br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-01-30
Ementa"Cria e extingue cargos na estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providências".
native_id4749

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PROTOCOLO 
~
s: IQ • ~ 
1,.~~: A:~-~ ~c~ 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADQ DE GOIAS 
MESA DIRETORA 
PROJETO DE LEI N° 005, DE 02 DE JANEIRO DE 2018. 
"Cris a extingue cargos na estrutura 
administrativa a operational da Camara 
Municipal de Cata/ao a dd outras providencias". 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO —
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pelo art. 10, "b", "1" do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER que PROPOS, o plenario 
APROVOU e, para fins de atendimento das orienta~oes do Tribunal de Contas 
dos Municipios do Estado de Goias — TCM/GO, o PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONA a seguinte lei: 
DA EXTINtYAO DE CARGOS COMISSIONADOS 
Art. 1° - Ficam extintos da estrutura administrativa da Camara Municipal de 
Catalan 107(cento e sete) cargos comissionados na forma que descreve: 
—Assessor das Comissoes — 15(quinze) cargos; 
II —Assessor Legislativo — 22(vinte e doffs) cargos; 
III —Assessor Parlamentar-60(sessenta) cargos; 
IV —Assessor de Imprensa — 02(dois) cargos; 
V —Chefe do Departamento de Administra~ao — 01(um) cargo; 
VI —Chefe do Departamento de Pessoal — 01(um) cargo; 
VII —Chefe do Departamento de Processo Legislativo — 01(um) cargo; 
VIII —Chefe do Departamento de Comissoes — 01 (um) cargo; 
IX —Assessor de Mesa e plenario — 03 (tres) cargos; 
X—Chefe de Gabinete da Presidencia —01 (um) cargo. 
1 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
MESA DIRETORA 
DA CRIA~AO DE CARGOS 
Art. 2° — Ficam criados na estrutura administrativa da Camara Municipal de 
Catalan os seguintes cargos com requisitos de provimento, vencimento e 
atribui~oes discriminados no Anexo Unico, parte integrante desta lei: 
—Auxiliar Administrativo —13(treze) cargos; 
II —Auxiliar de Servi~os Gerais —14(quatorze) cargos; 
III — Copeiro/Gar~om — 01(um) cargo; 
IV —Vigilante — 03(tres) cargos; 
V — Zelador — 04(quatro) cargos. 
VI —Assessor Administrativo — OS(oito) cargos; 
VII —Assessor Especial da Presidencia — 01(um) cargo; 
VIII — Chefe de Gabinete —17(dezessete) cargos. 
Art. 3° - O provimento dos cargos criados por esta lei fica condicionado a 
comprova~ao de existencia de previa dota~ao or4amentaria suficiente pars 
atender as proje~oes de despesa de pessoal a aos acrescimos dela decorrentes, 
assim, Como a existencia de autoriza~ao especifica na Lei de Diretrizes 
Or~amentarias, nos termos do art. 169 da Constitui~ao Federal. 
DAS DISPOSI~OES FINAIS 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dota~oes 
proprias do Or~amento vigente, respeitando-se ainda o disposto no art. 16, I e 
II, § 1°, I e II da Lei Complementar n° 101, de 04 de main de 2.000. 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
MESA DIRETORA 
Art. 5° - A presente Lei revoga todas as disposi~oes em contrario, 
especialmente a Lei n° 3.480/2017, retroagindo seus efeitos a 14 de junho de 
2.017. 
CATAL40 (GO), 02 DE JANEIRO DE 2018. 
~~ 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
Presidente 
~t/ f
SILVIA APARE A ROSA 
Vice-Pr~idente 
~~
~'~NELSO~~IRBOSA DE SOUZA 
Primeiro Secretario 
CLEUB' 3 OS AZ 
Segundd.'ecretario 
3 
„~ ~.~ 
sr 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
MESA DIRETORA 
ANEXO UNICO 
DESCRI~AO DOS CARGOS, REQUISITOS DE PROVIMENTOS E VENCIMENTOS 
A — DESCRI~OES DOS CARGOS E REQUISITOS DE PROVIMENTO 
I —CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
(*Reda~ao dada pela Resoiuy~ao n~ 001, de 08 de fevereiro de 2.007.) 
Atribui~iies Tipicas: Compete ao(aJ Auxiliar Administrativo -Sob orienta~ao e 
supervisao, realizar fun~oes rotineiras de pequena responsabilidade e 
complexidade, de suporte administrativo burocratico em todas as divisoes da 
Camara competindo: I. Redigir atos administrativos conforme padroes 
existentes, tais como: textos, tabelas, formularios e etc.; II. Colecionar leis, 
decretos e atos de interesse da Camara Municipal; III. Classificar, informer e 
conserver processos a documentos; IV. Atender o publico irrcerno e externo, 
prestando informa~oes a orienta~oes respectivas; V. Exercer outras atividades 
semelhantes e compativeis do mesmo grau de dificuldade/responsabilidade. 
Requisitos de _Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar 
dos direitos politicos; ester em dia com as obriga~oes militares, se do sexo 
masculino; ester em dia com as obriga4oes eleitorais; ter idade minima de 
18(dezoito) anos; ter forma~ao de nivel medio completo; reda4ao propria; 
no~oes de tecnica legislative; conhecimento de estrutura organizational 
municipal; conhecimento de Legisla~ao do Tribunal de Contas, conhecimento 
da LOM a Estatuto dos Servidores; boa digita~ao; a ser aprovado em concurso 
publico. 
4 
~, 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
MESA DIRETORA 
II —CARGO: AUXILIAR DE SERVI~OS GERAIS 
(*Reda~ao dada pela Resolu~a"o n° 003, de 25 de mar~o de 2.015.) 
Atribui~oes Tipicas: Compete ao(a) Auxiliar de Servi~os Gerais -Executar 
servi~os de limpeza a conserva~ao de instala~oes, moveis, equipamentos e 
utensilios em geral, nas unidades administrativas da Camara Municipal, 
varrendo, lavando, encerrando, lustrando, tirando o po a recolhendo o lixo, 
pars preserver as condi~oes de higiene a manter a boa aparencia nos diversos 
ambientes de trabalhos e Unidades da Camara. Executar servi~os de limpeza e 
conserva4ao varrendo, lavando, encerrando, lustrando, tirando o po e 
recolhendo o lixo da area externs da Camara, escadas, rampas a jardim. 
Executar higieniza~ao em banheiros a sanitarios, repondo material. Executar 
higieniza~ao de elevadores. Executar higieniza~ao em filtros, bebedouros, 
geladeiras e outros similares. Trabaihar em conformidade com normal e 
procedimentos tecnicos e de qualidade, seguran~a, higiene, laude e 
preserva~ao ambiental. Executar outras atividades de auxilio a servi4os gerais, 
conforme orienta~ao superior. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar 
dos direitos politicos; ester em die com as obriga~oes militares, se do sexo 
masculino; ester em die com as obriga~oes eleitorais; ter idade minima de 
18(dezoito) anos; ter forma~ao de nivel fundamental incompleto; e ser 
aprovado em concurso publico. 
III —CARGO: COPEIRO/GARCON 
(*Reda~a"o dada pela Resolu~ao n ° 003, de 25 de mar~o de 2.015.) 
Atribui~oes Tipicas: Compete ao(a) Copeiro/Garton - Manusear a preparar 
alimentos (cafe, leite, ague, cha, sucos, torradas a lanches level em geral) 
utilizando bandejas e carrinhos. Atender aos vereadores, servidores e 
visitantes, em todo recinto da Camara, inclusive, em todas sessoes ordinaries, 
extraordinarias, especiais a solenes, servindo e distribuindo os referidos itens 
acima a atendendo as sues necessidades alimentares. Arrumar de maneira 
5 
PODEH LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
MESA DIRETORA 
requintada e decorative as bandejas a as mesas. Servir e recolher as bandejas, 
utensilios a equipamentos utilizados, promovendo sue limpeza, higieniza4ao e 
conserva~ao. Executer e conserver a limpeza da cope a da cozinha. Zelar pelo 
armazenamento, manter a organiza~ao, conserva~ao e a higiene do ambiente e 
dos alimentos. Controlar os materiais utilizados. Evitar danos a perdas de 
materiais. Responder pelo servi4o executado. Responder pelo material de 
consume, equipamentos a material permanente a sue disposi~ao. Manter a 
higiene e o asseio em seu local de trabalho. Executer outran tarefas correlates, 
conforme necessidade do servi~o a orienta~ao superior. 
