br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-04
Ementa"Altera a redação dos incisos II e III do Art. 1º da lei municipal de nº 3.107, de 30 de abril de 2014 da forma que especifica e dá outras providências".
native_id4747

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Cidade, clue sortha a faz. i~rocuradaria Geral do Municipio 
Officio n.°: ~~ ~ 12018 
PROTOCOLO 
nor ~ as ~ ~s~-
:,~~' 
UJC~,r~,. J. ..cr S
Catalao, ~ ? de 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereaclores, 
Senhoras Vereacloras, 
~,~u~'" de 2.018. 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, pars a aprecia~ao 
e deliberaCao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Alters a 
reda~ao dos incisos 11 a 111 do Art. 1 ° da lei municipal de n° 3.107, de 30 de abril de 2014 
da forma que especifica a da outras providencias". 
0 Municipio de Catalao pretende aumentar o valor da concessao 
mensal dos auxilios de moradia a alimenta~ao aos profissionais participantes do Programs 
"Mais Medico". Tal alteragao se justifica pela necessidade em adequar o texto da lei municipal 
com a redagao da PORTARIA N° 300, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 do Ministerio da Saude, 
que reajusta os valores do fornecimento d~~ moradia a alimentagao a da outras providencias, 
adequando o valor dos beneficios a realid~.de economics atual. 
Certo da especial aten~ao a nossa solicitagao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos a renovamo:> protestos de elevada estima a distinguida 
considera~ao. 
Atenciosamente, 
ADIB L AS JUNIO~ i i i 
F'refeita' 
Ao Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo ~1e 
Catalao -Goias. 
r> ,. ~ rr 
CATALAt'~ 
C:~;iaG- que scm~ia c faz. i'rocuradaria Gerai do Municipio 
Projeto de lei n° ~~ , de ~ de..., :...~ ~ de 2018. 
"Alters a reda~ao dos incisos 11 a 111 do Art. 1 ° da lei 
municipal de n'' 3.107, de 30 de abril de 2014 da forma que 
especifica a da outras providencias." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suss atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio 
e pela ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art.1° - Os inci:~os II a III do Art. 1°, da lei municipal de n° 
3.107, de 30 de abril de 2014, passam, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte 
redarao: 
"Lei 3.107, de ~i'0 de abril de 2014: 
Art. 1 ° - ... 
1 
11- Concessao Mensal de Auxilio Moradia, no valor de ate R$ 
2.750,00 (doffs mil sefecenfos e cinquenta reais) ao(s) profissional(is) medicos) 
participanfe(s) do Programs "Mais Medicos" que atuar(em) no Municipio; 
f REf EI 'I' IINA Ut ^/ 
CATALAC~ 
Cidade que sonha a faz. I'racuradoria Geral da Municipio 
111 - Concessao Mensal de Auxilio Alimentarao, no valor de 
ate R$ 770, 00 (sefecentos a setenta reais), ao(s) profissional(is) medicos) 
participante(s) do Programa "Mais Me~~icos"que afuar(em) no Municipio; 
Art. 2° - As despesas decorrentes da alteragao do inciso I I por 
meio fiesta lei correrao a conta de verl~as proprias do orgamento vigente. 
§ 1° - Para a exE:cugao da alteraCao do inciso III atraves fiesta 
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orpamento Municipal de 2018, um 
Credito Adicional de Natureza Especi~~l no montante de ate R$ 90.000,00 (noventa 
mil reais). 
§ 2° - A classific,~gao orgamentaria e programatica, bem como 
a criagao da dotagao para atender o 0 
deste projeto de Lei. 
~jeto deste artigo, esta evidenciada no Anexo 
Art. 3° -Para acorrer as despesas orgamentarias com 
abertura do Credito Adicional Especi;~l de que trata esta Lei, serao utilizados os 
recursos previstos no §1 ° do art. ~t3 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem 
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do Credito. 
Art. 4° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as 
alteragoes necessarias a adequagao ~10 PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -
Lei de Diretrizes Orgamentarias de 2018, eLOA-Lei Orgamentaria Anual de 2018, a 
fim de contemplar as agoes alteradas neste Projeto de Lei. 
