| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 4745 |
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C~dade que sonha e fez. OFICIO N° 00412018 Gabinete d© Prefeit© Catalao (GO), 02 de Janeiro de 2018. Exmo. Sr. Deusmar Barbosa da Roche DD. Presidenfe da Camara Municipa! de Cat~~lao / GO NESTA PROT~COLO ~i~~. ~E ~ .~~/'~ Assunto: Cria~ao de projeto de atividade e elementos especificos — monitoramento urbano. Senhor Presidente, Cumprimentando-o a aos seu:~ Ilustres Pares, sirvo-me do presente pars encaminhar a esta Casa Legislative o Projeto de Lei Complementar em anexo, que dispoe sobre a autoriza~ao pare abertura de credito especial, destinado a cobrir despesas de obras e instalaCoes, consur~o e servi~os a serem executadas pela Secretaria Municipal de Ciencia e Tecnologia do Municipio de Catalao. Dada a relevancia do terra tr~~tado no respectivo projeto de lei, solicito a Vossa Excelencia a apreciarao da materia, visto ser de grande necessidade ao municipio. Tenho a honra de submeter, por intermedio de Vossa Excelencia, a aprecia~ao dessa Egregia Camara Municip<~I, o Projeto de Lei que "Dispoe sobre a autoriza~ao pare abertura de credito adicional de natureza especial a da outra providencias". efeit a e Catalao, CNPJtMF n° 09.505.643/0009-50, Rua Nassin Agef, n.° 505f Cenfro; Catalao -- Go, CEP 75709-050, (6d} 3441-5000 ~,,; ; ~~,~;~,. :;r .., ca~a~Ao Cdadq quc sonny e faz. ~~ "~ c~pa Fis. c 3 —~~"~' Gabinete do Prefeito A aprovaCao do presente Projeto de Lei torna-se necessario para inserir no planejamento orramentario de 2018, em especifico no Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD, as dota~oes necessaria~~ para realizagao de obras e instala~oes, consumo e serviros junto a Secretaria de Ciencia e Tecnologia do municipio. Atualmente nos instrumentos de planejamento municipal, sendo eles o PPA —Plano Plurianual, a LDO —Lei de Diretrizes OrCamentarias e a LOA —Lei Or~amentaria Anual, nao ha awes especific;as para a implantarao e manuten~ao dos serviros de monitoramento urbano. As despesas serao custeada:~ atraves de convenio a ser firmado entre este organ e o Conselho Comunitario de Sec~uranCa do Municipio de Catalao, conforme piano de trabalho/woes elaborado pela respE:ctiva entidade. Desse modo, considerando a relevancia da implantaCao do referido servi~o, faz-se necessario a inclusao de a~ao/projeto atividade para custeio das despesas. Nesta oportunidade, transmitirr~os votos de protestos e considera~ao. Adib Elias Juni ~ r Prefeito Nlunicipal ~ -___~-~ Prefeitura de Catalao, CNPJ~M1=' n° ©9.5Q5.6431©OQ1.50, Rua Nassin Agel, n.° 305, Centro; Catalao — G0, CEP 757(19-050, (64) 3441-5000 C~dade que sonha e fez. PROJETO DE LEI N° Q~ , de ~~ Gabinete do Prefeit~~~ "Gispoe sobre a autorizagao Para aberfura de Credito Adicional Especial e da outras providencias. " 0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, Estado de Goias, no use de suss atribui~oes legais e de conformidade a Lei Organica do Municipio, submete a aprecia~ao da Camara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei. Art.1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orramento Municipal de 2018, um Credito Adicional de Natureza Especial no montante de R$ 1.050.000,00 (um milhao e cinquenta mil reais), destinado:~ a implantarao e manutenpao dos serviros de monitoramento urbano, vinculado a Secrel:aria Municipal de Ciencia e Tecnologia. §1° A classificaCao orramentaria e programatica, bem Como a criarao da dotarao pare atender o objeto deste artigo, esta evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei. Art. 2°. Para acorrer as despesas orCamentarias com abertura do Credito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do Credito. Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as altera~oes necessaries a adequarao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes Orgamentarias de 2018, eLOA-Lei Or~amentaria Anual de 2018, a fim de contemplar as woes alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4°. Este Lei entra em vigor na data de sue publica~ao. Gabinei:e do Prefeito aos, 02 df~ Janeiro de 2018. ~,i" ~ ~~~ Adib~Elia.s Junior Prefeito 141unyEipal Prefeitura de Catalan, CNPJrMF n° 01,505.64310001-50, Rua Nassin Age/, n,° 505, Centro, Catalan — Go, CEP 7570?-050, (&4) 3441-5x00 ratr eiruan oe ,r CATALAO Cidade que sonha a faz. Gabinete do Prefeito ANE;(0 I AO PROJETO DE LEI N° 12018. DETALHAMENTO DA AC~AO E DOTAC~AU A SER ACRESCIDA AO ORC~AMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CREDITO E;~PECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI. ORGAO: PODER EXECUTIVO Orgao: 01- PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO; Unidade: 3024 -SEC. MUNICIPAL CIENCIA, TEC. INFORMACOES; FunCao: 04 - ADMINISTRA~AO; SubfunCao: 673 - DIFUSAO DE CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLbGICO; Programa: 4026 - DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO; Projeto Ativitlade criada: 4213 - IMPLANTACAO E MA~IUTENC~AO DO VIDEO MONITORAMENTO DO MUNICIPIO DE CATALAO; Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENC~~ES SOCIAIS; Fonte de Recurso: 100.000 - RECURSOS ORDINARIOS; -~_ Prefeitura de Catalao, CNPJiMF n° 01.505.643/0001.50, Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro; Catalao - G0, CEP 75701-050, (64) 3441.5000 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA PARECER JURIDICO PARECER PJ N° 001/2.018 Referencia: PROJETO DE LEI N° 001, de 04 de Janeiro de 2.018. Assunto: "Dispoe sobre a autoriza~ao para abertura de Credito Adicional Especial a da outras providencias". Autoria: PODER EXECUTIVO EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER EXECUTIVO. ABERTURA DE CREDITO ORCAMENTARIO DE NATUREZA ESPECIAL. INEXISTENCIA DE PREVISAO ORCAMENTARIA. AUTORIZACAO LEGISLATIVA. OBRIGATORIEDADE DO ART. 167, V CF/88. COMPETENCIA PRIVATIVA. REQUSITOS PROCEs5UA15 PRESENTEE. LEGALIDADE. Legalmente designada como organ de assessoria tecnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo legislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comissoes Temporarias, em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei. RELATOR/O Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Exec autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a nomencla / t~u ~$ L11~j . ~1,~60 :-,P~ ~ Ga 1 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA "PROJETO DE LEI N° 001/2018" que "Dispoe sobre a autoriza~a"o para abertura de Credito de Adicional Especial a da outras providencias". O Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia 04/01/2018, dentro do periodo de recesso, tendo o Chefe do Poder Executivo proferido convoca~ao da Casa para analise e aprecia~ao da materia em sessao extraordinaria requerida para o dia 09/01/2018, portanto, atendendo o prazo minimo de 72(setenta e dugs) horas expresso pelo Regimento Interno da Casa. Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao deste parecer por este organ consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, pag. 683: "A Assessoria Tecnico-Legislativa (...) desempenha fun~oes especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente tecnicos a cuidando da reda~ao dos atos legislativos. Nao toms parte nas discussoes, nao interfere nas delibera~oes do Plenario = . ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento formal a tecnico das leis a resolu~oes." 0'• 2 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA Nesta otica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a autoriza~ao do Poder Legislativo para que o Poder Executivo Municipal possa promover autoriza~ao no or~amento do presente exercicio para fins de Constar credito or~amentario no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhao e cinquenta mil reais) destinados a cobrir despesas de obras e instala~oes, consumo e servi~os a serem executadas pela Secretaria Municipal de Ciencia e Tecnologia do Municipio de Catalan. Pois bem, inicial cumpri salientar que a lei or~amentaria anual, quando da sua aprova~ao, contem os creditos or~amentarios distribuidos nos programas de trabalho que compoem o Or~amento Geral do Municipio. No entanto e comum muitas vezes a Lei Or~amentaria Anual, nao preve a realiza~ao de determinados dispendios ou nao dispoe de recursos suficientes para atende-los no exato momento em que deveriam ser efetuados, surgindo a possibilidade de utiliza~ao do mecanismo de creditos adicionais para que possa ser inserido elemento or~amentario suficiente para realiza~ao da despesa pretendida pela administra~ao. Portanto, os creditos adicionais sao instrumentos de ajustes or~amentarios, sendo "fundamental para oferecer flexibilidade e permitir a operacionalidade de qualquer sistema or~amentario" e que visam a atender as seguintes situa~oes: corrigir falhas da LOA; mudan~a de rumos das political publicas; varia~oes de pre~o de mercado de bens e servi~os a serem adquirid pelo governor e situa~oes emergenciais imprevistas, in causu a hipot PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA corre~ao da LOA que ainda com vetos a serem analisados, deixou de prever tal intento da administra~ao para o Exercicio 2.018. Dito isso, sob a egide da legalidade a Lei n° 4.320, de 17 de mar~o de 1964, traz que os creditos adicionais classificam-se em: • "suplementares, os destinados a refor~o de dota~ao or~amentaria;" • "especiais, os destinados a despesas para as quaffs nao haja dota~ao or~amentaria especifica;" • "extraordinarios, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerre, como~ao intestine ou calamidade publica." Conclui-se que o presente projeto de lei destinado a abertura de credito adicional de natureza especial se da de maneira correta uma vez que justamente a hipotese esta amoldada a ocorrencia da inexistencia de previsao de dota~ao para a realiza~ao de determinada despesa, ou seja, com a aprova~ao do presente projeto o Poder Legislativo viabilizara a cria~ao de novo item de despesa, que epos sera aberto por decreto do Poder Executivo na forma do art. 120, I, "d" da Lei Organica Municipal. Vale frisar que a obrigatoriedade de tais materials serem precedidas de autoriza~ao legislative e expressa pelo art. 167, V da CF/88 bem como pelo art. 62, V da LOM. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA Ressaltada as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade. Inicialmente cumpri destacar que a iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals do Municipio de Catalao e da administra~ao de seus organs, materias de sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/cart. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalao (GO), bem como ainda no art. 99, I do Regimento Interno da Casa. Quanto a re~imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em consonancia com os arts. 95 e 98, IV do Regimento Interno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitutionals concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal, sendo atribui~ao do Poder Legislativo sua aprecia~ao na forma do que dispoe o art. 14, III da Lei Organica do Municipio de Catalao. Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposi~a analisada e provida de juridicidade, passando a conclusao. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA CONCL USAO Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, Estadual e Municipal, bem Como as demais legisla~oes pertinentes no ordenamento, vejo como correto e plausivel. Uma vez estando sua reda~ao de acordo com a tecnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals. E o parecer, s.m.j.. CATALAO(GO), 08 DE JANEIRO DE 2.018. ~ut~ . 31168 BOTEGA AGUTAR PROCURADORGERAL 6 Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo AUTOGRAFO DE LEI n°. 01, de 09 de Janeiro de 2018. Dispoe sobre a autorizarao para abertura de Credito Adicional Especial e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orramento Municipal de 2018, um Credito Adicional de Natureza Especial no montante de R$1.050.000,00 (um milhao a cinquenta mil reais), destinados a implantarao e manutenCao dos serviCos de monitoramento urbano, vinculado a Secretaria Municipal de Ciencia e Tecnologia. § 1° A classificarao orramentaria a programatica, bem como a criarao da dotaCao para atender o objeto deste amigo, esta evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei. Art. 2° -Para acorrer as despesas or~amentarias com abertura do Credito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do Credito. Art. 3° -Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alteraroes necessarias a adequa~ao do PPA —Plano Plurianual 2018!2021, LDO —Lei de Diretrizes Orramentarias de 2018, eLOA-Lei Orramentaria Anual de 2018, a fim de contemplar as aroes alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor n. •ata de sua publica~ao. Deus . r arbosa da Rocha Presidente. is Camara Municipal de Catalao f Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.530, de 09 de Janeiro de 2018. Dispoe sobre a autoriza~ao para abertura de Credito Adicional Especial e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orgamento Municipal de 2018, um Credito Adicional de Natureza Especial no montante de R~ 1.050.000,00 (um milhao e cinquenta mil reais), destinados a implantagao e manutengao dos servipos de monitoramento urbano, vinculado a Secretaria Municipal de Ciencia e Tecnologia. § 1° A classificapao orpamentaria e programatica, bem Como a criagao da dotapao para atender o objeto deste artigo, esta evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei. Art. 2° -Para acorrer as despesas orpamentarias com abertura do Credito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do Credito. Art. 3°- Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterapoes necessarias a adequapao do PPA —Plano Plurianual 2018/2021, LDO —Lei de Diretrizes Orpamentarias de 2018, eLOA-Lei Orgamentaria Anual de 2018, a fim de contemplar as apoes alteradas neste Projeto de Lei. publicapao. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal