| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-01-30 |
| Ementa | "Cria e extingue cargos na estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providências". |
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PROTOCOLO
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADQ DE GOIAS
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI N° 005, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
"Cris a extingue cargos na estrutura
administrativa a operational da Camara
Municipal de Cata/ao a dd outras providencias".
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO —
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pelo art. 10, "b", "1" do
Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER que PROPOS, o plenario
APROVOU e, para fins de atendimento das orienta~oes do Tribunal de Contas
dos Municipios do Estado de Goias — TCM/GO, o PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONA a seguinte lei:
DA EXTINtYAO DE CARGOS COMISSIONADOS
Art. 1° - Ficam extintos da estrutura administrativa da Camara Municipal de
Catalan 107(cento e sete) cargos comissionados na forma que descreve:
—Assessor das Comissoes — 15(quinze) cargos;
II —Assessor Legislativo — 22(vinte e doffs) cargos;
III —Assessor Parlamentar-60(sessenta) cargos;
IV —Assessor de Imprensa — 02(dois) cargos;
V —Chefe do Departamento de Administra~ao — 01(um) cargo;
VI —Chefe do Departamento de Pessoal — 01(um) cargo;
VII —Chefe do Departamento de Processo Legislativo — 01(um) cargo;
VIII —Chefe do Departamento de Comissoes — 01 (um) cargo;
IX —Assessor de Mesa e plenario — 03 (tres) cargos;
X—Chefe de Gabinete da Presidencia —01 (um) cargo.
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DA CRIA~AO DE CARGOS
Art. 2° — Ficam criados na estrutura administrativa da Camara Municipal de
Catalan os seguintes cargos com requisitos de provimento, vencimento e
atribui~oes discriminados no Anexo Unico, parte integrante desta lei:
—Auxiliar Administrativo —13(treze) cargos;
II —Auxiliar de Servi~os Gerais —14(quatorze) cargos;
III — Copeiro/Gar~om — 01(um) cargo;
IV —Vigilante — 03(tres) cargos;
V — Zelador — 04(quatro) cargos.
VI —Assessor Administrativo — OS(oito) cargos;
VII —Assessor Especial da Presidencia — 01(um) cargo;
VIII — Chefe de Gabinete —17(dezessete) cargos.
Art. 3° - O provimento dos cargos criados por esta lei fica condicionado a
comprova~ao de existencia de previa dota~ao or4amentaria suficiente pars
atender as proje~oes de despesa de pessoal a aos acrescimos dela decorrentes,
assim, Como a existencia de autoriza~ao especifica na Lei de Diretrizes
Or~amentarias, nos termos do art. 169 da Constitui~ao Federal.
DAS DISPOSI~OES FINAIS
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dota~oes
proprias do Or~amento vigente, respeitando-se ainda o disposto no art. 16, I e
II, § 1°, I e II da Lei Complementar n° 101, de 04 de main de 2.000.
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Art. 5° - A presente Lei revoga todas as disposi~oes em contrario,
especialmente a Lei n° 3.480/2017, retroagindo seus efeitos a 14 de junho de
2.017.
CATAL40 (GO), 02 DE JANEIRO DE 2018.
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DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
Presidente
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SILVIA APARE A ROSA
Vice-Pr~idente
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~'~NELSO~~IRBOSA DE SOUZA
Primeiro Secretario
CLEUB' 3 OS AZ
Segundd.'ecretario
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ANEXO UNICO
DESCRI~AO DOS CARGOS, REQUISITOS DE PROVIMENTOS E VENCIMENTOS
A — DESCRI~OES DOS CARGOS E REQUISITOS DE PROVIMENTO
I —CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
(*Reda~ao dada pela Resoiuy~ao n~ 001, de 08 de fevereiro de 2.007.)
Atribui~iies Tipicas: Compete ao(aJ Auxiliar Administrativo -Sob orienta~ao e
supervisao, realizar fun~oes rotineiras de pequena responsabilidade e
complexidade, de suporte administrativo burocratico em todas as divisoes da
Camara competindo: I. Redigir atos administrativos conforme padroes
existentes, tais como: textos, tabelas, formularios e etc.; II. Colecionar leis,
decretos e atos de interesse da Camara Municipal; III. Classificar, informer e
conserver processos a documentos; IV. Atender o publico irrcerno e externo,
prestando informa~oes a orienta~oes respectivas; V. Exercer outras atividades
semelhantes e compativeis do mesmo grau de dificuldade/responsabilidade.
Requisitos de _Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar
dos direitos politicos; ester em dia com as obriga~oes militares, se do sexo
masculino; ester em dia com as obriga4oes eleitorais; ter idade minima de
18(dezoito) anos; ter forma~ao de nivel medio completo; reda4ao propria;
no~oes de tecnica legislative; conhecimento de estrutura organizational
municipal; conhecimento de Legisla~ao do Tribunal de Contas, conhecimento
da LOM a Estatuto dos Servidores; boa digita~ao; a ser aprovado em concurso
publico.
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II —CARGO: AUXILIAR DE SERVI~OS GERAIS
(*Reda~ao dada pela Resolu~a"o n° 003, de 25 de mar~o de 2.015.)
Atribui~oes Tipicas: Compete ao(a) Auxiliar de Servi~os Gerais -Executar
servi~os de limpeza a conserva~ao de instala~oes, moveis, equipamentos e
utensilios em geral, nas unidades administrativas da Camara Municipal,
varrendo, lavando, encerrando, lustrando, tirando o po a recolhendo o lixo,
pars preserver as condi~oes de higiene a manter a boa aparencia nos diversos
ambientes de trabalhos e Unidades da Camara. Executar servi~os de limpeza e
conserva4ao varrendo, lavando, encerrando, lustrando, tirando o po e
recolhendo o lixo da area externs da Camara, escadas, rampas a jardim.
Executar higieniza~ao em banheiros a sanitarios, repondo material. Executar
higieniza~ao de elevadores. Executar higieniza~ao em filtros, bebedouros,
geladeiras e outros similares. Trabaihar em conformidade com normal e
procedimentos tecnicos e de qualidade, seguran~a, higiene, laude e
preserva~ao ambiental. Executar outras atividades de auxilio a servi4os gerais,
conforme orienta~ao superior.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar
dos direitos politicos; ester em die com as obriga~oes militares, se do sexo
masculino; ester em die com as obriga~oes eleitorais; ter idade minima de
18(dezoito) anos; ter forma~ao de nivel fundamental incompleto; e ser
aprovado em concurso publico.
III —CARGO: COPEIRO/GARCON
(*Reda~a"o dada pela Resolu~ao n ° 003, de 25 de mar~o de 2.015.)
Atribui~oes Tipicas: Compete ao(a) Copeiro/Garton - Manusear a preparar
alimentos (cafe, leite, ague, cha, sucos, torradas a lanches level em geral)
utilizando bandejas e carrinhos. Atender aos vereadores, servidores e
visitantes, em todo recinto da Camara, inclusive, em todas sessoes ordinaries,
extraordinarias, especiais a solenes, servindo e distribuindo os referidos itens
acima a atendendo as sues necessidades alimentares. Arrumar de maneira
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requintada e decorative as bandejas a as mesas. Servir e recolher as bandejas,
utensilios a equipamentos utilizados, promovendo sue limpeza, higieniza4ao e
conserva~ao. Executer e conserver a limpeza da cope a da cozinha. Zelar pelo
armazenamento, manter a organiza~ao, conserva~ao e a higiene do ambiente e
dos alimentos. Controlar os materiais utilizados. Evitar danos a perdas de
materiais. Responder pelo servi4o executado. Responder pelo material de
consume, equipamentos a material permanente a sue disposi~ao. Manter a
higiene e o asseio em seu local de trabalho. Executer outran tarefas correlates,
conforme necessidade do servi~o a orienta~ao superior.
Requisites de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar
dos direitos politicos; ester em die com as obriga4oes militares, se do sexo
masculine; ester em die com as obriga~oes eleitorais; ter idade minima de
18(dezoito) anon; ter forma~ao de nivel fundamental incomplete; e ser
aprovad~ em concurse publico.
IV —CARGO: VIGILANTE
(*Reda~ao dada pela Reso:u~ao n° 003, de 25 de marfo de 2.015.)
Atribui~oes Tipicas: Compete ao(aJ Vigilante -Executer tarefas relatives aos
servi~os de vigia, ronda, diurna a/ou noturna. Zelar pela guards do patrimonio
publico e Unidades da Camara, percorrendo-os sistematicamente e
inspecionando suss dependencies, verificando se portas, janelas, portoes e
outras vies de acesso estao fechadas corretamente, pare evitar roubos,
incendios, entrada de pessoas estranhas a outras anormalidades. Controlar
fluxo de pessoas, identificando, orientando a encaminhando-as pars os lugares
desejados. Receber e atender transeuntes, turistas, visitantes a moradores,
prestando-Ihes informa~:oes a orienta~oes necessaries. Escoltar pessoas e
mercadorias a fazer manuten~oes simples nos locals de trabalho? manter a
organiza~ao, limpeza e a higiene do ambiente de trabalho. Controlar a
movimenta~ao de pessoas, veiculos e materiais, fazendo os registros
pertinentes, anotando o numero dos mesmos, pars evitar desvio de materiais e
outras faltas. Zelar pela seguran~a de veiculos a equipamentos no patio da
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Camara fiscalizando a entrada de pessoas nas dependencias sob sue guards,
visando a prote~ao a seguran~a dos bens publicos. Verificar sea pessoa
procurada esta no predio, utilizando-se do telefone, interfone ou outros meios,
pars encaminhar o visitante ao local. Encarregar se das encomendas de
pequeno porte enviadas aos ocupantes do predio, recebendo e encaminhando
aos destinatarios, pare evitar extravios a outras ocorrencias desagradaveis.
