br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-03-19
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
native_id404

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-04-05 Proposição transformada em lei — Lei n°3.648, de 05 Abril de 2019.
2019-04-05 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-04-03 Aguardando assinatura do Presidente — Autógrafo de Lei encaminhado para a assinatura do Presidente.
2019-04-02 Proposição aprovada E 11ª Sessão Ordinária de 2019: Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, com pedido de urgência do Ver. Rodrigão.
2019-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-03-29 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-29 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-28 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 10ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, para deliberação.
2019-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

YcaT~i~ao 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo ~ 509/2019 ~~ / 
Interessado 
_ 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 19I03I20~910:07 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OF(C10 
Descri~ao 
OFIC10 N° 064/2019: PROJETO DE LEI QUE DISPC3E SOBRE AUTORIZA~AO PARA ABERTURA DE CRl:DITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
ENTREGUE POR: REGINA. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
C.;dade qv? sonha a Fr1. . 
~~~iil~'t8 ~C1 ~ 
Officio n.°: ,p ~,1, /2019 Catalao, 1 ~ de 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadores, 
de 2.019. 
Coin o presence; passo as vossas maos para aprecia~ao e deliberacao 
dessa egregia Casa Legislative, o projeto de Lei que "Dispoe sobre a autoriza~ao para 
abertura de Credito Adicional Especial a da outras providencias". 
Com o referido projeto o Municipi de Catalao busca autorizaCao dessa 
Augusta Casa de Leis para abrir na Contabilidade Municipal, credito especial para reforma 
e amplia~ao do Predio do SEMMAE, situado ao /ado Caic, nesta cidade. 
Certo da especial aten~ao a nossa solicitarao, antecipamos nossos 
melhores agradecimer~tos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
considerapao. Atenciosamente, 
Ao Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integ~antes do Poder Legislativo de 
Catalao — Estado de Goias. 
a t~ls, n ~a ..~.. i;~ci:,::.~ - ::~li'~ ,, ~t1.S~5,b4.3j~3~_~1-~i1 
~tl_u P3~3s~,i;), He<'•r n~ ~,, r:~.Crr Central, Catalz~o,~Gc7 
e: i :uea ur. ~y 
ATALA~ 
Gc7aUe que snnha a faz. Gabinete do P 
PROJETO DE LEi N° ~~' , de .~~ de m~~~~.4~ de 2019. 
"Dispoe sobre a autoriza~ao para abertura de Credito 
Adicional Especial a da outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de suas 
atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela ConstituiCao Federal, 
FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orgamento Municipal de 
2019, aprovado pela Lei n° 3.620, de 21 de Dezembro de 2018, um Credito Adicional 
Especial ate o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a implantarao de 
dotaCao orCamentaria conforme elemento de despesas 4.4.90.51. 
Paragrafo unico. As classifica~oes orgamentarias e programaticas, bem Como a 
criarao das dotagoes para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas no Anexo I e II 
deste projeto de Lei. 
Art. 2°, Para ocorrer as despesas or~amentarias com abertura do Credito 
Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1 ° do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do 
Credito. 
P-efeitw•a t~tunicipal de ~.:ataEao,`GG —CNP] n~ Of.50S.b43;`~OCa.~SO 
Rua (Vassir~ Age{, n° St:S, 5et~r Central, Catala©%GO 
ca~A~ao 
Cidade que sonha a far 
Art. 3°. Fica autorizado a Diretoria de Contabilidade deste Municipio a realizar 
as alteraCoes necessarias a adequarao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de 
Diretrizes OrCamentarias de 2019, eLOA-Lei Or~amentaria Anual de 2019, a fim de 
contemplar as aroes alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaCao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos ~~' dias do mes de .C::~::~ti~~ de 2019. 
~~ 
`ADIB ELIAS JU OR 
\~~ r e f • ' o 
Prefeitur~i €~lur~~icipa€ ~~: .-~~a€~~i~C~ ~- CNrr n; u1.5u5.643/OJ€~1.-50 
Rua Nassim Age/, r~~ ~QS, Setar Cents€, Cat~lac~,'CC7 
ANEXOI 
DETALHAMENTO DA DOTAC~AO A SER ACRESCIDA 
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO 
Unidade: FUDNO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Orgao: 18 — FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO 
Unidade: 2601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Fungao: 12 EDUCACAO 
Sub fun~ao: 122 Administra~ao Geral 
Programa: 4001 GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL 
Projeto Atividade: 1776 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIA~AO DA UNIDADE - SEMMAE 
Natureza da Despesa Fonte de 
Recursos Valor— R$: 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 101 R$: 100.000,00 
TOTAL R$: 100.000,00 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DAS DOTAC~OES A SEREM REDUZIDAS 
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO 
Unidade: FUDNO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Orgao: 18 — FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO 
Unidade: 2601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Fun~ao: 12 EDUCACAO 
Sub fun~ao:122 Administra~ao Geral 
Programa: 4001 GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL 
Projeto Atividade: 4193 MANUTENCAO SEC. MUNIC. EDUCACAO -SECULT 
Natureza da Despesa 
3.3.90.30 j MATERIAL DE CONSUMO 
TOTAL 
Fonte de 
Recursos 
Valor— R$: 
101 R$: 100.000,00 
R$: 100.000,00 
Prereitura Mi.in,ripai ri? Caialao/GO — CNPJ n~ 01.505.643j0001-50 
Rua Nassim Ayel, n~ 505, Setor Central, CatalaojGO 

open original →