Requisites de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar 
dos direitos politicos; ester em die com as obriga4oes militares, se do sexo 
masculine; ester em die com as obriga~oes eleitorais; ter idade minima de 
18(dezoito) anon; ter forma~ao de nivel fundamental incomplete; e ser 
aprovad~ em concurse publico. 
IV —CARGO: VIGILANTE 
(*Reda~ao dada pela Reso:u~ao n° 003, de 25 de marfo de 2.015.) 
Atribui~oes Tipicas: Compete ao(aJ Vigilante -Executer tarefas relatives aos 
servi~os de vigia, ronda, diurna a/ou noturna. Zelar pela guards do patrimonio 
publico e Unidades da Camara, percorrendo-os sistematicamente e 
inspecionando suss dependencies, verificando se portas, janelas, portoes e 
outras vies de acesso estao fechadas corretamente, pare evitar roubos, 
incendios, entrada de pessoas estranhas a outras anormalidades. Controlar 
fluxo de pessoas, identificando, orientando a encaminhando-as pars os lugares 
desejados. Receber e atender transeuntes, turistas, visitantes a moradores, 
prestando-Ihes informa~:oes a orienta~oes necessaries. Escoltar pessoas e 
mercadorias a fazer manuten~oes simples nos locals de trabalho? manter a 
organiza~ao, limpeza e a higiene do ambiente de trabalho. Controlar a 
movimenta~ao de pessoas, veiculos e materiais, fazendo os registros 
pertinentes, anotando o numero dos mesmos, pars evitar desvio de materiais e 
outras faltas. Zelar pela seguran~a de veiculos a equipamentos no patio da 
6 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTAnO DE GOIAS 
MESA DIRETORA 
Camara fiscalizando a entrada de pessoas nas dependencias sob sue guards, 
visando a prote~ao a seguran~a dos bens publicos. Verificar sea pessoa 
procurada esta no predio, utilizando-se do telefone, interfone ou outros meios, 
pars encaminhar o visitante ao local. Encarregar se das encomendas de 
pequeno porte enviadas aos ocupantes do predio, recebendo e encaminhando 
aos destinatarios, pare evitar extravios a outras ocorrencias desagradaveis. 
Trabalhar em conformidade com normas a procedimentos tecnicos a de 
qualidade, seguran~a, higiene, saude e preserva~ao ambiental. Executar outras 
atividades de vigia, conforme orienta~ao superior. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar 
dos direitos politicos; ester em dia com as obriga~oes militares, se do sexo 
masculino; ester em dia com as obriga~oes eleitorais; ter idade minima de 
18(dezoito) anos; ter forrr,a4ao de nivel fundamental incompleto; e ser 
aprovado em concurso publico. 
V —CARGO: ZELADOR 
(*Reda~ao dada peia Resoiu~ao n° 001, de 08 de fevereiro de 2.007.) 
AtribuiGoes Tipicas: Compete ao(a) Assessor(a) Zelador(aJ - Exercer as fun~oes 
de zelador, promovendo a manuten~ao e a conserva~ao das dependencias da 
Camara; 2. Verificar a necessidade de reparos e condi~oes de funcionamento 
das instala~oes, mantendo-as dentro dos padroes de higiene a seguran~a; 3. 
Executar ou providenciar servi~os de manuten~ao geral, efetuando pequenos 
reparos em equipamentos de use na execu~ao de servi~os; 4. Cumprir 
rigorosamente as normas e procedimentos de seguran~a do trabalho; 5. 
Executar outras atividades correlates ao cargo. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar 
dos direitos politicos; ester em dia com as obriga~oes militares, se do sexo 
masculino; ester em dia com as obriga~oes eleitorais; ter idade minima de 
18(dezoito) anos; ter forma~ao de nivel fundamental completo; possuir no4oes 
da Estrutura Administrative da Camara; a ser aprovado em concurso publico. 
7 
~~.~ 
PODER LEGISLATiVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
MESA DIRETORA 
VI —CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
Atribui~oes Tipicas: Compete ao(a) Assessoraa) Administrativo -Assessorar o 
superior imediato no desempenho de suas fun4iies, auxiliando na execu4ao de 
suas tarefas administrativas. Acompanhar a execu4ao de tarefas a serem 
operacionalizadas pelo drgao vinculado afim de garantir o resultado esperado. 
Recepcionar pessoas internas a externas. Emitir informa~iies, controlar e 
analisar processor administrativos, operar maquinas a equipamentos com 
vistas a assegurar o eficiente funcionamento da area de atua4ao. Supervisionar 
a4oes monitorando resultados. Desenvolver atividades a prestar 
assessoramento em processor ou trabalhos atinentes as areas administrativa, 
contabil, financeira, or~amentarias, legislativas, parlamentar a outras afins, 
bem como naqueles voltados ao controle interno. Assessorar diretamente ao 
Diretor de Finan~as a Or~amento; Praticar todos os atos afetos a Diretoria de 
Finan4as a Or~amento, quando determinados pelo Diretor de Finan4as e 
Or~amento. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar 
dos direitos politicos; estar em dia com as obriga~oes militares, se do sexo 
masculino; estar em dia com as obriga~iies eleitorais; ter idade minima de 
18(dezoito) anos; ter forma4ao de nivel medio completo; reda~ao propria; 
no~oes de tecnica legislativa; conhecimento de estrutura organizational 
municipal; conhecimento de Legisla4ao do Tribunal de Contas, conhecimento 
da legisla4ao em geral; ter boa digita4ao. 
VII —CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA 
AtribuiGoes Tipicas: Compete ao(a) Assessoraa) Especial da Presidencia - A 
assessoria direta ao Presidente em sua representa4ao politica a social, nas 
rela~iies publicas a no preparo do despacho pessoal a expediente do 
Presidente; Exercer as atividades de coordena4ao politico-administrativa, no 
relacionamento tom os municipes, entidades de classe, associa~oes a organs 
da administra4ao publics federal, estadual a municipal; Exercer as atividades de 
8 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
MESA DIRETORA 
rela~oes publicas e de comunica~ao social a contatos com orgaos de imprensa, 
radio a televisao para divuiga4ao a promo~ao; Planejar, dirigir, coordenar, 
orientar, acompanhar a avaliar a execu~ao das aloes a atividades da 
Presidencia; e Exercer outras atribui~oes que Ihes forem cometidas pela 
Presidencia da Camara. 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar 
dos direitos politicos; estar em dia com as obriga~oes militares, se do sexo 
masculino; estar em dia corn as obriga~oes eleitorais; ter idade minima de 
18(dezoito) anos; ter forma~ao de nivel medio completo; reda~ao propria; 
no~oes de tecnica legisiativa; conhecimento de estrutura organizacional 
municipal; conhecimento de Legisla~ao do Tribunal de Contas, conhecimento 
da legisla~ao em geral; ter boa digita4ao. 
Vlli —CARGO: CHEFE DE GABINETE 
(*Alters a Reda~ao dada pela Resolu~a"o n° 001, de 08 de fevereiro de 2.007.) 
Atribui4oes Tipicas: Compete ao(a) Chefe de Gabinete - Gerenciar as 
atividades do Gabinete do Vereador; coordenar os trabalhos dos Assessores 
Parlamentares; Colaborar com o Vereador no exercicio de suss fun~oes 
parlamentares, prestando assistencia direta ao Vereador em sus representa~ao 
politics a social, nas rela~oes publicas a no preparo do despacho pessoal e 
expediente; Controlar os documentos sob a responsabilidade do Gabinete do 
Vereador; Controlar os suprimentos ao Gabinete do Vereador; Solicitar o use 
de veiculos ao Gabinete do Vereador a zelar pelo fiel cumprimento da 
finalidade pretendida; Responsabilizar-se pelo controle do fluxo de pessoas 
junto ao gabinete do vereador; Exercer as atividades de coordena~ao politico￾administrativa, no relacionamento com os municipes, entidades de classe, 
associa~oes a orgaos da administra~ao publics federal, estadual a municipal; 
Exercer as atividades das rela~oes publicas e de comunica~ao social a contatos 
com orgaos da imprensa, radio, televisao para divulga~ao a promo~ao; e 
realizar outras tarefas determinadas pelo Vereador. 
9 
Pad 
J" ~ d 
/q O 
F1 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
MESA DIRETORA 
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar 
dos direitos politicos; estar em dia com as obriga4oes militares, se do sexo 
masculino; estar em dia com as obriga4oes eleitorais; ter idade minima de 
18(dezoito) anos; ter forma4ao de nivel medio completo; reda4ao pr6pria; 
no~oes de tecnica legislativa; conhecimento de estrutura organizational 
municipal; conhecimento de Legisla4ao do Tribunal de Contas, conhecimento 
da legisla~ao em geral; ter boa digita~ao. 
B—TABELA DE VENCIMENTOS, NIJMERO DE VAGAS CRIADAS, 
NATUREZA DE PROVIMENTO E CARGA HORARIA. 
CARGO CR ADAS PROVIMENTO VENBIAMSENTO CARGA HORARIA 
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO 13 EFETIVO R$ 2.296,73 40h/semanais 
AUXILIAR DE 
SERVI~OS GERAIS 14 EFETIVO R$ 1.430,18 40h/semanais 
COPEIRO/GARCON Ol EFETIVO R$ 1.430,18 40h/semanais 
VIGILANTE 03 EFETIVO R$ 1.430,18 40h/semanais 
ZELADOR 04 EFETIVO R$ 1.913,89 40h/semanais 
ASSESSOR 
ADMINISTRATIVO 08 COMISSIONADO R$ 4.000,00 40h/semanais 
ASSESSOR ESPECIAL 
DA PRESIDENCIA Ol COMISSIONADO R$ 5.797,53 -
CHEFE DE GABINETE 17 COMISSIONADO R$ 3.900,00 40h/semanais 
10 
C~~mara Municipal de Catalao 
Depart~~mento de P~-ocesso Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 04, de 02 de fevereiro de 2018. 
"Cria a extingue cargos na estrutura 
administrativa a operational da Camara 
Municipal de Catalao a da outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suss prerrogativas 
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
DA EX~'iN~AO DE CARGOS COMISSIONADOS 
Art. 1° - Ficam extintos da estrutura administrativa da Camara Municipal de Catalao 
107(cento e Sete) cargos comissionados na forma que descreve: 
—Assessor das Comissoes — 15(quinze) cargos; 
II —Assessor Legislativo — 22{vinte e doffs) cargos; 
III —Assessor Parlamentar — 60(sessenta) cargos; 
IV —Assessor de Imprensa — 02(dois) cargos; 
V —Chefe do Departamento de Administra~ao — 01(um) cargo; 
VI —Chefe do Departamento de Pessoal — 01(um) cargo; 
VII —Chefe do Departamento de Processo Legislativo — 01(um) cargo; 
VIII —Chefe do Departamento de Comissoes — 01 (um) cargo; 
IX —Assessor de Mesa e Plena i~ -- 03 (trey) cargos; 
X —Chefe de Gabinete da Presidencia — 01 (um) cargo. 
C'~~n~~~ra Munici~~al de Catal~~o 
Ue~~~irtamc~~~to de Processo Legislativo 
DA CRIA~AO DE CARGOS 
Art. 2° — Ficam criados na estrutura administrative da Camara Municipal de Catalan os 
seguintes cargos com requisitos de provimento, vencimento e atribui~oes discriminados 
no Anexo Unico, parte integrante desta lei: 
—Auxiliar Administrativo — 13(treze) cargos; 
II — Auxiliar de Servi~os Gerais — 14(quatorze) cargos; 
III — Copeiro/Gar~om — 01(um} cargo; 
IV —Vigilante — 03(tres) cargos; 
V — Zelador — 04(quatro) cargos. 
VI —Assessor Administrativo — 08(oito) cargos; 
VII —Assessor Especial da Presidencia — 01(um) cargo; 
VIII — Chefe de Gabinete — 17(dezessete) cargos. 
Art. 3° - O provimento dos cargos criados por esta lei fica condicionado a comprova~ao 
de existencia de previa dota~ao or~amentaria suficiente pars atender as proje~oes de 
despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes, assim, como a existencia de 
autoriza~ao especifica na Lei de Diretrizes Or~amentarias, nos termos do art. 169 da 
Constitui~ao Federal. 
DAS DISPOSI~OES FINAIS 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta des dota~oes proprias 
do Or~amento vigente, respeitando-se ainda o disposto no art. 16, I e II, § 1°, I e II da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de main de 2.000. 
~-~„~. ~ ~.,,Y
~~- ~.. 
(:irmar•~r Municipal de Catalao 
Departanrento de 1'rocesso Legislativo 
Art. S° - A presente Lei revoga todas as disposi~oes em contrario, especialmente a Lei 
n° 3.480/2017, retroagindo seus efeitos a 14 de junho de 2.017. 
Ueus 
Presidente da 
a da Rocha 
Municipal de Catalao 
LEI N° 3.533, de 05 de fevereiro de 2018. 
"Cria a extingue cargos na estrutura administrativa 
e operacional da Camara Municipal de Catalao a da 
outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use 
de suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
DA EXTINGAO DE CARGOS COMISSIONADOS 
Art. 1 ° - Ficam extintos da estrutura administrativa da 
Camara Municipal de Catalao 107(cento e sete) cargos comissionados 
na forma que descreve: 
cargo; 
01(um) cargo; 
cargo; 
—Assessor das Comissoes — 15(quinze) cargos; 
II —Assessor Legislativo — 22(vinte e doffs) cargos; 
III —Assessor Parlamentar — 60(sessenta) cargos; 
IV —Assessor de Imprensa — 02(dois) cargos; 
V —Chefe do Departamento de Administragao — 01(um) 
VI —Chefe do Departamento de Pessoal — 01(um) cargo; 
VII —Chefe do Departamento de Processo Legislativo — 
VIII —Chefe do Departamento de Comissoes — 01 (um) 
IX — Assessor de Mesa a Plenario — 03 (tres) cargos; 
X —Chefe de Gabinete da Presidencia — 01 (um) cargo 
DA CRIAGAO DE CARGOS 
Art. 2° — Ficam criados na estrutura administrativa da 
Camara Municipal de Catalan os seguintes cargos com requisitos de 
provimento, vencimento a atribui¢oes discriminados no Anexo lJnico, 
pane integrante desta lei: 
—Auxiliar Administrativo — 13(treze) cargos; 
II — Auxiliar de Servi~os Gerais — 14(quatorze) cargos; 
III — Copeiro/Gargom — 01(um) cargo; 
IV —Vigilante — 03(tres) cargos; 
V — Zelador — 04(quatro) cargos. 
VI —Assessor Administrativo — 08(oito) cargos; 
VII —Assessor Especial da Presid@ncia — 01(um) cargo; 
VIII —Chefe de Gabinete —17(dezessete) cargos. 
Art. 3° - O provimento dos cargos criados por esta lei fica 
condicionado a comprova~ao de existencia de previa dotagao 
orgamentaria suficiente para atender as projegoes de despesa de 
pessoal a aos acrescimos dela decorrentes, assim, como a exist@ncia de 
autorizagao especifica na Lei de Diretrizes Orgamentarias, nos termos do 
art. 169 da Constitui~ao Federal. 
DAS DISPOSIGOE$_FINAIS 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por 
conta das dotagoes proprias do Or~amento vigente, respeitando-se ainda 
o disposto no art. 16, I e II, § 1 °, I e II da Lei Complementar n° 101, de 04 
de main de 2.000. 
Art. 5° - A presente Lei revoga todas as disposi~oes em 
contrario, especialmente a Lei n° 3.480/2017, retroagindo seus efeitos a 
14 de junho de 2.017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 05 (cinco) dias do mes de fevereiro de 2018. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →