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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-01-04
Ementa"Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros 'mototaxista', serviço comunitário de rua 'motoboy' e transporte de mercadorias 'motofrete' e contém outras disposições".
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aHFr .: iruen or.--: ~r 
CATALAQ 
Cidade que sonha a faz. I'rocuradoria Geral do Municipio 
Officio n.°: ~0 ~ /2018 Catalan, ~~ ~~-- de 
PROTOCOLO 
~`(I ~~l / ~L~1~ 
.~~
1~ 
1u.c:a.r, ~JCi>~t~ 
Senhor Presidente, 
Senhores Vere~rdores, 
Senhoras Vere~rdoras, 
de 2.018. 
Tenho a honra ~~e encaminhar a Vossa Excelencia, pars a 
aprecia~ao e delibera~ao dessa august; Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei 
que "Regulamenta o exercicio das at`ividades dos profissionais em transporte 
de passageiros "mototaxista'; servi~o comunifario de rua "motoboy" e 
transporte de mercadorias "motofret~:" a contem outras disposi~oes" 
Algumas localid~rdes da cidade de Catalan, por suas condiCoes 
viarias, topograficas, urbanas ou por q~aalquer outro motivo, nao sao adequadamente 
atendidas pelos demais meios de transporte. Como sempre os fatos antecipam-se ao 
direito e o serviro de Mototaxi tornou-sE~ uma realidade em nossa cidade desde o final 
da decada de 90. 
Posteriormente ;~ Lei Federal n° 12.009, de 29 de julho de 
2009, regulamentou o exercicio das atividades dos profissionais em transporte de 
passageiros, "mototaxista", serviro cornunitario de rua "motoboy" e transporte de 
mercadorias "motofrete". 
A ConstituiCao Federal estabelece no art. 30: 
"Art. 30. Compete aos Municipios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar ~~ legislapao federal e a estadual no que couber; 
.. 
►TALAO 
Cldade qve sonha a iaz. I'rocuradoria Geral do Municipio 
V - organizar a prestar, diretamente ou sob regime de concessao 
ou permissao, os servi~os pGblicos de interesse local, incluido 0 
de transporte coletivo, que tem carater essencial; 
Este projeto visa dar seguran~a a todos os envolvidos no 
transporte individual de passageiros por moto, quer seja a Empresa, os motos taxistas 
e os usuarios, regulamentando as responsabilidades de cada um, bem como os seus 
direitos no desenvolvimento do servi~o. 
Assim, tornou-se necessario, portanto, a elabora~ao de normas 
especificas sobre a materia no Municipio de Catalao, razao pela qual submetemos ao 
Plenario da Camara a aprova~ao tlo presente Projeto de Lei. 
Certo da especial aten~ao a nossa solicitarao, antecipamos 
nossos melhores agradecimentos a renovamos protestos de elevada estima e 
distinguida considera~ao. 
Atenciosamente, 
~~ 
~L,~. '~~'C~~.
ADIB ELIAS JUNrOR 
Prefeito ~ 
Ao Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidente da Camara deg Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao -Goias. 
PRr. ~~F. ITIiRA pF N 
CATALAN 
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI N° r~,Y,
, de Oar ~1e ~.,;z:~„~g de 2018. 
"Regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em transporfe 
de passageiros "mototaxista", serviro comunitario de rua "motoboy" e 
transporte de mercadorias "motofrete" e contem outran disposi~oes." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de 
suas atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organic, do Municipio e pela Constitui~ao Federal, FAZ 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessao a 
exploragao das atividades dos profissionais no transporte de passageiros "mototaxista" e 
permissao para o serviro comunitario de rua "motoboy" e transporte de mercadorias 
"motofrete" em conformidade com a Lei Federal n° 12.009, de 29 de julho de 2009, Lei 
Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 — C:TB e Resoluroes do Conselho Nacional de 
Transito — CONTRAN, 
§ 1° — As atividades de que trata o Caput podem ser exercidas em motocicleta e/ou 
motoneta, conforme disposto nesta Lei. 
§ 2° -Sao atividades especificas dos pr~~fissionais de que trata o Caput deste artigo: 
— transporte de passageiros; 
II — transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes compativeis com a 
capacidade do veiculo; 
III — servigos. 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIC~OES PRELIMINARES 
Procuradoria Geral do Municipio 
Art. 2° - Para o disposto nests Lei, considers-se: 
— Mototaxi — servi~o de transporte individual remunerado de passageiros em veiculo 
automotor tipo motocicleta; 
II — Motoboy — servi~o comunitario de rua, remunerado, pars entregar a receber 
diversos tipos de objetos em veiculo automotor tipo motocicleta ou motoneta; 
III — Motofrete — modalidade de transporfe remunerado de cargas ou volumes em 
motocicleta, com equipamento adequado para acondicionamento tle carga compativel, vela 
instalado para esse fim. 
Art. 3° - 0 serviCo de mototaxi de que trata esta Lei sera executado por empresas 
legalmente constituidas a devidamente inscritas no Cadastro National de Pessoas Juridicas 
(CNPJ), na atividade de presta~ao tle serviCo de mototaxi, atraves de profissionais autonomos 
ou empregados, conforme o caso, mediante autoriza~ao tlo Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° - Somente sera licenciado para o serviCo de transporte individual remunerado 
que tlispoe esta Lei, os veiculos apropriados as caracteristicas do serviCo a que satisfa~am a 
especifica~ao, normas a padroes tecnicos estabelecidos pelos 6rgaos competentes, 
observado: 
—veiculos dotados tle motores tom potencias de: 
a) minima de 125 cc; 
b) maxima de 250 cc. 
II — ter no maximo 08 (oito) anos de fabrica~ao a em perfeito estatlo de conserva~ao e 
funcionamento. 
III —ser plotada de acordo com a especificaCoes a serem expedidas em Portaria pela 
Superintendencia Municipal de Transito de Catalan — SMTC. 
Paragrafo Unico — Os veiculos deverao ser registrados pelo Detran/G0, na categoria 
aluguel, para transporte tle passageiro ou carga, em conformidade com o art. 135 do Codigo 
de Transito Brasileiro a legislagao complementar. 
I13g4 DF p/ 
ATALAQ 
C. ~.da de que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipio 
SE~AO1 
DO CADASTRAMENTO PROFISSIONAL 
Art. 5° - Os concessionarios, permissionarios a os veiculos de que se trata esta Lei 
serao cadastrados junto a SMTC. 
§ 1° -Sera fornecitlo certificado de registro cadastral com validade de 06 (seis) meses; 
§ 2° - 0 permissionario e o concessicnario devem manter atualizado a solicitar o 
cancelamento de seu cadastro junto a SMTC. 
Art. 6° - Para o exercicio das atividades previstas no Art. 2°, I e III a necessario: 
— ter completado 21 (vinte a um) anos; 
II — possuir habilitaCao, por pelo menos 2 (doffs) anos, na categoric "A"; 
III —ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamenta~ao 
do Contran; 
IV — usarcolete de seguran~a a capacete dotados de dispositivosretrorefletivos, 
nos termos da regulamenta~ao do CONTRAN; 
VI — comprovante de inscriCao no INSS Como contribuinte individual ou empreendedor 
individual; 
X — comprovante de residencia recente, 60 Bias no maximo; 
XI — Certidao Negativa Criminal, renovavel a calla 05 (cinco) anos; 
SEC~AO11 
DO CADASTRAMENTO VEICULAR 
Art. 7° - 0 veiculo deve ser cadastrado mediante: 
-certificado de Registro a Licenciamento do Veiculo (CRLV) atualizado no 
Municipio tle Catalan, com respectivo seguro obrigat6rio, em Home do permissionario, salvo 
autoriza~ao expressa tlo proprietario tlo veiculo permitindo terceiro na conduCao; 
Gdade que sonna e faz. Procuradoria Geral do Municipio 
II — laudo tle Vistoria expedido pela SP,~TC; 
Paragrafo unico - alem tla vistoria exigida por ocasiao da renovaCao do 
credenciamento, sujeitar-se-a o veiculo a outras vistorias a inspeCoes semestrais por parte 
da SMTC, quando the aprouver. 
III — e vetlada a utiliza~ao dos veiculos tipo motocicleta ou motoneta autorizados 
para o transporte remunerado de cargas a de passageiros, pars ambas as atividades. 
SEC~AO II 
DA CONCESSAO E PERMISSAO 
Art. 8° — A tlelega~ao para explora~ao do transporte de que trata o art. 1° fiesta Lei, 
mediante concessao a permissao, a efetivada atraves de Contrato de concessao, precedida de 
licita~ao a atendidas as exigencias fiesta Lei, conforme o caso, pelo prazo maximo de 10 (dez) 
anos, passive) de ser renovado por igual periodo. 
§ 1° - As concessoes dos servi~os de que trata esta Lei, somente se dara a pessoa 
juridica e e intransferivel. 
§ 2° - Ao permissionario admitir-se somente o cadastramento de 01 (um) veiculo. 
§ 3° - E permitida a indica~ao de preposto para auxiliar o prestador do serviCo de 
transporte publico remunerado que trata esta Lei. 
§ 4° - A concessao e a permissao sao instrumentos atraves dos quaffs se 
descentraliza a presta~ao de servi~os pGblicos para particulares, mediante processo licitat6rio. 
§ 5° - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qua) a 
administraCao pGblica confere a um particular, pessoa fisica, a prerrogativa de exercer 
procedimentos, exigencias a garantias fixadas em Lei, a titulo oneroso, remuneradas 
diretamente pelos interessados. 
§ 6° - 0 cancelamento da permissao sera solicitado pela parte interessada 
de forma expressa, procedendo 0 organ competente baixa no cadastro geral. 
Procurado►ia Geral do Municipio 
Art. 9° -Nao se atlmite que implique qualquer forma de aliena~ao em cessao, 
emprestimo, locaCao ou sublocaCao do servi~o a terceiros, salvo os casos previstos nests 
Lei. 
Art. 10 -Nao sera permitido o exercicio das atividades previstas nests Lei aos 
profissionais que detem permissao ou concessao do municipio nas atividades de taxista, 
transporte escolar a transporte coletivo urbano cu rural. 
Art. 11— 0 numero de autorizaCoes para o servi~o de transporte publico remunerado 
de que trata esta Lei e: 
— MOTOTP,XI: tle 30 (trinta) motocicletas para cads empress detentora da 
concessao; 
II — MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que preencherem 
os requisitos desta Lei; 
III — MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que preencherem os 
requisitos desta Lei. 
SEC~AO III 
DO SERVIC~O 
Art. 12 — 0 veiculo sera conduzido apenas pelo detentor da permissao ou preposto 
cadastrado na SMTC. 
Art. 13 — 0 condutor autorizado a operar o servi~o de que trata esta Lei, tleve 
apresentar: 
Cldade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipio 
— AutorizaCao tle Transito, expedida pela SMTC; 
II — Uniformes padronizados, atraves de Portaria expedida pela SMTC, e em 
perfeito estado de conserva~ao. 
SEC~AO IV 
DO PREPOSTO 
Art. 14 — 0 permissionario tlos servicos de que trata esta Lei, pode indicar um 
preposto para auxilia-lo. 
§ 1° - A intlica~ao do preposto a feita por escrito junto ao SMTC; 
§ 2° - A aceitaCao do preposto esta condicionada ao cumprimento do disposto nests 
Lei a as mesmas exigencias impostas ao permissionario do servi~o. 
SEC~AO V 
DA PUBLICIDADE 
Art. 15 — E vedada a publicitlade do servi~o de que trata esta Lei nos telefones 
pGblicos, pavimento, cal~ada, abrigos de onibus, postes de iluminaCao, escolas, creches e 
outros bens publicos. 
Paragrafo unico — A infraCao ao disposto no Caput, implicara na penalidade 
prevista no art. 163 do Codigo Penal Brasileiro. 
Art. 16 — Somente a permitido a distribuiCao de cartao, afixaCao de propaganda na 
Central a midias existentes. 
SEC,AO VI 
DOS PONTOS DE MOTOTAXI 
Procuradoria Geral do Munictpio 
Art. 17 — Somente sera permitido o funcionamento de ponto de mototaxi em local 
adequado, aprovada as instalari5es pela Vigilancia Sanitaria, tendo em vista o interesse 
publico, tle maneira a atentler as convergencias do transito, o projeto urbanistico e o Plano 
Diretor. 
§ 1° • Considers-se ponto de mototaxi a cede da empress concessionaria, pr6pria ou 
locada, contentlo parte administrativa, banheiros masculino a feminino, acomotlaCoes pars 
repouso, bebetlouros. 
§ 2° • Os pontos tle estacionamento sao devidamente sinalizados pela SMTC. 
SEC~At7 V 
MOTOTAXI 
Art. 18 — E o servi~o de transporte individual remunerado tle passageiros em veiculo 
automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, alem dos outros previstos 
nests Lei: 
— alias metalicas, traseira a lateral, destinadas a apoio a seguran~a do passageiro; 
II —dispositivo de prote~ao pars pernas a motor em caso de tombamento do veiculo 
"mats-cachorro", fixatlo em sus estrutura, obetlecitlas as especifica~i3es do fabricante do veiculo 
no tocante a instalaCao; 
III — 01 (um) dispositivo aparatlor de linha, fixado no guidom do veiculo; 
IV — protetor de escapamento; 
V — os capacetes pars o servi~o tle mototaxi sao na cor amarela com a identificaCao 
do nGmero da permissao com disticos na cor preta, fonte MANDATORY, tamanho 150; 
VI - 0 proprietario do mototaxi deve adquirir as toucas descartaveis em numero 
suficiente pars atender a demands diaria a ficara responsavel pelo descarte da mesma. 
Procuradoria Gera! do Municipio 
Art. 19 — Fica proibido o estacionarnento de veiculos mototaxi nos pontos e 
proximitlades de 6nibus coletivos, taxis, paradas de emergencia reservadas aos veiculos de 
socorro. 
SEC~AO VI 
MOTOBOY 
Art. 20 — E o senriCo comunitario de rua, remunerado, pars entregar a receber diversos 
tipos de objetos, com o use de motocicletas ou motonetas. 
- Entende-se por serviCo comunitario tle rua: publicidade (propaganda) atraves de 
servi~o de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animals, acondicionados 
em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor. 
II - E vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o exercicio tla 
atividatle de motofrete. 
III — Os capacetes para os servi~os de Motoboy sao na cor preta com a identificaCao 
do numero da permissao com disticos na cor arrrarela, fonte MANDATORY, tamanho 150; 
SEC~AG VII 
MOTO-FRETE 
Art. 21 — E o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, com 
equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto, alem das 
outras previsoes desta Lei, inspeCao semestral para verificaCao dos equipamentos 
obrigat6rios a de seguran~a 
n u.. ~.. roes n. ,.r 
TALAO 
Citlade que mnha e faz. Procur3doria Geral do Municipio 
I.Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta a motoneta podem ser do 
tipo fechado (bau) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterals, desde que atentlidas 
as dimensoes maximas fixadas pelo Contran a as especificaCoes do fabricante do veiculo no 
tocante a instala~ao a ao peso maximo admissivel. 
II. Os dispositivos tle transporte, assim Como as cargas, nao podem comprometer a 
eficiencia dos espelhos retrovisores. 
III - E proibido o transporte de combustiveis, produtos inflamaveis ou t6xicos a de 
galoes nos veiculos de que trata este artigo, com exce~ao do gas de cozinha com capacidade 
maxima tle 13 kg a de galoes contendo agua mineral, com capacidade maxima de 20 litros, 
desde que com o auxilio de sidecar, nos terrnos de regulamenta~ao do Contran. 
IV - o sidecar e o semirreboque tlevem conter faixas retrorefletivas; 
V - E vedatlo o use simultaneo tle sidecar a semirreboque. 
VI - E vedado o transporte de passageiros a veiculaCao tle propaganda atraves tle 
serviCo de som. 
VII — Os capacetes pars os servi~os de motofrete sao na cor preta com a identificaCao 
do numero da permissao com disticos na cur amarela, fonte MANDATORY, tamanho 150; 
CAPjTULO II 
DA -fARIFA 
Art. 22 - A explora~ao tlo servi~o tle que trata esta Lei, a remunerado por tarifa 
com base em planilha de custos, contendo metodologia de calculo, parametro a coeficientes 
tecnicos em funCao da caracteristica a peculiaridade do sistema, objeto do presente 
regulamento. 
Paragrafo Unico — o valor da diaria a do transporte de passageiro sera fixada pela 
SMTC, sendo que o mototaxista estara isento de 03 (tres) diarias mes. 
TUHt p[ 
ATALAO 
Cidade qoe snnha e faz. Procur.3doria Geral do ~lunicipio 
CAPITULO III 
DAS OBRIGAC~OES DA EMPRESA 
Art. 23 - As empresas autorizadas a explorar o servi~o de moto-taxi estarao obrigadas 
a: 
-recusar Como prestador tlo servi~o mototaxista que nao esteja regularmente 
autorizado ou cuja autoriza~ao esteja vencida, suspensa ou cassatla; 
II -recusar motocicletas que nao estejam registradas na SMTC; 
III - comunicar a aguardar autoriza~ao da SMTC para quaisquer altera~oes quanto a 
localiza~ao de sua seder 
IV -manter atualizatla o controle operational da frota a condutores, exibindo-os 
quando solicitado pela fiscaliza~ao municipal; 
V - fornecer, mensalmente, a SMTC relaCao dos mototaxistas vinculados e 
respectivas motocicletas, comunicantlo-Ihe, por escrito, qualquer altera~ao a eles pertinente; 
VI - zelar pela boa qualitlade tlo serviCo; 
VII - colaborar tom o Poder PGblico no sentido de facilitar o controle e a fiscaliza~ao 
do servi~o e o cumprimento desta Lei a tle seus regulamentos; 
VIII - fiscalizar os mototaxistas a elas vinculados a receber, registrar a apurar 
queixas a reclamaCoes tle usuarios, informando ao organ municipal de transito os casos que 
devam merecer medidas administrativas por parte do agente fiscalizatlor; 
IX - submeter-se a fiscaliza~ao dos 6rgaos tlo Municipio a Estatlo; 
X -manter os veiculos em boas condi~oes de trafego a transporte, bem Como as 
caracteristicas para eles fixadas; 
XI —nao admitir o use de veiculo para o transporte remunerado de passageiros 
que esteja em desconformidade tom as exigencias legais. 
XII - comunicar a aguardar a autorizaCao da SMTC qualquer alteraCao de seu 
endere~o, situa~ao ou fato que interfira na efetiva fiscaliza~ao da presta~ao do servi~o; 
XIII • A empresa concessionaria de~vera contratar a manter devidamente atualizatla 
apolice autonoma a especifica de seguro, prevendo a repararao incontinente de prejuizo 
acarretado aos passageiros a terceiros decorrente de infortunios a/ou na execuCao dos 
servi~os de 18.000 UFM, sem prejuizo daas coberturas a responsabilidade previstas pelo 
Seguro Obrigatorio do Veiculo — DPVAT. 
vaersir uan oa ,y 
CATALAO 
Cida ie que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipio 
XIV — o concessionario deve fornecer cbpia tla ap6lice do seguro contratado ao organ 
competence do Municipio. 
XV - No caso de descumprimento tle suas obriga~oes ou desvirtuamento de suas 
fungoes por parte de empresa de mototaxi, a SMTC podera propor ao Poder Executivo 0 
cancelamento da concessao concedida. 
CAPITULO IV 
DAS OBRIGAC,OES DO MOTO-TAXISTA 
Art. 24 - E dever de todo mototaxista autorizado a transportar passageiro, cumprir 
integralmente a presence Lei a seus regularrentos, a legisla~ao de transito, bem Como outras 
diretrizes instituidas pela SMTC, contluzindo a motocicleta de modo a propiciar seguran~a e 
conforto ao passageiro, a aintla: 
- portar, sempre, alem dos documentos de porte obrigatorio previstos no Codigo de 
Transito Brasileiro, a cdpia dos alvara de rnototaxista, exibindo-os sempre que solicitados 
pelas autoridades, seus agentes a usuarios; 
II - observar fielmente as normas de circula~ao previstas no Codigo de Transito 
Brasileiro, em especial em seus artigos 54 a 55; 
III - facilitar a fiscalizaCao dos brgaas de transito a cumprir as disposi~oes desta Lei 
e de seus regulamentos; 
IV -apresentar-se a apresentar o veiculo, sempre que solicitado, aos 6rgaos de 
transito; 
V - manter o veiculo em boas condi~oes de trafego a transporte, bem como as 
caracteristicas para ele fixadas; 
VI - tratar com urbanidade a respeito os usuarios, o publico, as autoridades de transito 
e seus agentes; 
VII- trajar-se atlequadamente, com a higiene exigivel e o uniforme da empresa ou 
agencia a que esteja vinculado; 
VIII- estacionar proximo ao mein-fin da calCada para embarque a desembarque de 
passageiros; 
IX - exercer a ativitlade somente em pontos de mototaxi que sejam definidos pela 
Municipalidade; 
X - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos pontos de mototaxi, salvo 
opCao do passageiro. 
uen ue ,.r 
TALAO 
❑da~ie que sm~ha e Paz. Procuc3doria Geral do Munioipio 
XI — o condutor e o passageiro devem utilizar capacete conforme o disposto pelo 
Contran para a atividade, sentlo proibido transportar passageiro que se recuse a utiliza-los 
de forma correta a adequada; 
XIII — o transporte de crian~as apenas na faixa etaria estabelecida pelo CTB, 07 anos 
e que tenha condi~oes de cuidar de sua pnhpria seguran~a, a somente podera ocorrer com 
autoriza~ao tlos responsaveis; 
XIV —nao conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substancias t6xicas 
ou entorpecentes que, por seu visivel estado fisico nao tenha condi~oes de cuidar de sua 
propria seguran~a; 
XV—nao conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as maos ou 
provoque ma posicionamento no assento a/ou traga inseguran~a a sua condu~ao 
XVI - induzir, instigar ou, de qualquer forma, aliciar pessoas para utiliza~ao de 
moto-taxi, em detrimento dos outros serviCos de transporte individual ou coletivo; 
XVII - embarcar passageiro num raio de trinta metros dos pontos de transporte 
coletivo, tle taxis a tle parada de emergencia; 
XVIII - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em regulamento. 
CAPITULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 25 - Sem prejuizo da aplicaCao das penalidades previstas na Lei 
Federal n° 9.503/97, a inobservancia dos deveres e proibi~oes instituidos pela 
presente Lei sujeitara as empresas a moto-taxistas infratores as seguintes 
penalidades: 
- advertencia escrita; 
II - multa; 
III - suspensao: 
a) da autorizaCao da empresa; 
b) da autoriza~ao do mototaxista. 
IV - cassa~ao: 
a) do registro tla empresa; 
b) do registro do mototaxisia. 
PN4F [: i11Rt~ pE /.I 
iTALAO 
Gda~e qoe sonha e faz. I'rocuradoria Geral do Nfunicipio 
Paragrafo unico - A pens de multa podera ser aplicada, a criterio da 
autoridade competente, alternativa ou cumulativamente, nos casos que ensejarem 
ao infrator as penas tle advertencia escrita ou suspensao. 
Art. 26 - As san~oes previstas no artigo anterior serao aplicadas apos 
regular procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e o contraditorio, 
por comissao processante especialmente designada pars esse fim pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 27 - As empresas de mototaxi serao responsaveis solidarias dos 
mote-taxistas a ela vinculados por quaisquer danos a prejuizos causados a 
terceiros, quando da execu~ao tlos services previstos nests Lei. 
Art. 28 - Todas as penal dades sofridas serao passiveis de recurso 
administrativo, sem efeito suspensive, a ser interposto pelo infrator no prazo de 
quinze dias apos a notificaCao da deci:sao de primeira instancia, metliante protocolo 
na Prefeitura Municipal a endere~ado a autoridade competente, que decidira no 
prazo de trinta dias. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIC~OES GERMS 
Art. 29 — A permissao serz cassada em case de condenaCao criminal 
transitado em julgado nos crimes citados no Art. 329 do CTB. 
Art. 30 — A SMTC devera exercer a mais ampla fiscalizaCao com vista a 
fixar instru~oes normativas a complernentares. 
Art. 31 - Os casos omissos sae apreciados pelos organs competentes 
envolvidos e decididos pelo Executive Municipal. 
PREF'e ITU aA DL ry 
CATALAN 
Cidade que sonha a faz. !'rocuradoria Geral do Municipio 
Art. 32 - A Administragao P~blica a qualquer momento deve intervir no 
servigo, especialmente objetivando a~;segurar sua adequada execurao dentro dos 
limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulates e 
demais dispositivos legais pertinentes. 
Art. 33 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicarao, revogadas 
as disposigoes em contrario, especialmente a Lei Municipal 1.688, de 23 de abril 
de 1998. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos Q4~~ dias do 
mes de ~~~r4 de 2018. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
`~,Prefeito 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Processo Legislativo 
Officio n°. 022/2018 Catalan, 07 de mar~o de 2018. 
Ao Exmo. Sr. Presidente 
Ver. Rodrigo Alves Carvelo (Rodrigao) 
Da Comissao de Obras, Servi~os Publicos e Urbanismo 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que 
encaminhe, por mein de Despacho, o Projeto de Lei n° 04/2018; Emendas Aditivas n° O1 a 
04/2018; Emendas Modificativas n° O1 a 04/2018; a Emendas Supressivas n° O1 a 02/2018 ao 
relator da Comissao de Obras, Servi~os Publicos a Urbanismo, Sr. Daniel Carvalho dos 
Reis, no prazo de 2 (doffs) Bias uteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo 
de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis. 
Para tanto, Cabe informar que todos os vereadores receberam copia 
do projeto e emendas acima citados, bem Como que os mesmos somente serao apreciados em 
Plenario com os devidos pareceres. 
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o 
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a 
disposi~ao. 
CE/sC 
~3/C3~~~ 
Cordialmente, 
i'; 4 
Patricia Ferreira Dias 
Dpto Processo Legislativo 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
GABINETE VEREADOR RODRIGAO 
Catalan, 08 de Mario de 2017. 
Exmo. Sr. Relator 
DANIEL CARVALHO DOS REIS 
Comissao de Obras, ServiCos Publicos e Urbanismo. 
DESPACNO
Encaminho ao Relator da Comiss~o de Obras, Servi~os Publicos e Urbanismo, 
Vereador Daniel Carvalho dos Reis, o Projeto de Lei n° 0412018; Emendas Aditivas n° 01 a 02/2018. 
pare emissao de parecer, no prazo de 05(cinco) dies, conforme determine os amigos 33, inciso 111; 86 
e 87 do Regimento Interno destra Casa de Leis. 
1 
RODRIGO ~ .~' ~ ~.'~~~ ' LO - ROD.RIGAO 
~Vereado SAD 
Presidente da Comiss~o de Obras. Servi~os Publicos e Urbanismo 
PRpr~CO~ 
~ O 
-=-.. Mrs ~""~ , 
,- --~~. 
L , '.t.L. 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
PARECER JURIDICO 
PARECER PJ N° 004/2.018 
Referencia; PROJETO DE LEI N° 004, de 04 de Janeiro de 2.018. 
Assunto: "Regulamenta o exercicio des atividades dos 
profissionais em transporte de passageiros `moto taxista', 
serviso comunitario de rue 'motoboy' a transporte de 
mercadorias'moto frete' a contem outras providencias". 
Autoria: PODER EXECUTIVO 
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER 
EXECUTIVO. REGULAMENTA~AO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. 
AUTORIZA~AO LEGISLATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEI 
FEDERAL. ART. 139-A DA LEI N° 9.503/97. REQUSITOS 
PROCESSUAIS PRESENTES. ILEGALIDADE. 
Legalmente designada como organ de assessoria tecnica da 
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo 
legislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo 
assessoramento e consultoria tecnico-legislative des Comissoes Temporaries, 
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n° 
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder 
Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei. 
RELATORIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo 
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a Homer iat 
l~ 
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
"PROJETO DE LEI N° 004/2018" que "Regulamenta o exercicio das atividades 
dos profissionais em transporte de passageiros 'moto taxista, servi~o 
comunitario de rua 'motoboy' a transporte de mercadorias 'moto frete' e 
contem outras providencias". 
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia 
04/01/2018, dentro do periodo de recesso, tendo o Chefe do Poder Executivo 
proferido convoca~ao da Casa para analise e aprecia~ao da materia em sessao 
extraordinaria requerida para o dia 09/01/2018, portanto, atendendo o prazo 
minimo de 72(setenta e dugs) horas expresso pelo Regimento Interno da Casa. 
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente 
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao 
deste parecer por este organ consultivo na forma que segue. 
E o relato. 
ANALISE 
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito 
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, pag. 683: 
"A Assessoria Tecnico-Legislativa (...) desempenha fun4oes 
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e 
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivame~r te-~ 
tecnicos a cuidando da reda48o dos atos legislativos. Na foma 
parte nas discussoes, nao interfere nas delibera~oes d~narit
2 
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
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ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento 
formal a tecnico das leis a resolu~oes." 
Nests otica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a 
autoriza~ao do Poder Legislativo pars que o Poder Executivo Municipal possa 
promover regulamenta~ao do exercicio das atividades dos profissionais em 
transporte de passageiros "moto taxista", servi~o comunitario de rua 
"motoboy" e transporte de mercadorias "moto frete" na forma das Leis 
Federais n° 12.009/09 e 9.503/97, bem como ainda as Resolugoes do CONTRAN 
aplicaveis ao terra. 
Como visto pretende a regulamenta~ao a ambito municipal das 
atividades de forma a atender, obviamente, os requisitos minimos exigidos pela 
Legisla4ao Federal que in causu nao restam preenchidos especialmente pars a 
condu~ao de "moto-frete". 
0 texto do projeto trata das tres atividades basicamente na 
forma regulamentada noutras localidades do psis e do Estado de Goias, no 
entanto e omisso quanto a necessidade OBRIGATORIA de cumprimento do que 
preve a Lei Federal n° 9.503/97 que instrui o Codigo de Transito Brasileiro. 
E que o texto original do projeto ors proposto nao tras as 
obrigatoriedades impostas as motocicletas e motonetas destinadas ao 
transporte remunerado de mercadorias — moto-frete, que segundo o art. 4° da 
Lei Federal n° 12.009 de 29 de julho de 2.009, que regulamenta o exercicio das 
atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em 
-rhnd 
._.ote~u 
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entrega de mercadorias e em servi~o comunitario de rua, e "motoboy", com o 
use de motocicleta, altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para 
dispor sobre regras de seguran~a dos servi~os de transporte remunerado de 
mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras 
gerais para a regula~ao deste servi~o e da outras providencias, a ambito 
federal, como o proprio disposto, inseriu o art. 139-A e 139-B a Lei n° 
9.503/97 (CTB) assim dispondo: 
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - LEI N° 9.503/97 
* (NOVA REDA~AO DADA PELA LEI N ° 12.0 0 9/ 0 9 
Art. 139-A - As motocicletas a motonetas 
destinadas ao transporte remunerado de mercadorias 
- moto-frete - somente poderao circular 
nas vias com autoriza~ao emitida pelo organ 
ou entidade executivo de transito dos 
Estados a do Distrito Federal, exigindo-se, 
para tanto: 
I - registro como veiculo da categoric de aluguel; 
II - instala~ao de protetor de motor mata￾cachorro, fixado no chassi do veiculo, destinado a 
proteger o motor e a perna do condutor em caso de 
tombamento, nos termos de regulamenta~ao do 
Conselho Nacional de Transito - Contran; 
III - instala~ao de aparador de linha antena 
corta-pipas, nos termos de regulamenta~ao do 
Contran; 
IV - inspe~ao semestral para verifica~ao dos 
equipamentos obrigatorios a de seguranga. 
~ 1° - A instala~ao ou incorpora~ao de 
dispositivos para transporte de cargas deve estar 
de acordo com a regulamentagao do Contran. 
~ 2° - E proibido o transporte de combustiveis, 
produtos inflamaveis ou toxicos a de galoes nos 
veiculos de que trata este artigo, com excegao do 
gas de cozinha a de galoes contendo agua mineral, 
desde que com o auxilio de side-car, nos termos e 
regulamenta~ao do Contran . / u'tt~r 
~6~ 4 
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Art. 139-B - O disposto neste Capitulo nao exclui 
a competencia municipal ou estadual de aplicar as 
exigencias previstas em seus regulamentos para as 
atividades de moto-frete no ambito de suas 
circunscrigoes. 
Note que a Se~ao VII do texto original do projeto que trata do 
terra "moto-frete" preve no art. 21, alem das demais previsoes da lei a 
inspe~ao semestral dos veiculos. Compulsando ao texto, encontra-se 07(sete) 
exigencias dispostas para a atividade de moto-frete, que abra~a tao somente a 
obrigatoriedade contida no § 2° do art. 139-A, deixando de contemplar as 
demais. 
Ademais nao consta do texto sugerido nenhum outro dispositivo 
que remeta a obrigatoriedade do profissional ou empresa que vise explorar a 
atividade de "moto-frete" no Municipio de Catalao. 
Ressaltada as considera~oes acima, passa-se a analise da 
iniciativa da proposi~ao, bem Como de sua regimentalidade, 
constitucionalidade e legalidade. 
Inicialmente cumpri destacar que a iniciativa e legitima, pois a 
proposi~ao trata dos interesses locals do Municipio de Catalao e da 
administra~ao de seus organs, materias de sua competencia previstas no art. 