Trabalhar em conformidade com normas a procedimentos tecnicos a de
qualidade, seguran~a, higiene, saude e preserva~ao ambiental. Executar outras
atividades de vigia, conforme orienta~ao superior.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar
dos direitos politicos; ester em dia com as obriga~oes militares, se do sexo
masculino; ester em dia com as obriga~oes eleitorais; ter idade minima de
18(dezoito) anos; ter forrr,a4ao de nivel fundamental incompleto; e ser
aprovado em concurso publico.
V —CARGO: ZELADOR
(*Reda~ao dada peia Resoiu~ao n° 001, de 08 de fevereiro de 2.007.)
AtribuiGoes Tipicas: Compete ao(a) Assessor(a) Zelador(aJ - Exercer as fun~oes
de zelador, promovendo a manuten~ao e a conserva~ao das dependencias da
Camara; 2. Verificar a necessidade de reparos e condi~oes de funcionamento
das instala~oes, mantendo-as dentro dos padroes de higiene a seguran~a; 3.
Executar ou providenciar servi~os de manuten~ao geral, efetuando pequenos
reparos em equipamentos de use na execu~ao de servi~os; 4. Cumprir
rigorosamente as normas e procedimentos de seguran~a do trabalho; 5.
Executar outras atividades correlates ao cargo.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar
dos direitos politicos; ester em dia com as obriga~oes militares, se do sexo
masculino; ester em dia com as obriga~oes eleitorais; ter idade minima de
18(dezoito) anos; ter forma~ao de nivel fundamental completo; possuir no4oes
da Estrutura Administrative da Camara; a ser aprovado em concurso publico.
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VI —CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Atribui~oes Tipicas: Compete ao(a) Assessoraa) Administrativo -Assessorar o
superior imediato no desempenho de suas fun4iies, auxiliando na execu4ao de
suas tarefas administrativas. Acompanhar a execu4ao de tarefas a serem
operacionalizadas pelo drgao vinculado afim de garantir o resultado esperado.
Recepcionar pessoas internas a externas. Emitir informa~iies, controlar e
analisar processor administrativos, operar maquinas a equipamentos com
vistas a assegurar o eficiente funcionamento da area de atua4ao. Supervisionar
a4oes monitorando resultados. Desenvolver atividades a prestar
assessoramento em processor ou trabalhos atinentes as areas administrativa,
contabil, financeira, or~amentarias, legislativas, parlamentar a outras afins,
bem como naqueles voltados ao controle interno. Assessorar diretamente ao
Diretor de Finan~as a Or~amento; Praticar todos os atos afetos a Diretoria de
Finan4as a Or~amento, quando determinados pelo Diretor de Finan4as e
Or~amento.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar
dos direitos politicos; estar em dia com as obriga~oes militares, se do sexo
masculino; estar em dia com as obriga~iies eleitorais; ter idade minima de
18(dezoito) anos; ter forma4ao de nivel medio completo; reda~ao propria;
no~oes de tecnica legislativa; conhecimento de estrutura organizational
municipal; conhecimento de Legisla4ao do Tribunal de Contas, conhecimento
da legisla4ao em geral; ter boa digita4ao.
VII —CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA
AtribuiGoes Tipicas: Compete ao(a) Assessoraa) Especial da Presidencia - A
assessoria direta ao Presidente em sua representa4ao politica a social, nas
rela~iies publicas a no preparo do despacho pessoal a expediente do
Presidente; Exercer as atividades de coordena4ao politico-administrativa, no
relacionamento tom os municipes, entidades de classe, associa~oes a organs
da administra4ao publics federal, estadual a municipal; Exercer as atividades de
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rela~oes publicas e de comunica~ao social a contatos com orgaos de imprensa,
radio a televisao para divuiga4ao a promo~ao; Planejar, dirigir, coordenar,
orientar, acompanhar a avaliar a execu~ao das aloes a atividades da
Presidencia; e Exercer outras atribui~oes que Ihes forem cometidas pela
Presidencia da Camara.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar
dos direitos politicos; estar em dia com as obriga~oes militares, se do sexo
masculino; estar em dia corn as obriga~oes eleitorais; ter idade minima de
18(dezoito) anos; ter forma~ao de nivel medio completo; reda~ao propria;
no~oes de tecnica legisiativa; conhecimento de estrutura organizacional
municipal; conhecimento de Legisla~ao do Tribunal de Contas, conhecimento
da legisla~ao em geral; ter boa digita4ao.
Vlli —CARGO: CHEFE DE GABINETE
(*Alters a Reda~ao dada pela Resolu~a"o n° 001, de 08 de fevereiro de 2.007.)
Atribui4oes Tipicas: Compete ao(a) Chefe de Gabinete - Gerenciar as
atividades do Gabinete do Vereador; coordenar os trabalhos dos Assessores
Parlamentares; Colaborar com o Vereador no exercicio de suss fun~oes
parlamentares, prestando assistencia direta ao Vereador em sus representa~ao
politics a social, nas rela~oes publicas a no preparo do despacho pessoal e
expediente; Controlar os documentos sob a responsabilidade do Gabinete do
Vereador; Controlar os suprimentos ao Gabinete do Vereador; Solicitar o use
de veiculos ao Gabinete do Vereador a zelar pelo fiel cumprimento da
finalidade pretendida; Responsabilizar-se pelo controle do fluxo de pessoas
junto ao gabinete do vereador; Exercer as atividades de coordena~ao politicoadministrativa, no relacionamento com os municipes, entidades de classe,
associa~oes a orgaos da administra~ao publics federal, estadual a municipal;
Exercer as atividades das rela~oes publicas e de comunica~ao social a contatos
com orgaos da imprensa, radio, televisao para divulga~ao a promo~ao; e
realizar outras tarefas determinadas pelo Vereador.
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MESA DIRETORA
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar
dos direitos politicos; estar em dia com as obriga4oes militares, se do sexo
masculino; estar em dia com as obriga4oes eleitorais; ter idade minima de
18(dezoito) anos; ter forma4ao de nivel medio completo; reda4ao pr6pria;
no~oes de tecnica legislativa; conhecimento de estrutura organizational
municipal; conhecimento de Legisla4ao do Tribunal de Contas, conhecimento
da legisla~ao em geral; ter boa digita~ao.
B—TABELA DE VENCIMENTOS, NIJMERO DE VAGAS CRIADAS,
NATUREZA DE PROVIMENTO E CARGA HORARIA.
CARGO CR ADAS PROVIMENTO VENBIAMSENTO CARGA HORARIA
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO 13 EFETIVO R$ 2.296,73 40h/semanais
AUXILIAR DE
SERVI~OS GERAIS 14 EFETIVO R$ 1.430,18 40h/semanais
COPEIRO/GARCON Ol EFETIVO R$ 1.430,18 40h/semanais
VIGILANTE 03 EFETIVO R$ 1.430,18 40h/semanais
ZELADOR 04 EFETIVO R$ 1.913,89 40h/semanais
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO 08 COMISSIONADO R$ 4.000,00 40h/semanais
ASSESSOR ESPECIAL
DA PRESIDENCIA Ol COMISSIONADO R$ 5.797,53 -
CHEFE DE GABINETE 17 COMISSIONADO R$ 3.900,00 40h/semanais
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C~~mara Municipal de Catalao
Depart~~mento de P~-ocesso Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 04, de 02 de fevereiro de 2018.
"Cria a extingue cargos na estrutura
administrativa a operational da Camara
Municipal de Catalao a da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suss prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DA EX~'iN~AO DE CARGOS COMISSIONADOS
Art. 1° - Ficam extintos da estrutura administrativa da Camara Municipal de Catalao
107(cento e Sete) cargos comissionados na forma que descreve:
—Assessor das Comissoes — 15(quinze) cargos;
II —Assessor Legislativo — 22{vinte e doffs) cargos;
III —Assessor Parlamentar — 60(sessenta) cargos;
IV —Assessor de Imprensa — 02(dois) cargos;
V —Chefe do Departamento de Administra~ao — 01(um) cargo;
VI —Chefe do Departamento de Pessoal — 01(um) cargo;
VII —Chefe do Departamento de Processo Legislativo — 01(um) cargo;
VIII —Chefe do Departamento de Comissoes — 01 (um) cargo;
IX —Assessor de Mesa e Plena i~ -- 03 (trey) cargos;
X —Chefe de Gabinete da Presidencia — 01 (um) cargo.
C'~~n~~~ra Munici~~al de Catal~~o
Ue~~~irtamc~~~to de Processo Legislativo
DA CRIA~AO DE CARGOS
Art. 2° — Ficam criados na estrutura administrative da Camara Municipal de Catalan os
seguintes cargos com requisitos de provimento, vencimento e atribui~oes discriminados
no Anexo Unico, parte integrante desta lei:
—Auxiliar Administrativo — 13(treze) cargos;
II — Auxiliar de Servi~os Gerais — 14(quatorze) cargos;
III — Copeiro/Gar~om — 01(um} cargo;
IV —Vigilante — 03(tres) cargos;
V — Zelador — 04(quatro) cargos.
VI —Assessor Administrativo — 08(oito) cargos;
VII —Assessor Especial da Presidencia — 01(um) cargo;
VIII — Chefe de Gabinete — 17(dezessete) cargos.
Art. 3° - O provimento dos cargos criados por esta lei fica condicionado a comprova~ao
de existencia de previa dota~ao or~amentaria suficiente pars atender as proje~oes de
despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes, assim, como a existencia de
autoriza~ao especifica na Lei de Diretrizes Or~amentarias, nos termos do art. 169 da
Constitui~ao Federal.
DAS DISPOSI~OES FINAIS
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta des dota~oes proprias
do Or~amento vigente, respeitando-se ainda o disposto no art. 16, I e II, § 1°, I e II da
Lei Complementar n° 101, de 04 de main de 2.000.
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(:irmar•~r Municipal de Catalao
Departanrento de 1'rocesso Legislativo
Art. S° - A presente Lei revoga todas as disposi~oes em contrario, especialmente a Lei
n° 3.480/2017, retroagindo seus efeitos a 14 de junho de 2.017.
Ueus
Presidente da
a da Rocha
Municipal de Catalao
LEI N° 3.533, de 05 de fevereiro de 2018.
"Cria a extingue cargos na estrutura administrativa
e operacional da Camara Municipal de Catalao a da
outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use
de suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DA EXTINGAO DE CARGOS COMISSIONADOS
Art. 1 ° - Ficam extintos da estrutura administrativa da
Camara Municipal de Catalao 107(cento e sete) cargos comissionados
na forma que descreve:
cargo;
01(um) cargo;
cargo;
—Assessor das Comissoes — 15(quinze) cargos;
II —Assessor Legislativo — 22(vinte e doffs) cargos;
III —Assessor Parlamentar — 60(sessenta) cargos;
IV —Assessor de Imprensa — 02(dois) cargos;
V —Chefe do Departamento de Administragao — 01(um)
VI —Chefe do Departamento de Pessoal — 01(um) cargo;
VII —Chefe do Departamento de Processo Legislativo —
VIII —Chefe do Departamento de Comissoes — 01 (um)
IX — Assessor de Mesa a Plenario — 03 (tres) cargos;
X —Chefe de Gabinete da Presidencia — 01 (um) cargo
DA CRIAGAO DE CARGOS
Art. 2° — Ficam criados na estrutura administrativa da
Camara Municipal de Catalan os seguintes cargos com requisitos de
provimento, vencimento a atribui¢oes discriminados no Anexo lJnico,
pane integrante desta lei:
—Auxiliar Administrativo — 13(treze) cargos;
II — Auxiliar de Servi~os Gerais — 14(quatorze) cargos;
III — Copeiro/Gargom — 01(um) cargo;
IV —Vigilante — 03(tres) cargos;
V — Zelador — 04(quatro) cargos.
VI —Assessor Administrativo — 08(oito) cargos;
VII —Assessor Especial da Presid@ncia — 01(um) cargo;
VIII —Chefe de Gabinete —17(dezessete) cargos.
Art. 3° - O provimento dos cargos criados por esta lei fica
condicionado a comprova~ao de existencia de previa dotagao
orgamentaria suficiente para atender as projegoes de despesa de
pessoal a aos acrescimos dela decorrentes, assim, como a exist@ncia de
autorizagao especifica na Lei de Diretrizes Orgamentarias, nos termos do
art. 169 da Constitui~ao Federal.
DAS DISPOSIGOE$_FINAIS
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por
conta das dotagoes proprias do Or~amento vigente, respeitando-se ainda
o disposto no art. 16, I e II, § 1 °, I e II da Lei Complementar n° 101, de 04
de main de 2.000.
Art. 5° - A presente Lei revoga todas as disposi~oes em
contrario, especialmente a Lei n° 3.480/2017, retroagindo seus efeitos a
14 de junho de 2.017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 05 (cinco) dias do mes de fevereiro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal