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Y CATA'LAU
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 580/2019 ~~ /
Interessado 41 - PREFEITURA RIUNICIPAL DE CATALAO
CPFICNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 21/03/201910:23 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFICIO
Descri~ao
OFICIO N° 066/2019: PROJETO DE LEI QUE DESAFETA A AREA PUBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVID~NCIAS.
ENTREGUE POR: REGINA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,0o Dt. Doc.:
~. .,.
CATALI~O
Cidade quesonha a fez.
Officio n.°: ~7(~6 /2019 Catalao, ~y de ~,,~g~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadores,
de 2.019.
Com o presente, passo as vossas maos para apreciarao e delibera~ao
dessa egregia Casa Legislative, o projeto de Lei que "Desafeta a Area Publica
Municipal que especifica a da outras providencias."
Com o referido projeto o Municipi de Catalao solicita a desafeta~ao de area
de terreno no Residencial Jardins Floren~a, denominada Area de Equipamento Urbano
02, com 5.917,65m2, registrado no CRI local sob o n° 57.989, fiche 01 do Livro 02 de
Registro Geral, que, posteriormente sera desmembrada e utilizada para permute com
proprietarios de terrenos proximos ao Condominio Green Park nesta cidade, para
possibilitar a construrao da nova Represa Urbana e melhoramento da infraestrutura
daquela regiao.
Informamos por fim, que uma vez acordados com os proprietarios de
terrenos naquela localidade, sera enviado a essa Casa de Leis novo projeto
autorizando as permutes.
Certo da especial aten~ao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considera~ao. Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUf~IOR
~ Prefeit
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao — Estado de Goias.
CATAL.AO
Cidade que sonNa a Faz.
PROJETO DE LEI N° d7~ , de ~ de nwo3~,~ de 2019.
"Desafeta a Area Pciblica Municipal que especifica a da
outras providencias ".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de
sues atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituirao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetada de sue destinagao primitive (Area de Equipamento
Comunifario), passando-os a categoric de bem dominical ou do Patrimonio Disponivel
a area de terreno de propriedade do Municipio, denominada Area de Equipamento
Urbano 02, situada no Loteamento Residencial Jardins Florenga, com 5.917,65m2,
registrado no CRI local sob o n° 57.989, fiche 01 do Livro 02 de Registro Geral, com as
seguintes medidas e confronta~oes:
- "Pela frente tem uma descri~ao irregular, partindo do lado esquerdo
(Avenida Joao Netto de Campos) a seguindo em dire~ao ao lado direito (Area de
Preserva~ao Permanente 04), tem as seguintes divisas a confrontagoes: mede
159,08 metros a confronta com a Rua Laerte Margon Vaz; deste ponto vira a
esquerda a mede 48,83 metros, confrontando com a Rua Laerte Margon Vaz; e
tem um chanfro de 7,22 metros na confluencia com a Avenida Joao Netto de
Campos; na linha do fundo, tem uma descri~ao irregular, partindo do lado
esquerdo (Avenida Joao Netto de Campos) a seguindo em dire~ao ao lado direito
(Area de Preserva~ao Permanente 04), tem as seguintes divisas a confronta~oes:
mede 82,70 metros, confrontando com a faixa de dominio da BR-050, deste ponto,
vira a esquerda a segue confrontando com propriedade de Jose Carlos Elias Silva
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CATAI.AO
Cidade que sontia a Faz.
~c~binet~ CIO
e mede 110,37 metros; pelo lado direito confronta com a Area de Preserva~ao
Permanente 04 a mede D= 38,81 metros; pelo lado esquerdo mede 11,97 metros e
confronta com a Avenida Joao Netto de Campos. Havido em Loteamento.
PROPIETARIO: MUNICIPIO DE CATALAO, Estado de Goias, pessoa juridica de
direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.505.64310001.50. TITULO
AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.6.37.765, neste livro."
Art.2°. Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° fiesta lei, fica o
Municipio de Catalan autorizado a desmembrar o terreno em questao, e averbar junto
ao CRI fiesta cidade a nova configura~ao que resultara do desmembramento da area
desafetada.
Art.3°. As despesas decorrentes fiesta Lei correrao a conta de dotagao
orgamentaria propria.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ~(' ~ dias do mes de ~~~~~`' de 2019.
~~~
ADIB ELIAS JU IOR
`\ Prefei o