| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-01-04 |
| Ementa | "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros 'mototaxista', serviço comunitário de rua 'motoboy' e transporte de mercadorias 'motofrete' e contém outras disposições". |
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aHFr .: iruen or.--: ~r
CATALAQ
Cidade que sonha a faz. I'rocuradoria Geral do Municipio
Officio n.°: ~0 ~ /2018 Catalan, ~~ ~~-- de
PROTOCOLO
~`(I ~~l / ~L~1~
.~~
1~
1u.c:a.r, ~JCi>~t~
Senhor Presidente,
Senhores Vere~rdores,
Senhoras Vere~rdoras,
de 2.018.
Tenho a honra ~~e encaminhar a Vossa Excelencia, pars a
aprecia~ao e delibera~ao dessa august; Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que "Regulamenta o exercicio das at`ividades dos profissionais em transporte
de passageiros "mototaxista'; servi~o comunifario de rua "motoboy" e
transporte de mercadorias "motofret~:" a contem outras disposi~oes"
Algumas localid~rdes da cidade de Catalan, por suas condiCoes
viarias, topograficas, urbanas ou por q~aalquer outro motivo, nao sao adequadamente
atendidas pelos demais meios de transporte. Como sempre os fatos antecipam-se ao
direito e o serviro de Mototaxi tornou-sE~ uma realidade em nossa cidade desde o final
da decada de 90.
Posteriormente ;~ Lei Federal n° 12.009, de 29 de julho de
2009, regulamentou o exercicio das atividades dos profissionais em transporte de
passageiros, "mototaxista", serviro cornunitario de rua "motoboy" e transporte de
mercadorias "motofrete".
A ConstituiCao Federal estabelece no art. 30:
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar ~~ legislapao federal e a estadual no que couber;
..
►TALAO
Cldade qve sonha a iaz. I'rocuradoria Geral do Municipio
V - organizar a prestar, diretamente ou sob regime de concessao
ou permissao, os servi~os pGblicos de interesse local, incluido 0
de transporte coletivo, que tem carater essencial;
Este projeto visa dar seguran~a a todos os envolvidos no
transporte individual de passageiros por moto, quer seja a Empresa, os motos taxistas
e os usuarios, regulamentando as responsabilidades de cada um, bem como os seus
direitos no desenvolvimento do servi~o.
Assim, tornou-se necessario, portanto, a elabora~ao de normas
especificas sobre a materia no Municipio de Catalao, razao pela qual submetemos ao
Plenario da Camara a aprova~ao tlo presente Projeto de Lei.
Certo da especial aten~ao a nossa solicitarao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos a renovamos protestos de elevada estima e
distinguida considera~ao.
Atenciosamente,
~~
~L,~. '~~'C~~.
ADIB ELIAS JUNrOR
Prefeito ~
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara deg Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
PRr. ~~F. ITIiRA pF N
CATALAN
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N° r~,Y,
, de Oar ~1e ~.,;z:~„~g de 2018.
"Regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em transporfe
de passageiros "mototaxista", serviro comunitario de rua "motoboy" e
transporte de mercadorias "motofrete" e contem outran disposi~oes."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de
suas atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organic, do Municipio e pela Constitui~ao Federal, FAZ
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessao a
exploragao das atividades dos profissionais no transporte de passageiros "mototaxista" e
permissao para o serviro comunitario de rua "motoboy" e transporte de mercadorias
"motofrete" em conformidade com a Lei Federal n° 12.009, de 29 de julho de 2009, Lei
Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 — C:TB e Resoluroes do Conselho Nacional de
Transito — CONTRAN,
§ 1° — As atividades de que trata o Caput podem ser exercidas em motocicleta e/ou
motoneta, conforme disposto nesta Lei.
§ 2° -Sao atividades especificas dos pr~~fissionais de que trata o Caput deste artigo:
— transporte de passageiros;
II — transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes compativeis com a
capacidade do veiculo;
III — servigos.
CAPITULO I
DAS DISPOSIC~OES PRELIMINARES
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 2° - Para o disposto nests Lei, considers-se:
— Mototaxi — servi~o de transporte individual remunerado de passageiros em veiculo
automotor tipo motocicleta;
II — Motoboy — servi~o comunitario de rua, remunerado, pars entregar a receber
diversos tipos de objetos em veiculo automotor tipo motocicleta ou motoneta;
III — Motofrete — modalidade de transporfe remunerado de cargas ou volumes em
motocicleta, com equipamento adequado para acondicionamento tle carga compativel, vela
instalado para esse fim.
Art. 3° - 0 serviCo de mototaxi de que trata esta Lei sera executado por empresas
legalmente constituidas a devidamente inscritas no Cadastro National de Pessoas Juridicas
(CNPJ), na atividade de presta~ao tle serviCo de mototaxi, atraves de profissionais autonomos
ou empregados, conforme o caso, mediante autoriza~ao tlo Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - Somente sera licenciado para o serviCo de transporte individual remunerado
que tlispoe esta Lei, os veiculos apropriados as caracteristicas do serviCo a que satisfa~am a
especifica~ao, normas a padroes tecnicos estabelecidos pelos 6rgaos competentes,
observado:
—veiculos dotados tle motores tom potencias de:
a) minima de 125 cc;
b) maxima de 250 cc.
II — ter no maximo 08 (oito) anos de fabrica~ao a em perfeito estatlo de conserva~ao e
funcionamento.
III —ser plotada de acordo com a especificaCoes a serem expedidas em Portaria pela
Superintendencia Municipal de Transito de Catalan — SMTC.
Paragrafo Unico — Os veiculos deverao ser registrados pelo Detran/G0, na categoria
aluguel, para transporte tle passageiro ou carga, em conformidade com o art. 135 do Codigo
de Transito Brasileiro a legislagao complementar.
I13g4 DF p/
ATALAQ
C. ~.da de que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipio
SE~AO1
DO CADASTRAMENTO PROFISSIONAL
Art. 5° - Os concessionarios, permissionarios a os veiculos de que se trata esta Lei
serao cadastrados junto a SMTC.
§ 1° -Sera fornecitlo certificado de registro cadastral com validade de 06 (seis) meses;
§ 2° - 0 permissionario e o concessicnario devem manter atualizado a solicitar o
cancelamento de seu cadastro junto a SMTC.
Art. 6° - Para o exercicio das atividades previstas no Art. 2°, I e III a necessario:
— ter completado 21 (vinte a um) anos;
II — possuir habilitaCao, por pelo menos 2 (doffs) anos, na categoric "A";
III —ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamenta~ao
do Contran;
IV — usarcolete de seguran~a a capacete dotados de dispositivosretrorefletivos,
nos termos da regulamenta~ao do CONTRAN;
VI — comprovante de inscriCao no INSS Como contribuinte individual ou empreendedor
individual;
X — comprovante de residencia recente, 60 Bias no maximo;
XI — Certidao Negativa Criminal, renovavel a calla 05 (cinco) anos;
SEC~AO11
DO CADASTRAMENTO VEICULAR
Art. 7° - 0 veiculo deve ser cadastrado mediante:
-certificado de Registro a Licenciamento do Veiculo (CRLV) atualizado no
Municipio tle Catalan, com respectivo seguro obrigat6rio, em Home do permissionario, salvo
autoriza~ao expressa tlo proprietario tlo veiculo permitindo terceiro na conduCao;
Gdade que sonna e faz. Procuradoria Geral do Municipio
II — laudo tle Vistoria expedido pela SP,~TC;
Paragrafo unico - alem tla vistoria exigida por ocasiao da renovaCao do
credenciamento, sujeitar-se-a o veiculo a outras vistorias a inspeCoes semestrais por parte
da SMTC, quando the aprouver.
III — e vetlada a utiliza~ao dos veiculos tipo motocicleta ou motoneta autorizados
para o transporte remunerado de cargas a de passageiros, pars ambas as atividades.
SEC~AO II
DA CONCESSAO E PERMISSAO
Art. 8° — A tlelega~ao para explora~ao do transporte de que trata o art. 1° fiesta Lei,
mediante concessao a permissao, a efetivada atraves de Contrato de concessao, precedida de
licita~ao a atendidas as exigencias fiesta Lei, conforme o caso, pelo prazo maximo de 10 (dez)
anos, passive) de ser renovado por igual periodo.
§ 1° - As concessoes dos servi~os de que trata esta Lei, somente se dara a pessoa
juridica e e intransferivel.
§ 2° - Ao permissionario admitir-se somente o cadastramento de 01 (um) veiculo.
§ 3° - E permitida a indica~ao de preposto para auxiliar o prestador do serviCo de
transporte publico remunerado que trata esta Lei.
§ 4° - A concessao e a permissao sao instrumentos atraves dos quaffs se
descentraliza a presta~ao de servi~os pGblicos para particulares, mediante processo licitat6rio.
§ 5° - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qua) a
administraCao pGblica confere a um particular, pessoa fisica, a prerrogativa de exercer
procedimentos, exigencias a garantias fixadas em Lei, a titulo oneroso, remuneradas
diretamente pelos interessados.
§ 6° - 0 cancelamento da permissao sera solicitado pela parte interessada
de forma expressa, procedendo 0 organ competente baixa no cadastro geral.
Procurado►ia Geral do Municipio
Art. 9° -Nao se atlmite que implique qualquer forma de aliena~ao em cessao,
emprestimo, locaCao ou sublocaCao do servi~o a terceiros, salvo os casos previstos nests
Lei.
Art. 10 -Nao sera permitido o exercicio das atividades previstas nests Lei aos
profissionais que detem permissao ou concessao do municipio nas atividades de taxista,
transporte escolar a transporte coletivo urbano cu rural.
Art. 11— 0 numero de autorizaCoes para o servi~o de transporte publico remunerado
de que trata esta Lei e:
— MOTOTP,XI: tle 30 (trinta) motocicletas para cads empress detentora da
concessao;
II — MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que preencherem
os requisitos desta Lei;
III — MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que preencherem os
requisitos desta Lei.
SEC~AO III
DO SERVIC~O
Art. 12 — 0 veiculo sera conduzido apenas pelo detentor da permissao ou preposto
cadastrado na SMTC.
Art. 13 — 0 condutor autorizado a operar o servi~o de que trata esta Lei, tleve
apresentar:
Cldade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipio
— AutorizaCao tle Transito, expedida pela SMTC;
II — Uniformes padronizados, atraves de Portaria expedida pela SMTC, e em
perfeito estado de conserva~ao.
SEC~AO IV
DO PREPOSTO
Art. 14 — 0 permissionario tlos servicos de que trata esta Lei, pode indicar um
preposto para auxilia-lo.
§ 1° - A intlica~ao do preposto a feita por escrito junto ao SMTC;
§ 2° - A aceitaCao do preposto esta condicionada ao cumprimento do disposto nests
Lei a as mesmas exigencias impostas ao permissionario do servi~o.
SEC~AO V
DA PUBLICIDADE
Art. 15 — E vedada a publicitlade do servi~o de que trata esta Lei nos telefones
pGblicos, pavimento, cal~ada, abrigos de onibus, postes de iluminaCao, escolas, creches e
outros bens publicos.
Paragrafo unico — A infraCao ao disposto no Caput, implicara na penalidade
prevista no art. 163 do Codigo Penal Brasileiro.
Art. 16 — Somente a permitido a distribuiCao de cartao, afixaCao de propaganda na
Central a midias existentes.
SEC,AO VI
DOS PONTOS DE MOTOTAXI
Procuradoria Geral do Munictpio
Art. 17 — Somente sera permitido o funcionamento de ponto de mototaxi em local
adequado, aprovada as instalari5es pela Vigilancia Sanitaria, tendo em vista o interesse
publico, tle maneira a atentler as convergencias do transito, o projeto urbanistico e o Plano
Diretor.
§ 1° • Considers-se ponto de mototaxi a cede da empress concessionaria, pr6pria ou
locada, contentlo parte administrativa, banheiros masculino a feminino, acomotlaCoes pars
repouso, bebetlouros.
§ 2° • Os pontos tle estacionamento sao devidamente sinalizados pela SMTC.
SEC~At7 V
MOTOTAXI
Art. 18 — E o servi~o de transporte individual remunerado tle passageiros em veiculo
automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, alem dos outros previstos
nests Lei:
— alias metalicas, traseira a lateral, destinadas a apoio a seguran~a do passageiro;
II —dispositivo de prote~ao pars pernas a motor em caso de tombamento do veiculo
"mats-cachorro", fixatlo em sus estrutura, obetlecitlas as especifica~i3es do fabricante do veiculo
no tocante a instalaCao;
III — 01 (um) dispositivo aparatlor de linha, fixado no guidom do veiculo;
IV — protetor de escapamento;
V — os capacetes pars o servi~o tle mototaxi sao na cor amarela com a identificaCao
do nGmero da permissao com disticos na cor preta, fonte MANDATORY, tamanho 150;
VI - 0 proprietario do mototaxi deve adquirir as toucas descartaveis em numero
suficiente pars atender a demands diaria a ficara responsavel pelo descarte da mesma.
Procuradoria Gera! do Municipio
Art. 19 — Fica proibido o estacionarnento de veiculos mototaxi nos pontos e
proximitlades de 6nibus coletivos, taxis, paradas de emergencia reservadas aos veiculos de
socorro.
SEC~AO VI
MOTOBOY
Art. 20 — E o senriCo comunitario de rua, remunerado, pars entregar a receber diversos
tipos de objetos, com o use de motocicletas ou motonetas.
- Entende-se por serviCo comunitario tle rua: publicidade (propaganda) atraves de
servi~o de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animals, acondicionados
em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor.
II - E vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o exercicio tla
atividatle de motofrete.
III — Os capacetes para os servi~os de Motoboy sao na cor preta com a identificaCao
do numero da permissao com disticos na cor arrrarela, fonte MANDATORY, tamanho 150;
SEC~AG VII
MOTO-FRETE
Art. 21 — E o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, com
equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto, alem das
outras previsoes desta Lei, inspeCao semestral para verificaCao dos equipamentos
obrigat6rios a de seguran~a
n u.. ~.. roes n. ,.r
TALAO
Citlade que mnha e faz. Procur3doria Geral do Municipio
I.Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta a motoneta podem ser do
tipo fechado (bau) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterals, desde que atentlidas
as dimensoes maximas fixadas pelo Contran a as especificaCoes do fabricante do veiculo no
tocante a instala~ao a ao peso maximo admissivel.
II. Os dispositivos tle transporte, assim Como as cargas, nao podem comprometer a
eficiencia dos espelhos retrovisores.
III - E proibido o transporte de combustiveis, produtos inflamaveis ou t6xicos a de
galoes nos veiculos de que trata este artigo, com exce~ao do gas de cozinha com capacidade
maxima tle 13 kg a de galoes contendo agua mineral, com capacidade maxima de 20 litros,
desde que com o auxilio de sidecar, nos terrnos de regulamenta~ao do Contran.
IV - o sidecar e o semirreboque tlevem conter faixas retrorefletivas;
V - E vedatlo o use simultaneo tle sidecar a semirreboque.
VI - E vedado o transporte de passageiros a veiculaCao tle propaganda atraves tle
serviCo de som.
VII — Os capacetes pars os servi~os de motofrete sao na cor preta com a identificaCao
do numero da permissao com disticos na cur amarela, fonte MANDATORY, tamanho 150;
CAPjTULO II
DA -fARIFA
Art. 22 - A explora~ao tlo servi~o tle que trata esta Lei, a remunerado por tarifa
com base em planilha de custos, contendo metodologia de calculo, parametro a coeficientes
tecnicos em funCao da caracteristica a peculiaridade do sistema, objeto do presente
regulamento.
Paragrafo Unico — o valor da diaria a do transporte de passageiro sera fixada pela
SMTC, sendo que o mototaxista estara isento de 03 (tres) diarias mes.
TUHt p[
ATALAO
Cidade qoe snnha e faz. Procur.3doria Geral do ~lunicipio
CAPITULO III
DAS OBRIGAC~OES DA EMPRESA
Art. 23 - As empresas autorizadas a explorar o servi~o de moto-taxi estarao obrigadas
a:
-recusar Como prestador tlo servi~o mototaxista que nao esteja regularmente
autorizado ou cuja autoriza~ao esteja vencida, suspensa ou cassatla;
II -recusar motocicletas que nao estejam registradas na SMTC;
III - comunicar a aguardar autoriza~ao da SMTC para quaisquer altera~oes quanto a
localiza~ao de sua seder
IV -manter atualizatla o controle operational da frota a condutores, exibindo-os
quando solicitado pela fiscaliza~ao municipal;
V - fornecer, mensalmente, a SMTC relaCao dos mototaxistas vinculados e
respectivas motocicletas, comunicantlo-Ihe, por escrito, qualquer altera~ao a eles pertinente;
VI - zelar pela boa qualitlade tlo serviCo;
VII - colaborar tom o Poder PGblico no sentido de facilitar o controle e a fiscaliza~ao
do servi~o e o cumprimento desta Lei a tle seus regulamentos;
VIII - fiscalizar os mototaxistas a elas vinculados a receber, registrar a apurar
queixas a reclamaCoes tle usuarios, informando ao organ municipal de transito os casos que
devam merecer medidas administrativas por parte do agente fiscalizatlor;
IX - submeter-se a fiscaliza~ao dos 6rgaos tlo Municipio a Estatlo;
X -manter os veiculos em boas condi~oes de trafego a transporte, bem Como as
caracteristicas para eles fixadas;
XI —nao admitir o use de veiculo para o transporte remunerado de passageiros
que esteja em desconformidade tom as exigencias legais.
XII - comunicar a aguardar a autorizaCao da SMTC qualquer alteraCao de seu
endere~o, situa~ao ou fato que interfira na efetiva fiscaliza~ao da presta~ao do servi~o;
XIII • A empresa concessionaria de~vera contratar a manter devidamente atualizatla
apolice autonoma a especifica de seguro, prevendo a repararao incontinente de prejuizo
acarretado aos passageiros a terceiros decorrente de infortunios a/ou na execuCao dos
servi~os de 18.000 UFM, sem prejuizo daas coberturas a responsabilidade previstas pelo
Seguro Obrigatorio do Veiculo — DPVAT.
vaersir uan oa ,y
CATALAO
Cida ie que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipio
XIV — o concessionario deve fornecer cbpia tla ap6lice do seguro contratado ao organ
competence do Municipio.
XV - No caso de descumprimento tle suas obriga~oes ou desvirtuamento de suas
fungoes por parte de empresa de mototaxi, a SMTC podera propor ao Poder Executivo 0
cancelamento da concessao concedida.
CAPITULO IV
DAS OBRIGAC,OES DO MOTO-TAXISTA
Art. 24 - E dever de todo mototaxista autorizado a transportar passageiro, cumprir
integralmente a presence Lei a seus regularrentos, a legisla~ao de transito, bem Como outras
diretrizes instituidas pela SMTC, contluzindo a motocicleta de modo a propiciar seguran~a e
conforto ao passageiro, a aintla:
- portar, sempre, alem dos documentos de porte obrigatorio previstos no Codigo de
Transito Brasileiro, a cdpia dos alvara de rnototaxista, exibindo-os sempre que solicitados
pelas autoridades, seus agentes a usuarios;
II - observar fielmente as normas de circula~ao previstas no Codigo de Transito
Brasileiro, em especial em seus artigos 54 a 55;
III - facilitar a fiscalizaCao dos brgaas de transito a cumprir as disposi~oes desta Lei
e de seus regulamentos;
IV -apresentar-se a apresentar o veiculo, sempre que solicitado, aos 6rgaos de
transito;
V - manter o veiculo em boas condi~oes de trafego a transporte, bem como as
caracteristicas para ele fixadas;
VI - tratar com urbanidade a respeito os usuarios, o publico, as autoridades de transito
e seus agentes;
VII- trajar-se atlequadamente, com a higiene exigivel e o uniforme da empresa ou
agencia a que esteja vinculado;
VIII- estacionar proximo ao mein-fin da calCada para embarque a desembarque de
passageiros;
IX - exercer a ativitlade somente em pontos de mototaxi que sejam definidos pela
Municipalidade;
X - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos pontos de mototaxi, salvo
opCao do passageiro.
uen ue ,.r
TALAO
❑da~ie que sm~ha e Paz. Procuc3doria Geral do Munioipio
XI — o condutor e o passageiro devem utilizar capacete conforme o disposto pelo
Contran para a atividade, sentlo proibido transportar passageiro que se recuse a utiliza-los
de forma correta a adequada;
XIII — o transporte de crian~as apenas na faixa etaria estabelecida pelo CTB, 07 anos
e que tenha condi~oes de cuidar de sua pnhpria seguran~a, a somente podera ocorrer com
autoriza~ao tlos responsaveis;
XIV —nao conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substancias t6xicas
ou entorpecentes que, por seu visivel estado fisico nao tenha condi~oes de cuidar de sua
propria seguran~a;
XV—nao conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as maos ou
provoque ma posicionamento no assento a/ou traga inseguran~a a sua condu~ao
XVI - induzir, instigar ou, de qualquer forma, aliciar pessoas para utiliza~ao de
moto-taxi, em detrimento dos outros serviCos de transporte individual ou coletivo;
XVII - embarcar passageiro num raio de trinta metros dos pontos de transporte
coletivo, tle taxis a tle parada de emergencia;
XVIII - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em regulamento.
CAPITULO V
DAS PENALIDADES
Art. 25 - Sem prejuizo da aplicaCao das penalidades previstas na Lei
Federal n° 9.503/97, a inobservancia dos deveres e proibi~oes instituidos pela
presente Lei sujeitara as empresas a moto-taxistas infratores as seguintes
penalidades:
- advertencia escrita;
II - multa;
III - suspensao:
a) da autorizaCao da empresa;
b) da autoriza~ao do mototaxista.
IV - cassa~ao:
a) do registro tla empresa;
b) do registro do mototaxisia.
PN4F [: i11Rt~ pE /.I
iTALAO
Gda~e qoe sonha e faz. I'rocuradoria Geral do Nfunicipio
Paragrafo unico - A pens de multa podera ser aplicada, a criterio da
autoridade competente, alternativa ou cumulativamente, nos casos que ensejarem
ao infrator as penas tle advertencia escrita ou suspensao.
Art. 26 - As san~oes previstas no artigo anterior serao aplicadas apos
regular procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e o contraditorio,
por comissao processante especialmente designada pars esse fim pelo Prefeito
Municipal.
Art. 27 - As empresas de mototaxi serao responsaveis solidarias dos
mote-taxistas a ela vinculados por quaisquer danos a prejuizos causados a
terceiros, quando da execu~ao tlos services previstos nests Lei.
Art. 28 - Todas as penal dades sofridas serao passiveis de recurso
administrativo, sem efeito suspensive, a ser interposto pelo infrator no prazo de
quinze dias apos a notificaCao da deci:sao de primeira instancia, metliante protocolo
na Prefeitura Municipal a endere~ado a autoridade competente, que decidira no
prazo de trinta dias.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIC~OES GERMS
Art. 29 — A permissao serz cassada em case de condenaCao criminal
transitado em julgado nos crimes citados no Art. 329 do CTB.
Art. 30 — A SMTC devera exercer a mais ampla fiscalizaCao com vista a
fixar instru~oes normativas a complernentares.
Art. 31 - Os casos omissos sae apreciados pelos organs competentes
envolvidos e decididos pelo Executive Municipal.
PREF'e ITU aA DL ry
CATALAN
Cidade que sonha a faz. !'rocuradoria Geral do Municipio
Art. 32 - A Administragao P~blica a qualquer momento deve intervir no
servigo, especialmente objetivando a~;segurar sua adequada execurao dentro dos
limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulates e
demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 33 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicarao, revogadas
as disposigoes em contrario, especialmente a Lei Municipal 1.688, de 23 de abril
de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos Q4~~ dias do
mes de ~~~r4 de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
`~,Prefeito
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Processo Legislativo
Officio n°. 022/2018 Catalan, 07 de mar~o de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Ver. Rodrigo Alves Carvelo (Rodrigao)
Da Comissao de Obras, Servi~os Publicos e Urbanismo
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por mein de Despacho, o Projeto de Lei n° 04/2018; Emendas Aditivas n° O1 a
04/2018; Emendas Modificativas n° O1 a 04/2018; a Emendas Supressivas n° O1 a 02/2018 ao
relator da Comissao de Obras, Servi~os Publicos a Urbanismo, Sr. Daniel Carvalho dos
Reis, no prazo de 2 (doffs) Bias uteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo
de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Para tanto, Cabe informar que todos os vereadores receberam copia
do projeto e emendas acima citados, bem Como que os mesmos somente serao apreciados em
Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a
disposi~ao.
CE/sC
~3/C3~~~
Cordialmente,
i'; 4
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
GABINETE VEREADOR RODRIGAO
Catalan, 08 de Mario de 2017.
Exmo. Sr. Relator
DANIEL CARVALHO DOS REIS
Comissao de Obras, ServiCos Publicos e Urbanismo.
DESPACNO
Encaminho ao Relator da Comiss~o de Obras, Servi~os Publicos e Urbanismo,
Vereador Daniel Carvalho dos Reis, o Projeto de Lei n° 0412018; Emendas Aditivas n° 01 a 02/2018.
pare emissao de parecer, no prazo de 05(cinco) dies, conforme determine os amigos 33, inciso 111; 86
e 87 do Regimento Interno destra Casa de Leis.
1
RODRIGO ~ .~' ~ ~.'~~~ ' LO - ROD.RIGAO
~Vereado SAD
Presidente da Comiss~o de Obras. Servi~os Publicos e Urbanismo
PRpr~CO~
~ O
-=-.. Mrs ~""~ ,
,- --~~.
L , '.t.L.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDICO
PARECER PJ N° 004/2.018
Referencia; PROJETO DE LEI N° 004, de 04 de Janeiro de 2.018.
Assunto: "Regulamenta o exercicio des atividades dos
profissionais em transporte de passageiros `moto taxista',
serviso comunitario de rue 'motoboy' a transporte de
mercadorias'moto frete' a contem outras providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER
EXECUTIVO. REGULAMENTA~AO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS.
AUTORIZA~AO LEGISLATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEI
FEDERAL. ART. 139-A DA LEI N° 9.503/97. REQUSITOS
PROCESSUAIS PRESENTES. ILEGALIDADE.
Legalmente designada como organ de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo
legislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislative des Comissoes Temporaries,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELATORIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a Homer iat
l~
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
"PROJETO DE LEI N° 004/2018" que "Regulamenta o exercicio das atividades
dos profissionais em transporte de passageiros 'moto taxista, servi~o
comunitario de rua 'motoboy' a transporte de mercadorias 'moto frete' e
contem outras providencias".
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia
04/01/2018, dentro do periodo de recesso, tendo o Chefe do Poder Executivo
proferido convoca~ao da Casa para analise e aprecia~ao da materia em sessao
extraordinaria requerida para o dia 09/01/2018, portanto, atendendo o prazo
minimo de 72(setenta e dugs) horas expresso pelo Regimento Interno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao
deste parecer por este organ consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria Tecnico-Legislativa (...) desempenha fun4oes
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivame~r te-~
tecnicos a cuidando da reda48o dos atos legislativos. Na foma
parte nas discussoes, nao interfere nas delibera~oes d~narit
2
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ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal a tecnico das leis a resolu~oes."
Nests otica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a
autoriza~ao do Poder Legislativo pars que o Poder Executivo Municipal possa
promover regulamenta~ao do exercicio das atividades dos profissionais em
transporte de passageiros "moto taxista", servi~o comunitario de rua
"motoboy" e transporte de mercadorias "moto frete" na forma das Leis
Federais n° 12.009/09 e 9.503/97, bem como ainda as Resolugoes do CONTRAN
aplicaveis ao terra.
Como visto pretende a regulamenta~ao a ambito municipal das
atividades de forma a atender, obviamente, os requisitos minimos exigidos pela
Legisla4ao Federal que in causu nao restam preenchidos especialmente pars a
condu~ao de "moto-frete".
0 texto do projeto trata das tres atividades basicamente na
forma regulamentada noutras localidades do psis e do Estado de Goias, no
entanto e omisso quanto a necessidade OBRIGATORIA de cumprimento do que
preve a Lei Federal n° 9.503/97 que instrui o Codigo de Transito Brasileiro.
E que o texto original do projeto ors proposto nao tras as
obrigatoriedades impostas as motocicletas e motonetas destinadas ao
transporte remunerado de mercadorias — moto-frete, que segundo o art. 4° da
Lei Federal n° 12.009 de 29 de julho de 2.009, que regulamenta o exercicio das
atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em
-rhnd
._.ote~u
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entrega de mercadorias e em servi~o comunitario de rua, e "motoboy", com o
use de motocicleta, altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para
dispor sobre regras de seguran~a dos servi~os de transporte remunerado de
mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras
gerais para a regula~ao deste servi~o e da outras providencias, a ambito
federal, como o proprio disposto, inseriu o art. 139-A e 139-B a Lei n°
9.503/97 (CTB) assim dispondo:
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - LEI N° 9.503/97
* (NOVA REDA~AO DADA PELA LEI N ° 12.0 0 9/ 0 9
Art. 139-A - As motocicletas a motonetas
destinadas ao transporte remunerado de mercadorias
- moto-frete - somente poderao circular
nas vias com autoriza~ao emitida pelo organ
ou entidade executivo de transito dos
Estados a do Distrito Federal, exigindo-se,
para tanto:
I - registro como veiculo da categoric de aluguel;
II - instala~ao de protetor de motor matacachorro, fixado no chassi do veiculo, destinado a
proteger o motor e a perna do condutor em caso de
tombamento, nos termos de regulamenta~ao do
Conselho Nacional de Transito - Contran;
III - instala~ao de aparador de linha antena
corta-pipas, nos termos de regulamenta~ao do
Contran;
IV - inspe~ao semestral para verifica~ao dos
equipamentos obrigatorios a de seguranga.
~ 1° - A instala~ao ou incorpora~ao de
dispositivos para transporte de cargas deve estar
de acordo com a regulamentagao do Contran.
~ 2° - E proibido o transporte de combustiveis,
produtos inflamaveis ou toxicos a de galoes nos
veiculos de que trata este artigo, com excegao do
gas de cozinha a de galoes contendo agua mineral,
desde que com o auxilio de side-car, nos termos e
regulamenta~ao do Contran . / u'tt~r
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Art. 139-B - O disposto neste Capitulo nao exclui
a competencia municipal ou estadual de aplicar as
exigencias previstas em seus regulamentos para as
atividades de moto-frete no ambito de suas
circunscrigoes.
Note que a Se~ao VII do texto original do projeto que trata do
terra "moto-frete" preve no art. 21, alem das demais previsoes da lei a
inspe~ao semestral dos veiculos. Compulsando ao texto, encontra-se 07(sete)
exigencias dispostas para a atividade de moto-frete, que abra~a tao somente a
obrigatoriedade contida no § 2° do art. 139-A, deixando de contemplar as
demais.
Ademais nao consta do texto sugerido nenhum outro dispositivo
que remeta a obrigatoriedade do profissional ou empresa que vise explorar a
atividade de "moto-frete" no Municipio de Catalao.
Ressaltada as considera~oes acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi~ao, bem Como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
Inicialmente cumpri destacar que a iniciativa e legitima, pois a
proposi~ao trata dos interesses locals do Municipio de Catalao e da
administra~ao de seus organs, materias de sua competencia previstas no art.
30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalao (GO), bem
como ainda no art. 99, I do Regimento Interno da Casa.