30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalao (GO), bem 
como ainda no art. 99, I do Regimento Interno da Casa. 
5 
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Quanto a re~imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio 
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em 
consonancia com os arts. 95 e 98, IV do Regimento Interno da Camara 
Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o 
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, 
com o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitucionais 
concernentes ao processo legislativo. Alem disso, ao Municipio, no use regular 
da autonomic constitutional, e assegurado cuidar de tudo que e de seu 
interesse local (art. 30, I), de acordo tom as regras previstas no art. 37 da 
Constitui~ao Federal. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto resta prejudicado 
por deixar de atender obrigatoriedade expressa no art. 139-A da Lei n° 9.503, 
de 23 de setembro de 1.997. 
Desta forma, verificando sua ilegalidade, a proposi~ao ora 
analisada e desprovida de juridicidade, passando a conclusao. 
CONCLUSAO 
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando 
~- 
que desatende condi~ao obrigatoria para exercicio da atividade de ma~o-fry 
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expressa pelo art. 139-A da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, vejo 
como incorreto opinando pela ILEGALIDADE do projeto em testilha. 
Ressalta-se que em razao de sus soberania, o Plenario da Casa 
podera pela maioria de seus membros rejeitarem o presente na forma do art. 
43, § 4° do Regimento da Casa, e apreciar a proposi~ao. 
Doutra Benda, pode ainda ser objeto de emends de natureza 
modificative e/ou aditiva, a fim de ser corrigido pars Constar as 
obrigatoriedades legais ou ao menos men~ao no texto legal da necessidade de 
atendimento a exigencies da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1.997 pars 
atividade de "moto-frete", sendo incluso noutra sessao ou mesmo com 
autoriza~ao do plenario na presente, hipotese na qual resultaria em nova 
analise desta especializada pela LEGALIDADE do texto. 
E o parecer, s.m.j.. 
CATAL,40(GO), OS DE 1ANEIRO DE 2.018. 
gui~r 
31.168 
T•HADEU BOTEGA AGUTAR 
PROCURADOR GERAL 
7 
PROTOCOLO 
~" 1~.~ ~~ 
Hrs:~ ~j 
Qa~ 
Poder Legislativo 
Carrara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Redasao 
Gabinete da Presidencia 
Parecer da Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Redariao n° 01, de 2018, sobre o 
Projeto de lei, n° 04, de 04 de janeiro de 2018. 
RELATORIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 04, 
de 04 de janeiro de 2018, de autoria do Ilustre Prefeito Municipal que "Regulamenta 
o exercicio dos atividades dos prvfissionais em transporte de passageiros 
"mototaxista", servi~o comunit6rio de rua "motoboy" a transporte de mercadorias 
"mvtofrete" a contem outras disposi~oes. " 
Assim, a proposi~ao em questao foi protocolada em 
04.01.2018, e foi deliberada em 01 de fevereiro de 2018. 
Justificativa do autor: Pretende o Poder Executivo 
Municipal, dar seguran~a a todos os envolvidos no transporte individual de 
passageiros por moto, quer seja a Empress, os motos taxistas a os usu6rios, 
regulamentando as responsabilidades de coda um, Gem como os seus direitos no 
desenvolvimento do servi~o. 
Nos termos do Regimento Interno desta Camara 
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de parecer fundamentado, bem como 0 
unto. 
va~~ ado 
0 e`ea~o` 
E o relatorio. 
Jair Humbe ~ ~ ~ Silva 
eador 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34l 1-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
T ......:1. .... _.. a,.l...., ..x,..«..71 ....... 1... 
Poder tegislativo 
Camara Municipal de Cataldo 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~oo, Justi~a a Reda~a"o 
Gabinete da Presidencia 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do 
parecer e voto. 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e 
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, regulamentar o exercicio 
das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", servi~o 
comunitario de rua "motoboy" a transporte de mercadorias "motofrete" a contem 
outras disposi~oes. " 
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao 
necessitara, para aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores 
presentee a sessao Plenaria, nos termos do art. 127, do Regimento Interno. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da 
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferer na tramita~ao da 
proposi~ao. 
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~ao em 
questao a de competencia privativa do Prefeito a sera exercida nos termos do art. 44, 
VII, da Lei Organics do Municipio, in verbis: 
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito: 
' o Luna 
Cla 
Verea~°c 
Jair Hum da Silva 
V reador 
Tclefone/Fax: (0**64) 34=12-3750 / 3442--1026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-444-t 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
nT`~ 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
VII — celebrar convenio, acordos, contratos, a outros 
ajustes do interesse do Municipio; 
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se 
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu 
tramite sem impedimentos a sua aprova~ao. 
Superada esta etapa, passa-se a analise da 
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade a tecnica legislativa. 
Quanto a constitucionalidade - observa-se que a 
presente proposi~ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na 
Constitui~ao Federal, Constitui~ao Estadual e Lei Organics do Municipio, que 
outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos 
Municipios (art. 30, I; art. 64, I e art. 8°, I, respectivamente). Assim, e 
constitucional a presente proposi~ao. 
Quanto a legalidade — o presente projeto de Lei, 
merece prosperar, vez que a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, que estabelece 
regras gerais Para regula~ao do servi~o de transporte de passageiros a em entrega 
de mercadorias, baliza seus limites. 
Quanto a Regimentalidade —nao se vislumbra nenhum 
vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o projeto de Lei em questao 
segue o disposto no art. 93, §1°, "c" c/c art. 98, §1°, IV, bem como o art. 104-A, 
todos, da Resolu~ao n° 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno da 
Camara Municipal). 
Gtia~de 
eado~ 
Quanto a necessidade da emissao de pareceres 
tematicos - considerando que o objeto da materia levada a Plenario por mein da 
re~~tida proposi~a"o esta adstrita aos temas das comissoes permanentes, 
0 
~\~~ea
Telefone/Faa: (0**64) 3442-3750 / 3432-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 34] 1-4344 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias ~' ` 
T. .Y ..G1. .... a..1 ..../ ~.~..,...LI ......... {. Jair Hu da 
Vereador 
4 s 
Poder legislativo 
Camara Municipal cle Catalan 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
recomenda-se a emissao do parecer da Comissao de Obras, Servi~os Publicos e 
Urbanismo, nos termos do art. 28, do Regimento Interno. 
Quanto a Reda~ao - observado a proposi~ao em 
questao, tem-se que o art. 6°, por erro de digita~a"o, enumerou de forma incorreta 
os incisos (I a XI). 
A Comissao de Constitui~a"o, Justi~a e Reda~ao 
apresenta: 
Emends de reda~ao 
O art. 6° a incisos, passa a vigorar com a seguinte reda~ao: 
Art. 6°. Para o exercicio das atividades previstas no art. 2° 1 e 111 a necessirrio: 
1—ter completado 21(vinte a um) anos; 
11 — possuir habilita~ao, por pelo menos 2 (doisJ anos, na categoric "A": 
111 — ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamenta~ao do 
Contran: 
IV — Usar colete de seguran~a a capacete dotados de dispositivos retrorefletivos, 
nos termos da regulamenta~ao do Contran: 
V — Comprovante de inscrisao no lNSS como contribuinte individual ou 
empreendedor individual: 
VI —Comprovante de residencia recente, 60 (sessenta) dias, no mdximo: 
Vll — Certidao Negativa Criminal, renovavel a coda 5 (cincoJ anos. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
Jair Hu .pde $~~ 
Vereador 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Redasao 
Gabinete da Presidencia 
Quanto a Tecnica Legislativa — Conforme o disposto na 
Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, na"o ha reparos relevantes a 
ser feitos. 
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei n° 04, de 04 
de fevereiro de 2018, se encontra em simetria com a Constitui~a"o Federal, 
Constitui~a"o Estadual, Lei Organics do Municipio a tramita dentro dos parametros 
estabelecidos na Resolu~ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno), 
assim Como, se reveste de boa Tecnica Legislativa. 
No merito, merece acolhimento. 
E o voto do Relator. 
Catala"o/GO, 05-;de fevereiro de 2018. 
t~f 
Paulo M(reira do l/ale 
Vereador Relator da CC1R 
Acompanha o voto do Relator: 
4.L 
lair Humbe~o da Silva 
Vereador~Presidente da CC1R 
Acompanha o voto do Relator: ' l ~' 
Claudio Silva ima 
Vereador Vogal da CC1R 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-470 —Catalao —Goias 
~ r 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Obras e Servi~os Publicos 
PROJETO DE LEI N° 04/2018 
PARECER DA COMISSAO DE OBRAS E SERVIC~OS PIJBLICOS 
VOTO DO RELATOR 
RELATbRlO 
O Projeto de Lei n° 04/2018, de autoria do Vereador Claudio Silva 
Lima, "Regulamenta o exercicio des atividades dos profissionais em transporte de 
passageiros "mototaxista", servi~o comunitario de rue "motoboy" a transporte de 
mercedorias "motofrete" a contem outras disposi~oes. 
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Obras e Servi~os Publicos 
para emissao de parecer. 
Justificative do autor: O Projeto de lei em escudo tem por finalidade 
regulamentar o exercicio des atividades dos profissionais em transporte de 
passageiros "mototaxista", serviCo comunitario de rue "motoboy" a transporte 
^, de mercedorias "motofrete", nests cidade. De acordo com o autor da 
proposirao, com a devidas emendas feifas ao projeto, o mesmo vem 
apresentar me/horias principalmente na area de seguran~a para os 
prestadores a usuarios de tais servi~os.. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal l~fui 
designado relator. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer e 
unto. 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Digna Comissao de Obras e Servi~os Publicos, 
Telefone/Fax: (Oxx64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goi'as 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Obras e Servi~os Publicos 
PROJETO DE LEI N° 04/2018 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo a regulamenta~ao das 
atividades profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", servi~o 
comunitario de rua "motoboy" a transporte de mercedorias "motofrete", nesta cidade, 
o que se faz jus. 
Para a presente Comissao, vale analisar que, com a nova 
regulamentarao, muitos beneficios serao apresentados tanto pelos prestadores 
desses servigos como pelos usuarios, considerando que atualmente a seguran~a e 
requisito de maior peso Has transa~oes comerciais, ressaltando que Hesse caso em 
especifico trata-se tambem de transporte de pessoas, ou seja, o bem maior a vida 
humans. 
Diante do explanado, tem-se que, caso esta proposi~ao seja aprovada 
e vigore como Lei, notorio se faz o beneficio que trara a comunidade de Catalao, 
correspondendo com as necessidades no ambito da regulamenta~ao a seguran~a 
da atividades ors discutidas. 
04/2018. 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVA~AO do Projeto de Lei n° 
Catalao (GO), 12 de margo de 2018. 
Telefone/Fax: (0*x64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Coias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Obras e Servi~os Publicos 
PROJETO DE LEI N° 04/2018 
PARECER DA COMISSAO DE OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Luiz'Socorro Moreira 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abriio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~io —Goias 
E-mail: camaracatalao@.gmail.com.br 
Camara Municipal de Catai3o 
Departamento de Processo Legislativo 
PROJETO DE LEI N° 04, de 04 de Janeiro de 2018. 
(RedaCao Final) 
"Regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em transporte 
de passageiros "mototaxista", seroigo comunitario de rua "motoboy" e 
transporte de mercadorias "motofrete" a contem outras disposigoes." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de 
suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio a pela Constituigao 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, a Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessao a 
exploraCao das atividades dos profissionais no transporte de passageiros 
"mototaxista" a permissao pars o serviCo comunitario de rua "motoboy" e 
transporte de mercadorias "motofrete" em conformidade com a Lei Federal n° 
12.009, de 29 de julho de 2009, Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 —
CTB e ResoluCoes do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN. 
§ 1° — As atividades de que trata o Caput podem ser exercidas em 
motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nests Lei. 
§ 2° •Sao atividades especificas dos profissionais de que trata o Caput 
tleste artigo: 
—transporte de passageiros; 
II —transporte tle mercadorias, documentos a objetos de volumes 
compativeis com a capacidade do veiculo; 
III — servi~os. 
Comara Municipal de Cataliio 
Departamento de Processo Legislativo 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIC~OES PRELIMINARES 
Art. 2° - Para o disposto nests Lei, considers-se: 
— Mototaxi — servi~o tle transporte individual remunerado de passageiros 
em veiculo automotor tipo motocicleta; 
II — Motoboy — servi~o comunitario de rua, remunerado, para entregar e 
receber diversos tipos de objetos em veiculo automotor tipo motocicleta ou motoneta; 
III — Motofrete — modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes 
em motocicleta, com equipamento adequatlo para acondicionamento de carga 
compativel, nela instalado para esse fim. 
Art. 3° - 0 servi~o de mototaxi de que trata esta Lei sera executado por 
empresas legalmente constituitlas a devidamente inscritas no Cadastro Nacional 
de Pessoas Juridicas (CNPJ), na atividade de prestaCao de servi~o de mototaxi, 
atraves de profissionais autonomos ou empregados, conforme o caso, mediante 
autorizaCao do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° • Somente sera licenciatlo para o serviCo de transporte individual 
remunerado que dispoe esta Lei, os veiculos apropriados as caracteristicas do 
serviro a que satisfaCam a especificaCao, normas a padroes tecnicos estabelecidos 
pelos 6rgaos competentes, observado: 
—veiculos dotados de motores com potencias de: 
a) minima de 125 cc; 
b) maxima de 250 cc. 
II — Estar em perfeito estado de conserva~ao. 
Camara Municipal de Catalifo 
Depar[amento de Processo Legislativo 
III —ser plotada de acordo com a especificaCoes a serem expedidas em 
Portaria pela Superintendencia Municipal de Transito de Catalan —SMTC. 
Paragrafo Unico — Os veiculos deverao ser registrados pelo Detran/G0, na 
categoric aluguel, pars transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o 
art. 135 do Codigo de Transito Brasileiro a legislaCao complementar. 
SEC~AO I 
DO CADASTRAMENTO PROFISSIONAL 
Art. 5° - Os concessionarios, permissionarios a os veiculos de que se trata 
esta Lei serao cadastrados junto a SMTC. 
§ 1° -Sera fornecido certificado de registro cadastral com validade de 06 
(seis) meses; 
§ 2° • 0 permissionario e o concessionario devem manter atualizado a solicitar 
o cancelamento de seu cadastro junto a SMTC. 
Art. 6° - Para o exercicio das atividades previstas no Art. 2°, I e III e 
necessario: 
— ter completado 21 (vinte a um) anos; 
II — possuir habilita~ao, por pelo menos 2 (doffs) anos, na categoric "A"; 
III —ser aprovado em curso especializado, nos termos da 
regulamentaCao do Contran; 
IV — usar colete de seguranCa a capacete dotados de dispositivos 
retrorefletivos, nos termos da regulamentaCao do CONTRAN; 
V — comprovante de inscriCao no INSS como contribuinte individual ou 
empreendedor individual; 
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Departamento de Processo Legislativo 
VI — comprovante de residencia recente, 60 Bias no maximo; 
VII — Certidao Negativa Criminal, renovavel a cada 05 (cinco) anos; 
SEC,AO II 
DO CADASTRAMENTO VEICULAR 
Art. 7° - 0 veiculo deve ser cadastrado mediante: 
I - certificado de Registro a Licenciamento do Veiculo (CRLV) atualizado no 
Municipio de Catalan, com respectivo seguro obrigatorio, em Home do 
permissionario, salvo autorizaCao expressa do proprietario do veiculo permitindo 
terceiro na conduCao; 
II — laudo de Vistoria expedido pela SMTC; 
Paragrafo Unico - alem da vistoria exigida por ocasiao da renova~ao do 
credenciamento, sujeitar-se-a o veiculo a outras vistorias a inspegiies semestrais 
por parte da SMTC, quando the aprouver. 
III — e vedada a utilizaCao dos veiculos tipo motocicleta ou motoneta 
autorizados para o transporte remunerado de cargas a de passageiros, pars ambas 
as ativitlades. 
SEC~AO II 
DA CONCESSAO E PERMISSAO 
Art. 8° — A delegaCao para exploraCao do transporte de que trata o art. 1° 
desta Lei, mediante concessao a permissao, a efetivada atraves de Contrato de 
concessao, precedida de licitaCao a atenditlas as exigencias desta Lei, conforme o 
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Departamento de Processo Legislativo 
caso, pelo prazo maximo de 10 (dez) anos, passive) de ser renovado por igual 
periodo. 
§ 1° • As concessoes dos servi~os de que trata esta Lei, somente se dara a 
pessoa juridica e e intransferivel. 
§ 2° - Ao permissionario admitir-se somente. o cadastramento de 01 (um) 
veiculo. 
§ 3° - E permitida a indicaCao de preposto para auxiliar o prestador do serviCo 
de transporte piiblico remunerado que trata esta Lei. 
§ 4° - A concessao e a permissao sao instrumentos atraves dos quaffs se 
tlescentraliza a presta~ao de servi~os piiblicos para particulares, mediante processo 
licitatorio. 
§ 5° - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qua) 
a administra~ao piablica confere a um particular, pessoa fisica, a prerrogativa de 
exercer procedimentos, exigencias a garantias fixadas em Lei, a titulo oneroso, 
remuneradas diretamente pelos interessados. 
§ 6° - 0 cancelamento da permissao sera solicitado pela pane interessada 
de forma expressa, procedendo 0 organ competente baixa no cadastro geral. 
Ant. 9° - Nao se admite que implique qualquer forma de aliena~ao em cessao, 
emprestimo, loca~ao ou sublocaCao do serviCo a terceiros, salvo os casos 
previstos nesta Lei. 
Art. 10 -Nao sera permitido o exercicio das atividades previstas nesta Lei 
aos profissionais que detem permissao ou concessao do municipio nas atividades 
de taxista, transporte escolar a transporte coletivo urbano ou rural. 
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Art. 11 — 0 numero de autorizaCoes Para o serviro de transporte pGblico 
remunerado de que trata esta Lei e: 
— MOTOT,4XI: de 30 (trinta) motocicletas pars cads empress detentora da 
concessao; 
II — MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que 
preencherem os requisitos desta Lei; 
III — MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que 
preencherem os requisitos desta Lei. 
SEC~AO III 
DO SERVIC~O 
Art. 12 — 0 veiculo sera conduzitlo apenas pelo tletentor da permissao ou 
preposto cadastrado na SMTC. 
Art. 13 — 0 condutor autorizado a operar o servi~o de que trata esta Lei, deve 
apresentar: 
I — AutorizaCao tle Transito, expedida pela SMTC; 
II — Uniformes padronizados, atraves de Portaria expedida pela SMTC, a em 
perfeito estado de conserva~ao. 
SEC~AO IV 
DO PREPOSTO 
Art. 14 — 0 permissionario dos servi~os de que trata esta Lei, pode indicar 
um preposto pars auxilia-lo. 
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§ 1° • A indicaCao do preposto a feita por escrito junto ao SMTC; 
§ 2° • A aceita~ao do preposto esta condicionada ao cumprimento tlo disposto 
nests Lei a as mesmas exigencies impostas ao permissionario do servigo. 
SEC~AO V 
DA PUBLICIDADE 
Art. 15 — E vedada a publicidade do serviCo de que trata esta Lei nos 
telefones publicos, pavimento, calCada, abrigos de onibus, postes de ilumina~ao, 
escolas, creches a outros bens publicos. 
Paragrafo llnico — A infraCao ao disposto no Caput, implicara na 
penalidade prevista no art. 163 do Cbtligo Penal Brasileiro. 
SEC~AO VI 
DOS PONTOS DE MOTOTAXI 
Art. 16 — Somente sera permitido o funcionamento de ponto de mototaxi em 
local adequado, aprovada as instala~oes pela Vigilancia Sanitaria, tendo em vista o 
interesse piiblico, de maneira a atender as convergencies do transito, o projeto 
urbanistico e o Plano Diretor. 
§ 1° - Considers-se ponto de mototaxi a setle da empress concessionaria, 
pri5pria ou locatla, contendo parte administrative, banheiros masculino a feminino, 
acomodaCiies pare repouso, bebedouros. 
§ 2° - Os pontos de estacionamento sao devidamente sinalizados pela 
SMTC. 
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§ 3° - Na sede da empress concessionaria deve haver disponivel wi-fi sem 
Gusto aos servidores. 
§ 4° —Sera demarcado a devidamente sinalizado, Pontos Rotativos de 
Mototaxi, fixados no Rodo Shopping, nas proximidades da Av. Farid Miguel Saflatle 
esquina com Egerineu Teixeira, na Avenida Jose Marcelino proximo a Rodovia BR 
— 050, a na Avenida 20 de agosto nas proximidades da Praia Getulio Vargas. 
SEC~AO V 
MOTOTAXI 
Art. 17 — E o serviCo de transporte individual remuneratlo de passageiros em 
veiculo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, alem dos 
outros previstos nests Lei: 
— alias metalicas, traseira a lateral, destinadas a apoio a seguran~a do 
passageiro; 
it — dispositivo de prote~ao Para pernas a motor em caso de tombamento do 
veiculo "mats-cachorro", fixado em sus estrutura, obedecidas as especificaCoes do 
fabricante tlo veiculo no tocante a instala~ao; 
III — 01 (um) dispositivo aparador de linha, fixado no guidom do veiculo; 
IV — protetor de escapamento; 
V — os capacetes para o servi~o de mototaxi sao na cor amarela com a 
identificaCao do numero da permissao com disticos na cor preta, fonte 
MANDATORY, tamanho 150; 
VI - 0 proprietario do mototaxi deve atlquirir as toucas descartaveis em 
numero suficiente para atender a demands diaria a ficara responsavel pelo descarte 
da mesma. 
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Art. 18 — Fica proibida a abordagem de profissionais pars transporte de 
passageiros nos pontos de taxis a coletivos. 
SEC~AO VI 
MOTOBOY 
Art. 19 — E o serviCo comunitario de rua, remunerado, para entregar a receber 
diversos tipos de objetos, com o use de motocicletas ou motonetas. 
• Entende-se por servico comunitario de rua: publicidade (propaganda) 
atraves de serviro de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou 
animals, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor. 
II - E vedado o transporte remunerado de passageiros, bem Como, o exercicio 
da atividade de motofrete. 
III — Os capacetes para os servi~os de Motoboy sao na cor preta com a 
identificaCao do ntimero da permissao com disticos na cor amarela, fonte 
MANDATORY, tamanho 150; 
SEC~AO VII 
MOTO•FRETE 
Art. 20 — E o transporte remunerado tle mercadorias em motocicletas, com 
equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto, 
alem das outras previsoes fiesta Lei, inspeCao semestral para verificarao dos 
equipamentos obrigatdrios a de seguranrfa. 
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1- Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta a motoneta podem 
ser do tipo fechado (bau) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterals, 
desde que atendidas as dimensoes maximas fixadas pelo Contran a as 
especificaCoes do fabricante do veiculo no tocante a instalaCao a ao peso maximo 
atlmissivel. 
II - Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, nao podem 
comprometer a eficiencia dos espelhos retrovisores. 
III - E proibido o transporte de combustiveis, produtos inflamaveis ou toxicos 
e de galoes nos veiculos de que trata este artigo, com exce~ao do gas de cozinha 
com capacidade maxima de 13 kg a de galoes contendo agua mineral, com 
capacidade maxima de 20 litros, desde que com o auxilio de sidecar, nos termos de 
regulamentaCao do Contran. 
IV - o sidecar e o semirreboque devem conter faixas retrorefletivas; 
V - E vedado o use simultaneo de sidecar a semirreboque. 
VI - E vedado o transporte de passageiros a veiculaCao de propaganda 
atrav~s de servi~o de som. 
VII — Os capacetes para os servirfos de motofrete sao na cor preta com a 
identificaCao do nilmero da permissao com disticos na cor amarela, fonte 
MANDATORY, tamanho 150; 
Paragrafo Unico — As motocicletas a motonetas destinadas ao transporte 
remuneratlo de mercadorias — moto-frete — somente poderao circular nas vias com 
autoriza~ao emitida pelo organ ou entidade executivo de transito dos Estados a do 
Distrito Federal, exigindo-se, alem dos incisos tleste artigo, o registro como veiculo 
da categoria de aluguel. 
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CAPITULO II 
DA TARIFA 
Art. 21 - A explora~ao do serviCo de que trata esta Lei, a remunerado por 
tarifa tom base em planilha de custos, contendo metodologia de calculo, parametro 
e coeficientes tecnicos em fun~ao da caracteristica a peculiaridade do sistema, 
objeto do presente regulamento. 
Paragrafo Unico — o valor da diaria a do transporte de passageiro sera fixada 
pelo Conselho Municipal de Transporte Publico, sendo que o mototaxista estara 
isento de 03 (tres) diarias mes. 
CAPITULO III 
DAS OBRIGAC~OES DA EMPRESA 
Art. 22 - As empresas autorizadas a explorar o serviCo de moto-taxi estarao 
obrigadas a: 
- recusar como prestador do serviro mototaxista que nao esteja 
regularmente autorizado ou cuja autoriza~ao esteja vencida, suspensa ou 
cassada; 
II -recusar motocicletas que nao estejam registradas na SMTC; 
III - comunicar a aguardar autorizacao da SMTC pars quaisquer altera~oes 
quanto a localizarao de sua seder 
IV - manter atualizada o controle operational da frota a condutores, 
exibindo-os quando solicitado pela fiscalizarao municipal; 
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V -fornecer, mensalmente, a SMTC relarao dos mototaxistas vinculados e 
respectivas motocicletas, comunicando-Ihe, por escrito, qualquer alteragao a eles 
pertinence; 
VI - zelar pela boa qualidade do serviro; 
VII - colaborar com o Poder Pilblico no sentido de facilitar o controle e a 
fiscalizaCao do serviCo e o cumprimento desta Lei a de seus regulamentos; 
VIII - fiscalizar os mototaxistas a etas vinculados a receber, registrar e 
apurar queixas a reclama~oes de usuarios, informando ao orgao municipal de 
transito os casos que devam merecer metlitlas administrativas por parte do agente 
fiscalizador; 
IX - submeter-se a fiscalizaCao tlos organs do Municipio a Estado; 
X -manter os veiculos em boas condi~oes de trafego a transporte, bem 
como as caracteristicas para eles fixadas; 
XI — nao admitir o use de veiculo para o transporte remunerado de 
passageiros que esteja em desconformidade com as exigencias legais. 
XII - comunicar a aguardar a autorizaCao da SMTC qualquer alteraCao de 
seu endere~o, situa~ao ou fato que interfira na efetiva fiscaliza~ao da presta~ao do 
serviCo; 
XIII • A empress concessionaria devera contratar a manter devidamente 
atualizada apolice autonoma a especifica de seguro, provendo a repara~ao 
incontinence de prejuizo acarretado aos passageiros, terceiros a condutores 
decorrente de infortilnios a/ou na execu~ao dos servi~os de 18.000 UFM, sem 
prejuizo das coberturas a responsabilidatle previstas pelo Seguro Obrigatbrio do 
Veiculo — DPVAT. 
XIV — o concessionario deve fornecer cbpia da apolice do seguro contratado 
ao orgao competence tlo Municipio. 
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XV - No caso de descumprimento de suas obrigaCoes ou desvirtuamento de 
suas fun~oes por parte de empresa de mototaxi, a SMTC podera propor ao Poder 
Executivo o cancelamento da concessao concedida. 
CAPITULO IV 
DAS OBRIGAC~OES DO MOTO-TAXISTA 
Art. 23 - E Bever de todo mototaxista autorizado a transportar passageiro, 
cumprir integralmente a presente Lei a seus regulamentos, a legislarao de transito, 
bem Como outras diretrizes instituidas pela SMTC, conduzintlo a motocicleta de 
modo a propiciar seguran~a a conforto ao passageiro, a ainda: 
- portar, sempre, alem dos documentos tle porte obrigat6rio previstos 
no C6digo de Transito Brasileiro, a c6pia dos alvara de mototaxista, exibindo-os 
sempre que solicitados pelas autoridades, seus agentes a usuarios; 
II - observar fielmente as normas de circulaCao previstas no Codigo de 
Transito Brasileiro, em especial em seus artigos 54 a 55; 
III - facilitar a fiscalizaCao dos organs de transito a cumprir as disposiCoes 
tlesta Lei a de seus regulamentos; 
IV -apresentar-se a apresentar o veiculo, sempre que solicitado, aos 6rgaos 
de transito; 
V - manter o veiculo em boas condi~oes de trafego a transporte, bem como 
as caracteristicas para ele fixadas; 
VI - tratar com urbanidade a respeito os usuarios, o pilblico, as autoridades 
de transito a seus agentes; 
VII- trajar-se adequadamente, com a higiene exigivel e o uniforme da 
empresa ou agencia a que esteja vinculatlo; 
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VIII- estacionar proximo ao meio-fio da cal~ada pars embarque e 
desembarque de passageiros; 
IX - exercer a atividade somente em pontos de mototaxi que sejam definidos 
pela Municipalidade; 
X - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos pontos de mototaxi, 
salvo op~ao tlo passageiro. 
XI — o condutor e o passageiro devem utilizar capacete conforme o disposto 
pelo Contran pars a atividade, sendo proibido transportar passageiro que se recuse 
a utiliza-los de forma correta a adequada; 
XIII — o transporte de crianCas apenas na faixa etaria estabelecida pelo CTB, 
07 anos a que tenha condi~oes de cuidar de sua propria seguran~a, a somente 
podera ocorrer com autoriza~ao dos responsaveis; 
XIV —nao contluzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substancias 
toxicas ou entorpecentes que, por seu visivel estado fisico nao tenha condi~oes de 
cuidar de sua propria seguranCa; 
XV —nao conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as 
maos ou provoque ma posicionamento no assento a/ou traga inseguranCa a sua 
condu~ao 
XVI - induzir, instigar ou, de qualquer forma, aliciar pessoas para utilizaCao 
de moto-taxi, em detrimento dos outros servi~os de transporte individual ou 
coletivo; 
XVII - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em 
regulamento. 
CAPITULO V 
DAS PENALIDADES 
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Art. 24 - Sem prejuizo da aplicaCao das penalidades previstas na Lei 
Federal n° 9.503/97, a inobservancia dos deveres a proibiCoes instituidos pela 
presente Lei sujeitara as empresas a moto-taxistas infratores as seguintes 
penalidades: 
I - advertencia escrita; 
II - multa; 
III -suspensao: 
a) da autorizaCao da empresa; 
b) da autorizaCao do mototaxista. 
IV - cassa~ao: 
a) do registro da empresa; 
b) do registro do mototaxista. 
Paragrafo Unico - A pena de multa podera ser aplicada, a criterio da 
autoridade competente, alternativa ou cumulativamente, nos casos que ensejarem 
ao infrator as penas de advertl=ncia escrita ou suspensao. 
Art. 25 - As sanCiies previstas no artigo anterior serao aplicadas apos 
regular procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e o contraditorio, 
por comissao processante especialmente designada para esse fim pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 26 - As empresas de mototaxi serao responsaveis solidarias dos moto￾taxistas a ela vinculados por quaisquer danos a prejuizos causados a terceiros, 
quando da execu~ao dos serviCos previstos nesta Lei. 
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Art. 27 - Todas as penalidades sofridas serao passiveis de recurso 
administrative, sem efeito suspensive, a ser interposto pelo infrator no prazo de 
quinze dias apes a notifica~ao da tlecisao de primeira instancia, mediante protocolo 
na Prefeitura Municipal a endererado a autoridade competence, que decidira no 
prazo de trinta dias. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIC~OES GERMS 
Art. 28 — A permissao sera cassada em case de condenarao criminal 
transitado em julgatlo nos crimes citados no Art. 329 do CTB. 
Art. 29 — A SMTC devera exercer a mais ampla fiscaliza~ao com vista a 
fixar instruCoes normativas a complementares. 
Paragrafo Unico — Realizar campanhas educativas a de esclarecimento a 
populaCao sobre os perigos, cautelas a normas de seguranCa, relatives aos 
transportes de passageiros em motocicletas. 
Art. 30 - Os cases omissos sae apreciados pelos organs competentes 
envolvidos a decididos pelo Executive Municipal. 
Art. 31 - A Administrarao Piibfica a qualquer memento deve intervir no 
servi~o, especialmente objetivando assegurar sua adequada execucao dentro dos 
limites seguros a dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e 
demais dispositivos legais pertinentes. 
Y 
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Art. 32 — Reserve assento permanence no Conselho Municipal Municipal de 
Transporte Plablico, aos representantes de mototaxistas, motofrentistas, motoboys, 
representantes dos proprietarios de Ponto e usuarios do serviro. 
Paragrafo Unico — Deve ser disponibilizado assento aos representantes de 
Associarao des categories; e um representante do Sindicato dos Condutores ou 
similares. 
Art. 33 - Esta Lei entrara em vigor na data de sue publicaCao, revogadas as 
disposiroes em contrario, especialmente a Lei Municipal 1.688, de 23 de abril de 
1998. 
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Deusmar~arbosa da Roche 
Presidents da'~Camara Municipal de Catalan 
t~`~~paf .y 
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FS 
Camara Municipal de Catalfio 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 21, de 04 de Abril de 2018. 
(Reda~ao Final) 
"Regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em transporte 
de passageiros "mototaxista", servigo comunifario de rua "motoboy" e 
transporte de mercadorias "motofrete" a contem outras disposigoes." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GO1,4S, no use de 
suss atribuigoes legais, conferidas pefa Lei Organics do Municipio a pela ConstituiSao 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, a Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessao a 
exploragao das atividades dos profissionais no transporte de passageiros 
"mototaxista" a permissao pars o serviCo comunitario de rua "motoboy" e 
transporte de mercadorias "motofrete" em conformidade com a Lei Federal n° 
12.009, tle 29 de julho de 2009, Lei Federal 9.503, tle 23 de setembro de 1997 —
CTB e ResoluCoes do Conselho Nacional tle Transito — CONTRAN. 
§ 1° — As atividades de que trata o Caput podem ser exercidas em 
motocicleta a/ou motoneta, conforme disposto nests Lei. 
§ 2° -Sao atividades especificas dos profissionais de que trata o Caput 
deste artigo: 
— transporte de passageiros; 
II — transporte de mercadorias, documentos a objetos de volumes 
compativeis com a capacidade do veiculo; 
III — serviros. 
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CAPITULO I 
DAS DISPOSIC~OES PRELIMINARES 
Art. 2° - Para o disposto nests Lei, considers-se: 
— Mototaxi — serviCo de transporte individual remunerado de passageiros 
em veiculo automotor tipo motocicleta; 
II — Motoboy — serviCo comunitario de rua, remunerado, pars entregar e 
receber diversos tipos de objetos em veiculo automotor tipo motocicleta ou motoneta; 
III — Motofrete — modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes 
em motocicleta, com equipamento adequado pars acondicionamento de carga 
compativel, nela instalado pars esse fim. 
Art. 3° - 0 serviCo de mototaxi de que trata esta Lei sera executado por 
empresas legalmente constituidas a tlevidamente inscritas no Cadastro Nacional 
de Pessoas Juridicas (CNPJ), na atividade de presta~ao de serviCo de mototaxi, 
atraves de profissionais autonomos ou empregados, conforme o caso, mediante 
autoriza~ao do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° - Somente sera licenciado pars o serviCo de transporte individual 
remunerado que dispoe esta Lei, os veiculos apropriados as caracteristicas do 
servi~o a que satisfa~am a especifica~ao, normas a padroes tecnicos estabelecidos 
pelos brgaos competentes, observado: 
I —veiculos dotados de motores com potencias de: 
a) minima de 125 cc; 
b) maxima de 250 cc. 
II — Estar em perfeito estado de conservarao. 
Camara Municipal de Catalifo 
Departamento de Processo Legislativo 
III —ser plotada de acordo com a especifica~oes a serem expedidas em 
Portaria pela Superintendencia Municipal de Transito de Catalan —SMTC. 
Paragrafo l)nico — Os veiculos deverao ser registrados pelo Detran/G0, na 
categoric aluguel, pars transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o 
art. 135 do C6digo de Transito Brasileiro a legislaCao complementar. 
SEC~AO I 
DO CADASTRAMENTO PROFISSIONAL 
Art. 5° - Os concessionarios, permissionarios a os veiculos de que se trata 
esta Lei serao cadastrados junto a SMTC. 
§ 1° -Sera fornecido certificado de registro cadastral com validade de 06 
(seis) meses; 
§ 2° - 0 permissionario e o concessionario devem manter atualizado a solicitar 
o cancelamento de seu cadastro junto a SMTC. 
Art. 6° - Para o exercicio tlas ativitlades previstas no Art. 2°, I e III e 
necessario: 
— ter completado 21 (vinte a um) anos; 
II — possuir habilita~ao, por pelo menos 2 (doffs) anos, na categoric "A"; 
III —ser aprovado em curso especializado, nos termos da 
regulamentaCao do Contran; 
IV — usar colete de seguran~a a capacete dotados de dispositivos 
retrorefletivos, nos termos da regulamenta~ao do CONTRAN; 
V — comprovante de inscriCao no INSS como contribuinte individual ou 
empreendedor individual; 
Camara Municipal de Catalifo 
Departamento de Processo Legislativo 
VI — comprovante tle residencia recente, 60 dias no maximo; 
VII — Certidao Negativa Criminal, renovavel a cads 05 (cinco) anos; 
SEC~AO II 
DO CADASTRAMENTO VEICULAR 
Art. 7° - 0 veiculo deve ser catlastrado mediante: 
I - certificado de Registro a Licenciamento do Veiculo (CRLV) atualizado no 
Municipio de Catalan, com respectivo seguro obrigatorio, em Home do 
permissionario, salvo autorizaCao expressa do proprietario do veiculo permitindo 
terceiro na conduCao; 
II — laudo de Vistoria expedido pela SMTC; 
Paragrafo Unico - alem da vistoria exigida por ocasiao da renova~ao do 
credenciamento, sujeitar-se-a o veiculo a outras vistorias a inspe~oes semestrais 
por pane da SMTC, quando the aprouver. 
III — e vedada a utiliza~ao dos veiculos tipo motocicleta ou motoneta 
autorizados para o transporte remunerado de cargas a de passageiros, pars ambas 
as atividades. 
SEC~AO II 
DA CONCESSAO E PERMISSAO 
Art. 8° — A delegaCao para exploraCao do transporte de que trata o art. 1° 
fiesta Lei, mediante concessao a permissao, a efetivada atraves de Contrato de 
concessao, precedida tle licitarao a atentlidas as exigencias fiesta Lei, conforme o 
Camara Municipal de Catal3o 
Departamento de Processo Legislativo 
caso, pelo prazo maximo de 10 (dez) anos, passive) de set renovado pot igual 
periodo. 
§ 1° - As concessoes dos servi~os de que trata esta Lei, somente se data a 
pessoa juridica e e intransferivel. 
§ 2° - Ao permissionario atlmitir-se somente o cadastramento de 01 (um) 
veiculo. 
§ 3° - E permitida a indicaCao de preposto pars auxiliar o prestador do servico 
de transporte pilblico remunerado que trata esta Lei. 
§ 4° - A concessao e a permissao sao instrumentos atraves dos quaffs se 
descentraliza a prestaCao de serviCos pliblicos Para particulates, mediante Processo 
licitatbrio. 
§ 5° - Entende-se pot credenciamento neste ato o contrato formal pelo qua) 
a administraCao publics confere a um particular, pessoa fisica, a prerrogativa de 
exercer procedimentos, exigencias a garantias fixadas em Lei, a titulo oneroso, 
remuneradas diretamente pelos interessados. 
§ 6° - 0 cancelamento da permissao sera solicitatlo pela parte interessada 
de forma expressa, procedendo 0 organ competente baixa no catlastro gets). 
Art. 9° - Nao se admite que implique qualquer forma tle aliena~ao em cessao, 
emprestimo, loca~ao ou subloca~ao do servi~o a terceiros, salvo os casos 
previstos nests Lei. 
Art. 10 -Nao sera permitido o exercicio tlas atividades previstas nests Lei 
aos profissionais que detem permissao ou concessao do municipio nas atividades 
de taxista, transporte escolar a transporte coletivo urbano ou rural. 
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Departamento de Processo Legislativo 
Art. 11 — 0 nilmero de autorizaCoes pars o serviCo de transporte pilblico 
remunerado de que trata esta Lei e: 
— MOTOTAXI: de 30 (trinta) motocicletas pars cads empress detentora da 
concessao; 
II — MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que 
preencherem os requisitos desta Lei; 
III — MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que 
preencherem os requisitos desta Lei. 
SEC~AO III 
DO SERVIC~O 
Art. 12 — 0 veiculo sera conduzido apenas pelo detentor da permissao ou 
preposto cadastrado na SMTC. 
Art. 13 — 0 condutor autorizado a operar o serviro de que trata esta Lei, deve 
apresentar: 
— AutorizaCao de Transito, expedida pela SMTC; 
II — Uniformes padronizatlos, atraves de Portaria expedida pela SMTC, e em 
perfeito estado de conservaCao. 
SEC~AO IV 
DO PREPOSTO 
Art. 14 — 0 permissionario dos serviCos de que trata esta Lei, pode indicar 
um preposto pars auxilia-lo. 
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Camara Municipal de Catal3o 
Departamento de Processo Legislativo 
§ 1° - A indicaCao do preposto a feita por escrito junto ao SMTC; 
§ 2° - A aceitaCao do preposto esta condicionada ao cumprimento do disposto 
nesta Lei a as mesmas exigencies impostas ao permissionario do servi~o. 
SEC~AO V 
DA PUBLICIDADE 
Art. 15 — E vedada a publicidade do serviCo de que trata esta Lei nos 
telefones pliblicos, pavimento, cal~ada, abrigos de iinibus, postes de iluminarao, 
escolas, creches a outros bens publicos. 
Paragrafo Unico — A infraCao ao disposto no Caput, implicara na 
penalidade prevista no art. 163 do Cbdigo Penal Brasileiro. 
SEC~AO VI 
DOS PONTOS DE MOTOTAXI 
Art. 16 — Somente sera permitido o funcionamento de ponto de mototaxi em 
local atlequado, aprovada as instala~oes pela Vigilancia Sanitaria, tendo em vista o 
interesse pilblico, de maneira a atender as convergencies do transito, o projeto 
urbanistico e o Plano Diretor. 
§ 1° - Considers-se ponto tle mototaxi a Bede da empress concessionaria, 
prbpria ou locada, contendo parte administrative, banheiros masculino a feminino, 
acomodaCoes pare repouso, bebedouros. 
§ 2° - Os pontos de estacionamento sao devidamente sinalizados pela 
SMTC. 
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§ 3° - Na sede da empress concessionaria deve haver disponivel wi-fi sem 
Gusto aos servidores. 
§ 4° —Sera demarcado a devidamente sinalizado, Pontos Rotativos de 
Mototaxi, fixados no Rodo Shopping, nas proximidades da Av. Farid Miguel Saflatle 
esquina com Egerineu Teixeira, na Avenida Jose Marcelino proximo a Rodovia BR 
— 050, a na Avenida 20 de agosto nas proximidades da Praia Getulio Vargas. 
SEC~AO V 
MOTOTAXI 
Art. 17 — E o serviCo de transporte individual remunerado de passageiros em 
veiculo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, alem dos 
outros previstos nests Lei: 
I — algas metalicas, traseira a lateral, destinadas a apoio a seguran~a do 
passageiro; 
II —dispositivo tle proteCao pars pernas a motor em caso de tombamento do 
veiculo "mats-cachorro", fixado em sus estrutura, obedecidas as especifica~oes do 
fabricante do veiculo no tocante a instalarfao; 
III — 01 (um) dispositivo aparador tle linha, fixado no guitlom do veiculo; 
IV — protetor de escapamento; 
V — os capacetes pars o servi~o de mototaxi sao na cor amarela com a 
identifica~ao do numero tla permissao com disticos na cor preta, fonte 
MANDATORY, tamanho 150; 
VI - 0 proprietario do mototaxi deve adquirir as toucas descartaveis em 
numero suficiente pars atender a demands diaria a ficara responsavel pelo descarte 
da mesma. 
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Art. 18 — Fica proibida a abordagem tle profissionais para transporte de 
passageiros nos pontos de taxis a coletivos. 
SEC~AO VI 
MOTOBOY 
Art. 19 — E o servi~o comunitario de rua, remunerado, para entregar a receber 
diversos tipos de objetos, com o use de motocicletas ou motonetas. 
I - Entende-se por serviCo comunitario de rua: publicidade (propaganda) 
atraves de servi~o de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou 
animals, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor. 
II • E vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o exercicio 
da atividade de motofrete. 
III — Os capacetes para os servi~os tle Motoboy sao na cor preta com a 
identificaCao do nlimero da permissao com disticos na cor amarela, fonte 
MANDATORY, tamanho 150; 
SEC~AO VII 
MOTO-FRETE 
Art. 20 — E o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, com 
equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto, 
alem tlas outras previsoes fiesta Lei, inspe~ao semestral para verifica~ao dos 
equipamentos obrigatorios a de seguran~a. 
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- Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta a motoneta podem 
ser do tipo fechado (bau) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterals, 
tlesde que atendidas as dimensoes maximas fixatlas pelo Contran a as 
especifica~oes do fabricante do veiculo no tocante a instalaCao a ao peso maximo 
atlmissivel. 
II - Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, nao podem 
comprometer a eflciencia dos espelhos retrovisores. 
III - E proibido o transporte de combustiveis, produtos inflamaveis ou t6xicos 
e tle galoes nos veiculos de que trata este artigo, com exce~ao do gas de cozinha 
com capacidade maxima de 13 kg a de galoes contendo agua mineral, com 
capacidade maxima de 20 litros, desde que com o auxilio de sidecar, nos termos de 
regulamentaCao do Contran. 
IV - o sidecar e o semirreboque devem conter faixas retrorefletivas; 
V - E vedado o use simultaneo de sidecar a semirreboque. 
VI - E vedado o transporte de passageiros a veicularao de propaganda 
atraves de serviCo de som. 
VII — Os capacetes pars os serviCos de motofrete sao na cor preta com a 
identifica~ao do nilmero da permissao com disticos na cor amarela, fonte 
MANDATORY, tamanho 150; 
Paragrafo Unico — As motocicletas a motonetas destinadas ao transporte 
remunerado de mercatlorias — moto-frete — somente poderao circular nas vias com 
autoriza~ao emitida pelo organ ou entidade executivo de transito dos Estados a do 
Distrito Federal, exigintlo-se, alem dos incisos deste artigo, o registro como veiculo 
da categoric de aluguel. 
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CAPITULO II 
DA TARIFA 
Art. 21 - A exploraCao do serviCo de que trata esta Lei, a remunerado por 
tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de calculo, parametro 
e coeficientes tecnicos em funCao da caracteristica a peculiaridade do sistema, 
objeto do presente regulamento. 
Paragrafo Unico — o valor da diaria a do transporte de passageiro sera fixada 
pelo Conselho Municipal de Transporte PGblico, sendo que o mototaxista estara 
isento de 03 (tres) diarias mes. 
CAPITULO III 
DAS OBRIGAtyOES DA EMPRESA 
Art. 22 - As empresas autorizadas a explorar o servi~o de moto-taxi estarao 
obrigadas a: 
- recusar como prestador do serviCo mototaxista que nao esteja 
regularmente autorizado ou cuja autorizaCao esteja vencida, suspensa ou 
cassada; 
II -recusar motocicletas que nao estejam registradas na SMTC; 
III - comunicar a aguardar autoriza~ao da SMTC para quaisquer altera~oes 
quanto a localiza~ao de sua seder 
IV - manter atualizada o controle operacional da frota a condutores, 
exibindo-os quando solicitado pela fiscalizaCao municipal; 
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V -fornecer, mensalmente, a SMTC relaCao dos mototaxistas vinculados e 
respectivas motocicletas, comunicando-Ihe, por escrito, qualquer alteraCao a eles 
pertinente; 
VI - zelar pela boa qualidade do serviCo; 
VII - colaborar com o Poder Publico no sentido de facilitar o controle e a 
fiscaliza~ao do serviCo e o cumprimento tlesta Lei a de seus regulamentos; 
VIII - fiscalizar os mototaxistas a etas vinculados a receber, registrar e 
apurar queixas a reclama~iies de usuarios, informando ao orgao municipal de 
transito os casos que devam merecer meditlas administrativas por parte do agente 
fiscalizador; 
IX - submeter-se a fiscaliza~ao dos brgaos do Municipio a Estado; 
X -manter os veiculos em boas condi~oes de trafego a transporte, bem 
como as caracteristicas para eles fixadas; 
XI — nao admitir o use de veiculo para o transporte remunerado de 
passageiros que esteja em desconformidade com as exigencias legais. 
XII - comunicar a aguardar a autoriza~ao da SMTC qualquer alteraCao de 
seu endere~o, situaCao ou fato que interfira na efetiva fiscaliza~ao da prestaCao do 
serviCo; 
XIII - A empress concessionaria devera contratar a manter devidamente 
atualizada apolice autonoma a especifica de seguro, provendo a repara~ao 
incontinente de prejuizo acarretado aos passageiros, terceiros a condutores 
decorrente de infortiinios a/ou na execu~ao dos serviCos de 18.000 UFM, sem 
prejuizo das coberturas a responsabilidatle previstas pelo Seguro Obrigat6rio do 
Veiculo — DPVAT. 
XIV — o concessionario deve fornecer copia tla apolice do seguro contratado 
ao orgao competente do Municipio. 
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Departamento de Processo <,egislativo 
XV - No caso de descumprimento de suas obrigaCoes ou desvirtuamento de 
suas funCoes por parte de empresa de mototaxi, a SMTC podera propor ao Poder 
Executivo o cancelamento da concessao concedida. 
CAPITULO IV 
DAS OBRIGAC~OES DO MOTO-TAXISTA 
Art. 23 - E Bever de totlo mototaxista autorizado a transportar passageiro, 
cumprir integralmente a presente Lei a seus regulamentos, a legislaCao de transito, 
bem como outras diretrizes instituidas pela SMTC, conduzindo a motocicleta de 
modo a propiciar seguranCa a conforto ao passageiro, a ainda: 
- portar, sempre, alem dos documentos de porte obrigatbrio previstos 
no Cbtligo tle Transito Brasileiro, a c6pia dos alvara de mototaxista, exibindo-os 
sempre que solicitados pelas autoridades, seus agentes a usuarios; 
II - observar fielmente as normas de circularao previstas no Cbdigo de 
Transito Brasileiro, em especial em seus artigos 54 a 55; 
III - facilitar a fiscalizaCao dos 6rgaos de transito a cumprir as disposiCoes 
desta Lei a de seus regulamentos; 
IV -apresentar-se a apresentar o veiculo, sempre que solicitado, aos 6rgaos 
de transito; 
V - manter o veiculo em boas condiCoes de trafego a transporte, bem como 
as caracteristicas pars ele fixadas; 
VI - tratar com urbanidade a respeito os usuarios, o pilblico, as autoridades 
de transito a seus agentes; 
VII- trajar-se adequadamente, com a higiene exigivel e o uniforme da 
empresa ou agencia a que esteja vinculado; 
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VIII- estacionar proximo ao meio-fio da calCada pars embarque e 
desembarque de passageiros; 
IX - exercer a atividade somente em pontos de mototaxi que sejam definidos 
pela Municipalidade; 
X - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos pontos de mototaxi, 
salvo op~ao do passageiro. 
XI — o condutor e o passageiro devem utilizer capacete conforme o disposto 
pelo Contran Para a atividade, sendo proibido transporter passageiro que se recuse 
a utilize-los de forma correta a adequada; 
XIII — o transporte de crianCas apenas na faixa eteria estabelecida pelo CTB, 
07 anos a que tenha condi~iies de cuidar de sue propria seguran~a, a somente 
podera ocorrer com autorizaCao dos responseveis; 
XIV —nao conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substancias 
tdxicas ou entorpecentes que, por seu visivel estado fisico nao tenha condi~oes de 
cuidar de sue pr6pria seguran~a; 
XV —nao conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as 
maos ou provoque ma posicionamento no assento a/ou traga inseguran~a a sue 
conduCao 
XVI - induzir, instigar ou, de qualquer forma, aliciar pessoas pars utiliza~ao 
de moto-taxi, em detrimento dos outros serviros de transporte individual ou 
coletivo; 
XVII - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em 
regulamento. 
CAPITULO V 
DAS PENALIDADES 
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Art. 24 - Sem prejuizo da aplicaCao das penalidades previstas na Lei 
Federal n° 9.503/97, a inobservancia dos deveres a proibiCoes instituidos pela 
presence Lei sujeitara as empresas a moto-taxistas infratores as seguintes 
penalidades: 
I - advertencia escrita; 
II - multa; 
III -suspensao: 
a) da autorizaCao da empresa; 
b) da autoriza~ao do mototaxista. 
IV - cassa~ao: 
a) do registro da empresa; 
b) do registro do mototaxista. 
Paragrafo Unico - A pens de multa podera ser aplicada, a criterio da 
autoridade competence, alternativa ou cumulativamente, nos casos que ensejarem 
ao infrator as penas de advertencia escrita ou suspensao. 
Art. 25 - As sancoes previstas no artigo anterior serao aplicadas ap6s 
regular procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e o contraditorio, 
por comissao processante especialmente designada para esse fim pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 26 - As empresas de mototaxi serao responsaveis solidarias dos moto￾taxistas a ela vinculados por quaisquer Banos a prejuizos causados a terceiros, 
quando da execu~ao dos servi~os previstos nesta Lei. 
Comara Municipal de Catal3o 
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Art. 27 - Todas as penalidades sofridas setae passiveis de recurso 
administrative, sem efeito suspensive, a set interposto pelo infrator no prazo de 
quinze digs apes a notificaCao da decisao de primeira instancia, mediante protocolo 
na Prefeitura Municipal a endereCado a autoridade competente, que decidira no 
prazo de trinta dias. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIC~OES GERAIS 
Art. 28 — A permissao sera cassatla em case de condena~ao criminal 
transitatlo em julgado nos crimes citatlos no Art. 329 do CTB. 
Art. 29 — A SMTC devera exercer a mais ampla fiscaliza~ao com vista a 
fixar instru~oes normativas a complementares. 
Paragrafo Unico — Realizar campanhas educativas a de esclarecimento a 
populaCao sobre os perigos, cautelas a normas de seguran~a, relatives aos 
transportes de passageiros em motocicletas. 
Art. 30 - Os cases omissos sae apreciados pelos organs competentes 
envolvidos a decididos pelo Executive Municipal. 
Art. 31 • A Administrarao Pilblica a qualquer memento deve intervir no 
service, especialmente objetivando assegurar sua adequada execu~ao dentro dos 
limites seguros a dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulates e 
demais dispositivos legais pertinentes. 
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Camara Municipal de Catalan 
Departamento de Processo Legislativo 
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Art. 32 — Reserve assento permanente no Conselho Municipal Municipal de 
Transporte Publico, aos representantes de mototaxistas, motofrentistas, motoboys, 
representantes dos proprietarios de Ponto e usuarios do servipo. 
Paragrafo Unico — Deve ser disponibilizado assento aos representantes de 
Associa~ao des categories; e um representante do Sindicato dos Condutores ou 
similares. 
Art. 33 - Esta Lei entrara em vigor na data de sue publicaCao, revogatlas as 
disposi~oes em contrario, especialmente a Lei Municipal 1.688, de 23 de abril de 
1998. 
Deusr ~Barbosa da Roche 
Presidente-da~Camara Municipal de Catalan 

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