| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-01-04 |
| Ementa | "Altera a redação dos incisos II e III do Art. 1º da lei municipal de nº 3.107, de 30 de abril de 2014 da forma que especifica e dá outras providências". |
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Cidade, clue sortha a faz. i~rocuradaria Geral do Municipio
Officio n.°: ~~ ~ 12018
PROTOCOLO
nor ~ as ~ ~s~-
:,~~'
UJC~,r~,. J. ..cr S
Catalao, ~ ? de
Senhor Presidente,
Senhores Vereaclores,
Senhoras Vereacloras,
~,~u~'" de 2.018.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, pars a aprecia~ao
e deliberaCao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Alters a
reda~ao dos incisos 11 a 111 do Art. 1 ° da lei municipal de n° 3.107, de 30 de abril de 2014
da forma que especifica a da outras providencias".
0 Municipio de Catalao pretende aumentar o valor da concessao
mensal dos auxilios de moradia a alimenta~ao aos profissionais participantes do Programs
"Mais Medico". Tal alteragao se justifica pela necessidade em adequar o texto da lei municipal
com a redagao da PORTARIA N° 300, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 do Ministerio da Saude,
que reajusta os valores do fornecimento d~~ moradia a alimentagao a da outras providencias,
adequando o valor dos beneficios a realid~.de economics atual.
Certo da especial aten~ao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos a renovamo:> protestos de elevada estima a distinguida
considera~ao.
Atenciosamente,
ADIB L AS JUNIO~ i i i
F'refeita'
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo ~1e
Catalao -Goias.
r> ,. ~ rr
CATALAt'~
C:~;iaG- que scm~ia c faz. i'rocuradaria Gerai do Municipio
Projeto de lei n° ~~ , de ~ de..., :...~ ~ de 2018.
"Alters a reda~ao dos incisos 11 a 111 do Art. 1 ° da lei
municipal de n'' 3.107, de 30 de abril de 2014 da forma que
especifica a da outras providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suss atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio
e pela ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art.1° - Os inci:~os II a III do Art. 1°, da lei municipal de n°
3.107, de 30 de abril de 2014, passam, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte
redarao:
"Lei 3.107, de ~i'0 de abril de 2014:
Art. 1 ° - ...
1
11- Concessao Mensal de Auxilio Moradia, no valor de ate R$
2.750,00 (doffs mil sefecenfos e cinquenta reais) ao(s) profissional(is) medicos)
participanfe(s) do Programs "Mais Medicos" que atuar(em) no Municipio;
f REf EI 'I' IINA Ut ^/
CATALAC~
Cidade que sonha a faz. I'racuradoria Geral da Municipio
111 - Concessao Mensal de Auxilio Alimentarao, no valor de
ate R$ 770, 00 (sefecentos a setenta reais), ao(s) profissional(is) medicos)
participante(s) do Programa "Mais Me~~icos"que afuar(em) no Municipio;
Art. 2° - As despesas decorrentes da alteragao do inciso I I por
meio fiesta lei correrao a conta de verl~as proprias do orgamento vigente.
§ 1° - Para a exE:cugao da alteraCao do inciso III atraves fiesta
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orpamento Municipal de 2018, um
Credito Adicional de Natureza Especi~~l no montante de ate R$ 90.000,00 (noventa
mil reais).
§ 2° - A classific,~gao orgamentaria e programatica, bem como
a criagao da dotagao para atender o 0
deste projeto de Lei.
~jeto deste artigo, esta evidenciada no Anexo
Art. 3° -Para acorrer as despesas orgamentarias com
abertura do Credito Adicional Especi;~l de que trata esta Lei, serao utilizados os
recursos previstos no §1 ° do art. ~t3 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do Credito.
Art. 4° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
alteragoes necessarias a adequagao ~10 PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -
Lei de Diretrizes Orgamentarias de 2018, eLOA-Lei Orgamentaria Anual de 2018, a
fim de contemplar as agoes alteradas neste Projeto de Lei.
Cidade que sonha a faz. 1'rocurar~flria Geral do Municipi©
Art. 5° - Esta L~~i entra em vigor na data de sua publica~ao,
revogando-se as disposipoes em contrario.
GABINETE DC> PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos....Q.`f...dias do mes de ...,/~:.,?:~' de 2018.
~~~
A~.IB ELIAS,~UN R
~~ P r ~.~#'e i o
CATALAC)
C dale que ,onha e taz- Gabinete do Prefeito
ANE;{0 I
AO PROJETO DE LEI N° 12018.
DETALHAMENTO DA AC~AO E DOTAC~AO A SER ACRESCIDA AO ORC~AMENTO
MUNICIPAL, POR ME10 DO CREDITO E:~PECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ORGAO:FMS
Orgao: 09 — FUNDO MUNICIPAL DE :SAUDE;
Unidade: 0401 —FMS;
Fun~ao: 10 —SAUDE;
SubfunCao: 301 — ATENCAO BASICA;
Programa: 4009 —SAUDE COM QUALID/ODE;
Projeto Atividade
criada:
4037 — MANUTENCAO DO F.~A.S;
Elemento: 3.3.90.46 — AUXILIO - ALIMEI\ TACAO;
Fonte de Recurso: 102.000 — RECURSOS ORDINARIOS;
Pre#eitura de Catalao, CNPJ~MF n° 01.505.643/000?-50,
Rua tVassin Agel, n.° 505, Centro, Catalao - G0, CAP 7570?-050, (64) 344?-5000
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDICO
PARECER PJ N° 003/2.018
Referencia: PROJETO DE LEI N° 003, de 04 de Janeiro de 2.018.
Assunto: "Altera a reda4ao dos incisos II a III do Art. 1° da Lei
Municipal n° 3.107, de 30 de abril de 2.014 da forma que
especifica a da outras providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER
EXECUTIVO. ALTERAGAO DE LEI MUNICIPAL COM ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. AUTORIZAGAO LEGISLATIVA
MEDIANTE LEI GENERICA. REQUSITOS PROCESSUAIS PRESENTES.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 166, § 8° CF/88. NECESSIDADE DE LEI
ESPECI FICA. I LEGALI DADE.
Legalmente designada Como organ de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo
legislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislative des Comissoes Temporaries,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELATOR/O
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executiv
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a Home
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ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
"PROJETO DE LEI N° 003/2018" que "Alters a reda~ao dos incisos 11 a 111 do Art.
1° da Lei Municipal n° 3.107, de 30 de abril de 2.014 da forma que especifica e
da outras providencias".
O Projeto foi encaminhado a Casa pars analise no dia
04/01/2018, dentro do periodo de recesso, tendo o Chefe do Poder Executivo
proferido convoca~ao da Casa pars analise e aprecia~ao da materia em sessao
extraordinaria requerida pars o dia 09/01/2018, portanto, atendendo o prazo
minimo de 72(setenta e dugs) horas expresso pelo Regimento Interno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto pars emissao
deste parecer por este organ consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria Tecnico-Legislativa (...) desempenha fun4oes
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente
tecnicos a cuidando da reda~ao dos stns legislativos. Nao tome__...
parte nas discussoes, nao interfere nas delibera~oes do Plenario
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprim• amen,
formal a tecnico das leis a resolu~oes." ~~~~ ~;
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Nests otica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a
autoriza~ao do Poder Legislativo pars que o Poder Executivo Municipal possa
promover altera~ao na Lei Municipal n° 3.107/14, a fim de aumentar o valor da
concessao mensal do auxilio de moradia e alimenta~ao aos profissionais
participantes do Programs "Mais Medico".
Nota-se que a priori seria ate mesmo discutivel a necessidade
real do presente uma vez que ha autoriza~ao plena de reajuste anual dos
valores no corpo da lei que se pretende alterar, no entanto, sob este Campo
nao nos Cabe opinar.
A guisa do novo ajuste propiciado pela Portaria n° 300/17 do
Ministerio da Saude e da inten~ao de promover o realinhamento legal do texto
ors aprovado, rests plenamente aceitavel e legitima a propositura.
Contudo a norms se torna mais abrangente na medida em que
a pretexto de promover a altera~ao legal prenunciada, pretende-se no mesmo
corpo autoriza~ao de abertura de credito or~amentario no valor de R$
90.000,00(noventa mil reais) destinados a cobrir despesas dos aumentos.
Pois bem, a cerca do terra cumpri salientar que a lei
or~amentaria anual, quando da sus aprova~ao, contem os creditos
or~amentarios distribuidos nos programas de trabalho que compoem o
Or~amento Geral do Municipio.
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No entanto 2 comum muitas vezes a Lei Orgamentaria Anual,
nao preve a realiza~ao de determinados dispendios ou nao dispoe de recursos
suficientes para atende-los no exato momento em que deveriam ser efetuados,
surgindo a possibilidade de utiliza~ao do mecanismo de creditos adicionais para
que possa ser inserido elemento or4amentario suficiente para realiza~ao da
despesa pretendida pela administra~ao.
Portanto, os creditos adicionais sao instrumentos de ajustes
or~amentarios, sendo "fundamental para oferecer flexibilidade e permitir a
operacionalidade de qualquer sistema or~amentario" e que visam a atender as
seguintes situa~oes: corrigir falhas da LOA; mudan~a de rumos dal political
publicas; varia~oes de pre~o de mercado de bens e servi~os a serem adquiridos
pelo governor e situa~oes emergenciais imprevistas, in causu a hipotese de
corre~ao da LOA que ainda com vetos a serem analisados, deixou de prever tal
intento da administra~ao para o Exercicio 2.018.
Dito isso, sob a egide da legalidade a Lei n° 4.320, de 17 de
mar~o de 1964, traz que os creditos adicionais classificam-se em:
• "suplementares, os destinados a refor~o de dota~ao
or~amentaria;"
• "especiais, os destinados a despesas para as quail nao haja
dota~ao or~amentaria especifica;"
• "extraordinarios, os destinados a despesas urgentes
imprevistas, em caso de guerra, como~ao intestina ou calamidade publi
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Rests exaurir a viabilidade de sus autoriza~ao por meio de lei
generics Sobre o terra vale frisar o entendimento do Ministro Gilmar Mendes,
proferido no voto de julgamento da ADI 5154/PA, de relatoria do Ministro Luiz
Fux, assim registrado: "nao se deve confundir lei especifica com lei de
conteudo exclusivo", asseverando que "a Constitui~ao, quando exige que uma
lei regule exclusivamente determinada materia, o faz expressamente". No
entanto, vale registrar que tal incurso ate o presente fora seguido somente
pelos Ministros Dias Toffoli e Celso de Melo, estando o julgamento final
sobrestado aguardando o voto dos Ministros Alexandre de Morais, Luiz
Roberto Barroso e Edson Faccin, com posicionamento diverso ja referenciado
pela maioria composts dos Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurelio
Melo, Rosa Weber, Carmem Lucia, que seguem o relator Luiz Fux pelo
julgamento parcialmente procedente da agao direta de inconstitucionalidade,
em virtude justamente da nao observancia da necessidade de lei especifica
pars o fim.
Na mesma linha o Pleno do Tribunal de Contas dos Municipios
do Estado de Goias, atendendo consults da Camara Municipal de Ouro Verde,
proferiu o Acordao AC-COM n° 004/2.016 — TCM/G0, sob a relatoria do
Conselheiro Substituto Vasco C. A. Jambo orientou que ~~IVos terzuos dos
arts. 42 a 45 da Lei 4.320/64, a abertura de creditos
adicionais necessitam de previa autoriza~ao legislativa
atraves de lei especifica, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, devendo a abertura se dar atraves de decreto
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Executivo, mediante exposi~ao justificativa a indica~ao da
origem dos recursos correspondences ".
Isso e tambem o que preve o art. 61, § 8° da Lei Organica do
Municipio de Catalan que assim dispoe:
LEI MUNICIPAL N° 845, DE 05/04/1990 - (LOM)
Art . 61, ~ 8 ° - Os recursos que , em decorrencia
de veto, emenda ou rejei~ao da proposta de
orgamento anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderao ser utilizadas, conforme
o caso, mediante creditos especiais ou
suplementares, com previa a especifica
autoriza~ao legislativa.
A mesma exigencia encontra-se contida no art. 166, § 8° da
Constitui~ao Federal que assim dispoe:
CONSTITUI~AO FEDERAL DE 1.988
Art. 166 - Os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, as diretrizes or~amentarias, ao
orgamento anual a aos creditos adicionais serao
apreciados pelas dugs Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
~ 8 ° - Os recursos que , em decorrencia de veto ,
emenda ou rejeigao da proposta de orgamento
anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderao ser utilizadas, conforme o caso,
mediante creditos especiais ou suplementares,
com previa a especifica autoriza~ao
legislativa.
Conclui-se que o presente projeto de lei possui finalidade de
~~,
alem de alterar a legisla~ao que menciona promover a abertura de ,~redito ~'--
t~~
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adicional de natureza especial o que faz de maneira incorreta uma vez que
apesar da hipotese estar amoldada a ocorrencia da inexistencia de previsao de
dota~ao pars a realiza~ao de determinada despesa, deixa de faze-lo por meio
de lei especifica na forma orientada pela Lei Organica Municipal.
Ressaltada as considera~oes acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi~ao, bem como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
Inicialmente cumpri destacar que a iniciativa e legitima, pois a
proposi~ao trata dos interesses locals do Municipio de Catalao e da
administra~ao de seus organs, materias de sua competencia previstas no art.
30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalao (GO), bem
como ainda no art. 99, I do Regimento Interno da Casa.
Quanto a re~imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, IV do Regimento Interno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, ve-se que o projeto de lei em sua
segunda finalidade NAO preenche os requisitos constitucionais preteridos, ja
que pretende tambem a abertura de creditos adicionais de natureza especial
no or~amento por meio de LEI GENERICA ferindo, conforme demonstrado 0
art. 166, § 8° da Carta Maior.
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Quanto a le~alidade e juridicidade do projeto rests igualmente
prejudicado pela ofensa constitutional ja destacada prevista tambem no art.
61, § 8° da Lei Organics Municipal.
Desta forma, verificando sus ilegalidade, a proposi~ao ors
analisada e desprovida de juridicidade, passando a conclusao.
CONCL USAO
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que afronta a Lei Organics Municipal e Constitui~ao Federal do Brasil, bem
como ainda o Acordao AC-COM n° 004/2.016 — TCM/GO vejo como incorreto
opinando pela ILEGALIDADE do projeto em testilha.
Ressalta-se que em razao de sus soberania, o Plenario da Casa
podera pela maioria de seus membros rejeitar o presente na forma do art. 43,
§ 4° do Regimento da Casa, e apreciar a proposi~ao.
E o parecer, s.m.j..
SIG
THADEU BOTEGA AGUTAR
CAIaL~40 GO), OS DE JANEIRO DE 2.018.
~guiar
PROCURADOR GERAL
8
Camara Municipal de Catali;o
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 03, de 09 de Janeiro de 2018.
"A/tera a reda~ao dos incisor 11 a 111 do Art. 1 ° da lei
municipal den° 3.107, de 30 de abril de 2014 da forma que
especifica a da outras providencias."
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use
de suss prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Os incisos II e III do Art. 1°, da lei municipal de n°
3.107, de 30 de abril de 2014, passam, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte
redagao:
"Lei 3.107, de 30 de abril de 2014:
Art. 1 ° - ...
1
Il -Concessao Mensal de Auxilio Moradia, no valor de ate R$
2.750, 00 (doffs mil setecentos e cinquenta reais) ao(s) profissional(is) medicos)
participante(s) do Programa "Mais Medicos" que atuar(em) no Municipio;
111 -Concessao Mensal de Auxilio Alimenta~ao, no valor de
ate R$ 770,00 (setecentos e sefenta reais), ao(s) profissional(is) medicos)
participante(s) do Programa "Mais Medicos" que atuar(em) no Municipio;
Art. 2° - As despesas decorrentes da altera~ao do inciso II por
mein fiesta lei correrao a conta de verbas proprias do or~amento vigente.
§ 1° - Para a execu~ao da altera~ao do inciso III atraves fiesta
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no OrCamento Municipal de 2018, um
Credito Adicional de Natureza Especial no montante de ate R$ 90.000,00 (noventa
mil reais).
§ 2° - A classifica~ao orpamentaria e programatica, bem como
a criapao da dotapao pare atender o objeto deste artigo, esta evidenciada no Anexo
deste projeto de Lei.
Art. 3° -Para acorrer as despesas orramentarias com
abertura do Credito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os
recursos previstos no §1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do Credito.
Art. 4° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
altera~oes necessaries a adequa~ao do PPA -Plano Plurianual 201812021, LDO -
Lei de Diretrizes Or~amentarias de 2018, eLOA-Lei Orgamentaria Anual de 2018, a
fim de contemplar as apoes alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sue publica~ao,
revogando-se as disposi~oes em contrario.
Deus arbosa da Roche
Presidente d. Camara Municipal de Catalan
v cipal
Fts. 1 }
n.~,
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.532, de 09 de Janeiro de 2018.
"Alfera a reda~ao dos incisos 11 a Ill do Art. 9° da
lei municipal de n° 3.907, de 30 de abril de 2014
da forma que especifica a da outras
providencias."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de
suss prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Os incisos II a III do Art. 1°, da lei municipal de n°
3.107, de 30 de abril de 2014, passam, a partir desta data, a vigorar com a seguinte
reda~ao:
"Lei 3.907, de 30 de abril de 2094:
Art. 9 ° - ...
Il -Concessao Mensal de Auxilio Moradia, no valor de ate R$
2.750, 00 (doffs mil setecentos e cinquenta reais) ao(s) profissional(is) medicos)
parficipante(s) do Programa "Mais Medicos" que afuar(em) no Municipio;
111 -Concessao Mensal de Auxilio Alimenta~ao, no valor de ate
R$ 770, 00 (setecentos a setenfa reais), ao(s) profissional(is) medicos) participante(s)
do Programa "Mais Medicos" que atuar(em) no Municipio;
Art. 2° - As despesas decorrentes da alteragao do inciso II
meio desta lei correrao a conta de verbas proprias do orgamento vigente.
§ 1° - Para a execugao da alteragao do inciso III atraves desta
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orgamento Municipal de 2018, um
Credito Adicional de Natureza Especial no montante de ate R$ 90.000,00 (noventa mil
reais).
§ 2° - A classificapao orgamentaria e programatica, bem Como
a criapao da dotagao pars atender o objeto dente artigo, esta evidenciada no Anexo I
dente projeto de Lei.
Art. 3° -Para acorrer as despesas orgamentarias com abertura
do Credito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos
previstos no §1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados,
detalhadamente, no Decreto de abertura do Credito.
Art. 4° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
alterapoes necessarias a adequagao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei
de Diretrizes Orgamentarias de 2018, eLOA-Lei Orgamentaria Anual de 2018, a fim de
contemplar as agoes alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao,
revogando-se as disposipoes em contrario.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal