| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-04 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, uma casa residencial e o respectivo terreno que especifica, de propriedade de Amália Maria de Jesus". |
| native_id | 4746 |
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~~ C~TALAt~
Cidade que sonha a faz.
s.
~,
l~rocuradoria Gera! do Municip
Officio n.°: d ~ 12018 Catalao, Q ~- de
Senhor Presidenl:e,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
r'~.l.~ ~A'7 de 2.018.
~~oToco~o
,.QY.10-~ ~~eC~.fc=
r : ~~ ;
Atraves do preser~te encaminhamos as Vossas Excelencias pars
apreciagao e delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra a venda, ou
desapropriar consensual ou judicialmente, uma casa residencial e o respectivo
terreno que especifica, de propriedade de AMALIA MARIA DE JESUS".
Com o Projeto or<~ apresentado o Executivo Municipal tem como
objetivo criar as condigoes para a aquisiCir,o do imovel urbano, designado como UMA CASA
RESIDENCIAL, com area de 57,20m2 e suas dependencias e benfeitorias, situada nesta
cidade, na Rua Aldemar Ferrugem n° 1.Oi'1, no Bairro Santo Antonio e o respectivo terreno
com a area de 17`~,18m2, registrado no C;RI local sob o n° 34.336, ficha 01, do livro 2 - de
Registro Geral.
Referida aquisi~ao se justifica por ser de necessidade publica e de
relevante interesse social visando obter a melhoria das condiCoes de trafegabilidade na
confluencia das Ruas Aldemar Ferrugem e Francisco Victor Rodrigues, no Setor Santo
Antonio, nesta cidade;
Informamos que c~ pre~o maximo a ser ofertado pelo imovel
referenciado acima se limita a R$ 110.00~0,00 (cento e dez mil reais), pre~o este definido
por comissao especial de avalia~ao de irr~oveis.
Certo da especial ~~ten~ao a nossa solicitaCao, antecipamos nossos
melhores agrade~:,imentos e renovamos protestor de elevada estima a distinguida
considerarao, Atenciosamente,
iADIB ELIAS J IOR
PREF~O
Exmo. Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
,. C~TALAt~
F (~ (i i;jf Cali i'' SOI'.~ld ~. ~ 1::.
PROJETO DE LEI N° ~'X' , DE vc( DE' .~:::~::''~~~:r' DE 2018.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra e
venda, ou desapr~opriar consensual ou judicialmente, uma Casa
residencial e o respectivo terreno que especifica, de
propriedade de AM,4LIA MARIA DE JESUS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
use de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, clue a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguintE~ Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em Home do Municipio
de Catalan a adquirir por compr<~ e venda, desapropriar, consensual ou
judicialmente, LIMA CASA RESIDE:NCIAL, com area de 57,20m2 e suas
dependencias a benfeitorias, situada nests cidade, na Rua Aldemar Ferrugem n°
1.071, no Bairro Santo Antonio e o respectivo terreno com a area de 172,18m2,
registrado no CRI local sob o n° 34.33Ei, ficha 01, do livro 2 - de Registro Geral.
Paragrafc► unico - 0 imovel ref~renciado no Caput deste artigo foi declarado
de utilidade publics via do Decreto Municipal de n° 751, de 20 de dezembro de 2017,
e sera adquirido por compra e venda au desapropriado mediante justa indenizagao,
e destina-se a criar as condigoes pars a melhoria do trafego na confluencia da Rua
Aldemar FerrugE;m e Francisco Victor Rodrigues, no Setor Santo Antonio, nests
cidade.
Art. 2° - U valor da aquisigao ~~or compra e venda e/ou desapropriagao, foi
determinado em laudo de avaliagao elaborado e firmado por comissao designada
por ato do Poder Executivo, composts de tres (03) membros no minimo.
§ 1° - 0 valor da transapao devera ser correspondente ao valor de mercado
do imovel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados ao valor
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil rea s).
„ ,,,
CiATALAt~
Cidade que sonha a fez. l~rocuradoria Gera! do Municip
§ 2° - 0 pagamento da indenizagao, na hipotese de ser consensual a
expropriagao, podera ser em dinheirc, da~ao em pagamento, ou conjugapao des
dugs modalidades.
§ 3° - Para a formalizagao da ~~quisirao, devera o Poder Executivo verificar
previamente a regularidade do imovel I~erante a Fazenda Publica e a inexistencia de
onus reais sobre o mesmo, junto ao C~~rtorio de Registro de Imoveis.
§ 4° - A~; despesas necessaries ao ato autorizado, tais Como custas e
emolumentos cartorarios, texas de registros, a outras inerentes as transagoes
imobiliarias, se darao a expenses do rnunicipio, dispensado o recolhimento do ITBI
respectivo.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execupao fiesta lei correrao a conta de
verbas proprias cto orpamento vigente.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sue publicagao.
Art. 5° - R.evogam-se as disposipoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO - G0,
Estado de Goias, aos ;?'~ dies do mes de Janeiro de 2018.
ADIB ELIAS JU ~ IOR
PFZEFE
v e
~` CATALAN
Cidade q~e sonha e faz.
W Fls. 0
DECRETO N° 751, de 20 de dezembr~;~ de 2017.
"Declara de Ufilidade Publica para fins de
desapropr,'a~ao, imovel situado na zona urbana do
Municipio ~e Cafalao — Esfado de Goias".
0 PREFEITO DO P~UNICIPIO DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suas atribuiroes leg~~is conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constituigao Federal, valendo dc~ faculdade a que alude a alinea "i" do Art. 5°
do Decreto n° 3.365, de 21 de Junho dE~ 1941, e:
CONSIDERANDO ser de competencia do Municipio legislar sobre
assuntos de interesse local, nos termos do amigo 64, incisos I da Constituigao do
Estado de Goias;
CONSIDERANDO se~ de necessidade publica e de relevante
interesse social a melhoria das condigoes de trafegabilidade na confluencia das
Ruas Aldemar Ferrugem e Francisco Victor Rodrigues, no Setor Santo Antonio,
nesta cidade;
CONSIDERANDO ser reservada ao Municipio competencia para
adquirir bens, inclusive mediante desapropriagao por necessidade ou por utilidade
publica, ou por interesse social, nos termos do amigo 64, inciso VIII, da Constituigao
do Estado de Goias;
CONSIDERANDO, tuco mais sobre o assunto,
DECRETA:
Art. 1° Fica declara:90 de utilidade publica, para os fins de
desapropriagao, a se efetivar medi~:~nte acordo ou litigio, o imovel urbano
constituido de UMA CASA RESIDE=NCIAL, com area de 57,20m2 e suas
dependencias e benfeitorias, situada r~esta cidade, na Rua Aldemar Ferrugem n°
PA FF+.'_i?JRF~ JF M
~ATALAO
Cidade yue sonha e faz.
1.071, no Bairro Santo Antonio e o respectivo terreno com a area de 172,18m2,
registrado no CRI local sob o n° 34.336, ficha 01, do livro 2 - de Registro Geral.
Art. 2° A desapropria~ao de que trata o presente Decreto e
declaratla de natureza urgente para efeito de imissao provisoria de posse em
processo judicial de desapropria~ao, d~:sde logo autorizado, nos termos tlo DecretoLei n° 3.365/1941.
Art. 3° 0 imovel declaratlo de utilidade pGblica sera desapropriado
mediante justa intleniza~ao, a destina-se a criar as condi~oes para a urbaniza~ao e
melhoria da trafegabilidade na confluencia das Ruas Altlemar Ferrugem e Francisco
Victor Rodrigues, no Setor Santo Antonio, nesta cidade;
Art. 4° As despesas ;iecorrentes do presente Decreto correrao a
conta tle dota~ao or~amentaria prevista no orCamento do Municipio.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaCao,
revogatlas as disposi~oes contrarias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos vinte
Bias tlo mes tle dezembro de 2017.
c. C.F~
ADI E'_IAS JU OR
Prefeit
c nr' ~tHr ~ '". ~ji~i Jr S . `~.i'r~J~ ~~.
trG ~,c'La~~J~ v'" "._ i5iii:' JJv C 3~i4f 'G?%
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalan
LA UDO DE A VALIA~AO
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avalia~a"o, nomeados pela Portaria ri° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos
a Avalia~ao do Imovel.
- Um Imovel Situado na Rua Aldemar ferrugem n° 1.071, no
Bairro Santo Antonio com uma area de 172,18 m2 e uma edifica~a"o de
57,20 mz conforme consta no Registro de imoveis sob o n° R.3- 34.336,
Livro 02 nests Cidade, propriedade de .9MALIA MARIA DE JESUS.
Olmovel fits avaliado em R$110.000,00 ( Cento a Dez Mil
Reais).
Para efeito delta avalia~ao, foram considerados aspectos
jisicos, topografzcos, valoriza~a"o e loca~liza~ao do Imovel.
Diante do exposto pars que surfs todos os efeitos legais e
juridicos, firmamos o presente laudo.
Catalao, 20 de Dezembro de 2017.
Adriano Naves
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Adriano Patricio Rodrigues de Souza
Helio Fernandes Leao
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COMARCA DE CATALAO
Registro de Inioveis
34.336
Matricula
O1
F(cha
Livro 2 -Registro Geral -
C~~a.o, 16 de agc~sto de 2 0 07 .
Oflcial
IMOVEL: UMA CASA RESIDENC:LAL, com a area de 57,20m~ e suas
dependencias e benfeitorias, situada nesta cidade, na Rua
Aldemar Ferrugem n° 1.071, no Ba:LrrO Santo Antonio e o
respectivo terreno com a area de 172,18m2 e as seguintes medidas
e confronta~oes: Pela frent~= mede 23,00 metros e confronta com a
Rua Aldemar Ferrugem; aos fundos mede 24,50 metros e confronta
com a Rua Professor Francisco Victor Rodrigues; pelo lado
direito mede 11,00 metros e confror..ta com a propriedade de
Carmelindo Silverio Neto; e, pelo lado esquerdo mede 3,50 metros
confrontando com uma rotL~la. PROPRIETARIO: NILSON AMADO DA
SILVA, brasileiro, solteirc~, aposentado, CI n° . 1.181.228-G0.,
CPF n° 242.911.701-06, residente e domiciliado nesta cidade ._
S~ ~~
R.1-34.336. Catalao, 16 de ~~gosto de 2007. (Protocolo n° 87.282,
Livro 1-D) Nos termos do Mandado de Registro, datado de
26.04.2007, extraido dos Autos n° 207 (200600982658) da A~ao de
Usucapiao, pela 2a Escrivania Civel e Anexos local, assinado
pelo MM. Juiz de Direito da la Vara cesta Comarca, Dr. Antenor
Eustaquio Borges Assun~ao, onde consta a respeitavel Senten~a de
19.09.2006 e retifica~ao de 19.04.2007, com transito em julgado,
que julgou procedente a A~ao de Usucapiao, requerida pelo
proprietario, NILSON AMADO I)A SILVA, j<~ qualificado, conferindolhe o dominio do imovel da Matricula acima. Valor Fiscal:
R$300, 00 (trezentos reais) /~~~~, ~~,,,~;~._,
Av.2-34.336. Catalao, 12. de mGio de 20:14. {Protocolo n° 128.231,
Livro 1-F). Procede-se a present: averbagao Para nos termos do
Requerimento datado de 18.02.2014, com ft;.lcro no artigo 213, inciso
I, Letra G, da Lei n° 6.015/73 alterad<< pela Lei n° 10.931/2004;
altera.r o estado civil do proprietario do
acima, Nilson Amado da Silva, Para DIVORCI~~DO. Dou fe. ~~`~'
imovel da Matricula e R.1
R.3-34.336. Catalao, 12 de main de 2014. {Protocolo n° 126.279, Livro
1-F} Nos termos da adjudicagao em inven=ario do espolio de Nilson
Amado da Silva, julgado nesta Comarca em :L7.10.2013, com transito em
julgado, conforme Carta de Adjudica~ao e:~pedida pela Escrivania de~
Familia e Anexos local, assinada pelo MM. Juiz de Direito da 1a Vara
desta Comarca, Dr. Antenor Eustaquio Borges Assungao, o imovel da
Matricula e R.1 acima, foi adjudicado a herdeira AMP,LIA MARIA DE
JESUS, brasileira, divorciada, aposentada, CI n° 900.139-SSP/GO, CPF
n° 242.959.811-68, residence e domiciliada nesta cidade, no valor de
~ ESTADO DE GOIAS
.~.,
-~~
COfJtARCA DE CATALAO
Registro~ de Imo►veis
Livro z - Regisl:ro Gera1
R$15. 000 , 00 (quinze mil reais) ~~~
i
CERTIFICO QUEjO ULTIMO ATO PRATICADO
NA MATRICULA Ni° 34.335 FICHA O1
DO LIVRO N° 2' FOI o R.3
DOU FE .
CATALAO, 12 c~e maio de 2014.
-~- ~,
acima
~J Gi(~—c- c.~L.~.~.0
O F 'I C I A L
EMOLTJMENTOS:: ~ ::R$ 24,15
TAXA JUDICIAR~A:R$ 10,67
TOTAL R$ 34,82 Karina
PODER JUDICIARIO EST.A,DO
DE GOIAS
Selo Eletronico de Fiscaliza~ao
0110:1402171006062002712
~onsulte este selo em
http~://extrajudicial.tjgo jus.br
~~~v to FN L,-t
~5~ Ov11aRT,~ /Q'G
C ~~
r' ~ e Escre+.++;nte Sub•Ofui2t z ~'
~~ ~ p~
CARTCRIO DO REGISTRO t~' QE tpkbVElS E TAB.1°
C DE NOTAS., g '=,~at~~~ J -Go~~a~
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDICO
PARECER PJ N° 002/2.018
Referencia: PROJETO DE LEI N° 002, de 04 de Janeiro de 2.018.
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir per
compra a vends, ou desapropriar consensual ou judicialmente,
uma casa residential e o respective terreno que especifica, de
propriedade de AMALIA MARIA DE JESUS".
Autoria: PODER EXECUTIVO
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER
EXECUTIVO. AQUISICAO DE BEM IMOVEL DE INTERESSE
Pl16LIC0. AUTORIZACAO LEGISLATIVA. NECESSIDADE EXPRESSA
PELA LEI N° 8.666/93. COMPETENCIA PRIVATIVA. REQUSITOS
PROCESSUAIS PRESENTEE. LEGALIDADE.
Legalmente designada come organ de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo
legislative, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comissoes Temporarias,
''~ em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interne deste Poder
Legislative, passe a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELATORID
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a nomenc
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
"PROJETO DE LEI N° 002/2018" que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir por compra a vends, ou desapropriar consensual ou judicialmente,
uma casa residential e o respectivo terreno que especifica, de propriedade de
AM,4LIA MARIA DE JESUS".
O Projeto foi encaminhado a Casa pars analise no dia
04/01/2018, dentro do periodo de recesso, tendo o Chefe do Poder Executivo
proferido convoca~ao da Casa pars analise e aprecia~ao da materia em sessao
extraordinaria requerida pars o dia 09/01/2018, portanto, atendendo o prazo
minimo de 72(setenta e dugs) horas expresso pelo Regimento Interno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto pars emissao
deste parecer por este organ consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito
Municipal Brasileiro, 17.a edi4ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria Tecnico-Legislativa (...) desempenha fun~oes
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivament
tecnicos a cuidando da reda~ao dos stns legislativos. Nao Loma
parte nas discussoes, ndo interfere nas delibera~oes do Plenari~~i4
~~ ~e : a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal a tecnico das leis a resolu~oes."
Nesta otica linha verifica-se que o presente Projeto de Lei que
visa autorizar o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra e venda, ou
desapropriar consensual ou judicialmente, o tote de terreno que especifica, de
propriedade de Amalia Maria de Jesus, para fins de utilidade publica na
melhoria das condi~oes de trafegabilidade na confluencia das Ruas Aldemar
Ferrugem e Francisco Victor Rodrigues, no Setor Santo Antonio nesta cidade.
Trata-se, portanto, da possibilidade de aquisi~ao pela
administra~ao publica de bem imovel de particular para fins de interesse da
coletividade. Pois bem, e certo que de um modo geral a aquisi~ao onerosa de
bens imoveis depende de previa autoriza~ao legal, que e o que se pretende
com o presente projeto, que nos moldes legais dever ser precedido de
''~ avalia~ao, dispensado no caso em comento a licita~ao, uma vez que o bem em
testilha e unico.
Ressaltada a considera~ao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposi~ao, bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
Inicialmente cumpri destacar que a iniciativa e legitima, pois a
proposi~ao trata dos interesses locals do Municipio de Catalan e da
administra~ao de seus organs, materias de sua competencia previstas no .-rt:
ti~
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalan (GO), bem
como ainda no art. 99, I do Regimento Interno da Casa.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, IV do Regimento Interno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo. Alem disso, ao Municipio, no use regular
da autonomic constitutional, e assegurado cuidar de tudo que e de seu
interesse local (art. 30, I), de acordo tom as regras previstas no art. 37 da
Constitui~ao Federal.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Desta forma, verificando sua plena legalidade e considerando 0
projeto tem finalidade justificavel de propiciar melhorias de trafegabilidade na
localidade, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade, passando a
conclusao.
CONCL USAO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, Estadual e Municipal, bem
Como as demais legisla~oes pertinentes no ordenamento, vejo como correto e
plausivel.
Uma vez estando sue reda~ao de acordo com a tecnica
legislative exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals.
E o parecer, s.m.j..
CATALAO(GO), OS DE JANEIRO DE 2.018.
The ~ °
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8a Agui~{r
1.168
ADEU BOTEGA AGUTAR
PROCURADORGERAL
5
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 02, de 09 de Janeiro de 2018.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra
e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, uma
casa residencial e o respectivo terreno que especifica, de
propriedade de AM,4LIA MARIA DE JESUS".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em Home do
Municipio de Catalao a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou
judicialmente, UMA CASH RESIDENCIAL, com area de 57,20m2 e suas
dependencias e benfeitorias, situada nesta cidade, na Rua Aldemar Ferrugem n°
1,071, no Bairro Santo Antonio e o respectivo terreno com a area de 172,18m2,
registrado no CRI local sob o n° 34.336, ficha 01, do livro 2 - de Registro Geral.
Paragrafo unico - 0 imovel referenciado no capuf deste artigo foi
declarado de utilidade publica via do Decreto Municipal de n° 751, de 20 de
dezembro de 2017, e sera adquirido por compra e venda ou desapropriado
mediante justa indenizapao; e destina-se a criar as condipoes para a melhoria do
trafego na confluencia da Rua Aldemar Ferrugem e Francisco Victor Rodrigues,
no Setor Santo Antonio, nesta cidade.
Art. 2° - 0 valor da aquisigao por compra evenda e/ou desapropriapao, foi
determinado em laudo de avaliapao elaborado e firmado por comissao designada
por ato do Poder Executivo, composta de tres (03) membros no minimo.
§ 1° - 0 valor da transagao devera ser correspondence ao valor de mercad
do imovel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666193, limitados ao
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
§ 2° - 0 pagamento da indenizagao, na hipotese de ser consensual a
expropriagao, podera ser em dinheiro, dapao em pagamento, ou conjuga~ao des
dues modalidades,
§ 3° - Para a formalizagao da aquisigao, devera o Poder Executivo verificar
previamente a regularidade do imovel perante a Fazenda Publica e a inexistencia
de onus reais sobre o mesmo, junto ao Cartorio de Registro de Imoveis.
§ 4° - As despesas necessaries ao ato autorizado, tais como custas e
emolumentos cartorarios, texas de registros, e outras inerentes as transagoes
imobiliarias, se darao a expenses do municipio, dispensado o recolhimento do
ITBI respectivo.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao fiesta lei correrao a conta
de verbas proprias do orgamento vigente,
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sue publicagao.
Art. 5° - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Deusmy ar~osa da Roche
Presidente, amara Municipal de Catalan
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.531, de 09 de Janeiro de 2018.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por
compra a venda, ou desapropriar consensual ou
judicialmente, uma Casa residencial e o respectivo terreno
que especifica, de propriedade de AMALIA MARIA DE
JESUS".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em
Home do Municipio de Catalao a adquirir por compra e venda, desapropriar,
consensual ou judicialmente, UMA CASA RESIDENCIAL, com area de 57,20m2 e
suas dependencias e benfeitorias, situada nesta cidade, na Rua Aldemar Ferrugem n°
1.071, no Bairro Santo Antonio e o respectivo terreno com a area de 172,18m2,
registrado no CRI local sob o n° 34.336. ficha 01, do livro 2 - de Registro Geral.
Paragrafo unico -O imovel referenciado no Caput deste artigo
foi declarado de utilidade publica via do Decreto Municipal de n° 751, de 20 de
dezembro de 2017, e sera adquirido por compra e venda ou desapropriado mediante
justa indeniza~ao, e destina-se a criar as condipoes para a melhoria do trafego na
confluencia da Rua Aldemar Ferrugem e Francisco Victor Rodrigues, no Setor Santo
Antonio, nesta cidade.
Art. 2° - O valor da aquisigao por compra e venda e/ou
desapropriagao, foi determinado em laudo de avaliapao elaborado e firmado por
comissao designada por ato do Poder Executivo, composta de tres (03) membros no
minimo.
§ 1° - O valor da transagao devera ser correspondente ao val
de mercado do imovel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/9
limitados ao valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
§ 2° - O pagamento da indeniza~ao, na hipotese de ser
consensual a expropriapao, podera ser em dinheiro, dapao em pagamento, ou
conjugapao des dugs modalidades.
§ 3° -Para a formalizapao da aquisi~ao, devera o Poder
Executivo verificar previamente a regularidade do imovel perante a Fazenda Publics e
a inexistencia de onus reais sobre o mesmo, junto ao Cartorio de Registro de Imoveis.
§ 4° - As despesas necessaries ao ato autorizado, tais Como
custas e emolumentos cartorarios, texas de registros, a outras inerentes as transapoes
imobiliarias, se darao a expenses do municipio, dispensado o recolhimento do ITBI
respectivo.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execupao desta lei
correrao a conta de verbas proprias do or~amento vigente.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sue publicapao.
Art. 5° - Revogam-se as disposi~oes em contrario.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal