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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-03-21
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a contratar profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na área da Ação Social, neste município".
native_id407

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-04-05 Proposição transformada em lei — Lei n°3.650, de 05 de Abril de 2019.
2019-04-05 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-04-03 Aguardando assinatura do Presidente — Autógrafo de Lei encaminhado para a assinatura do Presidente.
2019-04-02 Proposição aprovada E 11ª Sessão Ordinária de 2019: Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, com pedido de urgência do Ver. Vandeval.
2019-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-04-01 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-29 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2019-03-28 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 10ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, para deliberação.
2019-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Y CA7i~iLAU 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Pro~esso 583/2019 
rJ• .. 1 1 
~.Y~--
_.~._ 
Inleressado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 211031201915:11 Previsao _,-
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFICIO 
Descr~~ao 
OFICIO N° 067/2019: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICfPlO DE CATALAO A CONTRATAR PROFISSIONAIS POR TEMPO 
DETERMINADO PARR ATENDER A NECESSIDADE NA AREA DA A~AO SOCIAL. 
ENTREGUE POR: REGINA. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambience Externo 
Tipo Outros Valor: o.00 Dt. Doc.: 
4 F. ~: . '. N .1 '. /~. 
~CATALAt~ 
CidaUe ~..~.~e s~ru,a e raz. 
Officio n.°: ~6 }I2019 Catalao, ~~~ ~ de ,~~. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
de 2019. 
Atraves do presence passamos as maos de Vossas Excelencias para 
apreciarao e deliberarao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
"Autoriza a Municipio de Catalao a contratar profissionais por tempo determinado 
para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico na area da 
ACao Social, neste municipio." 
Considerando que o Municipio de Catalao/G0, nao detem no seu quadro 
permanence de servidores para atender as necessidades da Secretaria de Arco e 
Promorao Social neste Municipio, para atender a contento a codas as pessoas que 
procuram atendimento. 
Os profissionais a serem contratados conforme exposto no Projeto 
atendem a situarao de excepcional interesse publico, sem o qual poderia ocasionar na 
paralisarao de serviros relevances prestados a popularao que possuem carater continuado 
(art. 23 da Lei Federal n° 8.742193) e executarao atividades junto ao Centro de Referencia 
de Assistencia Social — CRAS, Centro Especializado de Assistencia Social — CREAS, 
Cadastro Unico para Programas Socials/Programa Bolsa Familia. 
Cabe ressaltar que este certame de processo seletivo se deve a 
excepcionalidade de provimento de cargos de forma emergencial, e vimos que a 
contratarao desses profissionais e eminence, e o seu adiamento traria reflexos prejudiciais 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro. Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5036. 
CATALAt) 
Cidade que surik3a a faz. Pr~c~r~~ria Gera ~~ ~~ 
Hesse interim, trazendo inumeros percalgos a todos por falta desses profissionais em 
questao. 
Por esses motivos, a nosso ver relevances ao tratar da "coisa publica" com 
responsabilidade, vimos propor ao nosso Poder Legislativo, o Projeto de Lei que autorizara 
a contrata~ao de profissionais das areas de aCao social, ja que temos configurada a 
situarao de excepcional interesse publico. Com as contratagoes, os profissionais, por fora 
desses contratos, atenderao as demandas da popula~ao. 
A excepcionalidade de interesse publico ora registrada, caracterizada pelo 
n° Decreto n° 1.362, de 15 de mar~o de 2019, atende as diretrizes constitucionais vigentes, 
e, a luz da sua condiCao, permitira essas contrataCoes evitando maiores transtornos ao 
cotidiano da nossa popularao. 
Certo da especial atengao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
considerarao. Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JU~41OR 
PREFEIT, 
Exmo. Senhor 
NELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
N ESTA. 
Rua Nassin Agel. 505 - Cenfro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5036. 
CATALAC~ 
CidaJe yue sonha a fez. 
PROJETO DE LEI N° ~Z~~ , DE -~1 DE ~' r~?r DE 2019. 
"Autoriza a Municipio de Catalao a contratar profissionais por 
tempo determinado para atender a necessidade temporaria de 
exceptional interesse publico na area da A~ao Social, neste 
municipio". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de suss 
atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela Constituirao Federal, 
FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, a Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° —Para atender a necessidade temporaria de exceptional interesse 
publico, caracterizada pelo n° Decreto n° 1.362, de 15 de marro de 2019, e tom base no 
permissivo constitutional do artigo 37, IX, da Constituirao Federal, fits o Municipio de 
Catalao autorizado a efetuar a contratarao de pessoal por tempo determinado para os 
cargos indicados no ANEXO IJNICO fiesta Lei, nas condiroes e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° — Os contratos terao vigencia de 01 (um) ano, a contar da data da efetiva 
da contratarao, podendo ser prorrogados ate a homologarao de competentes 
procedimentos publicos de contratarao de servidores. 
Art. 3° -Considers-se necessidade temporaria de exceptional interesse publico: 
- A prevenrao aos efeitos da situarao de emergencia administrative instituida 
pelo n° Decreto n° 1.362, de 15 de marro de 2019, em especial as contrataroes de pessoal 
para atender a Secretaria de Arco e Promorao Social, quando essas contrataroes irao 
Rua Nassin Agel. 505 -Centro, Cafalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5036. 
'. F :.. N 
CATALAO 
C~dade yue sunha a fat. Pr©curadoria Gera) da Munic 
permitir o funcionamento normal dos serviros na Arao Social, sem que haja nenhuma 
interruprao, visto que sao essenciais; 
II - As contrataroes de que trata o Caput se resumirao as contrataroes de 
profissionais, cujos cargos nao contam tom servidores efetivos ou servidores nomeados 
por concurso publico, ou os existentes sao insuficientes pars demanda necessaria aos 
serviros prestados a popularao Arco Social de Catalan, que se nao atendidos 
atempadamente a Arao Social podera entrar em colapso por falta de servidores. 
Art. 4° - 0 recrutamento do pessoal sera feito em processo seletivo publico 
simplificado de analise de curriculo pars preenchimento de vagas exclusivamente de 
exceptional interesse publico, devendo ser amplamente divulgado. 
Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serao de natureza juridica 
administrative, nao gerando qualquer vinculo permanente, estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° - Os contratados nos termos fiesta lei estarao sujeitos aos mesmos 
direitos, deveres e proibiroes, inclusive o atinente a acumularao de cargos e funroes 
publicas a ao regime de discipline a responsabilidade vigentes pare os demais servidores 
publicos municipals, no que couber. 
Art. 7° - E assegurado ao contratado o direito ao gozo de licenra pare 
tratamento de saude, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou partial do 
exercicio de suss funroes, vedadas quaisquer outras especies de afastamento. 
Art. 8° - Somente poderao ser contratados os interessados que comprovarem 
os seguintes requisitos: 
I —Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) Hato ou naturalizado; 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cafalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5036. 
V~11C pa! 
r- r i r ,~u. -:r wr 
ATALAt~ 
Cidade que sonha e faz. 
~~a 
~ F/g,
III — estar quite com as obrigaroes militares a eleitorais; 
IV — gozar de boa saude fisica a mental, e nao ser portador de deficiencias 
incompativeis com o exercicio da funrao; 
V — possuir habilitaCao profissional exigida pars o exercicio do cargo, nos 
termos da legislaCao. 
Art. 9 — Fica o Municipio de Catalao autorizado a efetuar a contrataCao de 
pessoal, de ate 09 (Hove) servidores, por tempo determinado, pars os cargos indicados no 
ANEXO IJNICO, que fica fazendo parte integrante fiesta lei, onde se definiu cargo, numero 
de vagas, carga horaria, habilitagao minima exigida, a descriCao sumaria do cargo e o valor 
da remunera~ao mensal. 
Art. 10.0 pessoal contratado nos termos fiesta Lei nao podera: 
- receber atribui~oes, funroes ou encargos nao previstos no respectivo 
contrato; e 
II -ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precario ou em substituigao, 
para o exercicio de cargos em comissao ou funCao de confianga. 
Paragrafo unico - A inobservancia do disposto neste Caput importara na 
rescisao do contrato. 
Art. 11 — As contratacoes eventualmente realizadas por esta lei ficam 
condicionada ao atendimento dos limites de gastos com despesa de pessoal e aos 
acrescimos Bela decorrentes e adequagao orramentaria a financeira com a LDO e 
compatibilidade com o PPA do Municipio, na seguinte dota~ao or~amentaria: FMAS 
14.1401.08.122.4010.4020 — 319004. 
~/~ 
Rua Nassin Agel, 505 - Cenfro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5036. 
e 
PREFEI7 ~IR0. CE /Y/ 
CATALALI 
Cidade que sunha a fez. 
~,nicipa! q~Q~ 
F~~~ cd~ 
Fps. ~ ~ 
o, 
Procuradoria G~ral do Mu 
Art. 12 — A extin~ao do contrato de excepcional interesse publico extinguira 
sem direito a indeniza~oes, podendo ocorrer pelo exaurimento da sue vigencia; pela 
rescisao administrative, no caso de infra~ao discipliner; pela conveniencia da administraCao; 
pela assuncao do contratado em cargo publico ou emprego compativel, e por iniciativa do 
contratado. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sue publica~ao, revogadas as 
disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos °~=~ dies do 
mes de ~~~,~~h~~`'~ de 2019. 
~~ 
A`QIB ELIAS ~CJNIOR 
,~Prefe'ito 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA CE /r/ 
TALAO 
Cidade yue sonha e faz. 
Anexo Unico 
Centro de Referencia a Assistencia — CRAS 
Quantitativo 
de Vagas Cargo/Fun~ao Requisitos 
Remunera~ao 
Mensal por 
Contrato 
Carga 
Horaria 
1 Coordenador 
CRAS 
Ensino Superior, 
experiencia professional na 
area social 
R$ 4.000,00 40 horas 
semanais 
1 Psicologo 
Ensino Superior 
Completo em Psicologia, 
com registro no CRP a 
experiencia n area social 
R$ 2.000,00 30 horas 
semanais 
2 Tecnico de Nivel 
Superior 
Ensino Superior Completo, 
experiencia em trabalho na 
area social 
R$ 3.000,00 40 horas 
semanais 
Centro Especializado de Assistencia Social - CREAS 
1 Coordenador 
CREAS 
Ensino Superior 
Completo, experiencia 
na area social 
R$ 4.000,00 40 I~oras 
semanas 
2 Assistente Social 
Ensino Superior 
Completo em Servi~o 
Social, com registro no 
conselho competente e 
.~ , experiencia na area 
social 
R$ 2.000,00 30 I~oras 
semanas 
1 Advogado 
Ensino Superior 
Completo com registro 
na OAB, experiencia na 
area social 
R$ 2.000,00 30 horas 
semanais 
Programa Cadastro Unico para Programas Sociais a Bolsa Familia 
1 Coordenador 
CadUnico e PBF 
Encino Superior Completo 
e experiencia na area social R$ 4.000,00 40 horas 
semanais 
Rua Nassin Agel. 505 -Centro. Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5036. 
. PREF£I7UkA C£ Ar 
ATALAO 
Cidade yue sc~ri`~a e fez. ~0~~~~~~~~~ ~~~ ~~~ 
DESCRIC~AO SUMARIA DAS ATIVIDADES 
COORDENADOR DO CRAS 
Perfil Profissional: 
Escolar7dade minima de nivel superior, com experiencia em gestao publics; dominio da legislagao referente a 
politics nacional de assistencia social e direitos socials; conhecimento dos servigos, programas, projetos e/ou 
beneficios socioassistenciais; experiencia de coordenagao de equipes, de estabelecer relagoes e negociar 
conflitos; com capacidade lidar com informagoes, planejar, monitorar e acompanhar os servigos 
socioassistenciais. 
Atribui~oes: 
• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implementagao dos programas, servigos, projetos de protegao 
social basics a serem operacionalizadas na unidade do CRAS de Catalao; 
• Coordenar a garantir a execugao dos servigos, o registro de informagoes e a avaliagao das agoes, programas, 
projetos, servigos a beneficios; 
• Participar da elaboragao, acompanhar a avaliar os fluxos a procedimentos pars a efetivagao da referencia e 
contra referencia; 
• Coordenar a execugao das agoes, de forma a manter o dialogo a garantir a participagao dos profissionais, bem 
como das familias inseridas nos servigos ofertados pelo CRAS; 
• Definir, com participagao da equipe de profissionais, os criterios de inclusao, acompanhamento a desligamento 
das familias, dos servigos ofertados no CRAS; 
• Coordenar a definigao, junto com a equipe de profissionais a representantes da rede socioassistencial do 
municipio, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliagao e desligamento das familias e 
individuos nos servigos de protegao social basics da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; 
• Promover a articulagao entre servigos e beneficios socioassistenciais no ambito do municipio de Catalao; 
• Definir, junto com a equipe tecnica, os meios a as ferramentas teorico-metodologicos de trabalho social com 
familias a dos servigos de convivencia; 
• Contribuir pars avaliagao, a ser felts pelo gestor, da eficacia, eficiencia e impactos dos programas, servigos e 
projetos na qualidade de villa dos usuarios; 
• Efetuar agoes de mapeamento, articulagao e potencializagao da rede socioassistencial a fazer agestao fiesta 
rede; 
• Coordenar a alimentagao de sistemas de informagao e monitorar o envio regular e nos prazos estabelecidos, 
de informagoes sobre os servigos socioassistenciais referenciados, encaminhando-os a Secretaria Municipal de 
Agao Social; 
• Averiguar as necessidades de capacitagao da equipe de referencia e informar a Secretaria de Agao Social; 
• Participar das reunioes de planejamento promovidas pela Secretaria de Agao Social, contribuindo com 
sugestoes estrategicas pars a melhoria dos servigos a serem prestados; 
• Garantir a execugao do Programs de Atengao Integral a Familia — PAIF. 
• Prestar informagoes ao CMAS sobre o desenvolvimento a aprimoramento da Protegao Social Basics/CRAS a 
calla tres meses ou sempre que solicitado; 
PSICOLOGO DO CRAS 
Perfil Profissional: 
(~1 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP.' 75701-050 
Fone: (64) 3441-5036. 
ATALAt3 
Cidade yue sonlia e (~z. 
Formagao profissional superior com registro no conselho competence a experiencia na area da Assistencia 
Social. As woes a serem desenvolvidas no ambito do CRAS nao possuem carater terapeutico. 
Atribui~oes: 
• Desenvolvimento de agoes do PAIF — Programs de Atendimento Integral a Familiar 
• Desenvolvimentos de Grupos com idosos a criangas do Servigo de Convivencia e Fortalecimentos de 
Vinculos (SCFV); 
• fortalecimento da fungao protetiva da familiar a prevengao da ruptura dos vinculos familiares e 
comunitarios; 
• estimulo a promogao do acesso a beneficios, programas de transferencia de rends e servigos 
socioassistenciais. 
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR DO CRAS 
Perfil Profissional 
Formagao profissional superior com conhecimento dos Programas, Projetos e beneficios da Protegao Social 
Basics a experiencia na area da Assistencia Social. Tendo capacidade pars despertar no usuario da PSB —
CRAS o sentimento de pertencimento social e a percepgao da necessidade de se trabalhar pela superagao das 
desigualdades sociais. 
Atribui~oes: 
• Articular, acompanhar a avaliar a execugao dos Programas Socials no ambito do Municipio de Catalao. 
• Efetuar o monitoramento dos servigos, auxiliar no registro de informagoes a avaliagao dos programas, 
projetos e agoes desenvolvidas no ambito da Protegao Social Basics no Municipio. 
• Garantir a execugao e o monitoramento dos servigos, o registro de informagoes e avaliagao das woes, 
programas, projetos, servigos a beneficios da PSB. 
• Efetuar a avaliagao das agoes; analisar os resultados atingidos a promover o planejamento das agoes a 
serem desenvolvidas, munindo a coordenagao local de informagoes que levem o aprimoramento do 
Programas e Projetos desenvolvidos no municipio. 
• Mapear as necessidades de realizagao de visitas tecnicas aos usuarios e encaminhar as demandas as 
coordenagoes da PSB. 
• Participar junto as coordenagoes do CRAS e dos demais programas socioassistenciais do municipio, de 
agoes que trabalhem pela promogao e a conscientizagao dos usuarios quanto aos objetivos dos 
Programas, Projetos e beneficios criados com a finalidade da superagao das vulnerabilidades 
economicas e de pertencimento social dos usuarios; 
• Atender a garantir que coda a rede de Protegao Social atenda as demandas do Ministerio Publico, 
Ministerio da Cidadania, conselho Municipal de Assistencia Social a demais organs de controle, sempre 
que solicitado. 
COORDENADOR CREAS 
Perfil Profissional 
Escolaridade minima de nivel superior, dominio da legislagao reference a politics nacional de assistencia social e 
direitos sociais; experiencia de coordenagao de equipes, de estabelecer relagoes e negociar conflitos; com 
capacidade lidar com informagoes, planejar, monitorar a acompanhar os servigos socioassistenciais, em especial 
os voltados as familias/individuos em violagao de direitos, publico atendido pelo CREAS. 
~{ 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias -Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5036. 
E F E 1 1~ .i tt 0. ~: E ~~/ 
ATALAO 
Cidade yi~e sor~iia N faa. 
AtribuiCoes: 
• Coordenar as rotinas administrativas, processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade do CREAS do 
Municipio; 
• Participar da elaboragao, acompanhamento, implementa~ao a avalia~ao dos fluxos e procedimentos adotados, 
visando garantir a efetiva~ao das articulaCoes necessarias; 
• Subsidiar e participar da elabora~ao dos mapeamentos da area de vigilancia socioassistencial da Assistencia 
Social do municipio; 
• Coordenar o processo de articulagao cotidiana com as demais unidades a servi~os socioassistenciais, 
especialmente os do CREAS e Servi~os de Acolhimento; 
• Coordenar o processo de articulagao cotidiana com as demais politicas publicas e os orgaos de defesa de 
direitos, recorrendo ao apoio do orgao gestor de Assistencia Social, sempre que necessario; 
• Definir com a equipe a dinamica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na PSE-CREAS; 
• Discutir com a equipe tecnica a ado~ao de estrategias a ferramentas teorico-metodologicas que possam 
qualificar o trabalho; 
• Definir com a equipe os criterios de inclusao, acompanhamento e desligamento das familias e individuos nos 
serviros ofertados no CREAS; 
• Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas a rede de articulaCao, quando for o caso, do 
fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento a desligamento das familias a individuos nos 
Programas desenvolvidos no ambito do CREAS; 
• Coordenar a execu~ao das aroes, assegurando dialogo e possibilidades de participa~ao dos profissionais e 
dos usuarios; 
• Coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) servi~o (s), incluindo o monitoramento dos registros de 
informa~oes e a avalia~ao das aCoes desenvolvidas; 
• Coordenar a alimentagao dos registros de informa~ao a monitorar o envio regular de informa~oes sobre o 
CREAS a Secretaria Municipal de Promo~ao e A~ao Social; 
• Contribuir pars a avalia~ao, por parte do orgao gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; • Averiguar as 
necessidades de capacita~ao da equipe de referencia a informar a Secretaria Municipal de PromoCao e ACao 
Social; 
• Participar das reunioes de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Promo~ao e Agao Social, 
contribuindo com sugestoes estrategicas para a melhoria dos serviCos a serem prestados; 
• Garantir que as agoes implementadas no CREAS sejam pautadas em referenciais teorico-metodologicos 
compativeis com as diretrizes do SUAS; 
• Garantir o planejamento, o registro, a execu~ao, monitoramento, e avalia~ao dos servigos de competencia do 
CREAS; 
• Articular e fortalecer a rede de presta~ao de servicos de prote~ao social especial de media complexidade, na 
area de abrangencia do CREAS; 
• Prestar informa~oes ao CMAS, Secretaria de A~ao Social, Ministerio Publico sobre o desenvolvimento e 
aprimoramento do CREAS sempre que solicitado. 
ASSISTENTE SOCIAL DO CREASILA 
Perfil profissional 
• Escolaridade minima de nivel superior, com forma~ao em Serviro Social, com registro no conselho e 
experiencia na area da Assistencia Social; 
• Conhecimento da rede socioassistencial, das politicas publicas e orgaos de defesa de direitos; 
C. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5036. 
Cidade yue sOl~i13 e fez. PrQ~urad~ri~ ~ ~~ 
• Conhecimentos teoricos, habilidades e dominio metodologico necessarios ao desenvolvimento de trabalho 
social com familias a individuos em situagao de risco pessoal a social, por violagao de direitos (atendimento 
individual, familiar e em grupo); 
• Conhecimentos a desejavel experiencia de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento 
a familias a individuos em situagao de risco pessoal e social, por violagao de direitos; 
• Conhecimentos a habilidade para escuta qualificada das familias/individuos em situagao de violagao de 
direitos. 
AtribuiCoes: 
• Acompanhamento especializado e oferta de informagoes e orientagoes, considerando como foco principal a 
superagao da situagao de rompimento de vinculos e/ou violagao de direitos, advindos de situagao de violencia 
domestica, dentre outros; 
• Realizagao de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuals e em grupo, 
considerando as especificidades de atendimento do CREAS; 
• Realizagao de visitas domiciliares as familias acompanhadas pelo CREAS, quando necessario; 
• Alimentagao de registros a sistemas de informagao sobre das agoes desenvolvidas; 
• Participagao nas atividades de planejamento, monitoramento a avaliagao dos processos de trabalho; ~ 
• Participagao das atividades de capacitagao e formagao continuada da equipe do CREAS, reunioes de equipe, i 
escudos de casos, a demais atividades correlates; 
• Elaboragao de Plano de atendimento a acompanhamento: des criangas a adolescentes que se encontram em 
situagao de Liberdade Assistida - LA, de idosos em situagao de privagao de direitos, dos individuos moradores 
de rue, mulheres vitimas de violencia domestica, dentre outras vioiagoes de direitos; 
• Acompanhar as criangas a sues familias que estiverem na Morada da Crianga Leonides Bards; 
• Participagao de reunioes para avaliagao des agoes a resultados atingidos a para planejamento des agoes a 
serem desenvolvidas. 
Advogado do CREASILA 
Perfil profissional 
• Escolaridade nivel superior, com formagao em Direito, com registro na OAB e experiencia na area da 
Assistencia Social; 
• Conhecimento da legislagao reference a politics de Assistencia Social, direitos socioassistenciais e legislagoes 
relacionadas a segmentos especificos (criangas a adolescentes, idosos, pessoas com deficiencia, mulheres, 
moradores de rue, etc.); 
• Conhecimento da rede socioassistencial, des politicas publicas a organs de defesa de direitos; 
• Conhecimentos teoricos, habilidades e dominio metodologico necessarios ao desenvolvimento de trabalho 
social com familias e individuos em situagao de risco pessoal a social, por violagao de direitos (atendimento 
individual, familiar e em grupo); 
• Conhecimentos a desejavel experiencia de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento 
a familias a individuos em situagao de risco pessoal a social, por violagao de direitos; 
• Conhecimentos a habilidade para escuta qualificada des familias/individuos em situagao de violagao de 
direitos. 
Atribui~oes: 
Rua Nassin Agel. 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5036. 
nEF ~t 1~ :JRA " . ~~ 
CATALAO 
C~dade yue sonha e fay. 
• Acompanhamento especializado a oferta de informaCoes e orientaCoes, considerando como foco principal a 
supera~ao da situagao de rompimento de vinculos e/ou viola~ao de direitos, advindos de situagao de violencia 
domestica, dentre outros; 
• Realiza~ao de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuals e em grupo, 
considerando as especificidades de atendimento do CREAS; 
• Realiza~ao de visitas domiciliares as familias acompanhadas pelo CREAS, quando necessario; 
• OrientaCao juridico-social; 
• Alimentarao de registros a sistemas de informa~ao sobre das aloes desenvolvidas; 
• Participa~ao nas atividades de planejamento, monitoramento a avaliagao dos processos de trabalho; 
• ParticipaCao das atividades de capacita~ao e formarao continuada da equipe do CREAS, reunioes de equipe, 
estudos de casos, a demais atividades correlatas; 
• Elabora~ao de piano de atendimento e acompanhamento: das crian~as e adolescentes que se encontram em 
situagao de Liberdade Assistida — LA, de idosos em situagao de privarao de direitos, dos individuos moradores 
de rua, mulheres vitimas de violencia domestica, dentre outras viola~oes de direitos; 
• Acompanhar as crianCas a suas familias que estiverem na Morada da Crian~a Leonides Barda; 
• Participa~ao de reunioes pars avaliagao das awes a resultados atingidos a pars planejamento das agoes a 
serem desenvolvidas. 
COORDENADOR DO CADASTRO IINICO E PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
Perfil Profissional: 
Escolaridade minima de nivel superior, com experiencia em gestao publics na area social e na elabora~ao de 
projetos, que tenha capacidade de coordenar as atividades e a equipe do Cadastro Unico, ter conhecimento nas 
areas de planejamento; monitoramento a avaliagao, elabora~ao de relatorios e perfil de lideranra e capacidade 
de transmitir conteudos. 
Atribui~oes: 
• Articular, acompanhar e avaliar a execuCao do CadUnico no ambito do Municipio de Catalao; 
• Participar da elabora~ao, acompanhar a avaliar os fluxos de acompanhamento das familias do PBF; 
• coordenar a execu~ao das aloes de forma a manter o dialogo a garantir a participagao dos profissionais do 
CadlJnico e PBF em cursos a oficinas que promovam a melhoria do atendimento; 
• coordenar a relaCao entre as secretarias de aCaoa social, educaCao e saude para o acompanhamento dos 
beneficiarios do Bolsa Familia e a verificagao das condicionalidades; 
• Definir, com participa~ao da equipe de profissionais, os criterios de implantagao e desenvolvimento da Busca 
Ativa no Municipio; 
• Promover a articula~ao entre servi~os, transferencia de rends a beneficios socioassistenciais; 
• Encaminhar e acompanhar a realizagao do trabalho socioassistencial com as familias em descumprimento das 
condicionalidades; 
• Estabelecer parcerias com a rede de proterao social para o desenvolvimento de estrategias que busquem a 
eficacia, eficiencia a impactos positivos dos programas, servi~os e projetos na qualidade de villa dos usuarios; 
• Efetuar a coordenar awes que busque promover a conscientizarao dos usuarios quanto aos Programas, 
Projetos e beneficios no municipio que visem a supera~ao das vulnerabilidades economicas dos usuarios; 
• Garantir a alimentarao do sistema do CadlJnico, zelando pela eficaz inser~ao de dados no mesmo; 
• Efetuar a gestao de beneficios socials do PBF sempre que necessario; 
• Averiguar as necessidades de capacitaCao da equipe do CadlJnico/PBF e buscar a promogao das mesmas; 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias -Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5036. 
~REFEiTUkA L'•E /~/ 
Cidade q~e son`ia e faz. 
• Participar das reunioes de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Promo~ao e A~ao Social, 
contribuindo com sugestoes estrategicas pars a melhoria dos servi~os a serem prestados; 
• Prestar informaroes ao CMAS sobre o desenvolvimento a aprimoramento do CadlJnico/PBF a calla tres meses 
ou sempre que solicitado". 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5036. 
ViNICJIJ 
HcN~IC`~~ 
cc~r~~~a~E~~t~~~ P1~~3~iCa 
PARECER TECNICO 
Do Relatorio 
O Departamento da Procuradoria Juridica do Municipio de Catalao, Estado 
de Goias, atraves de seu Servidor Responsavel, encaminhou a esta assessoria contabil 
requisi~ao do impacto financeiro sobre a questao disposta a seguir: 
1- Solicita~ao de impacto or~amentario com a cria~ao de cargos TEMPORARIOS 
junto ao Fundo Municipal de Assistencia Social, para realiza~ao de Processo 
Seletivo Simplificado, conforme quadros em anexos. 
Esta questao advinda do departamento citado devido a necessidade da 
previsao or~amentaria das despesas do Fundo Municipal de Assistencia Social. Sendo 
assim, em analise unicamente do ponto de vista contabil, cabe a esta assessoria dispor 
sobre o que a CONSTITUI~AO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
E o relatorio, 
DA FUNDAMENTA~AO 
Na analise propedeutica sobre as questoes suscitadas e imperioso, para 
que haja um entendimento mais proficuo do assunto demandado, destacar algumas 
defini~oes e esclarecimentos previos pertinentes. 
A necessidade do Impacto Or~amentario visa atender inicialmente ao 
disposto pela Constitui~ao Federal, em seu artigo n.° 169, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, (Lei Complementar n.° 101/2000), 
DO lMPACTO OR~AMENTARIO E FINANCEIRO 
Para demonstrar o impacto or~amentario e financeiro, faz-se necessario 
demonstrar o valor da ultima folha paga pelo Municipio de Catalao e dos seus organs 
com enfase no Fundo Municipal de Assistencia Social, no qual usamos a referencia do 
mes Fevereiro/2019. 
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Neste intento, foi elaborada uma planilha para demonstrar as despesas da 
folha de pagamento do Municipio de Catalao, detalhada por cada Orgao com enfase 
no organ do Fundo Municipal de Assistencia Social, demonstrando os valores antes do 
processo simplificado, e apos o processo simplificado, com o intuito de identificar o 
impacto or~amentario do valor a ser majorado do Organ citado acima e no indite geral 
da folha do municipio de Catalao, conforme pode ser visto abaixo: 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA FEVEREIRO/2019 
R$ 27.855.405,90 
ANTES DA CRIACAO DE CARGOS % do indite 
de pessoal 
APOS O DA CRIACAO DE 
CARGOS 
% do indite 
de pessoal 
ORGAO MESES VALOR MESES VALOR 
PREFEITURA fev/19 2.550.779,96 9,16% mar/19 2.550.779,96 9,16°~0 
FLBES 
fev/19 - mar/19 -
FUNDEB 
fev/19 2.692.451,94 9,67% mar/19 2.692.451,94 9,67% 
FCM DC 
fev/19 47.077,18 0,17% mar/19 47.077,18 0,17% 
CCPA 
fev/19 63.615,45 0,23% mar/19 63.615,45 0,23% 
SMTC 
fev/19 172.728,93 0,62% mar/19 172.728,93 0,62% 
FEMBOM 
fev/19 5.988,00 0,02% mar/19 5.988,00 0,02% 
FMS 
fev/19 1.631.815,70 5,86% mar/19 1.631.815,70 5,86% 
I PASC 
fev/19 88.169,42 0,32% mar/19 88.169,42 0,32% 
SAE 
fev/19 
320.918,02 
1,15% mar/19 
320.918,02 
1,15% 
FMAS 
fev/19 139.445,35 0,50% mar/19 164.855,35 0,59% 
PRO SAUDE 
fev/19 780,00 0,00% mar/19 780,00 0,00% 
FMDCA 
fev/19 - mar/19 -
FME 
fev/19 1.577.230,15 5,66% mar/19 1.577.230,15 
~ 
5,66°~; 
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S~tor Sl, - CEP 7~~~~1-
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VNI~JU~ 
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FMMA 
fev/19 137.899,58 0,50% mar/19 137.899,58 0,50% 
TOTAL 9.428.899,68 33,85% TOTAL 9.454.309,68 33,94% 
O valor citado na tabela acima no quadro "antes da cria~ao de cargos" da 
folha do Fundo Municipal de Assistencia Social, no montante de R$ 139.445,35 (cento 
e trinta e Hove mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), 
estao inclusos encargos com parte patronal ao INSS e IPASC. 
O valor no quadro "apos a cria~ao de cargos", da folha do Fundo Municipal 
de Assistencia Social, passara com os cargos criados para o montante de R$ 164.855,35 
(cento e sessenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco 
centavos), inclusos os encargos com parte patronal. 
Tendo em vista os valores constantes na linha do Fundo Municipal de 
Assistencia Social, temos um acrescimo da folha de pagamento mensal no montante 
de R$ 25.410,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos e dez reais), isto represents um 
percentual de 0,09%, mensal somente na folha do Fundo Municipal de Assistencia 
Social. 
Assim, destaca-se que o impacto or~amentario aumentara as despesas de 
folha de pagamento do Municipio de Catalan, no qual o mes de Fevereiro de 2019 0 
municipio ficou com o indice de pessoal de 33,85% e apos a majora~ao na folha do 
Fundo Municipal de Assistencia Social, o indice de pessoal passara para 33,94%, abaixo 
do valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
Portanto, 
Goiania, 19 de mar~o de 2019 
t£~F-R -UE SOUSA MOURA 
Gerente Contabil 
BV — Assessoria e-Contabilidade Publics Ltda. 
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S~tor S - ~,EP ?~ ~-~~i~ 
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CATALAt'~ 
Cidade yue sonha e faz. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC~AO — DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH} 
A 
Diretoria de Contabilidade 
AIC Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
Assunto: SolicitaCao de impacto financeiro com a cria~ao de cargos TEMPORARIOS junto a Se￾cretaria Municipal de Promo~ao e Apao Social/FMAS, para realiza~ao de Processo Sele￾tivo Simplificado, conforme quadros em anexos. 
Prezado Senhor, 
A Estrutura de cargos a ser criada destiny a atender as novas perspectivas de atuacao 
da Assistencia Social e estabelecer novas praticas de aprimoramento do servi~o social ofertado ao 
cidadao Catalano que dele necessity e diante da reduzida quantidade de funcionarios efetivos de 
nosso municipio, em especial da qualificaCao tecnica que a assistencia social necessity, 
Os profissionais a serem contratados atendem a situacao de excepcional interesse 
publico, sem o qual poderia ocasionar na paralisarao de servigos relevantes prestados a popula~ao 
que possuem carater continuado (art. 23 da Lei Federal n° 8.742193) a executarao atividades junto 
ao Centro de Referencia de Assistencia Social — CRAS, Centro Especializado de Assistencia Social 
— CREAS, Cadastro Unico para Programas Socials/Programs Bolsa Familia. 
I 
Secretaria Municipal de Promo~ao e A~ao Social 
Rua Bonfirn, n~ 80, Setor Central, Catalao/G~ — Telefone (64}3441-1383 
E-mail: acaosocialcat2417@gmail.com 
~e~~s~~~ 4%etot d~R 
r 
~ ~~e~o 
sHum~`os 
P k ~~ I l ti ~ ~• ~ ~y 
CATALAt) 
Cidaiie que sonha e faz. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC~AO— DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH 
ESTRUTURA DE CARGOS TEMPORARIOS PARR FINS DE REALIZACAO DE 
PROCESSO SELETIVO 
Centro de Referencia a Assistencia — CRAS 
Quantitativo 
tle Vagas 
Cargo/Funrao Requisitos 
Remunera~ao 
Mensal por 
Contrato 
Carga 
Horaria 
1 
Coortlenador 
CRAS 
Ensino Superior, experien￾cia profissional na area 
social 
R$ 4.000,00 
40 horas 
semanais 
1 Psicologo 
Ensino Superior Com￾pleto em Psicologia, com 
registro no CRP e expe￾riencia n area social 
R$ 2,000,00 
30 horas 
semanais 
2 
Tecnico de Nivel 
Superior 
Ensino Superior Completo, 
experiencia em trabalho na 
area social 
R$ 3.000,00 
40 horas 
semanais 
Centro Especializado de Assistencia Social -CREAS 
1 
Coordenador 
CREAS 
Ensino Superior Com￾pleto, experiencia na a￾rea social 
R$ 4.000,00 
40 horas 
semanas 
2 Assistente Social 
Ensino Superior Com￾pleto em Servi~o Social, 
com registro no conse￾Iho competente e expe￾riencia na area social 
R$ 2.000,00 
30 horas 
semanas 
2 
Secretaria Municipal de Proma~ao e A~ao Social 
Rua Banfim, Q 80, Setar Central, Catalan/G0 — Telefone (64)3441-1383 
E-mail: acaasocialcat2017iragmail.com ~e~a5 
~1e u~ 
~~~~.9 
w~~~no°. 
rk r. r~:: i r; , ^n E. N 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC~AO — DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) 
1 Advogado 
Ensino Superior Com￾pleto com registro na 
OAB, experiencia na a￾rea social 
R$ 2.000,00 
30 horas 
semanais 
Programa Cadastro unico para Programas Socials a Bolsa Familia 
1 
Coordenador Ca￾dUnico e PBF 
Ensino Superior Completo e 
experiencia na area social 
R$ 4.000,00 
40 horas 
semanais 
CUSTO TOTAL COM A CRIAC~AO DOS CARGOS CONSTANTE DA ESTRUTURA ACIMA(VR. 
MENSAL) E INCLUSO A PARTE PATRONAL COM O R G P S 'R$ 25.410,00 (VINTE E CIN￾CO MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS). 
Assim, solicitamos de V. Sa. o impacto financeiro e or~amentario quanto a criacao dos 
cargos especificados acima. 
Desde ja agradecemos os esforcos despendidos para a execurao fiesta solicitarao. 
Aten ios~ment 
tiao ~ dry veto 
Sebas ~rsosHumanos 
piretor de R= 
3 
5ecretaria Municipal de Pro+r+n~an e ASao Social 
Rua Bonfim, n~ 80, Setar Central, CatalanlGO — Teiefone ;64)3441-1.383 
E-niaii: acaosocialcat2017~~g+nail.cnm 
VI"tF":~. ITll=l. p~ 
Cideue yue snnha e faz. 
Decreto n° 1.362, de 15 de marco de 2019. 
"Declara situa~ao emergenciaP para fins de 
realiza~ao de procedimento simplificado de 
contrata~ao por excepcional inferesse publico, na 
forma que indica a da outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, no use de 
suss atribuiroes legais, e especialmente, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso 
IX, da Constituipao Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos servigos 
publicos municipals prestagos a coletividade, especialmente na area da Agao Social; 
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de contratapao temporaria 
de servidores publicos para a Secretaria Municipal de Apao e Promorao Social em 
decarrencia de situagoes alheias ao planejamento da municipalidade que podem 
acarretar em eminence prejuizo na continuidade da prestagao de servigos publicos a 
comunidade; 
CONSIDERANDO que o regime juridico dos servipos publicos, 
instituido em favor do interesse publico, intents proteger, de modo eficiente, os direitos 
dos administrados e a boa prestagao do servigo; 
CONSIDERANDO que a exigencia da prestagao do servigo publico 
adequado, implica na obrigatoriedade da continuidade do servigo publico, em razao da 
importancia que represents a sociedade; 
Prefeitura Municipal de Catalao-GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalao-GO. 
1 
~R F.FEtT t1Rr\ DF.. /i✓ 
Cidade que sorha a fez. 
CONSIDERANDO o deficit de servidores efetivos e a ausencia de 
concursados em lista de espera, levando-se em conta, ainda, que existe no Municipio 
concurso sub judice: 
CONSIDERANDO o lever que a chefia do Executivo Municipal tem de 
manter os servi~os essenciais; sempre continuos e eficientes, sem o risco de colapsos; 
CONSIDERANDO o deficit de profissionais no quadro servidores para 
provimento das necessidades de extreme urgencia; 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenrao e continuidade das 
atividades da Administrapao Municipal direta e indireta, principalmente diante da 
essencialidade e exclusividade dos serviros dispostos a comunidade; 
CONSIDERANDO o interesse publico e os principios aplicaveis a 
Administrapao Publica, em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiencia; 
CONSIDERANDO que compete a municipalidade zelar pelo pleno e 
integral atendimento das necessidades do cidadao, cabendo ao gestor publico 
regularizar a estrutura administrative dos Orgaos que administra, no caso em tela, 
especificamente na Secretaria Municipal de Agao e Promogao Humana; que cuida, 
especificamente des pessoas em situagao de vulnerabilidade permanence ou 
momentanea; 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica decretado estado emergencial da Administrapao Direta do 
Municipio de Catalao -Goias na area da acao social do Municipio pelo periodo de 180 
(cento e oitenta) Bias, a contar da data da publicagao deste Decreto, podendo, se 
necessario, ser prorrogado, devendo a Secretaria Municipal de Administrapao e a 
Secretaria Municipal de Agao e Promogao Social procederem aos atos necessarios para 
Prefeitura Municipal de Catalao-GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalao-GO. 
2 
PREP; If U4A. -- p~/ 
Cidade y~e sorha a fa>. 
a realizarao de processo seletivo simplificado, a fim de suprir os serviCos imprescindiveis 
ao funcionamento da Administrarao Publica Municipal, na forma da legislarao em vigor. 
Art. 2° ~ Para atender a necessidade temporaria de excepcional 
interesse publico especificada no amigo anterior e com base no permissivo constitucional 
do amigo 37, IX da Constituigao Federal, fica autorizada a contratarao temporaria de 
servidores, pelo prazo estabelecido no amigo 1 ° deste Decreto, para atender a ACao 
Social neste Municipio. 
Art. 3° - Considers-se necessidade temporaria de excepcional interesse 
publico a continuidade da prestaCao de servi~os essenciais da acao social deste 
Municipio, situa~ao criada pelo deficit de profissionais no quadro servidores para 
provimento das necessidades de extrema urgencia, bem como de concursados em lists 
de espera. 
Art. 4° - As contrataroes autorizadas pelo presence decreto serao 
regidas por Lei Municipal, como os demais servidores no que se refere a direitos e 
obrigaCoes. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execugao deste Decreto correrao 
a coma de dotaCoes consignadas no vigente orramento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6° -Este Decreto entra em vigor na data de sus publicagao, 
revogando as disposiCoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos 15 digs do 
mes de mar~o de Bois mil e dezenove. 
/;> 
~.~. ~-~ 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Catalao-GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalao-GO. 
3 

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