N ESTADO DE GOIAS
~CATALA~ CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 5822019
Interessado
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1 - DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
CPF/CNPJ 190.836.291-04 Atua~ao 211031201913:37 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
DescriGao
PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, SAN~',dES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA
AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ENTREGUE POR: LORRANE.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambience Inferno
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete Vereador Deusmar Barbosa da Rocha
PR01ET0 DE LEI N° ~~ DE : _' DE MARCO DE 2019
"Estabelece no ambito do Municipio de Catalao, san~oes a penalidades
adrninistrativas para aqueles que pratica rem maus-tratos aos animais e
da outras providencias".
Art.14 Fica proibida, no Municipio de Catalao, a pratica de maus-tratos contra animais.
Art. 2Q Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra animais toda a qualquer
a4ao decorrente de imprudencia, impericia ou ato voluntario a intencional, que atente contra
sus saude a necessidades naturals, fisicas a mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I- Mante-los sem abrigo ou em lugares em condi~oes inadequadas ao seu porte especie ou que
Ihes ocasionem desconforto fisico ou mental;
II - Privs-los de necessidades basicas tais Como alimento adequado a especie a sgua;
III- Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapida~ao, por instrumentos cortantes,
contundentes, por substancia quimica, escaldantes, toxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os
a qualquer experiencia que infrinja a Lei Federal n° 11.794, de 8 de outubro de 2008, pratica ou
atividade capaz de causar-Ihes sofrimento, dano fisico ou mental ou morte;
IV-Abandons-los em quaisquer circunstancias;
V- Obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores as suss for~as e a todo ato que resulte em
sofrimento, para deles obter esfor~os ou comportamento que nao se alcan~ariam senao sob
coer~ao;
VI- Castiga-los, fisica ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII- Cria-los, mante-los ou expo-los em recintos desprovidos de limpeza a desinfec~ao;
VIII- Utiliza-los em confrontos ou lutas, entre animais de mesma especie ou de especies
deferentes;
IX- Provocar-Ihes envenenamento, podendo causar-Ihes morte ou nao;
X- Elimina4ao de caes a gatos como metodo de controle de dinamica populacional;
XI- Na"o propiciar morte rapids a indolor a todo animal cuja eutanasia seja necessaria;
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XII- Exercita-los ou conduzi-los presos a veiculo motorizado em movimento;
XIII- Abusa-los sexualmente;
XIV- Enclausura-tos com outros que os molestem;
XV- Promover disturbio psicologico a comportamental;
XVI- Outras praticas que possam ser consideradas a constatadas como maul-tratos peta
autoridade ambiental, sanitaria, poiicial, judicial ou outra qualquer com esta competencia.
Art. 34 Entenda-se, para fins delta Lei, por animals, todo ser vivo pertencente ao Reino Animal,
excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive:
I- Fauna Urbana nao domiciliada, nativa ou exotica;
II- Fauna domesticada a domiciliada, de estima~ao ou companhia, nativa ou exotica;
III- Fauna nativa ou exotica que componha planteis particulares para qualquer finalidade.
Art. 4° Toda a~ao ou omissao que viole as regras juridical delta Lei e considerada infra~ao
administrativa ambiental a sera punida com as san~oes aqui previstas, sem prejuizo de outras
san~oes civis ou penais previstas em legisla~ao:
I- Advertencia por escrito;
II- Multa simples;
III- -Apreensao de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados
na infra~ao
IV-Apreensao de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados
na infra~ao;
V- Destrui4ao ou inutiliza~ao de produtos;
VI- Suspensao parcial ou total dal atividades;
VII- San~oes restritivas de direito.
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§ 1° Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra~oes, ser-the-ao aplicadas,
cumulativamente, as san~oes a etas cominadas.
§ 2° A advertencia sera aplicada pela inobservancia das disposi~oes da legisla~ao em vigor, sem
prejuizo das demais san~oes previstas neste artigo.
§ 3° A mutts simples sera aplicada sempre que o agente infrator, por negligencia ou dolor
I- Advertido por irregularidade que tenha lido praticado, deixar de sans-la, no prazo
estabelecido pela SEMMAC- Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II- Opuser embara~o aos agentes de fiscaliza~ao ambiental;
III- Deixar de cumprir a legisla~ao ambiental ou determina~ao expressa da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente;
IV- Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensao de atividade.
§ 5° As san~oes restritivas de direito sao:
I- Suspensao de registro, licen~a, permissao, autoriza~ao ou alvara;
II- Cassa~ao de registro, licen~a, permissao, autoriza~ao ou alvara;
III- Proibi~ao de contratar com a Administra~ao Publics, pelo periodo de 03 (tres) anos.
Art. 5° Seraa"o aplicadas as seguintes san~oes pars quern praticar maus tratos ou abandonar
animals silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos, sendo que as multas serao
cobradas em UFIM -Unidades Fiscais do Municipi de Catalao-Goias. No caso de extin4ao deste
indice, sera adotado outro criado por legisla~ao federal a que reflita a perda do poder aquisitivo
da moeda.
I- Nos casos de maus tratos praticados dolosamente que provoquem a morte do animal, sera
cobrada a multa de 3.000 UFIMs;
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II- Nos casos de maul-tratos, praticados dolosamente, que provoquem lesao ao animal, sera
cobrada a multa de 2000 UFIMs;
III- Nos casos de maul-tratos, praticados de forma dolosa ou culposa, que nao gerem lesoes ou
morte do animal, sera cobrada a multa de 1000 UFIMs;
tV- Nos casos de abandono de anima! sadio ou doente, sera cobrada a multas de 1000 UFIMs;
§1° A cada reincidencia de infra~ao, a pena da muita sera aplicada em dobro a multa
anteriormente aplicada.
§2° Alem dal multas previstas Hesse artigo, o infrator tambem devera arcar com Gusto do
tratamento veterinario a recupera~ao do animal maltratado.
Art. 6° Fica a cargo da SEMMAC- Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a fiscaiiza~ao dos atos
decorrentes da aplica~ao delta Lei.
Paragrafo unico. As aloes de fiscaliza~ao a cargo da SEMMAC-Secretaria Municipal do Meio
Ambiente poderao ser executadas em conjunto com a Secretaria Municipal de Sande, Vigilancia
Sanitaria a demais organs a entidades publicas.
Art. 7° Sera assegurado o direito ao infrator delta Lei a ampla defesa a ao contraditorio nos
seguintes termos:
I- 20 (vinte) dial uteis pars o agente infrator oferecer defesa ou impugna~ao em primeira
instancia, contados da data da ciencia da autua~ao;
II- 30 (trinta) dial uteis pars a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira
instancia;
III- 20 (vinte} dial uteis pars o pagamento de multa, contados da data da ciencia da decisao do
processo de recurso em primeira instancia;
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IV- Em caso de nao concordancia com a decisao do processo de recurso em primeira instancia,
20 (vinte) dias uteis para recorrer da decisao, em segunda instancia;
V- 05 (cinco) dias uteis para o pagamento de multa, contados da data da ciencia da decisao do
processo em segunda instancia.
Art. 84 O agente infrator sera cientificado da decisao dos recursos em primeira a segunda
instancia:
I- Pessoalmente;
II- Pelo correio, atraves de aviso de recebimento (A.R.);
III- Por edital, se estiver em lugar incerto ou nao sabido.
§ 1° Se o agente infrator for notificado pessoalmente a se recusar a exarar ciencia devera essa
circunstancia ser registrada no processo.
§ 2° O edital referido no inciso III deste artigo, sera publicado na imprensa official, considerandose efetivada a notifica~ao 05 (cinco) dias uteis apos publica~ao.
Art.9° O valor das multas podera ser reduzido quando o agente infrator, por termo de
compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se a ado~ao de medidas
especificas para fazer cessar o reparar o dano causado.
§ 1° A repara~ao do dano causado de que trata este artigo sera feita mediante a apresenta~ao
e aprova~ao pela SEMMAC —Secretaria Municipal do projeto tecnico.
§ 2° A autoridade competente podera dispensar o agente infrator de apresenta~ao de projeto
tecnico, na hipotese em que a repara~ao nao o exigir.
§ 3° Cumpridas integralmente as obriga~oes assumidas pelo agente infrator, o valor da multa
sera reduzido em ate 50°~ do valor atualizado monetariamente.
§ 4° Na hipotese de interrup~ao do cumprimento das obriga~oes de cessar a reparar o dano
causado, por decisao da autoridade ambiental ou do agente infrator, o valor da multa atualizado
monetariamente sera proporcional ao dano causado na"o reparado, sem prejuizo da aplica~a"o
de san~oes administrativas por reincidencia ou continuidade da irregularidade.
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Art. 10° Os valores arrecadados com o pagamento das multas serao recolhidos para o Fundo
Municipal para aplica4ao em programas, projetos a aloes ambientais voltadas a defesa e
prote4ao aos animais.
Art. 11° O nao pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicara na inscri~a"o do debito
em divida ativa a demais comina~oes contidas na legisla~ao tributaria municipal.
Art. 12° Na constata~ao de maus-tratos;
I- Os animais serao cadastrados no ato da fiscaliza~ao ou apos sua melhora fisica ou mental;
II- Os custos inerentes ao cadastramento serao atribuidos ao infrator;
III- O infrator recebera as orienta~oes tecnicas que se fizerem necessarias sobre Como proceder
em rela4ao ao que seja constatado com o (s) animal (is} sob a sua guarda.
§ 1° Ao infrator, perdera a guarda do (s) animal (is).
§ 2° Caso constatada a necessidade de assistencia veterinaria, devera o infrator providenciar o
atendimento particular.
§ 3° Em caso de constata~ao da faita de condi~ao minima, para a manuten~ao do (s) animal (is}
sob guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscaliza4ao pela autoridade competente,
fica autorizado o Municipio a remo~ao do (s) mesmo (s), se necessario com o auxilio de fora
policial. Cabera ao Municipio promover a recupera~ao do animal (quando pertinente) em local
especifico, bem como destina-lo (s) a ado~ao, devidamente identificados (s).
§ 4° Os animais que pela sua natureza ou inadequa~ao nao sejam passiveis de ado~ao pela
comunidade, serao libertados em seu habitar ou entregues a jardins zoologicos, funda~oes,
santuarios ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob responsabilidade de tecnicos
habilitados ou que possam ser absorvidos a adaptados ao ecossistema receptor.
§ 5° Os recursos despendidos pelo municipio para o atendimento de art.12° desta lei seraa"o
apresentados ao processo administrativo da aplica~ao das penalidades, na a~ao fiscal, com a
finaiidade de ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que atraves de cobran4a judicial.
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Camara Municipal de Catalao
Gabinete Vereador Deusmar Barbosa da Rocha
Art. 134 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as disposi~oes em
contrario.
Catalao-Goias. 0 d -_;~rT>~•,de 2019
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Republica Federativa do Brasil
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Art. 134 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as disposi~oes em
contrario.
Catalao-Goias, ! .._= rho de,~2019
DE BQS~r~dA ROCHA
camVEREADOR -DEM
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Gabinete Vereador Deusmar Barbosa da Rocha
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para aprecia~ao dos colegas, tem por
finalidade tentar inibir os inumeros casos de abandono a de mans-tratos a animais em CatalaoGoias, pois a imposi~ao de multas several servira para preencher uma lacuna deixada pela
(egisla~ao federal, a qual impoe penal muito brandas.
Os valores dal multas servira Como medida socioeducativa para que as pessoas repensem antes
de praticar o ato de abuso a maul-tratos contra os animais, que tambem merecem o nosso
respeito Como Beres vivos.
E importante que os recursos advindos dal multas sejam recolhidos a transferidos para um
fundo de ado~ao, prote~ao a bem-estar dos animais, onde posteriormente possam ser
utilizados, exclusivamente, para a manuten~ao do futuro Canil Municipal de Catalao, a tambem
para aloes a projetos voltados a Politics do Bem-Estar Animal.
O Projeto ora apresentado a um anseio da comunidade e, como representante do povo estou
colocando as mesmas para aprecia~a"o dos demais Vereadores.
Catala"o-Goi ' de ma~-4o de 2019.
DEt1S ARB~A DA ROCHA
Vereador - DEM