| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-02-01 |
| Ementa | "Altera o art. 4º, da lei municipal de nº 2.936, de 24 de agosto de 2012, na forma que especifica". |
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Cidade que scnha a faz. Procuradoria Geral do Municipio
Officio n.°: (~ /2018 Catalao, ~> ~ de ~,~.~' de 2.018,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, pars a
aprecia~ao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
"Altera o Art. 4°, da lei municipal den° 2.936, de 24 de agosto de 2012, na forma
que especifica".
0 Municipio de Catalao pretende obter autorizarao para
aumentar a representatividade do Conselho Municipal de Polit~cas sobre Drogas e
Alcool, assim, pretendemos trazer ao Conselho, Bois representantes da Policia Civi! e
Bois representantes da Policia Militar, alem de tres representantes dos segmentos
religiosos e um representante das Associa~oes de Moradores.
Certo da especial aten~ao a nossa solicitaCao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida considerapao.
Atenciosamente,
ADiB ELiAS JUNIOR
Prefer~
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
PROTOCOLO
~. 1 ~ ~, I_
Hrs: ~ c > ;
~,~.L~~ rtiti=i.e+, 1
PRF Gf IT URA CF. AI
CATALAO
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio
Projeto de lei n° ......~.~...., de ...~.~ de ~,~,~~~:+~~ de 2018.
"A/tera o Art. 4° da lei municipal den° 2.936, de 24 de agosto
de 2012, na forma que especifica ".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no use de suas atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e peia
ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - 0 Art. 4°, da lei municipal den° 2.936, de 24 de agosto de
2012, passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte redarao:
"Lei 2.936, de 24 de agosto de 2012:
Art. 4°. 0 Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre Drogas e Alcool do Municipio de
Catalan/GO - COMAD-CAT sera integrado por 18 (dezoito) membros, que devem residir e
atuar no Municipio, assim distribuidos:
§ 1° -Sao representantes oriundos do Poder Publico:
I — 03 (tres) representantes do Poder Executivo, distribuidos entre as seguintes Secretarias:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa~ao;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promo~ao Social;
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Procuradaria Germ do Municipio
II — 01 (um) representante da Subsecretaria Regional de Educagao em Catalao, indicado pelo
respectivo Subsecretario;
III — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Direitos da Crian~a e do Adolescente;
IV — 02 (dois) representantes da Policia Civil;
V — 02 (dois) representantes da Policia Militar.
§ 2° -Sao representantes oriundos de entidades nao governamentais:
I — 01 (um) representante de institui~ao de ensino superior, publica ou privada;
II — 01 (um) representante da ACIC/CDL de CatalaolGO;
III — 01 (um) representante das Lojas Magonicas em atividade em CatalaolGO;
IV — 01 (um) representante dos Rotary ou Lions, em atividade em Catalao/G0;
V — 01 (um) representante indicado pela OAB, subse~ao de CatalaolGO;
VI — 03 (tres) representantes de segmentos religiosos;
VII — 01 (hum) representante das associaroes de moradores de Catalao-G0.
§ 3° - Os representantes titulares a suplentes dos organs e instituigoes citadas nos paragrafos
anteriores serao indicados pelos respectivos diretores (presidente a/ou secretarios) e
nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, atraves de decreto, empossando-os em
ate 15 (quinze) Bias.
CATALAO
Cidade que sonha a faz. Procuradaria Geral do Municipio
§ 4° - Os membros do Conselho terao mandato de doffs anos, permitida a recondu~ao. "
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao,
revogando-se as disposi~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos....~~..~.dias do mes de ~-uuv~'' de 2018.
~~ ' ~
ADIB ELIAS JUNIOR
P,refe~o
z' wr*~
''~.
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
I,EI fiQ 2.96, de 2~ de ~g~st~ de 201
AUTOGRAFO DE LEI n° 45, de 22 de agosto de 2012.
"Institui o Conselho Municipal de Politicas
Publicas sobre Drogas e Alcool e cria o Fundo
Municipal sobre Drogas, no Municipio de
Catalao, Estado de Goias."
CAPITULO I
Do Conselho Municipal de Politicas Publican sobre Drogas a Alcool
Art. 1°. Fica instituido o Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre
Drogas e Alcool do Municipio de Catalao/GO - COMAD-CAT, organ
colegiado, normativo, consultivo, paritario, orientador e fiscalizador da
politica publica sobre drogas e alcool, vinculado administrativamente ao
Gabinete do Prefeito Municipal.
Paragrafo unico - O Conselho Municipal de Politicas Publican sobre Drogas e
Alcool do Municipio de Catalao/GO - COMAD-CAT Integra o Sistema
Nacional de Politicas Publicas sobre Drogas - SISNAD, previsto na Lei
Federal 11.343, de 23 de agosto de 2006, e atuara em sintonia com as
diretrizes do Conselho Estadual sobre Drogas do Estado de Goias e do
Conselho Nacional de Politicas sobre Drogas (GONAD).
Art. 2°. Sao objetivos do COMAD-CAT:
~~.~cipal ,e
~~ ~~, ~ ~
~ Fls,~~ °
~. ~ ,
I - contribuir para a inclusao social do individuo, visando torna-lo ~~ enos
vulneravel a assumir comportamentos de risco Para o use indevido de
drogas, seu trafico ilicito e outros comportamentos correlacionados;
II - promover a constru~ao, difusao e a socializa~ao do conhecimento sobre
drogas no Municipio de Catalao / GO.
Art. 3°. Cabe ao Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre Drogas e
Alcool do Municipio de Catalao/GO, nos limites de sua competencia, de
acordo com o art. 1 ° desta Lei:
I - formular, propor e acompanhar a execu~ao da politica municipal sobre
drogas e alcool, destinada a desenvolver aloes de preven~ao, de tratamento,
de redu~ao de danos sociais e a saude e de reinser~ao social das pessoas
com transtornos decorrentes do use de alcool e outras drogas a assim Como
aquelas relacionadas a redu~ao da demanda e da oferta de drogas e alcool;
II - estimular estudos e pesquisas academicas visando ao aperfei~oamento
dos conhecimentos tecnico-cientificos referentes ao uso, produ~ao nao
autorizada e trafico ilicito de drogas, no sentido de fomentar a politica
municipal sobre drogas e alcool;
III - manter fluxos continuos e permanentes de informa~ao com outros
organs do Sistema Federal e Estadual sobre Drogas, a fim de facilitar os
processos de planejamento e execu~ao de uma politica nacional de repressao
e preven~ao as drogas, recupera~ao e reinser~ao social dos usuarios e
dependentes de drogas;
IV - cadastrar, apoiar, orientar, auxiliar e acompanhar as atividades das
entidades que, no ambito do Municipio, desempenhem atividades
relacionadas a materia;
cjPa1 de
~`
ro °
Fls._.~.__---
V - postular, junto aos orgaos competentes, todo e qualquer instru
em prol da eficacia dos planos e objetivos a serem alcan~ados pela politica
municipal sobre alcool e drogas;
VI - identificar e levar ao conhecimento do Poder Executivo as possibilidades
de acordos e convenios de interesse Para a implementa~ao da politica
municipal, bem como atuar como organ consultivo perante o chefe do Poder
Executivo Municipal e a Camara de Vereadores, propondo medidas e
orienta~oes estrategicas globais que assegurem o cumprimento dos
compromissos decorrentes da institui~ao desta lei;
VII -promover, periodicamente, cursos de forma~ao e aperfei~oamento de
seus membros e de outros integrantes da comunidade, sob a orienta~ao de
especialistas no assunto;
VIII - sugerir aos orgaos de seguran~a publica medidas visando tornar mais
eficiente a repressao ao trafico ilicito de drogas e a venda de bebidas
alcoolicas e cigarros para crian~as e adolescentes;
IX -promover campanhas educativas de preven~ao;
X - encaminhar propostas para o or~amento municipal;
XI - elaborar seu regimento inferno;
XII - desenvolver outras atividades compativeis com as finalidades do
Conselho;
Art. 4°. O Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre Drogas e Alcool do
Municipio de Catalan / GO - COMAD-CAT sera integrado por 10 (dez)
membros, que devem residir e atuar no Municfpio, assim distribuidos:
Paragrafo primeiro: Sao representantes oriundos do Poder Publico:
I - 03 (tres) representantes do Poder Executivo, distribuidos entre as
seguintes Secretarias:
a) O1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa~ao;
b) O1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
c) O1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promo~ao Social;
II - O1 (um) representante da Subsecretaria Regional de Educa~ao em
Catalao, indicado pelo respectivo Subsecretario;
III - O1 (um) representante do Conselho Municipal de Direitos da Crian~a e
do Adolescente;
Paragrafo Segundo: Sao representantes oriundos de entidades nao
governamentais:
I - O1 (um) representante de institui~ao de ensino superior, publica ou
privada;
Il - O1 (um) representante da ACIC/CDL de Catalao/GO;
III - O1 (um) representante das Lojas Ma~onicas em atividade em
Catalao / GO;
IV - Ol (um) representante dos Rotary ou Lions, em atividade em
Catalao / GO;
V - O 1 (um) representante indicado pela OAB, subse~ao de Catalao / GO;
Paragrafo terceiro: Os representantes titulares e suplentes dos organs e
institui~oes citadas nos paragrafos anteriores serao indicados pelos
respectivos diretores (presidente e / ou secretarios) e nomeados pelo c
Poder Executivo Municipal, atraves de decreto, empossando-os em ate 1 S
(quinze) dias.
Paragrafo quarto: Os membros do Conselho terao mandato de doffs anos,
permitida a recondu~ao.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre Drogas e Alcool
do 1Viunicipio de Catalao/GO - COMAD-CAT sera presidido por um de seus
membros, indicado pelo Prefeito Municipal de Catalao.
Paragrafo unico: O presidente do Conselho tera mandato de doffs anos,
permitida uma recondu~ao.