Cidade que sonha a faz. 1'rocurar~flria Geral do Municipi© 
Art. 5° - Esta L~~i entra em vigor na data de sua publica~ao, 
revogando-se as disposipoes em contrario. 
GABINETE DC> PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos....Q.`f...dias do mes de ...,/~:.,?:~' de 2018. 
~~~ 
A~.IB ELIAS,~UN R 
~~ P r ~.~#'e i o 
CATALAC) 
C dale que ,onha e taz- Gabinete do Prefeito 
ANE;{0 I 
AO PROJETO DE LEI N° 12018. 
DETALHAMENTO DA AC~AO E DOTAC~AO A SER ACRESCIDA AO ORC~AMENTO 
MUNICIPAL, POR ME10 DO CREDITO E:~PECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI. 
ORGAO:FMS 
Orgao: 09 — FUNDO MUNICIPAL DE :SAUDE; 
Unidade: 0401 —FMS; 
Fun~ao: 10 —SAUDE; 
SubfunCao: 301 — ATENCAO BASICA; 
Programa: 4009 —SAUDE COM QUALID/ODE; 
Projeto Atividade 
criada: 
4037 — MANUTENCAO DO F.~A.S; 
Elemento: 3.3.90.46 — AUXILIO - ALIMEI\ TACAO; 
Fonte de Recurso: 102.000 — RECURSOS ORDINARIOS; 
Pre#eitura de Catalao, CNPJ~MF n° 01.505.643/000?-50, 
Rua tVassin Agel, n.° 505, Centro, Catalao - G0, CAP 7570?-050, (64) 344?-5000 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
PARECER JURIDICO 
PARECER PJ N° 003/2.018 
Referencia: PROJETO DE LEI N° 003, de 04 de Janeiro de 2.018. 
Assunto: "Altera a reda4ao dos incisos II a III do Art. 1° da Lei 
Municipal n° 3.107, de 30 de abril de 2.014 da forma que 
especifica a da outras providencias". 
Autoria: PODER EXECUTIVO 
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER 
EXECUTIVO. ALTERAGAO DE LEI MUNICIPAL COM ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. AUTORIZAGAO LEGISLATIVA 
MEDIANTE LEI GENERICA. REQUSITOS PROCESSUAIS PRESENTES. 
IMPOSSIBILIDADE. ART. 166, § 8° CF/88. NECESSIDADE DE LEI 
ESPECI FICA. I LEGALI DADE. 
Legalmente designada Como organ de assessoria tecnica da 
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo 
legislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo 
assessoramento e consultoria tecnico-legislative des Comissoes Temporaries, 
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n° 
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder 
Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei. 
RELATOR/O 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executiv 
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a Home 
1 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
"PROJETO DE LEI N° 003/2018" que "Alters a reda~ao dos incisos 11 a 111 do Art. 
1° da Lei Municipal n° 3.107, de 30 de abril de 2.014 da forma que especifica e 
da outras providencias". 
O Projeto foi encaminhado a Casa pars analise no dia 
04/01/2018, dentro do periodo de recesso, tendo o Chefe do Poder Executivo 
proferido convoca~ao da Casa pars analise e aprecia~ao da materia em sessao 
extraordinaria requerida pars o dia 09/01/2018, portanto, atendendo o prazo 
minimo de 72(setenta e dugs) horas expresso pelo Regimento Interno da Casa. 
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente 
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto pars emissao 
deste parecer por este organ consultivo na forma que segue. 
E o relato. 
ANALISE 
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito 
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, pag. 683: 
"A Assessoria Tecnico-Legislativa (...) desempenha fun4oes 
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e 
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente 
tecnicos a cuidando da reda~ao dos stns legislativos. Nao tome__... 
parte nas discussoes, nao interfere nas delibera~oes do Plenario 
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprim• amen,
formal a tecnico das leis a resolu~oes." ~~~~ ~; 
2 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
Nests otica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a 
autoriza~ao do Poder Legislativo pars que o Poder Executivo Municipal possa 
promover altera~ao na Lei Municipal n° 3.107/14, a fim de aumentar o valor da 
concessao mensal do auxilio de moradia e alimenta~ao aos profissionais 
participantes do Programs "Mais Medico". 
Nota-se que a priori seria ate mesmo discutivel a necessidade 
real do presente uma vez que ha autoriza~ao plena de reajuste anual dos 
valores no corpo da lei que se pretende alterar, no entanto, sob este Campo 
nao nos Cabe opinar. 
A guisa do novo ajuste propiciado pela Portaria n° 300/17 do 
Ministerio da Saude e da inten~ao de promover o realinhamento legal do texto 
ors aprovado, rests plenamente aceitavel e legitima a propositura. 
Contudo a norms se torna mais abrangente na medida em que 
a pretexto de promover a altera~ao legal prenunciada, pretende-se no mesmo 
corpo autoriza~ao de abertura de credito or~amentario no valor de R$ 
90.000,00(noventa mil reais) destinados a cobrir despesas dos aumentos. 
Pois bem, a cerca do terra cumpri salientar que a lei 
or~amentaria anual, quando da sus aprova~ao, contem os creditos 
or~amentarios distribuidos nos programas de trabalho que compoem o 
Or~amento Geral do Municipio. 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
No entanto 2 comum muitas vezes a Lei Orgamentaria Anual, 
nao preve a realiza~ao de determinados dispendios ou nao dispoe de recursos 
suficientes para atende-los no exato momento em que deveriam ser efetuados, 
surgindo a possibilidade de utiliza~ao do mecanismo de creditos adicionais para 
que possa ser inserido elemento or4amentario suficiente para realiza~ao da 
despesa pretendida pela administra~ao. 
Portanto, os creditos adicionais sao instrumentos de ajustes 
or~amentarios, sendo "fundamental para oferecer flexibilidade e permitir a 
operacionalidade de qualquer sistema or~amentario" e que visam a atender as 
seguintes situa~oes: corrigir falhas da LOA; mudan~a de rumos dal political 
publicas; varia~oes de pre~o de mercado de bens e servi~os a serem adquiridos 
pelo governor e situa~oes emergenciais imprevistas, in causu a hipotese de 
corre~ao da LOA que ainda com vetos a serem analisados, deixou de prever tal 
intento da administra~ao para o Exercicio 2.018. 
Dito isso, sob a egide da legalidade a Lei n° 4.320, de 17 de 
mar~o de 1964, traz que os creditos adicionais classificam-se em: 
• "suplementares, os destinados a refor~o de dota~ao 
or~amentaria;" 
• "especiais, os destinados a despesas para as quail nao haja 
dota~ao or~amentaria especifica;" 
• "extraordinarios, os destinados a despesas urgentes 
imprevistas, em caso de guerra, como~ao intestina ou calamidade publi 
4 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
Rests exaurir a viabilidade de sus autoriza~ao por meio de lei 
generics Sobre o terra vale frisar o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, 
proferido no voto de julgamento da ADI 5154/PA, de relatoria do Ministro Luiz 
Fux, assim registrado: "nao se deve confundir lei especifica com lei de 
conteudo exclusivo", asseverando que "a Constitui~ao, quando exige que uma 
lei regule exclusivamente determinada materia, o faz expressamente". No 
entanto, vale registrar que tal incurso ate o presente fora seguido somente 
pelos Ministros Dias Toffoli e Celso de Melo, estando o julgamento final 
sobrestado aguardando o voto dos Ministros Alexandre de Morais, Luiz 
Roberto Barroso e Edson Faccin, com posicionamento diverso ja referenciado 
pela maioria composts dos Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurelio 
Melo, Rosa Weber, Carmem Lucia, que seguem o relator Luiz Fux pelo 
julgamento parcialmente procedente da agao direta de inconstitucionalidade, 
em virtude justamente da nao observancia da necessidade de lei especifica 
pars o fim. 
Na mesma linha o Pleno do Tribunal de Contas dos Municipios 
do Estado de Goias, atendendo consults da Camara Municipal de Ouro Verde, 
proferiu o Acordao AC-COM n° 004/2.016 — TCM/G0, sob a relatoria do 
Conselheiro Substituto Vasco C. A. Jambo orientou que ~~IVos terzuos dos 
arts. 42 a 45 da Lei 4.320/64, a abertura de creditos 
adicionais necessitam de previa autoriza~ao legislativa 
atraves de lei especifica, de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, devendo a abertura se dar atraves de decreto 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
Executivo, mediante exposi~ao justificativa a indica~ao da 
origem dos recursos correspondences ". 
Isso e tambem o que preve o art. 61, § 8° da Lei Organica do 
Municipio de Catalan que assim dispoe: 
LEI MUNICIPAL N° 845, DE 05/04/1990 - (LOM) 
Art . 61, ~ 8 ° - Os recursos que , em decorrencia 
de veto, emenda ou rejei~ao da proposta de 
orgamento anual, ficarem sem despesas 
correspondentes poderao ser utilizadas, conforme 
o caso, mediante creditos especiais ou 
suplementares, com previa a especifica 
autoriza~ao legislativa. 
A mesma exigencia encontra-se contida no art. 166, § 8° da 
Constitui~ao Federal que assim dispoe: 
CONSTITUI~AO FEDERAL DE 1.988 
Art. 166 - Os projetos de lei relativos ao plano 
plurianual, as diretrizes or~amentarias, ao 
orgamento anual a aos creditos adicionais serao 
apreciados pelas dugs Casas do Congresso 
Nacional, na forma do regimento comum. 
~ 8 ° - Os recursos que , em decorrencia de veto , 
emenda ou rejeigao da proposta de orgamento 
anual, ficarem sem despesas correspondentes 
poderao ser utilizadas, conforme o caso, 
mediante creditos especiais ou suplementares, 
com previa a especifica autoriza~ao 
legislativa. 
Conclui-se que o presente projeto de lei possui finalidade de 
~~, 
alem de alterar a legisla~ao que menciona promover a abertura de ,~redito ~'--
t~~ 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
adicional de natureza especial o que faz de maneira incorreta uma vez que 
apesar da hipotese estar amoldada a ocorrencia da inexistencia de previsao de 
dota~ao pars a realiza~ao de determinada despesa, deixa de faze-lo por meio 
de lei especifica na forma orientada pela Lei Organica Municipal. 
Ressaltada as considera~oes acima, passa-se a analise da 
iniciativa da proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, 
constitucionalidade e legalidade. 
Inicialmente cumpri destacar que a iniciativa e legitima, pois a 
proposi~ao trata dos interesses locals do Municipio de Catalao e da 
administra~ao de seus organs, materias de sua competencia previstas no art. 
30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalao (GO), bem 
como ainda no art. 99, I do Regimento Interno da Casa. 
Quanto a re~imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio 
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em 
consonancia com os arts. 95 e 98, IV do Regimento Interno da Camara 
Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, ve-se que o projeto de lei em sua 
segunda finalidade NAO preenche os requisitos constitucionais preteridos, ja 
que pretende tambem a abertura de creditos adicionais de natureza especial 
no or~amento por meio de LEI GENERICA ferindo, conforme demonstrado 0 
art. 166, § 8° da Carta Maior. 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
Quanto a le~alidade e juridicidade do projeto rests igualmente 
prejudicado pela ofensa constitutional ja destacada prevista tambem no art. 
61, § 8° da Lei Organics Municipal. 
Desta forma, verificando sus ilegalidade, a proposi~ao ors 
analisada e desprovida de juridicidade, passando a conclusao. 
CONCL USAO 
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando 
que afronta a Lei Organics Municipal e Constitui~ao Federal do Brasil, bem 
como ainda o Acordao AC-COM n° 004/2.016 — TCM/GO vejo como incorreto 
opinando pela ILEGALIDADE do projeto em testilha. 
Ressalta-se que em razao de sus soberania, o Plenario da Casa 
podera pela maioria de seus membros rejeitar o presente na forma do art. 43, 
§ 4° do Regimento da Casa, e apreciar a proposi~ao. 
E o parecer, s.m.j.. 
SIG 
THADEU BOTEGA AGUTAR 
CAIaL~40 GO), OS DE JANEIRO DE 2.018. 
~guiar 
PROCURADOR GERAL 
8 
Camara Municipal de Catali;o 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 03, de 09 de Janeiro de 2018. 
