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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-03-21
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
native_id405

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-04-05 Proposição transformada em lei — Lei n°3.649, de 05 de Abril de 2019.
2019-04-05 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-04-03 Aguardando assinatura do Presidente — Autógrafo de Lei encaminhado para a assinatura do Presidente.
2019-04-02 Proposição aprovada E 11ª Sessão Ordinária de 2019: Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, com pedido de urgência do Ver. Vandeval, sendo 11 votos a favor e 3 votos contra. Votos contrários: Sousa Filho, Marcelo Mendonça e Paulinho. Ausente em Plenário: Leonardo Bueno. Ausente na Sessão: Rosângela.
2019-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-04-01 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-29 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-28 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 10ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, para deliberação.
2019-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

<;, 
Y CATA'LAU 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 580/2019 ~~ / 
Interessado 41 - PREFEITURA RIUNICIPAL DE CATALAO 
CPFICNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 21/03/201910:23 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFICIO 
Descri~ao 
OFICIO N° 066/2019: PROJETO DE LEI QUE DESAFETA A AREA PUBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVID~NCIAS. 
ENTREGUE POR: REGINA. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,0o Dt. Doc.: 
~. .,. 
CATALI~O 
Cidade quesonha a fez. 
Officio n.°: ~7(~6 /2019 Catalao, ~y de ~,,~g~
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadores, 
de 2.019. 
Com o presente, passo as vossas maos para apreciarao e delibera~ao 
dessa egregia Casa Legislative, o projeto de Lei que "Desafeta a Area Publica 
Municipal que especifica a da outras providencias." 
Com o referido projeto o Municipi de Catalao solicita a desafeta~ao de area 
de terreno no Residencial Jardins Floren~a, denominada Area de Equipamento Urbano 
02, com 5.917,65m2, registrado no CRI local sob o n° 57.989, fiche 01 do Livro 02 de 
Registro Geral, que, posteriormente sera desmembrada e utilizada para permute com 
proprietarios de terrenos proximos ao Condominio Green Park nesta cidade, para 
possibilitar a construrao da nova Represa Urbana e melhoramento da infraestrutura 
daquela regiao. 
Informamos por fim, que uma vez acordados com os proprietarios de 
terrenos naquela localidade, sera enviado a essa Casa de Leis novo projeto 
autorizando as permutes. 
Certo da especial aten~ao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
considera~ao. Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUf~IOR 
~ Prefeit 
Ao Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao — Estado de Goias. 
CATAL.AO 
Cidade que sonNa a Faz. 
PROJETO DE LEI N° d7~ , de ~ de nwo3~,~ de 2019. 
"Desafeta a Area Pciblica Municipal que especifica a da 
outras providencias ". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de 
sues atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituirao 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica desafetada de sue destinagao primitive (Area de Equipamento 
Comunifario), passando-os a categoric de bem dominical ou do Patrimonio Disponivel 
a area de terreno de propriedade do Municipio, denominada Area de Equipamento 
Urbano 02, situada no Loteamento Residencial Jardins Florenga, com 5.917,65m2, 
registrado no CRI local sob o n° 57.989, fiche 01 do Livro 02 de Registro Geral, com as 
seguintes medidas e confronta~oes: 
- "Pela frente tem uma descri~ao irregular, partindo do lado esquerdo 
(Avenida Joao Netto de Campos) a seguindo em dire~ao ao lado direito (Area de 
Preserva~ao Permanente 04), tem as seguintes divisas a confrontagoes: mede 
159,08 metros a confronta com a Rua Laerte Margon Vaz; deste ponto vira a 
esquerda a mede 48,83 metros, confrontando com a Rua Laerte Margon Vaz; e 
tem um chanfro de 7,22 metros na confluencia com a Avenida Joao Netto de 
Campos; na linha do fundo, tem uma descri~ao irregular, partindo do lado 
esquerdo (Avenida Joao Netto de Campos) a seguindo em dire~ao ao lado direito 
(Area de Preserva~ao Permanente 04), tem as seguintes divisas a confronta~oes: 
mede 82,70 metros, confrontando com a faixa de dominio da BR-050, deste ponto, 
vira a esquerda a segue confrontando com propriedade de Jose Carlos Elias Silva 
PH [FE:~i !1kA U~ ~I 
CATAI.AO 
Cidade que sontia a Faz. 
~c~binet~ CIO 
e mede 110,37 metros; pelo lado direito confronta com a Area de Preserva~ao 
Permanente 04 a mede D= 38,81 metros; pelo lado esquerdo mede 11,97 metros e 
confronta com a Avenida Joao Netto de Campos. Havido em Loteamento. 
PROPIETARIO: MUNICIPIO DE CATALAO, Estado de Goias, pessoa juridica de 
direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.505.64310001.50. TITULO 
AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.6.37.765, neste livro." 
Art.2°. Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° fiesta lei, fica o 
Municipio de Catalan autorizado a desmembrar o terreno em questao, e averbar junto 
ao CRI fiesta cidade a nova configura~ao que resultara do desmembramento da area 
desafetada. 
Art.3°. As despesas decorrentes fiesta Lei correrao a conta de dotagao 
orgamentaria propria. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos ~(' ~ dias do mes de ~~~~~`' de 2019. 
~~~ 
ADIB ELIAS JU IOR 
`\ Prefei o 

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