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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-04
Ementa"Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, uma casa residencial e o respectivo terreno que especifica, de propriedade de Amália Maria de Jesus".
native_id4746

Autoria

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~~ C~TALAt~ 
Cidade que sonha a faz. 
s. 
~, 
l~rocuradoria Gera! do Municip 
Officio n.°: d ~ 12018 Catalao, Q ~- de 
Senhor Presidenl:e, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
r'~.l.~ ~A'7 de 2.018. 
~~oToco~o 
,.QY.10-~ ~~eC~.fc=
r : ~~ ; 
Atraves do preser~te encaminhamos as Vossas Excelencias pars 
apreciagao e delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra a venda, ou 
desapropriar consensual ou judicialmente, uma casa residencial e o respectivo 
terreno que especifica, de propriedade de AMALIA MARIA DE JESUS". 
Com o Projeto or<~ apresentado o Executivo Municipal tem como 
objetivo criar as condigoes para a aquisiCir,o do imovel urbano, designado como UMA CASA 
RESIDENCIAL, com area de 57,20m2 e suas dependencias e benfeitorias, situada nesta 
cidade, na Rua Aldemar Ferrugem n° 1.Oi'1, no Bairro Santo Antonio e o respectivo terreno 
com a area de 17`~,18m2, registrado no C;RI local sob o n° 34.336, ficha 01, do livro 2 - de 
Registro Geral. 
Referida aquisi~ao se justifica por ser de necessidade publica e de 
relevante interesse social visando obter a melhoria das condiCoes de trafegabilidade na 
confluencia das Ruas Aldemar Ferrugem e Francisco Victor Rodrigues, no Setor Santo 
Antonio, nesta cidade; 
Informamos que c~ pre~o maximo a ser ofertado pelo imovel 
referenciado acima se limita a R$ 110.00~0,00 (cento e dez mil reais), pre~o este definido 
por comissao especial de avalia~ao de irr~oveis. 
Certo da especial ~~ten~ao a nossa solicitaCao, antecipamos nossos 
melhores agrade~:,imentos e renovamos protestor de elevada estima a distinguida 
considerarao, Atenciosamente, 
iADIB ELIAS J IOR 
PREF~O 
Exmo. Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
,. C~TALAt~ 
F (~ (i i;jf Cali i'' SOI'.~ld ~. ~ 1::. 
PROJETO DE LEI N° ~'X' , DE vc( DE' .~:::~::''~~~:r' DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra e 
venda, ou desapr~opriar consensual ou judicialmente, uma Casa 
residencial e o respectivo terreno que especifica, de 
propriedade de AM,4LIA MARIA DE JESUS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no 
use de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela 
Constituigao Federal, FAZ SABER, clue a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguintE~ Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em Home do Municipio 
de Catalan a adquirir por compr<~ e venda, desapropriar, consensual ou 
judicialmente, LIMA CASA RESIDE:NCIAL, com area de 57,20m2 e suas 
dependencias a benfeitorias, situada nests cidade, na Rua Aldemar Ferrugem n° 
1.071, no Bairro Santo Antonio e o respectivo terreno com a area de 172,18m2, 
registrado no CRI local sob o n° 34.33Ei, ficha 01, do livro 2 - de Registro Geral. 
Paragrafc► unico - 0 imovel ref~renciado no Caput deste artigo foi declarado 
de utilidade publics via do Decreto Municipal de n° 751, de 20 de dezembro de 2017, 
e sera adquirido por compra e venda au desapropriado mediante justa indenizagao, 
e destina-se a criar as condigoes pars a melhoria do trafego na confluencia da Rua 
Aldemar FerrugE;m e Francisco Victor Rodrigues, no Setor Santo Antonio, nests 
cidade. 
Art. 2° - U valor da aquisigao ~~or compra e venda e/ou desapropriagao, foi 
determinado em laudo de avaliagao elaborado e firmado por comissao designada 
por ato do Poder Executivo, composts de tres (03) membros no minimo. 
§ 1° - 0 valor da transapao devera ser correspondente ao valor de mercado 
do imovel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados ao valor 
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil rea s). 
„ ,,, 
CiATALAt~ 
Cidade que sonha a fez. l~rocuradoria Gera! do Municip 
§ 2° - 0 pagamento da indenizagao, na hipotese de ser consensual a 
expropriagao, podera ser em dinheirc, da~ao em pagamento, ou conjugapao des 
dugs modalidades. 
§ 3° - Para a formalizagao da ~~quisirao, devera o Poder Executivo verificar 
previamente a regularidade do imovel I~erante a Fazenda Publica e a inexistencia de 
onus reais sobre o mesmo, junto ao C~~rtorio de Registro de Imoveis. 
§ 4° - A~; despesas necessaries ao ato autorizado, tais Como custas e 
emolumentos cartorarios, texas de registros, a outras inerentes as transagoes 
imobiliarias, se darao a expenses do rnunicipio, dispensado o recolhimento do ITBI 
respectivo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execupao fiesta lei correrao a conta de 
verbas proprias cto orpamento vigente. 
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sue publicagao. 
Art. 5° - R.evogam-se as disposipoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO - G0, 
Estado de Goias, aos ;?'~ dies do mes de Janeiro de 2018. 
ADIB ELIAS JU ~ IOR 
PFZEFE 
v e 
~` CATALAN 
Cidade q~e sonha e faz. 
W Fls. 0 
DECRETO N° 751, de 20 de dezembr~;~ de 2017. 
"Declara de Ufilidade Publica para fins de 
desapropr,'a~ao, imovel situado na zona urbana do 
Municipio ~e Cafalao — Esfado de Goias". 
0 PREFEITO DO P~UNICIPIO DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribuiroes leg~~is conferidas pela Lei Organica do Municipio 
e pela Constituigao Federal, valendo dc~ faculdade a que alude a alinea "i" do Art. 5° 
do Decreto n° 3.365, de 21 de Junho dE~ 1941, e: 
CONSIDERANDO ser de competencia do Municipio legislar sobre 
assuntos de interesse local, nos termos do amigo 64, incisos I da Constituigao do 
Estado de Goias; 
CONSIDERANDO se~ de necessidade publica e de relevante 
interesse social a melhoria das condigoes de trafegabilidade na confluencia das 
Ruas Aldemar Ferrugem e Francisco Victor Rodrigues, no Setor Santo Antonio, 
nesta cidade; 
CONSIDERANDO ser reservada ao Municipio competencia para 
adquirir bens, inclusive mediante desapropriagao por necessidade ou por utilidade 
publica, ou por interesse social, nos termos do amigo 64, inciso VIII, da Constituigao 
do Estado de Goias; 
CONSIDERANDO, tuco mais sobre o assunto, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica declara:90 de utilidade publica, para os fins de 
desapropriagao, a se efetivar medi~:~nte acordo ou litigio, o imovel urbano 
constituido de UMA CASA RESIDE=NCIAL, com area de 57,20m2 e suas 
dependencias e benfeitorias, situada r~esta cidade, na Rua Aldemar Ferrugem n° 
PA FF+.'_i?JRF~ JF M 
~ATALAO 
Cidade yue sonha e faz. 
1.071, no Bairro Santo Antonio e o respectivo terreno com a area de 172,18m2, 
registrado no CRI local sob o n° 34.336, ficha 01, do livro 2 - de Registro Geral. 
Art. 2° A desapropria~ao de que trata o presente Decreto e 
declaratla de natureza urgente para efeito de imissao provisoria de posse em 
processo judicial de desapropria~ao, d~:sde logo autorizado, nos termos tlo Decreto￾Lei n° 3.365/1941. 
Art. 3° 0 imovel declaratlo de utilidade pGblica sera desapropriado 
mediante justa intleniza~ao, a destina-se a criar as condi~oes para a urbaniza~ao e 
melhoria da trafegabilidade na confluencia das Ruas Altlemar Ferrugem e Francisco 
Victor Rodrigues, no Setor Santo Antonio, nesta cidade; 
Art. 4° As despesas ;iecorrentes do presente Decreto correrao a 
conta tle dota~ao or~amentaria prevista no orCamento do Municipio. 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaCao, 
revogatlas as disposi~oes contrarias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos vinte 
Bias tlo mes tle dezembro de 2017. 
c. C.F~ 
ADI E'_IAS JU OR 
Prefeit 
c nr' ~tHr ~ '". ~ji~i Jr S . `~.i'r~J~ ~~. 
trG ~,c'La~~J~ v'" "._ i5iii:' JJv C 3~i4f 'G?% 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalan 
LA UDO DE A VALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~a"o, nomeados pela Portaria ri° 63 de 20 de Janeiro de 2017, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos 
a Avalia~ao do Imovel. 
- Um Imovel Situado na Rua Aldemar ferrugem n° 1.071, no 
Bairro Santo Antonio com uma area de 172,18 m2 e uma edifica~a"o de 
57,20 mz conforme consta no Registro de imoveis sob o n° R.3- 34.336, 
Livro 02 nests Cidade, propriedade de .9MALIA MARIA DE JESUS. 
Olmovel fits avaliado em R$110.000,00 ( Cento a Dez Mil 
Reais). 
Para efeito delta avalia~ao, foram considerados aspectos 
jisicos, topografzcos, valoriza~a"o e loca~liza~ao do Imovel. 
Diante do exposto pars que surfs todos os efeitos legais e 
juridicos, firmamos o presente laudo. 
Catalao, 20 de Dezembro de 2017. 
Adriano Naves 
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Adriano Patricio Rodrigues de Souza 
Helio Fernandes Leao 
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~, ESTADO DE GOIAS 
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COMARCA DE CATALAO 
Registro de Inioveis 
34.336 
Matricula 
O1 
F(cha 
Livro 2 -Registro Geral - 
C~~a.o, 16 de agc~sto de 2 0 07 . 
Oflcial 
IMOVEL: UMA CASA RESIDENC:LAL, com a area de 57,20m~ e suas 
dependencias e benfeitorias, situada nesta cidade, na Rua 
Aldemar Ferrugem n° 1.071, no Ba:LrrO Santo Antonio e o 
respectivo terreno com a area de 172,18m2 e as seguintes medidas 
e confronta~oes: Pela frent~= mede 23,00 metros e confronta com a 
Rua Aldemar Ferrugem; aos fundos mede 24,50 metros e confronta 
com a Rua Professor Francisco Victor Rodrigues; pelo lado 
direito mede 11,00 metros e confror..ta com a propriedade de 
Carmelindo Silverio Neto; e, pelo lado esquerdo mede 3,50 metros 
confrontando com uma rotL~la. PROPRIETARIO: NILSON AMADO DA 
SILVA, brasileiro, solteirc~, aposentado, CI n° . 1.181.228-G0., 
CPF n° 242.911.701-06, residente e domiciliado nesta cidade ._ 
S~ ~~ 
R.1-34.336. Catalao, 16 de ~~gosto de 2007. (Protocolo n° 87.282, 
Livro 1-D) Nos termos do Mandado de Registro, datado de 
26.04.2007, extraido dos Autos n° 207 (200600982658) da A~ao de 
Usucapiao, pela 2a Escrivania Civel e Anexos local, assinado 
pelo MM. Juiz de Direito da la Vara cesta Comarca, Dr. Antenor 
Eustaquio Borges Assun~ao, onde consta a respeitavel Senten~a de 
19.09.2006 e retifica~ao de 19.04.2007, com transito em julgado, 
que julgou procedente a A~ao de Usucapiao, requerida pelo 
proprietario, NILSON AMADO I)A SILVA, j<~ qualificado, conferindo￾lhe o dominio do imovel da Matricula acima. Valor Fiscal: 
R$300, 00 (trezentos reais) /~~~~, ~~,,,~;~._, 
Av.2-34.336. Catalao, 12. de mGio de 20:14. {Protocolo n° 128.231, 
Livro 1-F). Procede-se a present: averbagao Para nos termos do 
Requerimento datado de 18.02.2014, com ft;.lcro no artigo 213, inciso 
I, Letra G, da Lei n° 6.015/73 alterad<< pela Lei n° 10.931/2004;
altera.r o estado civil do proprietario do 
acima, Nilson Amado da Silva, Para DIVORCI~~DO. Dou fe. ~~`~' 
imovel da Matricula e R.1 
R.3-34.336. Catalao, 12 de main de 2014. {Protocolo n° 126.279, Livro 
1-F} Nos termos da adjudicagao em inven=ario do espolio de Nilson 
Amado da Silva, julgado nesta Comarca em :L7.10.2013, com transito em 
julgado, conforme Carta de Adjudica~ao e:~pedida pela Escrivania de~ 
Familia e Anexos local, assinada pelo MM. Juiz de Direito da 1a Vara 
desta Comarca, Dr. Antenor Eustaquio Borges Assungao, o imovel da 
Matricula e R.1 acima, foi adjudicado a herdeira AMP,LIA MARIA DE 
JESUS, brasileira, divorciada, aposentada, CI n° 900.139-SSP/GO, CPF 
n° 242.959.811-68, residence e domiciliada nesta cidade, no valor de 
~ ESTADO DE GOIAS 
.~., 
-~~ 
COfJtARCA DE CATALAO 
Registro~ de Imo►veis 
Livro z - Regisl:ro Gera1 
R$15. 000 , 00 (quinze mil reais) ~~~ 
i 
CERTIFICO QUEjO ULTIMO ATO PRATICADO 
NA MATRICULA Ni° 34.335 FICHA O1 
DO LIVRO N° 2' FOI o R.3 
DOU FE . 
CATALAO, 12 c~e maio de 2014. 
-~- ~, 
acima 
~J Gi(~—c- c.~L.~.~.0 
O F 'I C I A L 
EMOLTJMENTOS:: ~ ::R$ 24,15 
TAXA JUDICIAR~A:R$ 10,67 
TOTAL R$ 34,82 Karina 
PODER JUDICIARIO EST.A,DO 
DE GOIAS 
Selo Eletronico de Fiscaliza~ao 
0110:1402171006062002712 
~onsulte este selo em 
http~://extrajudicial.tjgo jus.br 
~~~v to FN L,-t
~5~ Ov11aRT,~ /Q'G 
C ~~ 
r' ~ e Escre+.++;nte Sub•Ofui2t z ~' 
~~ ~ p~ 
CARTCRIO DO REGISTRO t~' QE tpkbVElS E TAB.1° 
C DE NOTAS., g '=,~at~~~ J -Go~~a~ 
A 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
PARECER JURIDICO 
PARECER PJ N° 002/2.018 
Referencia: PROJETO DE LEI N° 002, de 04 de Janeiro de 2.018. 
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir per 
compra a vends, ou desapropriar consensual ou judicialmente, 
uma casa residential e o respective terreno que especifica, de 
propriedade de AMALIA MARIA DE JESUS". 
Autoria: PODER EXECUTIVO 
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER 
EXECUTIVO. AQUISICAO DE BEM IMOVEL DE INTERESSE 
Pl16LIC0. AUTORIZACAO LEGISLATIVA. NECESSIDADE EXPRESSA 
PELA LEI N° 8.666/93. COMPETENCIA PRIVATIVA. REQUSITOS 
PROCESSUAIS PRESENTEE. LEGALIDADE. 
Legalmente designada come organ de assessoria tecnica da 
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo 
legislative, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo 
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comissoes Temporarias, 
''~ em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n° 
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interne deste Poder 
Legislative, passe a analise do presente materia na melhor forma da lei. 
RELATORID 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo 
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a nomenc 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
"PROJETO DE LEI N° 002/2018" que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir por compra a vends, ou desapropriar consensual ou judicialmente, 
uma casa residential e o respectivo terreno que especifica, de propriedade de 
AM,4LIA MARIA DE JESUS". 
O Projeto foi encaminhado a Casa pars analise no dia 
04/01/2018, dentro do periodo de recesso, tendo o Chefe do Poder Executivo 
proferido convoca~ao da Casa pars analise e aprecia~ao da materia em sessao 
extraordinaria requerida pars o dia 09/01/2018, portanto, atendendo o prazo 
minimo de 72(setenta e dugs) horas expresso pelo Regimento Interno da Casa. 
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente 
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto pars emissao 
deste parecer por este organ consultivo na forma que segue. 
E o relato. 
ANALISE 
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito 
Municipal Brasileiro, 17.a edi4ao, Malheiros, 2.013, pag. 683: 
"A Assessoria Tecnico-Legislativa (...) desempenha fun~oes 
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e 
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivament 
tecnicos a cuidando da reda~ao dos stns legislativos. Nao Loma 
parte nas discussoes, ndo interfere nas delibera~oes do Plenari~~i4 
~~ ~e : a 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento 
formal a tecnico das leis a resolu~oes." 
Nesta otica linha verifica-se que o presente Projeto de Lei que 
visa autorizar o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra e venda, ou 
desapropriar consensual ou judicialmente, o tote de terreno que especifica, de 
propriedade de Amalia Maria de Jesus, para fins de utilidade publica na 
melhoria das condi~oes de trafegabilidade na confluencia das Ruas Aldemar 
Ferrugem e Francisco Victor Rodrigues, no Setor Santo Antonio nesta cidade. 
Trata-se, portanto, da possibilidade de aquisi~ao pela 
administra~ao publica de bem imovel de particular para fins de interesse da 
coletividade. Pois bem, e certo que de um modo geral a aquisi~ao onerosa de 
bens imoveis depende de previa autoriza~ao legal, que e o que se pretende 
com o presente projeto, que nos moldes legais dever ser precedido de 
''~ avalia~ao, dispensado no caso em comento a licita~ao, uma vez que o bem em 
testilha e unico. 
Ressaltada a considera~ao acima, passa-se a analise da iniciativa 
da proposi~ao, bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade e 
legalidade. 
Inicialmente cumpri destacar que a iniciativa e legitima, pois a 
proposi~ao trata dos interesses locals do Municipio de Catalan e da 
administra~ao de seus organs, materias de sua competencia previstas no .-rt: 
ti~ 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalan (GO), bem 
como ainda no art. 99, I do Regimento Interno da Casa. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio 
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em 
consonancia com os arts. 95 e 98, IV do Regimento Interno da Camara 
Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o 
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, 
com o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitucionais 
concernentes ao processo legislativo. Alem disso, ao Municipio, no use regular 
da autonomic constitutional, e assegurado cuidar de tudo que e de seu 
interesse local (art. 30, I), de acordo tom as regras previstas no art. 37 da 
Constitui~ao Federal. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Desta forma, verificando sua plena legalidade e considerando 0 
projeto tem finalidade justificavel de propiciar melhorias de trafegabilidade na 
localidade, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade, passando a 
conclusao. 
CONCL USAO 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando 
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos 
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, Estadual e Municipal, bem 
Como as demais legisla~oes pertinentes no ordenamento, vejo como correto e 
plausivel. 
Uma vez estando sue reda~ao de acordo com a tecnica 
legislative exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser 
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals. 
E o parecer, s.m.j.. 
CATALAO(GO), OS DE JANEIRO DE 2.018. 
The ~ ° 
~ 
8a Agui~{r 
1.168 
ADEU BOTEGA AGUTAR 
PROCURADORGERAL 
5 
Camara Municipal de Catalao 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 02, de 09 de Janeiro de 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra 
e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, uma 
casa residencial e o respectivo terreno que especifica, de 
propriedade de AM,4LIA MARIA DE JESUS". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em Home do 
Municipio de Catalao a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou 
judicialmente, UMA CASH RESIDENCIAL, com area de 57,20m2 e suas 
dependencias e benfeitorias, situada nesta cidade, na Rua Aldemar Ferrugem n° 
1,071, no Bairro Santo Antonio e o respectivo terreno com a area de 172,18m2, 
registrado no CRI local sob o n° 34.336, ficha 01, do livro 2 - de Registro Geral. 
Paragrafo unico - 0 imovel referenciado no capuf deste artigo foi 
declarado de utilidade publica via do Decreto Municipal de n° 751, de 20 de 
dezembro de 2017, e sera adquirido por compra e venda ou desapropriado 
mediante justa indenizapao; e destina-se a criar as condipoes para a melhoria do 
trafego na confluencia da Rua Aldemar Ferrugem e Francisco Victor Rodrigues, 
no Setor Santo Antonio, nesta cidade. 
Art. 2° - 0 valor da aquisigao por compra evenda e/ou desapropriapao, foi 
determinado em laudo de avaliapao elaborado e firmado por comissao designada 
por ato do Poder Executivo, composta de tres (03) membros no minimo. 
§ 1° - 0 valor da transagao devera ser correspondence ao valor de mercad 
do imovel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666193, limitados ao 
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). 
§ 2° - 0 pagamento da indenizagao, na hipotese de ser consensual a 
expropriagao, podera ser em dinheiro, dapao em pagamento, ou conjuga~ao des 
dues modalidades, 
§ 3° - Para a formalizagao da aquisigao, devera o Poder Executivo verificar 
previamente a regularidade do imovel perante a Fazenda Publica e a inexistencia 
de onus reais sobre o mesmo, junto ao Cartorio de Registro de Imoveis. 
§ 4° - As despesas necessaries ao ato autorizado, tais como custas e 
emolumentos cartorarios, texas de registros, e outras inerentes as transagoes 
imobiliarias, se darao a expenses do municipio, dispensado o recolhimento do 
ITBI respectivo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao fiesta lei correrao a conta 
de verbas proprias do orgamento vigente, 
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sue publicagao. 
Art. 5° - Revogam-se as disposigoes em contrario. 
Deusmy ar~osa da Roche 
Presidente, amara Municipal de Catalan 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.531, de 09 de Janeiro de 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por 
compra a venda, ou desapropriar consensual ou 
judicialmente, uma Casa residencial e o respectivo terreno 
que especifica, de propriedade de AMALIA MARIA DE 
JESUS". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em 
Home do Municipio de Catalao a adquirir por compra e venda, desapropriar, 
consensual ou judicialmente, UMA CASA RESIDENCIAL, com area de 57,20m2 e 
suas dependencias e benfeitorias, situada nesta cidade, na Rua Aldemar Ferrugem n° 
1.071, no Bairro Santo Antonio e o respectivo terreno com a area de 172,18m2, 
registrado no CRI local sob o n° 34.336. ficha 01, do livro 2 - de Registro Geral. 
Paragrafo unico -O imovel referenciado no Caput deste artigo 
foi declarado de utilidade publica via do Decreto Municipal de n° 751, de 20 de 
dezembro de 2017, e sera adquirido por compra e venda ou desapropriado mediante 
justa indeniza~ao, e destina-se a criar as condipoes para a melhoria do trafego na 
confluencia da Rua Aldemar Ferrugem e Francisco Victor Rodrigues, no Setor Santo 
Antonio, nesta cidade. 
Art. 2° - O valor da aquisigao por compra e venda e/ou 
desapropriagao, foi determinado em laudo de avaliapao elaborado e firmado por 
comissao designada por ato do Poder Executivo, composta de tres (03) membros no 
minimo. 
§ 1° - O valor da transagao devera ser correspondente ao val 
de mercado do imovel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/9 
limitados ao valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). 
§ 2° - O pagamento da indeniza~ao, na hipotese de ser 
consensual a expropriapao, podera ser em dinheiro, dapao em pagamento, ou 
conjugapao des dugs modalidades. 
§ 3° -Para a formalizapao da aquisi~ao, devera o Poder 
Executivo verificar previamente a regularidade do imovel perante a Fazenda Publics e 
a inexistencia de onus reais sobre o mesmo, junto ao Cartorio de Registro de Imoveis. 
§ 4° - As despesas necessaries ao ato autorizado, tais Como 
custas e emolumentos cartorarios, texas de registros, a outras inerentes as transapoes 
imobiliarias, se darao a expenses do municipio, dispensado o recolhimento do ITBI 
respectivo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execupao desta lei 
correrao a conta de verbas proprias do or~amento vigente. 
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sue publicapao. 
Art. 5° - Revogam-se as disposi~oes em contrario. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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