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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-04
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id4745

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

C~dade que sonha e fez. 
OFICIO N° 00412018 
Gabinete d© Prefeit© 
Catalao (GO), 02 de Janeiro de 2018. 
Exmo. Sr. 
Deusmar Barbosa da Roche 
DD. Presidenfe da Camara Municipa! de Cat~~lao / GO 
NESTA 
PROT~COLO 
~i~~. 
~E 
~ .~~/'~ 
Assunto: Cria~ao de projeto de atividade e elementos especificos — monitoramento 
urbano. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o a aos seu:~ Ilustres Pares, sirvo-me do presente pars 
encaminhar a esta Casa Legislative o Projeto de Lei Complementar em anexo, que 
dispoe sobre a autoriza~ao pare abertura de credito especial, destinado a cobrir 
despesas de obras e instalaCoes, consur~o e servi~os a serem executadas pela 
Secretaria Municipal de Ciencia e Tecnologia do Municipio de Catalao. 
Dada a relevancia do terra tr~~tado no respectivo projeto de lei, solicito a 
Vossa Excelencia a apreciarao da materia, visto ser de grande necessidade ao 
municipio. 
Tenho a honra de submeter, por intermedio de Vossa Excelencia, a 
aprecia~ao dessa Egregia Camara Municip<~I, o Projeto de Lei que "Dispoe sobre a 
autoriza~ao pare abertura de credito adicional de natureza especial a da outra 
providencias". 
efeit a e Catalao, CNPJtMF n° 09.505.643/0009-50, 
Rua Nassin Agef, n.° 505f Cenfro; Catalao -- Go, CEP 75709-050, (6d} 3441-5000 
~,,; ; ~~,~;~,. :;r .., ca~a~Ao 
Cdadq quc sonny e faz. 
~~ 
"~ c~pa 
Fis. c 3 
—~~"~' 
Gabinete do Prefeito 
A aprovaCao do presente Projeto de Lei torna-se necessario para inserir 
no planejamento orramentario de 2018, em especifico no Quadro de Detalhamento de 
Despesa — QDD, as dota~oes necessaria~~ para realizagao de obras e instala~oes, 
consumo e serviros junto a Secretaria de Ciencia e Tecnologia do municipio. 
Atualmente nos instrumentos de planejamento municipal, sendo eles o 
PPA —Plano Plurianual, a LDO —Lei de Diretrizes OrCamentarias e a LOA —Lei 
Or~amentaria Anual, nao ha awes especific;as para a implantarao e manuten~ao dos 
serviros de monitoramento urbano. 
As despesas serao custeada:~ atraves de convenio a ser firmado entre 
este organ e o Conselho Comunitario de Sec~uranCa do Municipio de Catalao, conforme 
piano de trabalho/woes elaborado pela respE:ctiva entidade. 
Desse modo, considerando a relevancia da implantaCao do referido 
servi~o, faz-se necessario a inclusao de a~ao/projeto atividade para custeio das 
despesas. 
Nesta oportunidade, transmitirr~os votos de protestos e considera~ao. 
Adib Elias Juni ~ r 
Prefeito Nlunicipal 
~ -___~-~ 
Prefeitura de Catalao, CNPJ~M1=' n° ©9.5Q5.6431©OQ1.50, 
Rua Nassin Agel, n.° 305, Centro; Catalao — G0, CEP 757(19-050, (64) 3441-5000 
C~dade que sonha e fez. 
PROJETO DE LEI N° Q~ , de ~~
Gabinete do Prefeit~~~ 
"Gispoe sobre a autorizagao Para aberfura de 
Credito Adicional Especial e da outras 
providencias. " 
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, Estado de Goias, no use de 
suss atribui~oes legais e de conformidade a Lei Organica do Municipio, submete a 
aprecia~ao da Camara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei. 
Art.1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orramento Municipal 
de 2018, um Credito Adicional de Natureza Especial no montante de R$ 1.050.000,00 
(um milhao e cinquenta mil reais), destinado:~ a implantarao e manutenpao dos serviros 
de monitoramento urbano, vinculado a Secrel:aria Municipal de Ciencia e Tecnologia. 
§1° A classificaCao orramentaria e programatica, bem Como a criarao da 
dotarao pare atender o objeto deste artigo, esta evidenciada no Anexo I deste projeto de 
Lei. 
Art. 2°. Para acorrer as despesas orCamentarias com abertura do Credito 
Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1 ° do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto 
de abertura do Credito. 
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as altera~oes 
necessaries a adequarao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes 
Orgamentarias de 2018, eLOA-Lei Or~amentaria Anual de 2018, a fim de contemplar as 
woes alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4°. Este Lei entra em vigor na data de sue publica~ao. 
Gabinei:e do Prefeito aos, 02 df~ Janeiro de 2018. 
~,i" ~ ~~~ Adib~Elia.s Junior 
Prefeito 141unyEipal 
Prefeitura de Catalan, CNPJrMF n° 01,505.64310001-50, 
Rua Nassin Age/, n,° 505, Centro, Catalan — Go, CEP 7570?-050, (&4) 3441-5x00 
ratr eiruan oe ,r 
CATALAO 
Cidade que sonha a faz. Gabinete do Prefeito 
ANE;(0 I 
AO PROJETO DE LEI N° 12018. 
DETALHAMENTO DA AC~AO E DOTAC~AU A SER ACRESCIDA AO ORC~AMENTO 
MUNICIPAL, POR MEIO DO CREDITO E;~PECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI. 
ORGAO: PODER EXECUTIVO 
Orgao: 01- PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO; 
Unidade: 3024 -SEC. MUNICIPAL CIENCIA, TEC. INFORMACOES; 
FunCao: 04 - ADMINISTRA~AO; 
SubfunCao: 673 - DIFUSAO DE CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLbGICO; 
Programa: 4026 - DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO; 
Projeto Ativitlade 
criada: 
4213 - IMPLANTACAO E MA~IUTENC~AO DO VIDEO MONITORAMENTO DO 
MUNICIPIO DE CATALAO; 
Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENC~~ES SOCIAIS; 
Fonte de Recurso: 100.000 - RECURSOS ORDINARIOS; 
-~_ Prefeitura de Catalao, CNPJiMF n° 01.505.643/0001.50, 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro; Catalao - G0, CEP 75701-050, (64) 3441.5000 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
PARECER JURIDICO 
PARECER PJ N° 001/2.018 
Referencia: PROJETO DE LEI N° 001, de 04 de Janeiro de 2.018. 
Assunto: "Dispoe sobre a autoriza~ao para abertura de Credito 
Adicional Especial a da outras providencias". 
Autoria: PODER EXECUTIVO 
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER 
EXECUTIVO. ABERTURA DE CREDITO ORCAMENTARIO DE 
NATUREZA ESPECIAL. INEXISTENCIA DE PREVISAO 
ORCAMENTARIA. AUTORIZACAO LEGISLATIVA. 
OBRIGATORIEDADE DO ART. 167, V CF/88. COMPETENCIA 
PRIVATIVA. REQUSITOS PROCEs5UA15 PRESENTEE. LEGALIDADE. 
Legalmente designada como organ de assessoria tecnica da 
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo 
legislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo 
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comissoes Temporarias, 
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n° 
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder 
Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei. 
RELATOR/O 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Exec 
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a nomencla
/
t~u 
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PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
"PROJETO DE LEI N° 001/2018" que "Dispoe sobre a autoriza~a"o para 
abertura de Credito de Adicional Especial a da outras providencias". 
O Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia 
04/01/2018, dentro do periodo de recesso, tendo o Chefe do Poder Executivo 
proferido convoca~ao da Casa para analise e aprecia~ao da materia em sessao 
extraordinaria requerida para o dia 09/01/2018, portanto, atendendo o prazo 
minimo de 72(setenta e dugs) horas expresso pelo Regimento Interno da Casa. 
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente 
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao 
deste parecer por este organ consultivo na forma que segue. 
E o relato. 
ANALISE 
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito 
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, pag. 683: 
"A Assessoria Tecnico-Legislativa (...) desempenha fun~oes 
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e 
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente 
tecnicos a cuidando da reda~ao dos atos legislativos. Nao toms 
parte nas discussoes, nao interfere nas delibera~oes do Plenario = . 
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento 
formal a tecnico das leis a resolu~oes." 
0'• 
2 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
Nesta otica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a 
autoriza~ao do Poder Legislativo para que o Poder Executivo Municipal possa 
promover autoriza~ao no or~amento do presente exercicio para fins de Constar 
credito or~amentario no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhao e cinquenta mil 
reais) destinados a cobrir despesas de obras e instala~oes, consumo e servi~os 
a serem executadas pela Secretaria Municipal de Ciencia e Tecnologia do 
Municipio de Catalan. 
Pois bem, inicial cumpri salientar que a lei or~amentaria anual, 
quando da sua aprova~ao, contem os creditos or~amentarios distribuidos nos 
programas de trabalho que compoem o Or~amento Geral do Municipio. 
No entanto e comum muitas vezes a Lei Or~amentaria Anual, 
nao preve a realiza~ao de determinados dispendios ou nao dispoe de recursos 
suficientes para atende-los no exato momento em que deveriam ser efetuados, 
surgindo a possibilidade de utiliza~ao do mecanismo de creditos adicionais para 
que possa ser inserido elemento or~amentario suficiente para realiza~ao da 
despesa pretendida pela administra~ao. 
Portanto, os creditos adicionais sao instrumentos de ajustes 
or~amentarios, sendo "fundamental para oferecer flexibilidade e permitir a 
operacionalidade de qualquer sistema or~amentario" e que visam a atender as 
seguintes situa~oes: corrigir falhas da LOA; mudan~a de rumos das political 
publicas; varia~oes de pre~o de mercado de bens e servi~os a serem adquirid 
pelo governor e situa~oes emergenciais imprevistas, in causu a hipot 
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corre~ao da LOA que ainda com vetos a serem analisados, deixou de prever tal 
intento da administra~ao para o Exercicio 2.018. 
Dito isso, sob a egide da legalidade a Lei n° 4.320, de 17 de 
mar~o de 1964, traz que os creditos adicionais classificam-se em: 
• "suplementares, os destinados a refor~o de dota~ao 
or~amentaria;" 
• "especiais, os destinados a despesas para as quaffs nao haja 
dota~ao or~amentaria especifica;" 
• "extraordinarios, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerre, como~ao intestine ou calamidade publica." 
Conclui-se que o presente projeto de lei destinado a abertura de 
credito adicional de natureza especial se da de maneira correta uma vez que 
justamente a hipotese esta amoldada a ocorrencia da inexistencia de previsao 
de dota~ao para a realiza~ao de determinada despesa, ou seja, com a 
aprova~ao do presente projeto o Poder Legislativo viabilizara a cria~ao de novo 
item de despesa, que epos sera aberto por decreto do Poder Executivo na 
forma do art. 120, I, "d" da Lei Organica Municipal. 
Vale frisar que a obrigatoriedade de tais materials serem 
precedidas de autoriza~ao legislative e expressa pelo art. 167, V da CF/88 bem 
como pelo art. 62, V da LOM. 
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Ressaltada as considera~oes acima, passa-se a analise da 
iniciativa da proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, 
constitucionalidade elegalidade. 
Inicialmente cumpri destacar que a iniciativa e legitima, pois a 
proposi~ao trata dos interesses locals do Municipio de Catalao e da 
administra~ao de seus organs, materias de sua competencia previstas no art. 
30, I, da CF/88 c/cart. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalao (GO), bem 
como ainda no art. 99, I do Regimento Interno da Casa. 
Quanto a re~imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio 
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em 
consonancia com os arts. 95 e 98, IV do Regimento Interno da Camara 
Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o 
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, 
com o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitutionals 
concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal, sendo atribui~ao do Poder Legislativo sua aprecia~ao na 
forma do que dispoe o art. 14, III da Lei Organica do Municipio de Catalao. 
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposi~a 
analisada e provida de juridicidade, passando a conclusao. 
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CONCL USAO 
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando 
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos 
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, Estadual e Municipal, bem 
Como as demais legisla~oes pertinentes no ordenamento, vejo como correto e 
plausivel. 
Uma vez estando sua reda~ao de acordo com a tecnica 
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser 
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals. 
E o parecer, s.m.j.. 
CATALAO(GO), 08 DE JANEIRO DE 2.018. 
~ut~ 
. 31168
BOTEGA AGUTAR 
PROCURADORGERAL 
6 
Camara Municipal de Catalao 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 01, de 09 de Janeiro de 2018. 
Dispoe sobre a autorizarao para abertura 
de Credito Adicional Especial e da outras 
providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas 
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orramento Municipal de 
2018, um Credito Adicional de Natureza Especial no montante de R$1.050.000,00 (um 
milhao a cinquenta mil reais), destinados a implantarao e manutenCao dos serviCos de 
monitoramento urbano, vinculado a Secretaria Municipal de Ciencia e Tecnologia. 
§ 1° A classificarao orramentaria a programatica, bem como a criarao da 
dotaCao para atender o objeto deste amigo, esta evidenciada no Anexo I deste projeto 
de Lei. 
Art. 2° -Para acorrer as despesas or~amentarias com abertura do Credito 
Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no § 1° 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a serem especificados, detalhadamente, no 
Decreto de abertura do Credito. 
Art. 3° -Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alteraroes 
necessarias a adequa~ao do PPA —Plano Plurianual 2018!2021, LDO —Lei de 
Diretrizes Orramentarias de 2018, eLOA-Lei Orramentaria Anual de 2018, a fim de 
contemplar as aroes alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor n. •ata de sua publica~ao. 
Deus . r arbosa da Rocha 
Presidente. is Camara Municipal de Catalao 
f 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.530, de 09 de Janeiro de 2018. 
Dispoe sobre a autoriza~ao para 
abertura de Credito Adicional Especial 
e da outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de 
suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao 
Orgamento Municipal de 2018, um Credito Adicional de Natureza Especial no 
montante de R~ 1.050.000,00 (um milhao e cinquenta mil reais), destinados a 
implantagao e manutengao dos servipos de monitoramento urbano, vinculado a 
Secretaria Municipal de Ciencia e Tecnologia. 
§ 1° A classificapao orpamentaria e programatica, bem 
Como a criagao da dotapao para atender o objeto deste artigo, esta evidenciada 
no Anexo I deste projeto de Lei. 
Art. 2° -Para acorrer as despesas orpamentarias com 
abertura do Credito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os 
recursos previstos no § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a serem 
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do Credito. 
Art. 3°- Fica autorizado o setor de contabilidade realizar 
as alterapoes necessarias a adequapao do PPA —Plano Plurianual 2018/2021, 
LDO —Lei de Diretrizes Orpamentarias de 2018, eLOA-Lei Orgamentaria Anual 
de 2018, a fim de contemplar as apoes alteradas neste Projeto de Lei. 
publicapao. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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