Y CA7i~iLAU
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Pro~esso 583/2019
rJ• .. 1 1
~.Y~--
_.~._
Inleressado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 211031201915:11 Previsao _,-
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFICIO
Descr~~ao
OFICIO N° 067/2019: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICfPlO DE CATALAO A CONTRATAR PROFISSIONAIS POR TEMPO
DETERMINADO PARR ATENDER A NECESSIDADE NA AREA DA A~AO SOCIAL.
ENTREGUE POR: REGINA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambience Externo
Tipo Outros Valor: o.00 Dt. Doc.:
4 F. ~: . '. N .1 '. /~.
~CATALAt~
CidaUe ~..~.~e s~ru,a e raz.
Officio n.°: ~6 }I2019 Catalao, ~~~ ~ de ,~~.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2019.
Atraves do presence passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciarao e deliberarao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei
"Autoriza a Municipio de Catalao a contratar profissionais por tempo determinado
para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico na area da
ACao Social, neste municipio."
Considerando que o Municipio de Catalao/G0, nao detem no seu quadro
permanence de servidores para atender as necessidades da Secretaria de Arco e
Promorao Social neste Municipio, para atender a contento a codas as pessoas que
procuram atendimento.
Os profissionais a serem contratados conforme exposto no Projeto
atendem a situarao de excepcional interesse publico, sem o qual poderia ocasionar na
paralisarao de serviros relevances prestados a popularao que possuem carater continuado
(art. 23 da Lei Federal n° 8.742193) e executarao atividades junto ao Centro de Referencia
de Assistencia Social — CRAS, Centro Especializado de Assistencia Social — CREAS,
Cadastro Unico para Programas Socials/Programa Bolsa Familia.
Cabe ressaltar que este certame de processo seletivo se deve a
excepcionalidade de provimento de cargos de forma emergencial, e vimos que a
contratarao desses profissionais e eminence, e o seu adiamento traria reflexos prejudiciais
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CATALAt)
Cidade que surik3a a faz. Pr~c~r~~ria Gera ~~ ~~
Hesse interim, trazendo inumeros percalgos a todos por falta desses profissionais em
questao.
Por esses motivos, a nosso ver relevances ao tratar da "coisa publica" com
responsabilidade, vimos propor ao nosso Poder Legislativo, o Projeto de Lei que autorizara
a contrata~ao de profissionais das areas de aCao social, ja que temos configurada a
situarao de excepcional interesse publico. Com as contratagoes, os profissionais, por fora
desses contratos, atenderao as demandas da popula~ao.
A excepcionalidade de interesse publico ora registrada, caracterizada pelo
n° Decreto n° 1.362, de 15 de mar~o de 2019, atende as diretrizes constitucionais vigentes,
e, a luz da sua condiCao, permitira essas contrataCoes evitando maiores transtornos ao
cotidiano da nossa popularao.
Certo da especial atengao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considerarao. Atenciosamente,
ADIB ELIAS JU~41OR
PREFEIT,
Exmo. Senhor
NELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
N ESTA.
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CATALAC~
CidaJe yue sonha a fez.
PROJETO DE LEI N° ~Z~~ , DE -~1 DE ~' r~?r DE 2019.
"Autoriza a Municipio de Catalao a contratar profissionais por
tempo determinado para atender a necessidade temporaria de
exceptional interesse publico na area da A~ao Social, neste
municipio".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de suss
atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela Constituirao Federal,
FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, a Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° —Para atender a necessidade temporaria de exceptional interesse
publico, caracterizada pelo n° Decreto n° 1.362, de 15 de marro de 2019, e tom base no
permissivo constitutional do artigo 37, IX, da Constituirao Federal, fits o Municipio de
Catalao autorizado a efetuar a contratarao de pessoal por tempo determinado para os
cargos indicados no ANEXO IJNICO fiesta Lei, nas condiroes e prazos definidos a seguir.
Art. 2° — Os contratos terao vigencia de 01 (um) ano, a contar da data da efetiva
da contratarao, podendo ser prorrogados ate a homologarao de competentes
procedimentos publicos de contratarao de servidores.
Art. 3° -Considers-se necessidade temporaria de exceptional interesse publico:
- A prevenrao aos efeitos da situarao de emergencia administrative instituida
pelo n° Decreto n° 1.362, de 15 de marro de 2019, em especial as contrataroes de pessoal
para atender a Secretaria de Arco e Promorao Social, quando essas contrataroes irao
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'. F :.. N
CATALAO
C~dade yue sunha a fat. Pr©curadoria Gera) da Munic
permitir o funcionamento normal dos serviros na Arao Social, sem que haja nenhuma
interruprao, visto que sao essenciais;
II - As contrataroes de que trata o Caput se resumirao as contrataroes de
profissionais, cujos cargos nao contam tom servidores efetivos ou servidores nomeados
por concurso publico, ou os existentes sao insuficientes pars demanda necessaria aos
serviros prestados a popularao Arco Social de Catalan, que se nao atendidos
atempadamente a Arao Social podera entrar em colapso por falta de servidores.
Art. 4° - 0 recrutamento do pessoal sera feito em processo seletivo publico
simplificado de analise de curriculo pars preenchimento de vagas exclusivamente de
exceptional interesse publico, devendo ser amplamente divulgado.
Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serao de natureza juridica
administrative, nao gerando qualquer vinculo permanente, estabilidade ou efetividade.
Art. 6° - Os contratados nos termos fiesta lei estarao sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibiroes, inclusive o atinente a acumularao de cargos e funroes
publicas a ao regime de discipline a responsabilidade vigentes pare os demais servidores
publicos municipals, no que couber.
Art. 7° - E assegurado ao contratado o direito ao gozo de licenra pare
tratamento de saude, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou partial do
exercicio de suss funroes, vedadas quaisquer outras especies de afastamento.
Art. 8° - Somente poderao ser contratados os interessados que comprovarem
os seguintes requisitos:
I —Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II — ser brasileiro (a) Hato ou naturalizado;
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V~11C pa!
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ATALAt~
Cidade que sonha e faz.
~~a
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III — estar quite com as obrigaroes militares a eleitorais;
IV — gozar de boa saude fisica a mental, e nao ser portador de deficiencias
incompativeis com o exercicio da funrao;
V — possuir habilitaCao profissional exigida pars o exercicio do cargo, nos
termos da legislaCao.
Art. 9 — Fica o Municipio de Catalao autorizado a efetuar a contrataCao de
pessoal, de ate 09 (Hove) servidores, por tempo determinado, pars os cargos indicados no
ANEXO IJNICO, que fica fazendo parte integrante fiesta lei, onde se definiu cargo, numero
de vagas, carga horaria, habilitagao minima exigida, a descriCao sumaria do cargo e o valor
da remunera~ao mensal.
Art. 10.0 pessoal contratado nos termos fiesta Lei nao podera:
- receber atribui~oes, funroes ou encargos nao previstos no respectivo
contrato; e
II -ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precario ou em substituigao,
para o exercicio de cargos em comissao ou funCao de confianga.
Paragrafo unico - A inobservancia do disposto neste Caput importara na
rescisao do contrato.
Art. 11 — As contratacoes eventualmente realizadas por esta lei ficam
condicionada ao atendimento dos limites de gastos com despesa de pessoal e aos
acrescimos Bela decorrentes e adequagao orramentaria a financeira com a LDO e
compatibilidade com o PPA do Municipio, na seguinte dota~ao or~amentaria: FMAS
14.1401.08.122.4010.4020 — 319004.
~/~
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e
PREFEI7 ~IR0. CE /Y/
CATALALI
Cidade que sunha a fez.
~,nicipa! q~Q~
F~~~ cd~
Fps. ~ ~
o,
Procuradoria G~ral do Mu
Art. 12 — A extin~ao do contrato de excepcional interesse publico extinguira
sem direito a indeniza~oes, podendo ocorrer pelo exaurimento da sue vigencia; pela
rescisao administrative, no caso de infra~ao discipliner; pela conveniencia da administraCao;
pela assuncao do contratado em cargo publico ou emprego compativel, e por iniciativa do
contratado.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sue publica~ao, revogadas as
disposi~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos °~=~ dies do
mes de ~~~,~~h~~`'~ de 2019.
~~
A`QIB ELIAS ~CJNIOR
,~Prefe'ito
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PREFEITURA CE /r/
TALAO
Cidade yue sonha e faz.
Anexo Unico
Centro de Referencia a Assistencia — CRAS
Quantitativo
de Vagas Cargo/Fun~ao Requisitos
Remunera~ao
Mensal por
Contrato
Carga
Horaria
1 Coordenador
CRAS
Ensino Superior,
experiencia professional na
area social
R$ 4.000,00 40 horas
semanais
1 Psicologo
Ensino Superior
Completo em Psicologia,
com registro no CRP a
experiencia n area social
R$ 2.000,00 30 horas
semanais
2 Tecnico de Nivel
Superior
Ensino Superior Completo,
experiencia em trabalho na
area social
R$ 3.000,00 40 horas
semanais
Centro Especializado de Assistencia Social - CREAS
1 Coordenador
CREAS
Ensino Superior
Completo, experiencia
na area social
R$ 4.000,00 40 I~oras
semanas
2 Assistente Social
Ensino Superior
Completo em Servi~o
Social, com registro no
conselho competente e
.~ , experiencia na area
social
R$ 2.000,00 30 I~oras
semanas
1 Advogado
Ensino Superior
Completo com registro
na OAB, experiencia na
area social
R$ 2.000,00 30 horas
semanais
Programa Cadastro Unico para Programas Sociais a Bolsa Familia
1 Coordenador
CadUnico e PBF
Encino Superior Completo
e experiencia na area social R$ 4.000,00 40 horas
semanais
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. PREF£I7UkA C£ Ar
ATALAO
Cidade yue sc~ri`~a e fez. ~0~~~~~~~~~ ~~~ ~~~
DESCRIC~AO SUMARIA DAS ATIVIDADES
COORDENADOR DO CRAS
Perfil Profissional:
Escolar7dade minima de nivel superior, com experiencia em gestao publics; dominio da legislagao referente a
politics nacional de assistencia social e direitos socials; conhecimento dos servigos, programas, projetos e/ou
beneficios socioassistenciais; experiencia de coordenagao de equipes, de estabelecer relagoes e negociar
conflitos; com capacidade lidar com informagoes, planejar, monitorar e acompanhar os servigos
socioassistenciais.
Atribui~oes:
• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implementagao dos programas, servigos, projetos de protegao
social basics a serem operacionalizadas na unidade do CRAS de Catalao;
• Coordenar a garantir a execugao dos servigos, o registro de informagoes e a avaliagao das agoes, programas,
projetos, servigos a beneficios;
• Participar da elaboragao, acompanhar a avaliar os fluxos a procedimentos pars a efetivagao da referencia e
contra referencia;
• Coordenar a execugao das agoes, de forma a manter o dialogo a garantir a participagao dos profissionais, bem
como das familias inseridas nos servigos ofertados pelo CRAS;
• Definir, com participagao da equipe de profissionais, os criterios de inclusao, acompanhamento a desligamento
das familias, dos servigos ofertados no CRAS;
• Coordenar a definigao, junto com a equipe de profissionais a representantes da rede socioassistencial do
municipio, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliagao e desligamento das familias e
individuos nos servigos de protegao social basics da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
• Promover a articulagao entre servigos e beneficios socioassistenciais no ambito do municipio de Catalao;
• Definir, junto com a equipe tecnica, os meios a as ferramentas teorico-metodologicos de trabalho social com
familias a dos servigos de convivencia;
• Contribuir pars avaliagao, a ser felts pelo gestor, da eficacia, eficiencia e impactos dos programas, servigos e
projetos na qualidade de villa dos usuarios;
• Efetuar agoes de mapeamento, articulagao e potencializagao da rede socioassistencial a fazer agestao fiesta
rede;
• Coordenar a alimentagao de sistemas de informagao e monitorar o envio regular e nos prazos estabelecidos,
de informagoes sobre os servigos socioassistenciais referenciados, encaminhando-os a Secretaria Municipal de
Agao Social;
• Averiguar as necessidades de capacitagao da equipe de referencia e informar a Secretaria de Agao Social;
• Participar das reunioes de planejamento promovidas pela Secretaria de Agao Social, contribuindo com
sugestoes estrategicas pars a melhoria dos servigos a serem prestados;
• Garantir a execugao do Programs de Atengao Integral a Familia — PAIF.
• Prestar informagoes ao CMAS sobre o desenvolvimento a aprimoramento da Protegao Social Basics/CRAS a
calla tres meses ou sempre que solicitado;
PSICOLOGO DO CRAS
Perfil Profissional:
(~1
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ATALAt3
Cidade yue sonlia e (~z.
Formagao profissional superior com registro no conselho competence a experiencia na area da Assistencia
Social. As woes a serem desenvolvidas no ambito do CRAS nao possuem carater terapeutico.
Atribui~oes:
• Desenvolvimento de agoes do PAIF — Programs de Atendimento Integral a Familiar
• Desenvolvimentos de Grupos com idosos a criangas do Servigo de Convivencia e Fortalecimentos de
Vinculos (SCFV);
• fortalecimento da fungao protetiva da familiar a prevengao da ruptura dos vinculos familiares e
comunitarios;
• estimulo a promogao do acesso a beneficios, programas de transferencia de rends e servigos
socioassistenciais.
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR DO CRAS
Perfil Profissional
Formagao profissional superior com conhecimento dos Programas, Projetos e beneficios da Protegao Social
Basics a experiencia na area da Assistencia Social. Tendo capacidade pars despertar no usuario da PSB —
CRAS o sentimento de pertencimento social e a percepgao da necessidade de se trabalhar pela superagao das
desigualdades sociais.
Atribui~oes:
• Articular, acompanhar a avaliar a execugao dos Programas Socials no ambito do Municipio de Catalao.
• Efetuar o monitoramento dos servigos, auxiliar no registro de informagoes a avaliagao dos programas,
projetos e agoes desenvolvidas no ambito da Protegao Social Basics no Municipio.
• Garantir a execugao e o monitoramento dos servigos, o registro de informagoes e avaliagao das woes,
programas, projetos, servigos a beneficios da PSB.
• Efetuar a avaliagao das agoes; analisar os resultados atingidos a promover o planejamento das agoes a
serem desenvolvidas, munindo a coordenagao local de informagoes que levem o aprimoramento do
Programas e Projetos desenvolvidos no municipio.
• Mapear as necessidades de realizagao de visitas tecnicas aos usuarios e encaminhar as demandas as
coordenagoes da PSB.
• Participar junto as coordenagoes do CRAS e dos demais programas socioassistenciais do municipio, de
agoes que trabalhem pela promogao e a conscientizagao dos usuarios quanto aos objetivos dos
Programas, Projetos e beneficios criados com a finalidade da superagao das vulnerabilidades
economicas e de pertencimento social dos usuarios;
• Atender a garantir que coda a rede de Protegao Social atenda as demandas do Ministerio Publico,
Ministerio da Cidadania, conselho Municipal de Assistencia Social a demais organs de controle, sempre
que solicitado.
COORDENADOR CREAS
Perfil Profissional
Escolaridade minima de nivel superior, dominio da legislagao reference a politics nacional de assistencia social e
direitos sociais; experiencia de coordenagao de equipes, de estabelecer relagoes e negociar conflitos; com
capacidade lidar com informagoes, planejar, monitorar a acompanhar os servigos socioassistenciais, em especial
os voltados as familias/individuos em violagao de direitos, publico atendido pelo CREAS.
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Fone: (64) 3441-5036.
E F E 1 1~ .i tt 0. ~: E ~~/
ATALAO
Cidade yi~e sor~iia N faa.
AtribuiCoes:
• Coordenar as rotinas administrativas, processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade do CREAS do
Municipio;
• Participar da elaboragao, acompanhamento, implementa~ao a avalia~ao dos fluxos e procedimentos adotados,
visando garantir a efetiva~ao das articulaCoes necessarias;
• Subsidiar e participar da elabora~ao dos mapeamentos da area de vigilancia socioassistencial da Assistencia
Social do municipio;
• Coordenar o processo de articulagao cotidiana com as demais unidades a servi~os socioassistenciais,
especialmente os do CREAS e Servi~os de Acolhimento;
• Coordenar o processo de articulagao cotidiana com as demais politicas publicas e os orgaos de defesa de
direitos, recorrendo ao apoio do orgao gestor de Assistencia Social, sempre que necessario;
• Definir com a equipe a dinamica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na PSE-CREAS;
• Discutir com a equipe tecnica a ado~ao de estrategias a ferramentas teorico-metodologicas que possam
qualificar o trabalho;
• Definir com a equipe os criterios de inclusao, acompanhamento e desligamento das familias e individuos nos
serviros ofertados no CREAS;
• Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas a rede de articulaCao, quando for o caso, do
fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento a desligamento das familias a individuos nos
Programas desenvolvidos no ambito do CREAS;
• Coordenar a execu~ao das aroes, assegurando dialogo e possibilidades de participa~ao dos profissionais e
dos usuarios;
• Coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) servi~o (s), incluindo o monitoramento dos registros de
informa~oes e a avalia~ao das aCoes desenvolvidas;
• Coordenar a alimentagao dos registros de informa~ao a monitorar o envio regular de informa~oes sobre o
CREAS a Secretaria Municipal de Promo~ao e A~ao Social;
• Contribuir pars a avalia~ao, por parte do orgao gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; • Averiguar as
necessidades de capacita~ao da equipe de referencia a informar a Secretaria Municipal de PromoCao e ACao
Social;
• Participar das reunioes de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Promo~ao e Agao Social,
contribuindo com sugestoes estrategicas para a melhoria dos serviCos a serem prestados;
• Garantir que as agoes implementadas no CREAS sejam pautadas em referenciais teorico-metodologicos
compativeis com as diretrizes do SUAS;
• Garantir o planejamento, o registro, a execu~ao, monitoramento, e avalia~ao dos servigos de competencia do
CREAS;
• Articular e fortalecer a rede de presta~ao de servicos de prote~ao social especial de media complexidade, na
area de abrangencia do CREAS;
• Prestar informa~oes ao CMAS, Secretaria de A~ao Social, Ministerio Publico sobre o desenvolvimento e
aprimoramento do CREAS sempre que solicitado.
ASSISTENTE SOCIAL DO CREASILA
Perfil profissional
• Escolaridade minima de nivel superior, com forma~ao em Serviro Social, com registro no conselho e
experiencia na area da Assistencia Social;
• Conhecimento da rede socioassistencial, das politicas publicas e orgaos de defesa de direitos;
C.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5036.
Cidade yue sOl~i13 e fez. PrQ~urad~ri~ ~ ~~
• Conhecimentos teoricos, habilidades e dominio metodologico necessarios ao desenvolvimento de trabalho
social com familias a individuos em situagao de risco pessoal a social, por violagao de direitos (atendimento
individual, familiar e em grupo);
• Conhecimentos a desejavel experiencia de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento
a familias a individuos em situagao de risco pessoal e social, por violagao de direitos;
• Conhecimentos a habilidade para escuta qualificada das familias/individuos em situagao de violagao de
direitos.
AtribuiCoes:
• Acompanhamento especializado e oferta de informagoes e orientagoes, considerando como foco principal a
superagao da situagao de rompimento de vinculos e/ou violagao de direitos, advindos de situagao de violencia
domestica, dentre outros;
• Realizagao de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuals e em grupo,
considerando as especificidades de atendimento do CREAS;
• Realizagao de visitas domiciliares as familias acompanhadas pelo CREAS, quando necessario;
• Alimentagao de registros a sistemas de informagao sobre das agoes desenvolvidas;
• Participagao nas atividades de planejamento, monitoramento a avaliagao dos processos de trabalho; ~
• Participagao das atividades de capacitagao e formagao continuada da equipe do CREAS, reunioes de equipe, i
escudos de casos, a demais atividades correlates;
• Elaboragao de Plano de atendimento a acompanhamento: des criangas a adolescentes que se encontram em
situagao de Liberdade Assistida - LA, de idosos em situagao de privagao de direitos, dos individuos moradores
de rue, mulheres vitimas de violencia domestica, dentre outras vioiagoes de direitos;
• Acompanhar as criangas a sues familias que estiverem na Morada da Crianga Leonides Bards;
• Participagao de reunioes para avaliagao des agoes a resultados atingidos a para planejamento des agoes a
serem desenvolvidas.
Advogado do CREASILA
Perfil profissional
• Escolaridade nivel superior, com formagao em Direito, com registro na OAB e experiencia na area da
Assistencia Social;
• Conhecimento da legislagao reference a politics de Assistencia Social, direitos socioassistenciais e legislagoes
relacionadas a segmentos especificos (criangas a adolescentes, idosos, pessoas com deficiencia, mulheres,
moradores de rue, etc.);
• Conhecimento da rede socioassistencial, des politicas publicas a organs de defesa de direitos;
• Conhecimentos teoricos, habilidades e dominio metodologico necessarios ao desenvolvimento de trabalho
social com familias e individuos em situagao de risco pessoal a social, por violagao de direitos (atendimento
individual, familiar e em grupo);
• Conhecimentos a desejavel experiencia de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento
a familias a individuos em situagao de risco pessoal a social, por violagao de direitos;
• Conhecimentos a habilidade para escuta qualificada des familias/individuos em situagao de violagao de
direitos.
Atribui~oes:
Rua Nassin Agel. 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5036.
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CATALAO
C~dade yue sonha e fay.
• Acompanhamento especializado a oferta de informaCoes e orientaCoes, considerando como foco principal a
supera~ao da situagao de rompimento de vinculos e/ou viola~ao de direitos, advindos de situagao de violencia
domestica, dentre outros;
• Realiza~ao de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuals e em grupo,
considerando as especificidades de atendimento do CREAS;
• Realiza~ao de visitas domiciliares as familias acompanhadas pelo CREAS, quando necessario;
• OrientaCao juridico-social;
• Alimentarao de registros a sistemas de informa~ao sobre das aloes desenvolvidas;
• Participa~ao nas atividades de planejamento, monitoramento a avaliagao dos processos de trabalho;
• ParticipaCao das atividades de capacita~ao e formarao continuada da equipe do CREAS, reunioes de equipe,
estudos de casos, a demais atividades correlatas;
• Elabora~ao de piano de atendimento e acompanhamento: das crian~as e adolescentes que se encontram em
situagao de Liberdade Assistida — LA, de idosos em situagao de privarao de direitos, dos individuos moradores
de rua, mulheres vitimas de violencia domestica, dentre outras viola~oes de direitos;
• Acompanhar as crianCas a suas familias que estiverem na Morada da Crian~a Leonides Barda;
• Participa~ao de reunioes pars avaliagao das awes a resultados atingidos a pars planejamento das agoes a
serem desenvolvidas.
COORDENADOR DO CADASTRO IINICO E PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Perfil Profissional:
Escolaridade minima de nivel superior, com experiencia em gestao publics na area social e na elabora~ao de
projetos, que tenha capacidade de coordenar as atividades e a equipe do Cadastro Unico, ter conhecimento nas
areas de planejamento; monitoramento a avaliagao, elabora~ao de relatorios e perfil de lideranra e capacidade
de transmitir conteudos.
Atribui~oes:
• Articular, acompanhar e avaliar a execuCao do CadUnico no ambito do Municipio de Catalao;
• Participar da elabora~ao, acompanhar a avaliar os fluxos de acompanhamento das familias do PBF;
• coordenar a execu~ao das aloes de forma a manter o dialogo a garantir a participagao dos profissionais do
CadlJnico e PBF em cursos a oficinas que promovam a melhoria do atendimento;
• coordenar a relaCao entre as secretarias de aCaoa social, educaCao e saude para o acompanhamento dos
beneficiarios do Bolsa Familia e a verificagao das condicionalidades;
• Definir, com participa~ao da equipe de profissionais, os criterios de implantagao e desenvolvimento da Busca
Ativa no Municipio;
• Promover a articula~ao entre servi~os, transferencia de rends a beneficios socioassistenciais;
• Encaminhar e acompanhar a realizagao do trabalho socioassistencial com as familias em descumprimento das
condicionalidades;
• Estabelecer parcerias com a rede de proterao social para o desenvolvimento de estrategias que busquem a
eficacia, eficiencia a impactos positivos dos programas, servi~os e projetos na qualidade de villa dos usuarios;
• Efetuar a coordenar awes que busque promover a conscientizarao dos usuarios quanto aos Programas,
Projetos e beneficios no municipio que visem a supera~ao das vulnerabilidades economicas dos usuarios;
• Garantir a alimentarao do sistema do CadlJnico, zelando pela eficaz inser~ao de dados no mesmo;
• Efetuar a gestao de beneficios socials do PBF sempre que necessario;
• Averiguar as necessidades de capacitaCao da equipe do CadlJnico/PBF e buscar a promogao das mesmas;
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~REFEiTUkA L'•E /~/
Cidade q~e son`ia e faz.
• Participar das reunioes de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Promo~ao e A~ao Social,
contribuindo com sugestoes estrategicas pars a melhoria dos servi~os a serem prestados;
• Prestar informaroes ao CMAS sobre o desenvolvimento a aprimoramento do CadlJnico/PBF a calla tres meses
ou sempre que solicitado".
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ViNICJIJ
HcN~IC`~~
cc~r~~~a~E~~t~~~ P1~~3~iCa
PARECER TECNICO
Do Relatorio
O Departamento da Procuradoria Juridica do Municipio de Catalao, Estado
de Goias, atraves de seu Servidor Responsavel, encaminhou a esta assessoria contabil
requisi~ao do impacto financeiro sobre a questao disposta a seguir:
1- Solicita~ao de impacto or~amentario com a cria~ao de cargos TEMPORARIOS
junto ao Fundo Municipal de Assistencia Social, para realiza~ao de Processo
Seletivo Simplificado, conforme quadros em anexos.
Esta questao advinda do departamento citado devido a necessidade da
previsao or~amentaria das despesas do Fundo Municipal de Assistencia Social. Sendo
assim, em analise unicamente do ponto de vista contabil, cabe a esta assessoria dispor
sobre o que a CONSTITUI~AO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
E o relatorio,
DA FUNDAMENTA~AO
Na analise propedeutica sobre as questoes suscitadas e imperioso, para
que haja um entendimento mais proficuo do assunto demandado, destacar algumas
defini~oes e esclarecimentos previos pertinentes.
A necessidade do Impacto Or~amentario visa atender inicialmente ao
disposto pela Constitui~ao Federal, em seu artigo n.° 169, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, (Lei Complementar n.° 101/2000),
DO lMPACTO OR~AMENTARIO E FINANCEIRO
Para demonstrar o impacto or~amentario e financeiro, faz-se necessario
demonstrar o valor da ultima folha paga pelo Municipio de Catalao e dos seus organs
com enfase no Fundo Municipal de Assistencia Social, no qual usamos a referencia do
mes Fevereiro/2019.
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Neste intento, foi elaborada uma planilha para demonstrar as despesas da
folha de pagamento do Municipio de Catalao, detalhada por cada Orgao com enfase
no organ do Fundo Municipal de Assistencia Social, demonstrando os valores antes do
processo simplificado, e apos o processo simplificado, com o intuito de identificar o
impacto or~amentario do valor a ser majorado do Organ citado acima e no indite geral
da folha do municipio de Catalao, conforme pode ser visto abaixo:
RECEITA CORRENTE LIQUIDA FEVEREIRO/2019
R$ 27.855.405,90
ANTES DA CRIACAO DE CARGOS % do indite
de pessoal
APOS O DA CRIACAO DE
CARGOS
% do indite
de pessoal
ORGAO MESES VALOR MESES VALOR
PREFEITURA fev/19 2.550.779,96 9,16% mar/19 2.550.779,96 9,16°~0
FLBES
fev/19 - mar/19 -
FUNDEB
fev/19 2.692.451,94 9,67% mar/19 2.692.451,94 9,67%
FCM DC
fev/19 47.077,18 0,17% mar/19 47.077,18 0,17%
CCPA
fev/19 63.615,45 0,23% mar/19 63.615,45 0,23%
SMTC
fev/19 172.728,93 0,62% mar/19 172.728,93 0,62%
FEMBOM
fev/19 5.988,00 0,02% mar/19 5.988,00 0,02%
FMS
fev/19 1.631.815,70 5,86% mar/19 1.631.815,70 5,86%
I PASC
fev/19 88.169,42 0,32% mar/19 88.169,42 0,32%
SAE
fev/19
320.918,02
1,15% mar/19
320.918,02
1,15%
FMAS
fev/19 139.445,35 0,50% mar/19 164.855,35 0,59%
PRO SAUDE
fev/19 780,00 0,00% mar/19 780,00 0,00%
FMDCA
fev/19 - mar/19 -
FME
fev/19 1.577.230,15 5,66% mar/19 1.577.230,15
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FMMA
fev/19 137.899,58 0,50% mar/19 137.899,58 0,50%
TOTAL 9.428.899,68 33,85% TOTAL 9.454.309,68 33,94%
O valor citado na tabela acima no quadro "antes da cria~ao de cargos" da
folha do Fundo Municipal de Assistencia Social, no montante de R$ 139.445,35 (cento
e trinta e Hove mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos),
estao inclusos encargos com parte patronal ao INSS e IPASC.
O valor no quadro "apos a cria~ao de cargos", da folha do Fundo Municipal
de Assistencia Social, passara com os cargos criados para o montante de R$ 164.855,35
(cento e sessenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos), inclusos os encargos com parte patronal.
Tendo em vista os valores constantes na linha do Fundo Municipal de
Assistencia Social, temos um acrescimo da folha de pagamento mensal no montante
de R$ 25.410,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos e dez reais), isto represents um
percentual de 0,09%, mensal somente na folha do Fundo Municipal de Assistencia
Social.
Assim, destaca-se que o impacto or~amentario aumentara as despesas de
folha de pagamento do Municipio de Catalan, no qual o mes de Fevereiro de 2019 0
municipio ficou com o indice de pessoal de 33,85% e apos a majora~ao na folha do
Fundo Municipal de Assistencia Social, o indice de pessoal passara para 33,94%, abaixo
do valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
Goiania, 19 de mar~o de 2019
t£~F-R -UE SOUSA MOURA
Gerente Contabil
BV — Assessoria e-Contabilidade Publics Ltda.
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CATALAt'~
Cidade yue sonha e faz.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC~AO — DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH}
A
Diretoria de Contabilidade
AIC Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
Assunto: SolicitaCao de impacto financeiro com a cria~ao de cargos TEMPORARIOS junto a Secretaria Municipal de Promo~ao e Apao Social/FMAS, para realiza~ao de Processo Seletivo Simplificado, conforme quadros em anexos.
Prezado Senhor,
A Estrutura de cargos a ser criada destiny a atender as novas perspectivas de atuacao
da Assistencia Social e estabelecer novas praticas de aprimoramento do servi~o social ofertado ao
cidadao Catalano que dele necessity e diante da reduzida quantidade de funcionarios efetivos de
nosso municipio, em especial da qualificaCao tecnica que a assistencia social necessity,
Os profissionais a serem contratados atendem a situacao de excepcional interesse
publico, sem o qual poderia ocasionar na paralisarao de servigos relevantes prestados a popula~ao
que possuem carater continuado (art. 23 da Lei Federal n° 8.742193) a executarao atividades junto
ao Centro de Referencia de Assistencia Social — CRAS, Centro Especializado de Assistencia Social
— CREAS, Cadastro Unico para Programas Socials/Programs Bolsa Familia.
I
Secretaria Municipal de Promo~ao e A~ao Social
Rua Bonfirn, n~ 80, Setor Central, Catalao/G~ — Telefone (64}3441-1383
E-mail: acaosocialcat2417@gmail.com
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sHum~`os
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CATALAt)
Cidaiie que sonha e faz.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC~AO— DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH
ESTRUTURA DE CARGOS TEMPORARIOS PARR FINS DE REALIZACAO DE
PROCESSO SELETIVO
Centro de Referencia a Assistencia — CRAS
Quantitativo
tle Vagas
Cargo/Funrao Requisitos
Remunera~ao
Mensal por
Contrato
Carga
Horaria
1
Coortlenador
CRAS
Ensino Superior, experiencia profissional na area
social
R$ 4.000,00
40 horas
semanais
1 Psicologo
Ensino Superior Completo em Psicologia, com
registro no CRP e experiencia n area social
R$ 2,000,00
30 horas
semanais
2
Tecnico de Nivel
Superior
Ensino Superior Completo,
experiencia em trabalho na
area social
R$ 3.000,00
40 horas
semanais
Centro Especializado de Assistencia Social -CREAS
1
Coordenador
CREAS
Ensino Superior Completo, experiencia na area social
R$ 4.000,00
40 horas
semanas
2 Assistente Social
Ensino Superior Completo em Servi~o Social,
com registro no conseIho competente e experiencia na area social
R$ 2.000,00
30 horas
semanas
2
Secretaria Municipal de Proma~ao e A~ao Social
Rua Banfim, Q 80, Setar Central, Catalan/G0 — Telefone (64)3441-1383
E-mail: acaasocialcat2017iragmail.com ~e~a5
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w~~~no°.
rk r. r~:: i r; , ^n E. N
CATALAN
Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC~AO — DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH)
1 Advogado
Ensino Superior Completo com registro na
OAB, experiencia na area social
R$ 2.000,00
30 horas
semanais
Programa Cadastro unico para Programas Socials a Bolsa Familia
1
Coordenador CadUnico e PBF
Ensino Superior Completo e
experiencia na area social
R$ 4.000,00
40 horas
semanais
CUSTO TOTAL COM A CRIAC~AO DOS CARGOS CONSTANTE DA ESTRUTURA ACIMA(VR.
MENSAL) E INCLUSO A PARTE PATRONAL COM O R G P S 'R$ 25.410,00 (VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS).
Assim, solicitamos de V. Sa. o impacto financeiro e or~amentario quanto a criacao dos
cargos especificados acima.
Desde ja agradecemos os esforcos despendidos para a execurao fiesta solicitarao.
Aten ios~ment
tiao ~ dry veto
Sebas ~rsosHumanos
piretor de R=
3
5ecretaria Municipal de Pro+r+n~an e ASao Social
Rua Bonfim, n~ 80, Setar Central, CatalanlGO — Teiefone ;64)3441-1.383
E-niaii: acaosocialcat2017~~g+nail.cnm
VI"tF":~. ITll=l. p~
Cideue yue snnha e faz.
Decreto n° 1.362, de 15 de marco de 2019.
"Declara situa~ao emergenciaP para fins de
realiza~ao de procedimento simplificado de
contrata~ao por excepcional inferesse publico, na
forma que indica a da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, no use de
suss atribuiroes legais, e especialmente, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso
IX, da Constituipao Federal;
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos servigos
publicos municipals prestagos a coletividade, especialmente na area da Agao Social;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de contratapao temporaria
de servidores publicos para a Secretaria Municipal de Apao e Promorao Social em
decarrencia de situagoes alheias ao planejamento da municipalidade que podem
acarretar em eminence prejuizo na continuidade da prestagao de servigos publicos a
comunidade;
CONSIDERANDO que o regime juridico dos servipos publicos,
instituido em favor do interesse publico, intents proteger, de modo eficiente, os direitos
dos administrados e a boa prestagao do servigo;
CONSIDERANDO que a exigencia da prestagao do servigo publico
adequado, implica na obrigatoriedade da continuidade do servigo publico, em razao da
importancia que represents a sociedade;
Prefeitura Municipal de Catalao-GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalao-GO.
1
~R F.FEtT t1Rr\ DF.. /i✓
Cidade que sorha a fez.
CONSIDERANDO o deficit de servidores efetivos e a ausencia de
concursados em lista de espera, levando-se em conta, ainda, que existe no Municipio
concurso sub judice:
CONSIDERANDO o lever que a chefia do Executivo Municipal tem de
manter os servi~os essenciais; sempre continuos e eficientes, sem o risco de colapsos;
CONSIDERANDO o deficit de profissionais no quadro servidores para
provimento das necessidades de extreme urgencia;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenrao e continuidade das
atividades da Administrapao Municipal direta e indireta, principalmente diante da
essencialidade e exclusividade dos serviros dispostos a comunidade;
CONSIDERANDO o interesse publico e os principios aplicaveis a
Administrapao Publica, em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiencia;
CONSIDERANDO que compete a municipalidade zelar pelo pleno e
integral atendimento das necessidades do cidadao, cabendo ao gestor publico
regularizar a estrutura administrative dos Orgaos que administra, no caso em tela,
especificamente na Secretaria Municipal de Agao e Promogao Humana; que cuida,
especificamente des pessoas em situagao de vulnerabilidade permanence ou
momentanea;
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretado estado emergencial da Administrapao Direta do
Municipio de Catalao -Goias na area da acao social do Municipio pelo periodo de 180
(cento e oitenta) Bias, a contar da data da publicagao deste Decreto, podendo, se
necessario, ser prorrogado, devendo a Secretaria Municipal de Administrapao e a
Secretaria Municipal de Agao e Promogao Social procederem aos atos necessarios para
Prefeitura Municipal de Catalao-GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalao-GO.
2
PREP; If U4A. -- p~/
Cidade y~e sorha a fa>.
a realizarao de processo seletivo simplificado, a fim de suprir os serviCos imprescindiveis
ao funcionamento da Administrarao Publica Municipal, na forma da legislarao em vigor.
Art. 2° ~ Para atender a necessidade temporaria de excepcional
interesse publico especificada no amigo anterior e com base no permissivo constitucional
do amigo 37, IX da Constituigao Federal, fica autorizada a contratarao temporaria de
servidores, pelo prazo estabelecido no amigo 1 ° deste Decreto, para atender a ACao
Social neste Municipio.
Art. 3° - Considers-se necessidade temporaria de excepcional interesse
publico a continuidade da prestaCao de servi~os essenciais da acao social deste
Municipio, situa~ao criada pelo deficit de profissionais no quadro servidores para
provimento das necessidades de extrema urgencia, bem como de concursados em lists
de espera.
Art. 4° - As contrataroes autorizadas pelo presence decreto serao
regidas por Lei Municipal, como os demais servidores no que se refere a direitos e
obrigaCoes.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execugao deste Decreto correrao
a coma de dotaCoes consignadas no vigente orramento do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° -Este Decreto entra em vigor na data de sus publicagao,
revogando as disposiCoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos 15 digs do
mes de mar~o de Bois mil e dezenove.
/;>
~.~. ~-~
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Catalao-GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalao-GO.
3