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Quanto a re~imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, IV do Regimento Interno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo. Alem disso, ao Municipio, no use regular
da autonomic constitutional, e assegurado cuidar de tudo que e de seu
interesse local (art. 30, I), de acordo tom as regras previstas no art. 37 da
Constitui~ao Federal.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto resta prejudicado
por deixar de atender obrigatoriedade expressa no art. 139-A da Lei n° 9.503,
de 23 de setembro de 1.997.
Desta forma, verificando sua ilegalidade, a proposi~ao ora
analisada e desprovida de juridicidade, passando a conclusao.
CONCLUSAO
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
~-
que desatende condi~ao obrigatoria para exercicio da atividade de ma~o-fry
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expressa pelo art. 139-A da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, vejo
como incorreto opinando pela ILEGALIDADE do projeto em testilha.
Ressalta-se que em razao de sus soberania, o Plenario da Casa
podera pela maioria de seus membros rejeitarem o presente na forma do art.
43, § 4° do Regimento da Casa, e apreciar a proposi~ao.
Doutra Benda, pode ainda ser objeto de emends de natureza
modificative e/ou aditiva, a fim de ser corrigido pars Constar as
obrigatoriedades legais ou ao menos men~ao no texto legal da necessidade de
atendimento a exigencies da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1.997 pars
atividade de "moto-frete", sendo incluso noutra sessao ou mesmo com
autoriza~ao do plenario na presente, hipotese na qual resultaria em nova
analise desta especializada pela LEGALIDADE do texto.
E o parecer, s.m.j..
CATAL,40(GO), OS DE 1ANEIRO DE 2.018.
gui~r
31.168
T•HADEU BOTEGA AGUTAR
PROCURADOR GERAL
7
PROTOCOLO
~" 1~.~ ~~
Hrs:~ ~j
Qa~
Poder Legislativo
Carrara Municipal de Catalan
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Redasao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Redariao n° 01, de 2018, sobre o
Projeto de lei, n° 04, de 04 de janeiro de 2018.
RELATORIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 04,
de 04 de janeiro de 2018, de autoria do Ilustre Prefeito Municipal que "Regulamenta
o exercicio dos atividades dos prvfissionais em transporte de passageiros
"mototaxista", servi~o comunit6rio de rua "motoboy" a transporte de mercadorias
"mvtofrete" a contem outras disposi~oes. "
Assim, a proposi~ao em questao foi protocolada em
04.01.2018, e foi deliberada em 01 de fevereiro de 2018.
Justificativa do autor: Pretende o Poder Executivo
Municipal, dar seguran~a a todos os envolvidos no transporte individual de
passageiros por moto, quer seja a Empress, os motos taxistas a os usu6rios,
regulamentando as responsabilidades de coda um, Gem como os seus direitos no
desenvolvimento do servi~o.
Nos termos do Regimento Interno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de parecer fundamentado, bem como 0
unto.
va~~ ado
0 e`ea~o`
E o relatorio.
Jair Humbe ~ ~ ~ Silva
eador
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34l 1-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
T ......:1. .... _.. a,.l...., ..x,..«..71 ....... 1...
Poder tegislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Comissao de Constitui~oo, Justi~a a Reda~a"o
Gabinete da Presidencia
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do
parecer e voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, regulamentar o exercicio
das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", servi~o
comunitario de rua "motoboy" a transporte de mercadorias "motofrete" a contem
outras disposi~oes. "
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao
necessitara, para aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentee a sessao Plenaria, nos termos do art. 127, do Regimento Interno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferer na tramita~ao da
proposi~ao.
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~ao em
questao a de competencia privativa do Prefeito a sera exercida nos termos do art. 44,
VII, da Lei Organics do Municipio, in verbis:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
' o Luna
Cla
Verea~°c
Jair Hum da Silva
V reador
Tclefone/Fax: (0**64) 34=12-3750 / 3442--1026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-444-t
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
nT`~
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
VII — celebrar convenio, acordos, contratos, a outros
ajustes do interesse do Municipio;
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprova~ao.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade a tecnica legislativa.
Quanto a constitucionalidade - observa-se que a
presente proposi~ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui~ao Federal, Constitui~ao Estadual e Lei Organics do Municipio, que
outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos
Municipios (art. 30, I; art. 64, I e art. 8°, I, respectivamente). Assim, e
constitucional a presente proposi~ao.
Quanto a legalidade — o presente projeto de Lei,
merece prosperar, vez que a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, que estabelece
regras gerais Para regula~ao do servi~o de transporte de passageiros a em entrega
de mercadorias, baliza seus limites.
Quanto a Regimentalidade —nao se vislumbra nenhum
vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o projeto de Lei em questao
segue o disposto no art. 93, §1°, "c" c/c art. 98, §1°, IV, bem como o art. 104-A,
todos, da Resolu~ao n° 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno da
Camara Municipal).
Gtia~de
eado~
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos - considerando que o objeto da materia levada a Plenario por mein da
re~~tida proposi~a"o esta adstrita aos temas das comissoes permanentes,
0
~\~~ea
Telefone/Faa: (0**64) 3442-3750 / 3432-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 34] 1-4344
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias ~' `
T. .Y ..G1. .... a..1 ..../ ~.~..,...LI ......... {. Jair Hu da
Vereador
4 s
Poder legislativo
Camara Municipal cle Catalan
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
recomenda-se a emissao do parecer da Comissao de Obras, Servi~os Publicos e
Urbanismo, nos termos do art. 28, do Regimento Interno.
Quanto a Reda~ao - observado a proposi~ao em
questao, tem-se que o art. 6°, por erro de digita~a"o, enumerou de forma incorreta
os incisos (I a XI).
A Comissao de Constitui~a"o, Justi~a e Reda~ao
apresenta:
Emends de reda~ao
O art. 6° a incisos, passa a vigorar com a seguinte reda~ao:
Art. 6°. Para o exercicio das atividades previstas no art. 2° 1 e 111 a necessirrio:
1—ter completado 21(vinte a um) anos;
11 — possuir habilita~ao, por pelo menos 2 (doisJ anos, na categoric "A":
111 — ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamenta~ao do
Contran:
IV — Usar colete de seguran~a a capacete dotados de dispositivos retrorefletivos,
nos termos da regulamenta~ao do Contran:
V — Comprovante de inscrisao no lNSS como contribuinte individual ou
empreendedor individual:
VI —Comprovante de residencia recente, 60 (sessenta) dias, no mdximo:
Vll — Certidao Negativa Criminal, renovavel a coda 5 (cincoJ anos.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
Jair Hu .pde $~~
Vereador
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Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Redasao
Gabinete da Presidencia
Quanto a Tecnica Legislativa — Conforme o disposto na
Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, na"o ha reparos relevantes a
ser feitos.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei n° 04, de 04
de fevereiro de 2018, se encontra em simetria com a Constitui~a"o Federal,
Constitui~a"o Estadual, Lei Organics do Municipio a tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolu~ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno),
assim Como, se reveste de boa Tecnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
E o voto do Relator.
Catala"o/GO, 05-;de fevereiro de 2018.
t~f
Paulo M(reira do l/ale
Vereador Relator da CC1R
Acompanha o voto do Relator:
4.L
lair Humbe~o da Silva
Vereador~Presidente da CC1R
Acompanha o voto do Relator: ' l ~'
Claudio Silva ima
Vereador Vogal da CC1R
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-470 —Catalao —Goias
~ r
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Obras e Servi~os Publicos
PROJETO DE LEI N° 04/2018
PARECER DA COMISSAO DE OBRAS E SERVIC~OS PIJBLICOS
VOTO DO RELATOR
RELATbRlO
O Projeto de Lei n° 04/2018, de autoria do Vereador Claudio Silva
Lima, "Regulamenta o exercicio des atividades dos profissionais em transporte de
passageiros "mototaxista", servi~o comunitario de rue "motoboy" a transporte de
mercedorias "motofrete" a contem outras disposi~oes.
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Obras e Servi~os Publicos
para emissao de parecer.
Justificative do autor: O Projeto de lei em escudo tem por finalidade
regulamentar o exercicio des atividades dos profissionais em transporte de
passageiros "mototaxista", serviCo comunitario de rue "motoboy" a transporte
^, de mercedorias "motofrete", nests cidade. De acordo com o autor da
proposirao, com a devidas emendas feifas ao projeto, o mesmo vem
apresentar me/horias principalmente na area de seguran~a para os
prestadores a usuarios de tais servi~os..
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal l~fui
designado relator.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer e
unto.
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Digna Comissao de Obras e Servi~os Publicos,
Telefone/Fax: (Oxx64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goi'as
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Obras e Servi~os Publicos
PROJETO DE LEI N° 04/2018
O projeto de lei sob exame tem por objetivo a regulamenta~ao das
atividades profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", servi~o
comunitario de rua "motoboy" a transporte de mercedorias "motofrete", nesta cidade,
o que se faz jus.
Para a presente Comissao, vale analisar que, com a nova
regulamentarao, muitos beneficios serao apresentados tanto pelos prestadores
desses servigos como pelos usuarios, considerando que atualmente a seguran~a e
requisito de maior peso Has transa~oes comerciais, ressaltando que Hesse caso em
especifico trata-se tambem de transporte de pessoas, ou seja, o bem maior a vida
humans.
Diante do explanado, tem-se que, caso esta proposi~ao seja aprovada
e vigore como Lei, notorio se faz o beneficio que trara a comunidade de Catalao,
correspondendo com as necessidades no ambito da regulamenta~ao a seguran~a
da atividades ors discutidas.
04/2018.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVA~AO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO), 12 de margo de 2018.
Telefone/Fax: (0*x64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Coias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Comissao de Obras e Servi~os Publicos
PROJETO DE LEI N° 04/2018
PARECER DA COMISSAO DE OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
Luiz'Socorro Moreira
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abriio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~io —Goias
E-mail: camaracatalao@.gmail.com.br
Camara Municipal de Catai3o
Departamento de Processo Legislativo
PROJETO DE LEI N° 04, de 04 de Janeiro de 2018.
(RedaCao Final)
"Regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em transporte
de passageiros "mototaxista", seroigo comunitario de rua "motoboy" e
transporte de mercadorias "motofrete" a contem outras disposigoes."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de
suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio a pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, a Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessao a
exploraCao das atividades dos profissionais no transporte de passageiros
"mototaxista" a permissao pars o serviCo comunitario de rua "motoboy" e
transporte de mercadorias "motofrete" em conformidade com a Lei Federal n°
12.009, de 29 de julho de 2009, Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 —
CTB e ResoluCoes do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN.
§ 1° — As atividades de que trata o Caput podem ser exercidas em
motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nests Lei.
§ 2° •Sao atividades especificas dos profissionais de que trata o Caput
tleste artigo:
—transporte de passageiros;
II —transporte tle mercadorias, documentos a objetos de volumes
compativeis com a capacidade do veiculo;
III — servi~os.
Comara Municipal de Cataliio
Departamento de Processo Legislativo
CAPITULO I
DAS DISPOSIC~OES PRELIMINARES
Art. 2° - Para o disposto nests Lei, considers-se:
— Mototaxi — servi~o tle transporte individual remunerado de passageiros
em veiculo automotor tipo motocicleta;
II — Motoboy — servi~o comunitario de rua, remunerado, para entregar e
receber diversos tipos de objetos em veiculo automotor tipo motocicleta ou motoneta;
III — Motofrete — modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes
em motocicleta, com equipamento adequatlo para acondicionamento de carga
compativel, nela instalado para esse fim.
Art. 3° - 0 servi~o de mototaxi de que trata esta Lei sera executado por
empresas legalmente constituitlas a devidamente inscritas no Cadastro Nacional
de Pessoas Juridicas (CNPJ), na atividade de prestaCao de servi~o de mototaxi,
atraves de profissionais autonomos ou empregados, conforme o caso, mediante
autorizaCao do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° • Somente sera licenciatlo para o serviCo de transporte individual
remunerado que dispoe esta Lei, os veiculos apropriados as caracteristicas do
serviro a que satisfaCam a especificaCao, normas a padroes tecnicos estabelecidos
pelos 6rgaos competentes, observado:
—veiculos dotados de motores com potencias de:
a) minima de 125 cc;
b) maxima de 250 cc.
II — Estar em perfeito estado de conserva~ao.
Camara Municipal de Catalifo
Depar[amento de Processo Legislativo
III —ser plotada de acordo com a especificaCoes a serem expedidas em
Portaria pela Superintendencia Municipal de Transito de Catalan —SMTC.
Paragrafo Unico — Os veiculos deverao ser registrados pelo Detran/G0, na
categoric aluguel, pars transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o
art. 135 do Codigo de Transito Brasileiro a legislaCao complementar.
SEC~AO I
DO CADASTRAMENTO PROFISSIONAL
Art. 5° - Os concessionarios, permissionarios a os veiculos de que se trata
esta Lei serao cadastrados junto a SMTC.
§ 1° -Sera fornecido certificado de registro cadastral com validade de 06
(seis) meses;
§ 2° • 0 permissionario e o concessionario devem manter atualizado a solicitar
o cancelamento de seu cadastro junto a SMTC.
Art. 6° - Para o exercicio das atividades previstas no Art. 2°, I e III e
necessario:
— ter completado 21 (vinte a um) anos;
II — possuir habilita~ao, por pelo menos 2 (doffs) anos, na categoric "A";
III —ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentaCao do Contran;
IV — usar colete de seguranCa a capacete dotados de dispositivos
retrorefletivos, nos termos da regulamentaCao do CONTRAN;
V — comprovante de inscriCao no INSS como contribuinte individual ou
empreendedor individual;
Camara Municipal de Catalifo
Departamento de Processo Legislativo
VI — comprovante de residencia recente, 60 Bias no maximo;
VII — Certidao Negativa Criminal, renovavel a cada 05 (cinco) anos;
SEC,AO II
DO CADASTRAMENTO VEICULAR
Art. 7° - 0 veiculo deve ser cadastrado mediante:
I - certificado de Registro a Licenciamento do Veiculo (CRLV) atualizado no
Municipio de Catalan, com respectivo seguro obrigatorio, em Home do
permissionario, salvo autorizaCao expressa do proprietario do veiculo permitindo
terceiro na conduCao;
II — laudo de Vistoria expedido pela SMTC;
Paragrafo Unico - alem da vistoria exigida por ocasiao da renova~ao do
credenciamento, sujeitar-se-a o veiculo a outras vistorias a inspegiies semestrais
por parte da SMTC, quando the aprouver.
III — e vedada a utilizaCao dos veiculos tipo motocicleta ou motoneta
autorizados para o transporte remunerado de cargas a de passageiros, pars ambas
as ativitlades.
SEC~AO II
DA CONCESSAO E PERMISSAO
Art. 8° — A delegaCao para exploraCao do transporte de que trata o art. 1°
desta Lei, mediante concessao a permissao, a efetivada atraves de Contrato de
concessao, precedida de licitaCao a atenditlas as exigencias desta Lei, conforme o
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caso, pelo prazo maximo de 10 (dez) anos, passive) de ser renovado por igual
periodo.
§ 1° • As concessoes dos servi~os de que trata esta Lei, somente se dara a
pessoa juridica e e intransferivel.
§ 2° - Ao permissionario admitir-se somente. o cadastramento de 01 (um)
veiculo.
§ 3° - E permitida a indicaCao de preposto para auxiliar o prestador do serviCo
de transporte piiblico remunerado que trata esta Lei.
§ 4° - A concessao e a permissao sao instrumentos atraves dos quaffs se
tlescentraliza a presta~ao de servi~os piiblicos para particulares, mediante processo
licitatorio.
§ 5° - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qua)
a administra~ao piablica confere a um particular, pessoa fisica, a prerrogativa de
exercer procedimentos, exigencias a garantias fixadas em Lei, a titulo oneroso,
remuneradas diretamente pelos interessados.
§ 6° - 0 cancelamento da permissao sera solicitado pela pane interessada
de forma expressa, procedendo 0 organ competente baixa no cadastro geral.
Ant. 9° - Nao se admite que implique qualquer forma de aliena~ao em cessao,
emprestimo, loca~ao ou sublocaCao do serviCo a terceiros, salvo os casos
previstos nesta Lei.
Art. 10 -Nao sera permitido o exercicio das atividades previstas nesta Lei
aos profissionais que detem permissao ou concessao do municipio nas atividades
de taxista, transporte escolar a transporte coletivo urbano ou rural.
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Art. 11 — 0 numero de autorizaCoes Para o serviro de transporte pGblico
remunerado de que trata esta Lei e:
— MOTOT,4XI: de 30 (trinta) motocicletas pars cads empress detentora da
concessao;
II — MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que
preencherem os requisitos desta Lei;
III — MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que
preencherem os requisitos desta Lei.
SEC~AO III
DO SERVIC~O
Art. 12 — 0 veiculo sera conduzitlo apenas pelo tletentor da permissao ou
preposto cadastrado na SMTC.
Art. 13 — 0 condutor autorizado a operar o servi~o de que trata esta Lei, deve
apresentar:
I — AutorizaCao tle Transito, expedida pela SMTC;
II — Uniformes padronizados, atraves de Portaria expedida pela SMTC, a em
perfeito estado de conserva~ao.
SEC~AO IV
DO PREPOSTO
Art. 14 — 0 permissionario dos servi~os de que trata esta Lei, pode indicar
um preposto pars auxilia-lo.
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§ 1° • A indicaCao do preposto a feita por escrito junto ao SMTC;
§ 2° • A aceita~ao do preposto esta condicionada ao cumprimento tlo disposto
nests Lei a as mesmas exigencies impostas ao permissionario do servigo.
SEC~AO V
DA PUBLICIDADE
Art. 15 — E vedada a publicidade do serviCo de que trata esta Lei nos
telefones publicos, pavimento, calCada, abrigos de onibus, postes de ilumina~ao,
escolas, creches a outros bens publicos.
Paragrafo llnico — A infraCao ao disposto no Caput, implicara na
penalidade prevista no art. 163 do Cbtligo Penal Brasileiro.
SEC~AO VI
DOS PONTOS DE MOTOTAXI
Art. 16 — Somente sera permitido o funcionamento de ponto de mototaxi em
local adequado, aprovada as instala~oes pela Vigilancia Sanitaria, tendo em vista o
interesse piiblico, de maneira a atender as convergencies do transito, o projeto
urbanistico e o Plano Diretor.
§ 1° - Considers-se ponto de mototaxi a setle da empress concessionaria,
pri5pria ou locatla, contendo parte administrative, banheiros masculino a feminino,
acomodaCiies pare repouso, bebedouros.
§ 2° - Os pontos de estacionamento sao devidamente sinalizados pela
SMTC.
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§ 3° - Na sede da empress concessionaria deve haver disponivel wi-fi sem
Gusto aos servidores.
§ 4° —Sera demarcado a devidamente sinalizado, Pontos Rotativos de
Mototaxi, fixados no Rodo Shopping, nas proximidades da Av. Farid Miguel Saflatle
esquina com Egerineu Teixeira, na Avenida Jose Marcelino proximo a Rodovia BR
— 050, a na Avenida 20 de agosto nas proximidades da Praia Getulio Vargas.
SEC~AO V
MOTOTAXI
Art. 17 — E o serviCo de transporte individual remuneratlo de passageiros em
veiculo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, alem dos
outros previstos nests Lei:
— alias metalicas, traseira a lateral, destinadas a apoio a seguran~a do
passageiro;
it — dispositivo de prote~ao Para pernas a motor em caso de tombamento do
veiculo "mats-cachorro", fixado em sus estrutura, obedecidas as especificaCoes do
fabricante tlo veiculo no tocante a instala~ao;
III — 01 (um) dispositivo aparador de linha, fixado no guidom do veiculo;
IV — protetor de escapamento;
V — os capacetes para o servi~o de mototaxi sao na cor amarela com a
identificaCao do numero da permissao com disticos na cor preta, fonte
MANDATORY, tamanho 150;
VI - 0 proprietario do mototaxi deve atlquirir as toucas descartaveis em
numero suficiente para atender a demands diaria a ficara responsavel pelo descarte
da mesma.
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Art. 18 — Fica proibida a abordagem de profissionais pars transporte de
passageiros nos pontos de taxis a coletivos.
SEC~AO VI
MOTOBOY
Art. 19 — E o serviCo comunitario de rua, remunerado, para entregar a receber
diversos tipos de objetos, com o use de motocicletas ou motonetas.
• Entende-se por servico comunitario de rua: publicidade (propaganda)
atraves de serviro de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou
animals, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor.
II - E vedado o transporte remunerado de passageiros, bem Como, o exercicio
da atividade de motofrete.
III — Os capacetes para os servi~os de Motoboy sao na cor preta com a
identificaCao do ntimero da permissao com disticos na cor amarela, fonte
MANDATORY, tamanho 150;
SEC~AO VII
MOTO•FRETE
Art. 20 — E o transporte remunerado tle mercadorias em motocicletas, com
equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto,
alem das outras previsoes fiesta Lei, inspeCao semestral para verificarao dos
equipamentos obrigatdrios a de seguranrfa.
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1- Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta a motoneta podem
ser do tipo fechado (bau) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterals,
desde que atendidas as dimensoes maximas fixadas pelo Contran a as
especificaCoes do fabricante do veiculo no tocante a instalaCao a ao peso maximo
atlmissivel.
II - Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, nao podem
comprometer a eficiencia dos espelhos retrovisores.
III - E proibido o transporte de combustiveis, produtos inflamaveis ou toxicos
e de galoes nos veiculos de que trata este artigo, com exce~ao do gas de cozinha
com capacidade maxima de 13 kg a de galoes contendo agua mineral, com
capacidade maxima de 20 litros, desde que com o auxilio de sidecar, nos termos de
regulamentaCao do Contran.
IV - o sidecar e o semirreboque devem conter faixas retrorefletivas;
V - E vedado o use simultaneo de sidecar a semirreboque.
VI - E vedado o transporte de passageiros a veiculaCao de propaganda
atrav~s de servi~o de som.
VII — Os capacetes para os servirfos de motofrete sao na cor preta com a
identificaCao do nilmero da permissao com disticos na cor amarela, fonte
MANDATORY, tamanho 150;
Paragrafo Unico — As motocicletas a motonetas destinadas ao transporte
remuneratlo de mercadorias — moto-frete — somente poderao circular nas vias com
autoriza~ao emitida pelo organ ou entidade executivo de transito dos Estados a do
Distrito Federal, exigindo-se, alem dos incisos tleste artigo, o registro como veiculo
da categoria de aluguel.
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CAPITULO II
DA TARIFA
Art. 21 - A explora~ao do serviCo de que trata esta Lei, a remunerado por
tarifa tom base em planilha de custos, contendo metodologia de calculo, parametro
e coeficientes tecnicos em fun~ao da caracteristica a peculiaridade do sistema,
objeto do presente regulamento.
Paragrafo Unico — o valor da diaria a do transporte de passageiro sera fixada
pelo Conselho Municipal de Transporte Publico, sendo que o mototaxista estara
isento de 03 (tres) diarias mes.
CAPITULO III
DAS OBRIGAC~OES DA EMPRESA
Art. 22 - As empresas autorizadas a explorar o serviCo de moto-taxi estarao
obrigadas a:
- recusar como prestador do serviro mototaxista que nao esteja
regularmente autorizado ou cuja autoriza~ao esteja vencida, suspensa ou
cassada;
II -recusar motocicletas que nao estejam registradas na SMTC;
III - comunicar a aguardar autorizacao da SMTC pars quaisquer altera~oes
quanto a localizarao de sua seder
IV - manter atualizada o controle operational da frota a condutores,
exibindo-os quando solicitado pela fiscalizarao municipal;
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V -fornecer, mensalmente, a SMTC relarao dos mototaxistas vinculados e
respectivas motocicletas, comunicando-Ihe, por escrito, qualquer alteragao a eles
pertinence;
VI - zelar pela boa qualidade do serviro;
VII - colaborar com o Poder Pilblico no sentido de facilitar o controle e a
fiscalizaCao do serviCo e o cumprimento desta Lei a de seus regulamentos;
VIII - fiscalizar os mototaxistas a etas vinculados a receber, registrar e
apurar queixas a reclama~oes de usuarios, informando ao orgao municipal de
transito os casos que devam merecer metlitlas administrativas por parte do agente
fiscalizador;
IX - submeter-se a fiscalizaCao tlos organs do Municipio a Estado;
X -manter os veiculos em boas condi~oes de trafego a transporte, bem
como as caracteristicas para eles fixadas;
XI — nao admitir o use de veiculo para o transporte remunerado de
passageiros que esteja em desconformidade com as exigencias legais.
XII - comunicar a aguardar a autorizaCao da SMTC qualquer alteraCao de
seu endere~o, situa~ao ou fato que interfira na efetiva fiscaliza~ao da presta~ao do
serviCo;
XIII • A empress concessionaria devera contratar a manter devidamente
atualizada apolice autonoma a especifica de seguro, provendo a repara~ao
incontinence de prejuizo acarretado aos passageiros, terceiros a condutores
decorrente de infortilnios a/ou na execu~ao dos servi~os de 18.000 UFM, sem
prejuizo das coberturas a responsabilidatle previstas pelo Seguro Obrigatbrio do
Veiculo — DPVAT.
XIV — o concessionario deve fornecer cbpia da apolice do seguro contratado
ao orgao competence tlo Municipio.
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XV - No caso de descumprimento de suas obrigaCoes ou desvirtuamento de
suas fun~oes por parte de empresa de mototaxi, a SMTC podera propor ao Poder
Executivo o cancelamento da concessao concedida.
CAPITULO IV
DAS OBRIGAC~OES DO MOTO-TAXISTA
Art. 23 - E Bever de todo mototaxista autorizado a transportar passageiro,
cumprir integralmente a presente Lei a seus regulamentos, a legislarao de transito,
bem Como outras diretrizes instituidas pela SMTC, conduzintlo a motocicleta de
modo a propiciar seguran~a a conforto ao passageiro, a ainda:
- portar, sempre, alem dos documentos tle porte obrigat6rio previstos
no C6digo de Transito Brasileiro, a c6pia dos alvara de mototaxista, exibindo-os
sempre que solicitados pelas autoridades, seus agentes a usuarios;
II - observar fielmente as normas de circulaCao previstas no Codigo de
Transito Brasileiro, em especial em seus artigos 54 a 55;
III - facilitar a fiscalizaCao dos organs de transito a cumprir as disposiCoes
tlesta Lei a de seus regulamentos;
IV -apresentar-se a apresentar o veiculo, sempre que solicitado, aos 6rgaos
de transito;
V - manter o veiculo em boas condi~oes de trafego a transporte, bem como
as caracteristicas para ele fixadas;
VI - tratar com urbanidade a respeito os usuarios, o pilblico, as autoridades
de transito a seus agentes;
VII- trajar-se adequadamente, com a higiene exigivel e o uniforme da
empresa ou agencia a que esteja vinculatlo;
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VIII- estacionar proximo ao meio-fio da cal~ada pars embarque e
desembarque de passageiros;
IX - exercer a atividade somente em pontos de mototaxi que sejam definidos
pela Municipalidade;
X - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos pontos de mototaxi,
salvo op~ao tlo passageiro.
XI — o condutor e o passageiro devem utilizar capacete conforme o disposto
pelo Contran pars a atividade, sendo proibido transportar passageiro que se recuse
a utiliza-los de forma correta a adequada;
XIII — o transporte de crianCas apenas na faixa etaria estabelecida pelo CTB,
07 anos a que tenha condi~oes de cuidar de sua propria seguran~a, a somente
podera ocorrer com autoriza~ao dos responsaveis;
XIV —nao contluzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substancias
toxicas ou entorpecentes que, por seu visivel estado fisico nao tenha condi~oes de
cuidar de sua propria seguranCa;
XV —nao conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as
maos ou provoque ma posicionamento no assento a/ou traga inseguranCa a sua
condu~ao
XVI - induzir, instigar ou, de qualquer forma, aliciar pessoas para utilizaCao
de moto-taxi, em detrimento dos outros servi~os de transporte individual ou
coletivo;
XVII - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em
regulamento.
CAPITULO V
DAS PENALIDADES
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Art. 24 - Sem prejuizo da aplicaCao das penalidades previstas na Lei
Federal n° 9.503/97, a inobservancia dos deveres a proibiCoes instituidos pela
presente Lei sujeitara as empresas a moto-taxistas infratores as seguintes
penalidades:
I - advertencia escrita;
II - multa;
III -suspensao:
a) da autorizaCao da empresa;
b) da autorizaCao do mototaxista.
IV - cassa~ao:
a) do registro da empresa;
b) do registro do mototaxista.
Paragrafo Unico - A pena de multa podera ser aplicada, a criterio da
autoridade competente, alternativa ou cumulativamente, nos casos que ensejarem
ao infrator as penas de advertl=ncia escrita ou suspensao.
Art. 25 - As sanCiies previstas no artigo anterior serao aplicadas apos
regular procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e o contraditorio,
por comissao processante especialmente designada para esse fim pelo Prefeito
Municipal.
Art. 26 - As empresas de mototaxi serao responsaveis solidarias dos mototaxistas a ela vinculados por quaisquer danos a prejuizos causados a terceiros,
quando da execu~ao dos serviCos previstos nesta Lei.
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Art. 27 - Todas as penalidades sofridas serao passiveis de recurso
administrative, sem efeito suspensive, a ser interposto pelo infrator no prazo de
quinze dias apes a notifica~ao da tlecisao de primeira instancia, mediante protocolo
na Prefeitura Municipal a endererado a autoridade competence, que decidira no
prazo de trinta dias.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIC~OES GERMS
Art. 28 — A permissao sera cassada em case de condenarao criminal
transitado em julgatlo nos crimes citados no Art. 329 do CTB.
Art. 29 — A SMTC devera exercer a mais ampla fiscaliza~ao com vista a
fixar instruCoes normativas a complementares.
Paragrafo Unico — Realizar campanhas educativas a de esclarecimento a
populaCao sobre os perigos, cautelas a normas de seguranCa, relatives aos
transportes de passageiros em motocicletas.
Art. 30 - Os cases omissos sae apreciados pelos organs competentes
envolvidos a decididos pelo Executive Municipal.
Art. 31 - A Administrarao Piibfica a qualquer memento deve intervir no
servi~o, especialmente objetivando assegurar sua adequada execucao dentro dos
limites seguros a dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e
demais dispositivos legais pertinentes.
Y
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Art. 32 — Reserve assento permanence no Conselho Municipal Municipal de
Transporte Plablico, aos representantes de mototaxistas, motofrentistas, motoboys,
representantes dos proprietarios de Ponto e usuarios do serviro.
Paragrafo Unico — Deve ser disponibilizado assento aos representantes de
Associarao des categories; e um representante do Sindicato dos Condutores ou
similares.
Art. 33 - Esta Lei entrara em vigor na data de sue publicaCao, revogadas as
disposiroes em contrario, especialmente a Lei Municipal 1.688, de 23 de abril de
1998.
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Deusmar~arbosa da Roche
Presidents da'~Camara Municipal de Catalan
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AUTOGRAFO DE LEI n°. 21, de 04 de Abril de 2018.
(Reda~ao Final)
"Regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em transporte
de passageiros "mototaxista", servigo comunifario de rua "motoboy" e
transporte de mercadorias "motofrete" a contem outras disposigoes."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GO1,4S, no use de
suss atribuigoes legais, conferidas pefa Lei Organics do Municipio a pela ConstituiSao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, a Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessao a
exploragao das atividades dos profissionais no transporte de passageiros
"mototaxista" a permissao pars o serviCo comunitario de rua "motoboy" e
transporte de mercadorias "motofrete" em conformidade com a Lei Federal n°
12.009, tle 29 de julho de 2009, Lei Federal 9.503, tle 23 de setembro de 1997 —
CTB e ResoluCoes do Conselho Nacional tle Transito — CONTRAN.
§ 1° — As atividades de que trata o Caput podem ser exercidas em
motocicleta a/ou motoneta, conforme disposto nests Lei.
§ 2° -Sao atividades especificas dos profissionais de que trata o Caput
deste artigo:
— transporte de passageiros;
II — transporte de mercadorias, documentos a objetos de volumes
compativeis com a capacidade do veiculo;
III — serviros.
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CAPITULO I
DAS DISPOSIC~OES PRELIMINARES
Art. 2° - Para o disposto nests Lei, considers-se:
— Mototaxi — serviCo de transporte individual remunerado de passageiros
em veiculo automotor tipo motocicleta;
II — Motoboy — serviCo comunitario de rua, remunerado, pars entregar e
receber diversos tipos de objetos em veiculo automotor tipo motocicleta ou motoneta;
III — Motofrete — modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes
em motocicleta, com equipamento adequado pars acondicionamento de carga
compativel, nela instalado pars esse fim.
Art. 3° - 0 serviCo de mototaxi de que trata esta Lei sera executado por
empresas legalmente constituidas a tlevidamente inscritas no Cadastro Nacional
de Pessoas Juridicas (CNPJ), na atividade de presta~ao de serviCo de mototaxi,
atraves de profissionais autonomos ou empregados, conforme o caso, mediante
autoriza~ao do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - Somente sera licenciado pars o serviCo de transporte individual
remunerado que dispoe esta Lei, os veiculos apropriados as caracteristicas do
servi~o a que satisfa~am a especifica~ao, normas a padroes tecnicos estabelecidos
pelos brgaos competentes, observado:
I —veiculos dotados de motores com potencias de:
a) minima de 125 cc;
b) maxima de 250 cc.
II — Estar em perfeito estado de conservarao.
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III —ser plotada de acordo com a especifica~oes a serem expedidas em
Portaria pela Superintendencia Municipal de Transito de Catalan —SMTC.
Paragrafo l)nico — Os veiculos deverao ser registrados pelo Detran/G0, na
categoric aluguel, pars transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o
art. 135 do C6digo de Transito Brasileiro a legislaCao complementar.
SEC~AO I
DO CADASTRAMENTO PROFISSIONAL
Art. 5° - Os concessionarios, permissionarios a os veiculos de que se trata
esta Lei serao cadastrados junto a SMTC.
§ 1° -Sera fornecido certificado de registro cadastral com validade de 06
(seis) meses;
§ 2° - 0 permissionario e o concessionario devem manter atualizado a solicitar
o cancelamento de seu cadastro junto a SMTC.
Art. 6° - Para o exercicio tlas ativitlades previstas no Art. 2°, I e III e
necessario:
— ter completado 21 (vinte a um) anos;
II — possuir habilita~ao, por pelo menos 2 (doffs) anos, na categoric "A";
III —ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentaCao do Contran;
IV — usar colete de seguran~a a capacete dotados de dispositivos
retrorefletivos, nos termos da regulamenta~ao do CONTRAN;
V — comprovante de inscriCao no INSS como contribuinte individual ou
empreendedor individual;
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VI — comprovante tle residencia recente, 60 dias no maximo;
VII — Certidao Negativa Criminal, renovavel a cads 05 (cinco) anos;
SEC~AO II
DO CADASTRAMENTO VEICULAR
Art. 7° - 0 veiculo deve ser catlastrado mediante:
I - certificado de Registro a Licenciamento do Veiculo (CRLV) atualizado no
Municipio de Catalan, com respectivo seguro obrigatorio, em Home do
permissionario, salvo autorizaCao expressa do proprietario do veiculo permitindo
terceiro na conduCao;
II — laudo de Vistoria expedido pela SMTC;
Paragrafo Unico - alem da vistoria exigida por ocasiao da renova~ao do
credenciamento, sujeitar-se-a o veiculo a outras vistorias a inspe~oes semestrais
por pane da SMTC, quando the aprouver.
III — e vedada a utiliza~ao dos veiculos tipo motocicleta ou motoneta
autorizados para o transporte remunerado de cargas a de passageiros, pars ambas
as atividades.
SEC~AO II
DA CONCESSAO E PERMISSAO
Art. 8° — A delegaCao para exploraCao do transporte de que trata o art. 1°
fiesta Lei, mediante concessao a permissao, a efetivada atraves de Contrato de
concessao, precedida tle licitarao a atentlidas as exigencias fiesta Lei, conforme o
Camara Municipal de Catal3o
Departamento de Processo Legislativo
caso, pelo prazo maximo de 10 (dez) anos, passive) de set renovado pot igual
periodo.
§ 1° - As concessoes dos servi~os de que trata esta Lei, somente se data a
pessoa juridica e e intransferivel.
§ 2° - Ao permissionario atlmitir-se somente o cadastramento de 01 (um)
veiculo.
§ 3° - E permitida a indicaCao de preposto pars auxiliar o prestador do servico
de transporte pilblico remunerado que trata esta Lei.
§ 4° - A concessao e a permissao sao instrumentos atraves dos quaffs se
descentraliza a prestaCao de serviCos pliblicos Para particulates, mediante Processo
licitatbrio.
§ 5° - Entende-se pot credenciamento neste ato o contrato formal pelo qua)
a administraCao publics confere a um particular, pessoa fisica, a prerrogativa de
exercer procedimentos, exigencias a garantias fixadas em Lei, a titulo oneroso,
remuneradas diretamente pelos interessados.
§ 6° - 0 cancelamento da permissao sera solicitatlo pela parte interessada
de forma expressa, procedendo 0 organ competente baixa no catlastro gets).
Art. 9° - Nao se admite que implique qualquer forma tle aliena~ao em cessao,
emprestimo, loca~ao ou subloca~ao do servi~o a terceiros, salvo os casos
previstos nests Lei.
Art. 10 -Nao sera permitido o exercicio tlas atividades previstas nests Lei
aos profissionais que detem permissao ou concessao do municipio nas atividades
de taxista, transporte escolar a transporte coletivo urbano ou rural.
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Departamento de Processo Legislativo
Art. 11 — 0 nilmero de autorizaCoes pars o serviCo de transporte pilblico
remunerado de que trata esta Lei e:
— MOTOTAXI: de 30 (trinta) motocicletas pars cads empress detentora da
concessao;
II — MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que
preencherem os requisitos desta Lei;
III — MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que
preencherem os requisitos desta Lei.
SEC~AO III
DO SERVIC~O
Art. 12 — 0 veiculo sera conduzido apenas pelo detentor da permissao ou
preposto cadastrado na SMTC.
Art. 13 — 0 condutor autorizado a operar o serviro de que trata esta Lei, deve
apresentar:
— AutorizaCao de Transito, expedida pela SMTC;
II — Uniformes padronizatlos, atraves de Portaria expedida pela SMTC, e em
perfeito estado de conservaCao.
SEC~AO IV
DO PREPOSTO
Art. 14 — 0 permissionario dos serviCos de que trata esta Lei, pode indicar
um preposto pars auxilia-lo.
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§ 1° - A indicaCao do preposto a feita por escrito junto ao SMTC;
§ 2° - A aceitaCao do preposto esta condicionada ao cumprimento do disposto
nesta Lei a as mesmas exigencies impostas ao permissionario do servi~o.
SEC~AO V
DA PUBLICIDADE
Art. 15 — E vedada a publicidade do serviCo de que trata esta Lei nos
telefones pliblicos, pavimento, cal~ada, abrigos de iinibus, postes de iluminarao,
escolas, creches a outros bens publicos.
Paragrafo Unico — A infraCao ao disposto no Caput, implicara na
penalidade prevista no art. 163 do Cbdigo Penal Brasileiro.
SEC~AO VI
DOS PONTOS DE MOTOTAXI
Art. 16 — Somente sera permitido o funcionamento de ponto de mototaxi em
local atlequado, aprovada as instala~oes pela Vigilancia Sanitaria, tendo em vista o
interesse pilblico, de maneira a atender as convergencies do transito, o projeto
urbanistico e o Plano Diretor.
§ 1° - Considers-se ponto tle mototaxi a Bede da empress concessionaria,
prbpria ou locada, contendo parte administrative, banheiros masculino a feminino,
acomodaCoes pare repouso, bebedouros.
§ 2° - Os pontos de estacionamento sao devidamente sinalizados pela
SMTC.
Camara Municipal de Catalfio
Departamento de Processo Legislativo
§ 3° - Na sede da empress concessionaria deve haver disponivel wi-fi sem
Gusto aos servidores.
§ 4° —Sera demarcado a devidamente sinalizado, Pontos Rotativos de
Mototaxi, fixados no Rodo Shopping, nas proximidades da Av. Farid Miguel Saflatle
esquina com Egerineu Teixeira, na Avenida Jose Marcelino proximo a Rodovia BR
— 050, a na Avenida 20 de agosto nas proximidades da Praia Getulio Vargas.
SEC~AO V
MOTOTAXI
Art. 17 — E o serviCo de transporte individual remunerado de passageiros em
veiculo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, alem dos
outros previstos nests Lei:
I — algas metalicas, traseira a lateral, destinadas a apoio a seguran~a do
passageiro;
II —dispositivo tle proteCao pars pernas a motor em caso de tombamento do
veiculo "mats-cachorro", fixado em sus estrutura, obedecidas as especifica~oes do
fabricante do veiculo no tocante a instalarfao;
III — 01 (um) dispositivo aparador tle linha, fixado no guitlom do veiculo;
IV — protetor de escapamento;
V — os capacetes pars o servi~o de mototaxi sao na cor amarela com a
identifica~ao do numero tla permissao com disticos na cor preta, fonte
MANDATORY, tamanho 150;
VI - 0 proprietario do mototaxi deve adquirir as toucas descartaveis em
numero suficiente pars atender a demands diaria a ficara responsavel pelo descarte
da mesma.
Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislativo
Art. 18 — Fica proibida a abordagem tle profissionais para transporte de
passageiros nos pontos de taxis a coletivos.
SEC~AO VI
MOTOBOY
Art. 19 — E o servi~o comunitario de rua, remunerado, para entregar a receber
diversos tipos de objetos, com o use de motocicletas ou motonetas.
I - Entende-se por serviCo comunitario de rua: publicidade (propaganda)
atraves de servi~o de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou
animals, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor.
II • E vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o exercicio
da atividade de motofrete.
III — Os capacetes para os servi~os tle Motoboy sao na cor preta com a
identificaCao do nlimero da permissao com disticos na cor amarela, fonte
MANDATORY, tamanho 150;
SEC~AO VII
MOTO-FRETE
Art. 20 — E o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, com
equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto,
alem tlas outras previsoes fiesta Lei, inspe~ao semestral para verifica~ao dos
equipamentos obrigatorios a de seguran~a.
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- Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta a motoneta podem
ser do tipo fechado (bau) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterals,
tlesde que atendidas as dimensoes maximas fixatlas pelo Contran a as
especifica~oes do fabricante do veiculo no tocante a instalaCao a ao peso maximo
atlmissivel.
II - Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, nao podem
comprometer a eflciencia dos espelhos retrovisores.
III - E proibido o transporte de combustiveis, produtos inflamaveis ou t6xicos
e tle galoes nos veiculos de que trata este artigo, com exce~ao do gas de cozinha
com capacidade maxima de 13 kg a de galoes contendo agua mineral, com
capacidade maxima de 20 litros, desde que com o auxilio de sidecar, nos termos de
regulamentaCao do Contran.
IV - o sidecar e o semirreboque devem conter faixas retrorefletivas;
V - E vedado o use simultaneo de sidecar a semirreboque.
VI - E vedado o transporte de passageiros a veicularao de propaganda
atraves de serviCo de som.
VII — Os capacetes pars os serviCos de motofrete sao na cor preta com a
identifica~ao do nilmero da permissao com disticos na cor amarela, fonte
MANDATORY, tamanho 150;
Paragrafo Unico — As motocicletas a motonetas destinadas ao transporte
remunerado de mercatlorias — moto-frete — somente poderao circular nas vias com
autoriza~ao emitida pelo organ ou entidade executivo de transito dos Estados a do
Distrito Federal, exigintlo-se, alem dos incisos deste artigo, o registro como veiculo
da categoric de aluguel.
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CAPITULO II
DA TARIFA
Art. 21 - A exploraCao do serviCo de que trata esta Lei, a remunerado por
tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de calculo, parametro
e coeficientes tecnicos em funCao da caracteristica a peculiaridade do sistema,
objeto do presente regulamento.
Paragrafo Unico — o valor da diaria a do transporte de passageiro sera fixada
pelo Conselho Municipal de Transporte PGblico, sendo que o mototaxista estara
isento de 03 (tres) diarias mes.
CAPITULO III
DAS OBRIGAtyOES DA EMPRESA
Art. 22 - As empresas autorizadas a explorar o servi~o de moto-taxi estarao
obrigadas a:
- recusar como prestador do serviCo mototaxista que nao esteja
regularmente autorizado ou cuja autorizaCao esteja vencida, suspensa ou
cassada;
II -recusar motocicletas que nao estejam registradas na SMTC;
III - comunicar a aguardar autoriza~ao da SMTC para quaisquer altera~oes
quanto a localiza~ao de sua seder
IV - manter atualizada o controle operacional da frota a condutores,
exibindo-os quando solicitado pela fiscalizaCao municipal;
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V -fornecer, mensalmente, a SMTC relaCao dos mototaxistas vinculados e
respectivas motocicletas, comunicando-Ihe, por escrito, qualquer alteraCao a eles
pertinente;
VI - zelar pela boa qualidade do serviCo;
VII - colaborar com o Poder Publico no sentido de facilitar o controle e a
fiscaliza~ao do serviCo e o cumprimento tlesta Lei a de seus regulamentos;
VIII - fiscalizar os mototaxistas a etas vinculados a receber, registrar e
apurar queixas a reclama~iies de usuarios, informando ao orgao municipal de
transito os casos que devam merecer meditlas administrativas por parte do agente
fiscalizador;
IX - submeter-se a fiscaliza~ao dos brgaos do Municipio a Estado;
X -manter os veiculos em boas condi~oes de trafego a transporte, bem
como as caracteristicas para eles fixadas;
XI — nao admitir o use de veiculo para o transporte remunerado de
passageiros que esteja em desconformidade com as exigencias legais.
XII - comunicar a aguardar a autoriza~ao da SMTC qualquer alteraCao de
seu endere~o, situaCao ou fato que interfira na efetiva fiscaliza~ao da prestaCao do
serviCo;
XIII - A empress concessionaria devera contratar a manter devidamente
atualizada apolice autonoma a especifica de seguro, provendo a repara~ao
incontinente de prejuizo acarretado aos passageiros, terceiros a condutores
decorrente de infortiinios a/ou na execu~ao dos serviCos de 18.000 UFM, sem
prejuizo das coberturas a responsabilidatle previstas pelo Seguro Obrigat6rio do
Veiculo — DPVAT.
XIV — o concessionario deve fornecer copia tla apolice do seguro contratado
ao orgao competente do Municipio.
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XV - No caso de descumprimento de suas obrigaCoes ou desvirtuamento de
suas funCoes por parte de empresa de mototaxi, a SMTC podera propor ao Poder
Executivo o cancelamento da concessao concedida.
CAPITULO IV
DAS OBRIGAC~OES DO MOTO-TAXISTA
Art. 23 - E Bever de totlo mototaxista autorizado a transportar passageiro,
cumprir integralmente a presente Lei a seus regulamentos, a legislaCao de transito,
bem como outras diretrizes instituidas pela SMTC, conduzindo a motocicleta de
modo a propiciar seguranCa a conforto ao passageiro, a ainda:
- portar, sempre, alem dos documentos de porte obrigatbrio previstos
no Cbtligo tle Transito Brasileiro, a c6pia dos alvara de mototaxista, exibindo-os
sempre que solicitados pelas autoridades, seus agentes a usuarios;
II - observar fielmente as normas de circularao previstas no Cbdigo de
Transito Brasileiro, em especial em seus artigos 54 a 55;
III - facilitar a fiscalizaCao dos 6rgaos de transito a cumprir as disposiCoes
desta Lei a de seus regulamentos;
IV -apresentar-se a apresentar o veiculo, sempre que solicitado, aos 6rgaos
de transito;
V - manter o veiculo em boas condiCoes de trafego a transporte, bem como
as caracteristicas pars ele fixadas;
VI - tratar com urbanidade a respeito os usuarios, o pilblico, as autoridades
de transito a seus agentes;
VII- trajar-se adequadamente, com a higiene exigivel e o uniforme da
empresa ou agencia a que esteja vinculado;
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VIII- estacionar proximo ao meio-fio da calCada pars embarque e
desembarque de passageiros;
IX - exercer a atividade somente em pontos de mototaxi que sejam definidos
pela Municipalidade;
X - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos pontos de mototaxi,
salvo op~ao do passageiro.
XI — o condutor e o passageiro devem utilizer capacete conforme o disposto
pelo Contran Para a atividade, sendo proibido transporter passageiro que se recuse
a utilize-los de forma correta a adequada;
XIII — o transporte de crianCas apenas na faixa eteria estabelecida pelo CTB,
07 anos a que tenha condi~iies de cuidar de sue propria seguran~a, a somente
podera ocorrer com autorizaCao dos responseveis;
XIV —nao conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substancias
tdxicas ou entorpecentes que, por seu visivel estado fisico nao tenha condi~oes de
cuidar de sue pr6pria seguran~a;
XV —nao conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as
maos ou provoque ma posicionamento no assento a/ou traga inseguran~a a sue
conduCao
XVI - induzir, instigar ou, de qualquer forma, aliciar pessoas pars utiliza~ao
de moto-taxi, em detrimento dos outros serviros de transporte individual ou
coletivo;
XVII - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em
regulamento.
CAPITULO V
DAS PENALIDADES
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Art. 24 - Sem prejuizo da aplicaCao das penalidades previstas na Lei
Federal n° 9.503/97, a inobservancia dos deveres a proibiCoes instituidos pela
presence Lei sujeitara as empresas a moto-taxistas infratores as seguintes
penalidades:
I - advertencia escrita;
II - multa;
III -suspensao:
a) da autorizaCao da empresa;
b) da autoriza~ao do mototaxista.
IV - cassa~ao:
a) do registro da empresa;
b) do registro do mototaxista.
Paragrafo Unico - A pens de multa podera ser aplicada, a criterio da
autoridade competence, alternativa ou cumulativamente, nos casos que ensejarem
ao infrator as penas de advertencia escrita ou suspensao.
Art. 25 - As sancoes previstas no artigo anterior serao aplicadas ap6s
regular procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e o contraditorio,
por comissao processante especialmente designada para esse fim pelo Prefeito
Municipal.
Art. 26 - As empresas de mototaxi serao responsaveis solidarias dos mototaxistas a ela vinculados por quaisquer Banos a prejuizos causados a terceiros,
quando da execu~ao dos servi~os previstos nesta Lei.
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Art. 27 - Todas as penalidades sofridas setae passiveis de recurso
administrative, sem efeito suspensive, a set interposto pelo infrator no prazo de
quinze digs apes a notificaCao da decisao de primeira instancia, mediante protocolo
na Prefeitura Municipal a endereCado a autoridade competente, que decidira no
prazo de trinta dias.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIC~OES GERAIS
Art. 28 — A permissao sera cassatla em case de condena~ao criminal
transitatlo em julgado nos crimes citatlos no Art. 329 do CTB.
Art. 29 — A SMTC devera exercer a mais ampla fiscaliza~ao com vista a
fixar instru~oes normativas a complementares.
Paragrafo Unico — Realizar campanhas educativas a de esclarecimento a
populaCao sobre os perigos, cautelas a normas de seguran~a, relatives aos
transportes de passageiros em motocicletas.
Art. 30 - Os cases omissos sae apreciados pelos organs competentes
envolvidos a decididos pelo Executive Municipal.
Art. 31 • A Administrarao Pilblica a qualquer memento deve intervir no
service, especialmente objetivando assegurar sua adequada execu~ao dentro dos
limites seguros a dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulates e
demais dispositivos legais pertinentes.
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Art. 32 — Reserve assento permanente no Conselho Municipal Municipal de
Transporte Publico, aos representantes de mototaxistas, motofrentistas, motoboys,
representantes dos proprietarios de Ponto e usuarios do servipo.
Paragrafo Unico — Deve ser disponibilizado assento aos representantes de
Associa~ao des categories; e um representante do Sindicato dos Condutores ou
similares.
Art. 33 - Esta Lei entrara em vigor na data de sue publicaCao, revogatlas as
disposi~oes em contrario, especialmente a Lei Municipal 1.688, de 23 de abril de
1998.
Deusr ~Barbosa da Roche
Presidente-da~Camara Municipal de Catalan