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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-03-21
Ementa"Estabelece no âmbito do Município de Catalão, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências".
native_id406

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2020-02-05 Proposição arquivada — Projeto finalizado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2019-12-27 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.742, de 23 de dezembro de 2019.
2019-12-11 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 102/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-12-10 Proposição aprovada E Projeto aprovado na 47ª Sessão Ordinária de 2019, em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, com pedidos de dispensa de leitura e urgência do Ver. Jair Humberto.
2019-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-12-10 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-29 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-28 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 10ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, para deliberação.
2019-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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N ESTADO DE GOIAS 
~CATALA~ CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 5822019 
Interessado 
i 
1 - DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
CPF/CNPJ 190.836.291-04 Atua~ao 211031201913:37 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
DescriGao 
PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, SAN~',dES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA 
AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
ENTREGUE POR: LORRANE. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambience Inferno 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: 
.~ .s.~ 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete Vereador Deusmar Barbosa da Rocha 
PR01ET0 DE LEI N° ~~ DE : _' DE MARCO DE 2019 
"Estabelece no ambito do Municipio de Catalao, san~oes a penalidades 
adrninistrativas para aqueles que pratica rem maus-tratos aos animais e 
da outras providencias". 
Art.14 Fica proibida, no Municipio de Catalao, a pratica de maus-tratos contra animais. 
Art. 2Q Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra animais toda a qualquer 
a4ao decorrente de imprudencia, impericia ou ato voluntario a intencional, que atente contra 
sus saude a necessidades naturals, fisicas a mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo: 
I- Mante-los sem abrigo ou em lugares em condi~oes inadequadas ao seu porte especie ou que 
Ihes ocasionem desconforto fisico ou mental; 
II - Privs-los de necessidades basicas tais Como alimento adequado a especie a sgua; 
III- Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapida~ao, por instrumentos cortantes, 
contundentes, por substancia quimica, escaldantes, toxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os 
a qualquer experiencia que infrinja a Lei Federal n° 11.794, de 8 de outubro de 2008, pratica ou 
atividade capaz de causar-Ihes sofrimento, dano fisico ou mental ou morte; 
IV-Abandons-los em quaisquer circunstancias; 
V- Obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores as suss for~as e a todo ato que resulte em 
sofrimento, para deles obter esfor~os ou comportamento que nao se alcan~ariam senao sob 
coer~ao; 
VI- Castiga-los, fisica ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; 
VII- Cria-los, mante-los ou expo-los em recintos desprovidos de limpeza a desinfec~ao; 
VIII- Utiliza-los em confrontos ou lutas, entre animais de mesma especie ou de especies 
deferentes; 
IX- Provocar-Ihes envenenamento, podendo causar-Ihes morte ou nao; 
X- Elimina4ao de caes a gatos como metodo de controle de dinamica populacional; 
XI- Na"o propiciar morte rapids a indolor a todo animal cuja eutanasia seja necessaria; 
+,v'+~.~ww T+,S 
' : 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goifis 
Camara Municipal de Catalan 
Gabinete Vereador Deusmar Barbosa da Rocha 
XII- Exercita-los ou conduzi-los presos a veiculo motorizado em movimento; 
XIII- Abusa-los sexualmente; 
XIV- Enclausura-tos com outros que os molestem; 
XV- Promover disturbio psicologico a comportamental; 
XVI- Outras praticas que possam ser consideradas a constatadas como maul-tratos peta 
autoridade ambiental, sanitaria, poiicial, judicial ou outra qualquer com esta competencia. 
Art. 34 Entenda-se, para fins delta Lei, por animals, todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, 
excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive: 
I- Fauna Urbana nao domiciliada, nativa ou exotica; 
II- Fauna domesticada a domiciliada, de estima~ao ou companhia, nativa ou exotica; 
III- Fauna nativa ou exotica que componha planteis particulares para qualquer finalidade. 
Art. 4° Toda a~ao ou omissao que viole as regras juridical delta Lei e considerada infra~ao 
administrativa ambiental a sera punida com as san~oes aqui previstas, sem prejuizo de outras 
san~oes civis ou penais previstas em legisla~ao: 
I- Advertencia por escrito; 
II- Multa simples; 
III- -Apreensao de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados 
na infra~ao 
IV-Apreensao de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados 
na infra~ao; 
V- Destrui4ao ou inutiliza~ao de produtos; 
VI- Suspensao parcial ou total dal atividades; 
VII- San~oes restritivas de direito. 
_v~.~ 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete Vereador Deusmar Barbosa da Rocha 
§ 1° Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra~oes, ser-the-ao aplicadas, 
cumulativamente, as san~oes a etas cominadas. 
§ 2° A advertencia sera aplicada pela inobservancia das disposi~oes da legisla~ao em vigor, sem 
prejuizo das demais san~oes previstas neste artigo. 
§ 3° A mutts simples sera aplicada sempre que o agente infrator, por negligencia ou dolor 
I- Advertido por irregularidade que tenha lido praticado, deixar de sans-la, no prazo 
estabelecido pela SEMMAC- Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
II- Opuser embara~o aos agentes de fiscaliza~ao ambiental; 
III- Deixar de cumprir a legisla~ao ambiental ou determina~ao expressa da Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente; 
IV- Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensao de atividade. 
§ 5° As san~oes restritivas de direito sao: 
I- Suspensao de registro, licen~a, permissao, autoriza~ao ou alvara; 
II- Cassa~ao de registro, licen~a, permissao, autoriza~ao ou alvara; 
III- Proibi~ao de contratar com a Administra~ao Publics, pelo periodo de 03 (tres) anos. 
Art. 5° Seraa"o aplicadas as seguintes san~oes pars quern praticar maus tratos ou abandonar 
animals silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos, sendo que as multas serao 
cobradas em UFIM -Unidades Fiscais do Municipi de Catalao-Goias. No caso de extin4ao deste 
indice, sera adotado outro criado por legisla~ao federal a que reflita a perda do poder aquisitivo 
da moeda. 
I- Nos casos de maus tratos praticados dolosamente que provoquem a morte do animal, sera 
cobrada a multa de 3.000 UFIMs; 
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Fls. a 
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Gabinete Vereador Deusmar Barbosa da Rocha 
II- Nos casos de maul-tratos, praticados dolosamente, que provoquem lesao ao animal, sera 
cobrada a multa de 2000 UFIMs; 
III- Nos casos de maul-tratos, praticados de forma dolosa ou culposa, que nao gerem lesoes ou 
morte do animal, sera cobrada a multa de 1000 UFIMs; 
tV- Nos casos de abandono de anima! sadio ou doente, sera cobrada a multas de 1000 UFIMs; 
§1° A cada reincidencia de infra~ao, a pena da muita sera aplicada em dobro a multa 
anteriormente aplicada. 
§2° Alem dal multas previstas Hesse artigo, o infrator tambem devera arcar com Gusto do 
tratamento veterinario a recupera~ao do animal maltratado. 
Art. 6° Fica a cargo da SEMMAC- Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a fiscaiiza~ao dos atos 
decorrentes da aplica~ao delta Lei. 
Paragrafo unico. As aloes de fiscaliza~ao a cargo da SEMMAC-Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente poderao ser executadas em conjunto com a Secretaria Municipal de Sande, Vigilancia 
Sanitaria a demais organs a entidades publicas. 
Art. 7° Sera assegurado o direito ao infrator delta Lei a ampla defesa a ao contraditorio nos 
seguintes termos: 
I- 20 (vinte) dial uteis pars o agente infrator oferecer defesa ou impugna~ao em primeira 
instancia, contados da data da ciencia da autua~ao; 
II- 30 (trinta) dial uteis pars a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira 
instancia; 
III- 20 (vinte} dial uteis pars o pagamento de multa, contados da data da ciencia da decisao do 
processo de recurso em primeira instancia; 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Gabinete Vereador Deusmar Barbosa da Rocha 
IV- Em caso de nao concordancia com a decisao do processo de recurso em primeira instancia, 
20 (vinte) dias uteis para recorrer da decisao, em segunda instancia; 
V- 05 (cinco) dias uteis para o pagamento de multa, contados da data da ciencia da decisao do 
processo em segunda instancia. 
Art. 84 O agente infrator sera cientificado da decisao dos recursos em primeira a segunda 
instancia: 
I- Pessoalmente; 
II- Pelo correio, atraves de aviso de recebimento (A.R.); 
III- Por edital, se estiver em lugar incerto ou nao sabido. 
§ 1° Se o agente infrator for notificado pessoalmente a se recusar a exarar ciencia devera essa 
circunstancia ser registrada no processo. 
§ 2° O edital referido no inciso III deste artigo, sera publicado na imprensa official, considerando￾se efetivada a notifica~ao 05 (cinco) dias uteis apos publica~ao. 
Art.9° O valor das multas podera ser reduzido quando o agente infrator, por termo de 
compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se a ado~ao de medidas 
especificas para fazer cessar o reparar o dano causado. 
§ 1° A repara~ao do dano causado de que trata este artigo sera feita mediante a apresenta~ao 
e aprova~ao pela SEMMAC —Secretaria Municipal do projeto tecnico. 
§ 2° A autoridade competente podera dispensar o agente infrator de apresenta~ao de projeto 
tecnico, na hipotese em que a repara~ao nao o exigir. 
§ 3° Cumpridas integralmente as obriga~oes assumidas pelo agente infrator, o valor da multa 
sera reduzido em ate 50°~ do valor atualizado monetariamente. 
§ 4° Na hipotese de interrup~ao do cumprimento das obriga~oes de cessar a reparar o dano 
causado, por decisao da autoridade ambiental ou do agente infrator, o valor da multa atualizado 
monetariamente sera proporcional ao dano causado na"o reparado, sem prejuizo da aplica~a"o 
de san~oes administrativas por reincidencia ou continuidade da irregularidade. 
opal ed
Fls. ~~ ~ 
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Gabinete Vereador Deusmar Barbosa da Rocha 
Art. 10° Os valores arrecadados com o pagamento das multas serao recolhidos para o Fundo 
Municipal para aplica4ao em programas, projetos a aloes ambientais voltadas a defesa e 
prote4ao aos animais. 
Art. 11° O nao pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicara na inscri~a"o do debito 
em divida ativa a demais comina~oes contidas na legisla~ao tributaria municipal. 
Art. 12° Na constata~ao de maus-tratos; 
I- Os animais serao cadastrados no ato da fiscaliza~ao ou apos sua melhora fisica ou mental; 
II- Os custos inerentes ao cadastramento serao atribuidos ao infrator; 
III- O infrator recebera as orienta~oes tecnicas que se fizerem necessarias sobre Como proceder 
em rela4ao ao que seja constatado com o (s) animal (is} sob a sua guarda. 
§ 1° Ao infrator, perdera a guarda do (s) animal (is). 
§ 2° Caso constatada a necessidade de assistencia veterinaria, devera o infrator providenciar o 
atendimento particular. 
§ 3° Em caso de constata~ao da faita de condi~ao minima, para a manuten~ao do (s) animal (is} 
sob guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscaliza4ao pela autoridade competente, 
fica autorizado o Municipio a remo~ao do (s) mesmo (s), se necessario com o auxilio de fora 
policial. Cabera ao Municipio promover a recupera~ao do animal (quando pertinente) em local 
especifico, bem como destina-lo (s) a ado~ao, devidamente identificados (s). 
§ 4° Os animais que pela sua natureza ou inadequa~ao nao sejam passiveis de ado~ao pela 
comunidade, serao libertados em seu habitar ou entregues a jardins zoologicos, funda~oes, 
santuarios ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob responsabilidade de tecnicos 
habilitados ou que possam ser absorvidos a adaptados ao ecossistema receptor. 
§ 5° Os recursos despendidos pelo municipio para o atendimento de art.12° desta lei seraa"o 
apresentados ao processo administrativo da aplica~ao das penalidades, na a~ao fiscal, com a 
finaiidade de ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que atraves de cobran4a judicial. 
.fi
r
. 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete Vereador Deusmar Barbosa da Rocha 
Art. 134 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as disposi~oes em 
contrario. 
Catalao-Goias. 0 d -_;~rT>~•,de 2019 
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete Vereador Deusmar Barbosa da Rocha 
Art. 134 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as disposi~oes em 
contrario. 
Catalao-Goias, ! .._= rho de,~2019 
DE BQS~r~dA ROCHA 
cam￾VEREADOR -DEM 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete Vereador Deusmar Barbosa da Rocha 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as): 
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para aprecia~ao dos colegas, tem por 
finalidade tentar inibir os inumeros casos de abandono a de mans-tratos a animais em Catalao￾Goias, pois a imposi~ao de multas several servira para preencher uma lacuna deixada pela 
(egisla~ao federal, a qual impoe penal muito brandas. 
Os valores dal multas servira Como medida socioeducativa para que as pessoas repensem antes 
de praticar o ato de abuso a maul-tratos contra os animais, que tambem merecem o nosso 
respeito Como Beres vivos. 
E importante que os recursos advindos dal multas sejam recolhidos a transferidos para um 
fundo de ado~ao, prote~ao a bem-estar dos animais, onde posteriormente possam ser 
utilizados, exclusivamente, para a manuten~ao do futuro Canil Municipal de Catalao, a tambem 
para aloes a projetos voltados a Politics do Bem-Estar Animal. 
O Projeto ora apresentado a um anseio da comunidade e, como representante do povo estou 
colocando as mesmas para aprecia~a"o dos demais Vereadores. 
Catala"o-Goi ' de ma~-4o de 2019. 
DEt1S ARB~A DA ROCHA 
Vereador - DEM 

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