelo Prefeito Municipal (Lei Municipal nº 3.627/2019).
2019-02-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 03/2019, referente ao Projeto de Lei nº 04/2019, encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal.
2019-02-20 Proposição aprovada — Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, com pedido de urgência do Ver. Vandeval, na 3ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Pareceres emitidos pelo Jurídico e pelas Comissões CCJ e Orçamento.
2019-02-08 Aguardando emissão de pareceres — Projeto enviado à Procuradoria Jurídica, à CCJ e à Comissão de Orçamento para a elaboração de pareceres.
2019-02-08 Proposição apresentada em Plenário — Projeto deliberado em Plenário na 1ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto incluso na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-01-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e encaminhado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia para deliberação.

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texto original #

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CATALÃO
idade que
Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO N.º: 0.26 /2019 CATALÃO, “! DE A DG ces DE 2019.
[=)
ria ai Câmara Municipal ce Catalão
Hr ti Ot t2cii Senhor Presidente, Protocolo Geral
IS: 40: 20. Senhores Vereadores, e ai —D23 | pla
Ldwmain hunos senhoras Vereadoras, dlalão a 101! Dag
esinaltra
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que “AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
DE CATALÃO - SAE, A RESSARCIR AO ERÁRIO MUNCIPAL AS DESPESAS
EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO, COM A RECOMPOSIÇÃO
ASFÁLTICA OCORRIDA EM VIRTUDE DE OBRAS E SERVIÇOS
REALIZADOS PELA SAE, NAS VIAS URBANAS DE NOSSA CIDADE, NOS
ANOS DE 2017 E 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município propõe a aprovação deste Projeto de Lei, objetivando a
autorização legal para que a SAE possa ressarcir ao Municipio de Catalão, a totalidade
da verba empregada pelo tesouro municipal na recomposição da malha asfáltica de
nossas ruas e avenidas; restaurações essas, ocorridas em virtude da realização de
obras e serviços realizados pela SAE, (consertos de vazamentos na rede municipal
de água tratada, bem como na ampliação e/ou manutenção da rede de
esgotamento sanitário), ficando a reconstrução da malha asfáltica das vias urbanas
para o Município executar, arcando com todas as despesas, usando, nesse periodo de
2017 e 2018, massa asfáltica, a mão de obra e maquinários empregados tudo às
expensas dos cofres públicos municipais, quando que deveriam ser executados pela
SAE, razão essa dessa propositura do presente ressarcimento . Ay
e a Ui |
Vale Salientar que todos os recursos foram aplicados em Obras e Serviços
de competência e finalidade da SAE. No período referenciado, a SAE emitiu 2.207
(OSs) Ordens de Serviços, todas cumpridas pelo Município, o que originou a
recuperação de 24.440,62m2 de área recomposta, o que, empregando a Tabela da
AGETOP, referência março de 2018, que originou o valor R$ 2.049.345,99 (dois
milhões, quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove
centavos) a ser ressarcida ao Município.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalão - Goiás.
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DELEINº 04 ,de 31 de Aa nino” de 2019.
“AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE CATALÃO - SAE, A RESSARCIR AO ERÁRIO
MUNCIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE
CATALÃO, COM A RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA OCORRIDA EM
VIRTUDE DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS PELA SAE, NAS
VIAS URBANAS DE NOSSA CIDADE, NOS ANOS DE 2017 E 2018,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE CATALÃO - SAE, CNPJ nº 04.750.108/0001-52, autarquia
municipal criada pela Lei Municipal nº 1.922, de 20 de setembro de 2001,
autorizada a ressarcir ao erário municipal as despesas efetuadas pelo tesouro
municipal com a recomposição asfáltica ocorrida em virtude das obras e serviços
realizadas pela SAE nas vias urbanas de nossa cidade, quando do
restabelecimento de vazamentos na rede de água tratada, bem como na
IV,
A E a
ampliação e/ou manutenção da rede de esgotamento sanitário, durante os
exercícios financeiros de 2017 e 2018.
Parágrafo único — Durante o período mencionado no caput deste artigo,
a SAE emitiu 2.207 (duas mil, duzentas e sete) OSs (Ordens de Serviços) à
Diretoria de Produção do Município de Catalão, o que totalizou 24.440,62m2 de
área asfáltica reconstruída às expensas do erário municipal, ao custo de R$ 83,85
(oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), o metro quadrado, conforme
Tabela AGETOP, referência março/2018, o que resultou na importância de R$
2.049.345,99 (dois milhões, quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco
reais e noventa e nove centavos) a ser ressarcida ao Município a título de
ressarcimento dos gastos realizados pela municipalidade.
Art. 2º - O ressarcimento previsto no art. 1º desta lei, sujeita-se à
disponibilidade de caixa e a programação financeira de forma a não comprometer
o funcionamento normal da Autarquia e nem o equilibrio das contas públicas da
SAE.
Parágrafo único - O ressarcimento ora autorizado poderá ser efetuado
de uma só vez, ou em parcelas, dependendo da disponibilidade de recursos no
caixa da Autarquia Municipal.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da SAE,
suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
UV
se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos....i+...dias do mês de ............ fe A esmesecen erasreamana de 2019.
Cidade que sonha e faz
Catalão(GO), 23 de Janeiro de 2019.
Ao Exmo. Sr.
Dr. ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito de Catalão
Prefeitura Municipal de Catalão-GO
Excelentíssimo Senhor,
Em atendimento à vossa solicitação o Secretário
Municipal de Transportes apresenta relatório de custos relativos aos serviços
de recomposição de asfalto nas valetas originadas pela SAE nas ruas e
avenidas da cidade
Na certeza de que vossas dúvidas serão sanadas, antecipo
agradecimentos.
Atenciosamente,
Auís Severo Braga Gomides
Secretario de Transportes
PREFEITURA DE Ene
, ” Cidade que sonha e faz Secretaria de Transportes
RELATÓRIO
Memorial Descritivo
Em atendimento à solicitação do Exmo. Sr.
Prefeito de Catalão foi elaborado o presente relatório de apresentação dos
custos efetivados pela Prefeitura de Catalão, através da Diretoria de
Produção, na recomposição da pavimentação asfáltica danificada pelo
cumprimento das Ordens de Serviços da SAE - Superintendência de Água e
Esgoto do Município de Catalão no período de 01/01/2017 a 31/12/2018 e
ainda as valetas originadas da obra de execução de esgotamento sanitário
nos Bairros Vila União/ Teotônio Vilela. Assim :
- Considerando que nos anos de 2017 e 2018 a Prefeitura de Catalão realizou
todo o serviço de recuperação das valetas que foram informadas à Diretoria
de Produção da Prefeitura de Catalão através de ordens de serviço emitidas
pela Superintendência de Água e Esgoto do município de Catalão (SAE).
- Considerando que a quantidade e local das valetas mencionadas neste
termo são indicadas em anexo nas ordens de serviços (OS), e Projeto de
Execução de esgoto sanitário nos Bairros Vila União/ Tetônio Vilela.
" - Considerando a realização do trabalho de recuperação de valetas abertas
pela SAE em detrimento de vazamentos na rede de água e esgoto, e
também, ampliações destas que são realizadas com frequência no município
de Catalão, são seguidos os passos assim pré determinados:
1) Recebimento das OS (SAE ), pela DIRETORIA DE PRODUÇÃO da Prefeitura
de Catalão, departamento responsável pelas recuperações da malha
asfáltica de Catalão, que executa todo trabalho de recuperação das valetas;
2) Avaliação técnica para definir o processo a ser realizado.
3) Envio da equipe para o local para fazer a preparação da valeta.
3.1) O preparo das valetas segue sempre o procedimento adotado pela
PREFEITURA DE me
CATALAO
cade qvesonnta a Secretaria de Transportes
a avaliação que irá definir:
* A necessidade de substituição de material de base ou até mesmo todo
material da valeta até a profundidade da tubulação com mão de obra
braçal ou uso de retroescavadeira.
* A compactação adequada.
* À necessidade e o tipo de limpeza a ser realizada, varrição ou lavagem.
* O tamanho e o formato que será efetuado o corte no asfalto para
definir melhor acabamento no menor benefício/custo da massa
asfáltica.
4) Após o processo de preparo da valeta é destinado uma equipe para o
local para realizar as etapas finais do reparo, quais sejam: pintura de ligação,
aplicação, acabamento e compactação da massa asfáltica.
5) Após o término da reparação da valeta é realizada a limpeza final do local
e a liberação do tráfego.
- Considerando que as OS da SAE não indicam todos os dados necessários
para determinação das áreas efetivamente recuperadas pela Prefeitura de
Catalão, para realização da memória de cálculo foram consideradas o Total
de Valetas que foram abertas no período em questão ( janeiro de 2017 a
dezembro de 2018 ) que totalizam 24 meses .
- Considerando que as valetas abertas diariamente não foram medidas no
momento da abertura, foram realizadas medições durante o reparo das
mesmas e em vários locais da cidade para determinação de uma Valeta
Média . Este estudo, conforme se vê no relatório fotográfico em anexo,
determinou uma VALETA MÉDIA de comprimento de 6,00 m: largura de 1,00
m e profundidade média de 0,20 m para recomposição de base e ainda
espessura média de recomposição de capa asfáltica de 0,05 m.
Portanto a Valeta Média :
Área = 6,00 m2
Espessura base = 0,20 m
Espessura capa asfáltica = 0,05
PREFEITURA DE ma
Cidade que sonha e faz Secretaria de Transportes
Assim, para a Memária de Cálculo temos:
Numero de OS (SAE) = 2.207
Período analisado : 01/01/2017 1 31/12/2018 = 24 meses.
Área desconstruída na execução da obra de esgoto : 11.198,62 m?
Assim:
- Total Valetas período 2207 / nº meses 24 = 92 valetas mensais.
Área total reconstruída pela Prefeitura de Catalão
-Área total de Valetas = (6 m?x 2.207 valetas OS (SAE) ) + 11.198,62 m? valetas
originadas na execução da obra de esgoto sanitário = 24. 440,62 m?
Área reconst. pela Prefeitura de Catalão (jan2017/dez2018) = 24.440,62 m?
Valor dos serviços na composição da Tabela AGETOP MARÇO 2018 em anexo ( em vigor na
presente data) = R$ 83,85 / m?
Temos :
Custo total = R$ 83,85 x 24.440,62 m?
m?
CUSTO TOTAL ( Jan 2017 - Dez 2018 ) = R$ 2.049.345,99 ( dois milhões,quarenta e nove
mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos).
)
É o relatório. / /
/
Diap Gomides
Secretario de Transportes
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http:/www.receita.fazenda.gov.br'PessoaJuridica/CNPJ'cnpjreva C
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATADE ABERTURA
04.750.108/0001.52 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 20/09/2001
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
SAE DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
36.00-6-01 - Captação, tratamento e distribuição de água
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.
112-0 - Autarquia Municipal
LOGRADOURO MERO COMPLEMENTO
RKAFIS ABRAO y CASA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.704-260 SETOR LEAO CATALAO So |]
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(64) 4412-709
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE CATALAO
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 20/09/2001
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
| =)
manera comuna
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 24/01/2019 às 08:40:46 (data e hora de Brasília). Página: 111
Idel 24/01/2019 081)
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