"A/tera a reda~ao dos incisor 11 a 111 do Art. 1 ° da lei 
municipal den° 3.107, de 30 de abril de 2014 da forma que 
especifica a da outras providencias." 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use 
de suss prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - Os incisos II e III do Art. 1°, da lei municipal de n° 
3.107, de 30 de abril de 2014, passam, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte 
redagao: 
"Lei 3.107, de 30 de abril de 2014: 
Art. 1 ° - ... 
1 
Il -Concessao Mensal de Auxilio Moradia, no valor de ate R$ 
2.750, 00 (doffs mil setecentos e cinquenta reais) ao(s) profissional(is) medicos) 
participante(s) do Programa "Mais Medicos" que atuar(em) no Municipio; 
111 -Concessao Mensal de Auxilio Alimenta~ao, no valor de 
ate R$ 770,00 (setecentos e sefenta reais), ao(s) profissional(is) medicos) 
participante(s) do Programa "Mais Medicos" que atuar(em) no Municipio; 
Art. 2° - As despesas decorrentes da altera~ao do inciso II por 
mein fiesta lei correrao a conta de verbas proprias do or~amento vigente. 
§ 1° - Para a execu~ao da altera~ao do inciso III atraves fiesta 
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no OrCamento Municipal de 2018, um 
Credito Adicional de Natureza Especial no montante de ate R$ 90.000,00 (noventa 
mil reais). 
§ 2° - A classifica~ao orpamentaria e programatica, bem como 
a criapao da dotapao pare atender o objeto deste artigo, esta evidenciada no Anexo 
deste projeto de Lei. 
Art. 3° -Para acorrer as despesas orramentarias com 
abertura do Credito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os 
recursos previstos no §1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem 
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do Credito. 
Art. 4° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as 
altera~oes necessaries a adequa~ao do PPA -Plano Plurianual 201812021, LDO -
Lei de Diretrizes Or~amentarias de 2018, eLOA-Lei Orgamentaria Anual de 2018, a 
fim de contemplar as apoes alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sue publica~ao, 
revogando-se as disposi~oes em contrario. 
Deus arbosa da Roche 
Presidente d. Camara Municipal de Catalan 
v cipal 
Fts. 1 } 
n.~, 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.532, de 09 de Janeiro de 2018. 
"Alfera a reda~ao dos incisos 11 a Ill do Art. 9° da 
lei municipal de n° 3.907, de 30 de abril de 2014 
da forma que especifica a da outras 
providencias." 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de 
suss prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - Os incisos II a III do Art. 1°, da lei municipal de n° 
3.107, de 30 de abril de 2014, passam, a partir desta data, a vigorar com a seguinte 
reda~ao: 
"Lei 3.907, de 30 de abril de 2094: 
Art. 9 ° - ... 
Il -Concessao Mensal de Auxilio Moradia, no valor de ate R$ 
2.750, 00 (doffs mil setecentos e cinquenta reais) ao(s) profissional(is) medicos) 
parficipante(s) do Programa "Mais Medicos" que afuar(em) no Municipio; 
111 -Concessao Mensal de Auxilio Alimenta~ao, no valor de ate 
R$ 770, 00 (setecentos a setenfa reais), ao(s) profissional(is) medicos) participante(s) 
do Programa "Mais Medicos" que atuar(em) no Municipio; 
Art. 2° - As despesas decorrentes da alteragao do inciso II 
meio desta lei correrao a conta de verbas proprias do orgamento vigente. 
§ 1° - Para a execugao da alteragao do inciso III atraves desta 
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orgamento Municipal de 2018, um 
Credito Adicional de Natureza Especial no montante de ate R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais). 
§ 2° - A classificapao orgamentaria e programatica, bem Como 
a criapao da dotagao pars atender o objeto dente artigo, esta evidenciada no Anexo I 
dente projeto de Lei. 
Art. 3° -Para acorrer as despesas orgamentarias com abertura 
do Credito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos 
previstos no §1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados, 
detalhadamente, no Decreto de abertura do Credito. 
Art. 4° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as 
alterapoes necessarias a adequagao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei 
de Diretrizes Orgamentarias de 2018, eLOA-Lei Orgamentaria Anual de 2018, a fim de 
contemplar as agoes alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, 
revogando-se as disposipoes em contrario. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →