YcaT~i~ao
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo ~ 509/2019 ~~ /
Interessado
_
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 19I03I20~910:07 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OF(C10
Descri~ao
OFIC10 N° 064/2019: PROJETO DE LEI QUE DISPC3E SOBRE AUTORIZA~AO PARA ABERTURA DE CRl:DITO ADICIONAL ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENTREGUE POR: REGINA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
C.;dade qv? sonha a Fr1. .
~~~iil~'t8 ~C1 ~
Officio n.°: ,p ~,1, /2019 Catalao, 1 ~ de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadores,
de 2.019.
Coin o presence; passo as vossas maos para aprecia~ao e deliberacao
dessa egregia Casa Legislative, o projeto de Lei que "Dispoe sobre a autoriza~ao para
abertura de Credito Adicional Especial a da outras providencias".
Com o referido projeto o Municipi de Catalao busca autorizaCao dessa
Augusta Casa de Leis para abrir na Contabilidade Municipal, credito especial para reforma
e amplia~ao do Predio do SEMMAE, situado ao /ado Caic, nesta cidade.
Certo da especial aten~ao a nossa solicitarao, antecipamos nossos
melhores agradecimer~tos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considerapao. Atenciosamente,
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integ~antes do Poder Legislativo de
Catalao — Estado de Goias.
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e: i :uea ur. ~y
ATALA~
Gc7aUe que snnha a faz. Gabinete do P
PROJETO DE LEi N° ~~' , de .~~ de m~~~~.4~ de 2019.
"Dispoe sobre a autoriza~ao para abertura de Credito
Adicional Especial a da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de suas
atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela ConstituiCao Federal,
FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orgamento Municipal de
2019, aprovado pela Lei n° 3.620, de 21 de Dezembro de 2018, um Credito Adicional
Especial ate o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a implantarao de
dotaCao orCamentaria conforme elemento de despesas 4.4.90.51.
Paragrafo unico. As classifica~oes orgamentarias e programaticas, bem Como a
criarao das dotagoes para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas no Anexo I e II
deste projeto de Lei.
Art. 2°, Para ocorrer as despesas or~amentarias com abertura do Credito
Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1 ° do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do
Credito.
P-efeitw•a t~tunicipal de ~.:ataEao,`GG —CNP] n~ Of.50S.b43;`~OCa.~SO
Rua (Vassir~ Age{, n° St:S, 5et~r Central, Catala©%GO
ca~A~ao
Cidade que sonha a far
Art. 3°. Fica autorizado a Diretoria de Contabilidade deste Municipio a realizar
as alteraCoes necessarias a adequarao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de
Diretrizes OrCamentarias de 2019, eLOA-Lei Or~amentaria Anual de 2019, a fim de
contemplar as aroes alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaCao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ~~' dias do mes de .C::~::~ti~~ de 2019.
~~
`ADIB ELIAS JU OR
\~~ r e f • ' o
Prefeitur~i €~lur~~icipa€ ~~: .-~~a€~~i~C~ ~- CNrr n; u1.5u5.643/OJ€~1.-50
Rua Nassim Age/, r~~ ~QS, Setar Cents€, Cat~lac~,'CC7
ANEXOI
DETALHAMENTO DA DOTAC~AO A SER ACRESCIDA
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO
Unidade: FUDNO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Orgao: 18 — FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO
Unidade: 2601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Fungao: 12 EDUCACAO
Sub fun~ao: 122 Administra~ao Geral
Programa: 4001 GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL
Projeto Atividade: 1776 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIA~AO DA UNIDADE - SEMMAE
Natureza da Despesa Fonte de
Recursos Valor— R$:
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 101 R$: 100.000,00
TOTAL R$: 100.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAC~OES A SEREM REDUZIDAS
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO
Unidade: FUDNO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Orgao: 18 — FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO
Unidade: 2601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Fun~ao: 12 EDUCACAO
Sub fun~ao:122 Administra~ao Geral
Programa: 4001 GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL
Projeto Atividade: 4193 MANUTENCAO SEC. MUNIC. EDUCACAO -SECULT
Natureza da Despesa
3.3.90.30 j MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL
Fonte de
Recursos
Valor— R$:
101 R$: 100.000,00
R$: 100.000,00
Prereitura Mi.in,ripai ri? Caialao/GO — CNPJ n~ 01.505.643j0001-50
Rua Nassim Ayel, n~ 505, Setor Central, CatalaojGO