Art. 6°. O Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre Drogas e Alcool do
Municipio de Catalao/GO - COMAD-CAT fica assim organizado:
I - Direto~ia Executiva, composta por:
a) presidente;
b) vice-presidente;
c) secretario; e
d) 2° sectetar io.
II - Plenario.
Art. 7°. As atividades do Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre
Drogas e Alcool do Municipio de Catalao/GO - COMAD-CAT serao
disciplinadas por regimento interno, aprovado por maioria absoluta dos
Conselheiros, podendo subdividir-se em Comissoes, Camaras ou Turmas,
temporarias ou permanentes, com competencias plenas em certas materias,
segundo estabelecerao seu Regimento Interno.
Art. 8°. O chefe do Poder Executivo do Municipio de Catalao / GO instalara
este Conselho no prazo de ate 60 (sessenta) digs, a contar da data da
promulga~ao desta lei.
Art. 9~. As despesas decorrentes da execu~ao desta lei correrao por conta de
dota~oes or~amentarias proprias, suplementadas se necessario.
CAPITULO II
Do Fundo Municipal sobre Drogas a Alcool
Art. 10. Fica instituido o Fundo Municipal de Recursos para Political sobre
Drogas e Alcool de Catalan -FUMDA-CAT, destinado ao atendimento das
despesas necessarias ao alcance das finalidades propostas na politica
publica municipal sobre drogas e alcool, deliberada pelo Conselho Municipal
de Politicas Publicas sobre Drogas e Alcool do Municipio de Catalan -
COMAD-CAT.
Art. 11. As receitas do Fundo Municipal de Recursos para Politicas sobre
Drogas eAlcool -FUMDA-CAT serao provenientes de:
I - repasses dos organs ou institui~oes federais, estaduais e municipais;
II -receitas resultantes de doa~oes da iniciativa privada;
III - rendimentos eventuais, decorrentes de eventos, aplica~oes financeiras,
etc.;
IV - transferencias do exterior, observada a legisla~ao pertinente;
V - dota~oes or~amentarias da Uniao, do Estado e do Municipao;
VI -receitas decorrentes de acordos, convenios, termos de coopera~ao, etc.;
VIl - outras receitas.
Paragrafo unico: Os recursos que comporao o FUMDA-CAT serao
depositados em conta especifica, em institui~oes financeiras oficiais.
Art. 12. Os recursos obtidos pelo FUMDA-CAT serao
exclusivamente:
I - a realiza~ao de programas de preven~ao ao use de drogas e alcool,
incluidas campanhas educativas e de a~ao comunitaria;
II - ao incentivo a forma~ao de grupos de apoio para atendimento aos
usuarios de drogas e alcool, bem Como a seus familiares;
III - os programas de esclarecimento ao publico sobre preven~ao e
tratamento de usuarios de drogas licitas e ilicitas, bem como a seus
familiares;
IV -aos servi~os que desenvolvem atividades especificas de tratamento a
pessoas com transtornos decorrentes do use de drogas e alcool;
V - a capacita~ao de conselheiros para o aprimoramento na formula~ao de
politicas sobre drogas e alcool;
VI -aos custos da propria gestao a para o custeio de despesas decorrentes
do cumprimento de atribui~oes do Conselho Municipal de Politicas Publicas
sobre Drogas e Alcool do Municipio de Catalan - COMAD-CAT;
VII - a outras atividades determinadas pelo COMAD-CAT e constantes de
seu regimento interno;
Art. 13. Os recursos do FUMAD-CAT serao utilizados mediante or~amento
anualmente proposto pelo COMAD-CAT, atendidas as disposi~oes legais
correlatas;
Paragrafo unico: A existencia do FUMAD-CAT nao prejudica ou impede
outras aloes relativas a execu~ao da politica publica municipal sobre alcool
e drogas, advindas de outras fontes de financiamento.
Art. 14. Os recursos do FUMAD-CAT serao geridos pelo organ fazendario do
Municipio de Catalan/GO, que se incumbira de sua execu~ao or~amentaria e
do cronograma fisico-financeiro da proposta or~amentaria anual, a ser
aprovada pelo Plenario do COMAD-CAT.
Paragrafo quinto: A fun~ao dos servidores municipais, que nesta condi~
conduzirao o FUMAD-CAT nao sera remunerada por isto, sendo, porem,
considerada de relevante servi~o publico.
Paragrafo unieo: O detalhamento da constitui~ao e gestao do FUMAD-CAT
assim Como de todo aspecto que a este fundo diga respeito constara do
regimento interno do COMAD-CAT.
CA~'ITUL4 III
Das disposi~oes finais
Art. 15. Cabera ao Poder Executivo, por mein de Decreto, baixar as demais
normas Para implanta~ao e o feel cumprimento das disposi~oes desta lei.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaf~ao, revogadas as
disposi~oes em contrario.
D ra~~arbosa da Rocha.
Presidente da Camara Municipal de Catalan
Sa~c~~n• Q prese~te I~ei.
xelg~st~e—se a ~fatb3~q~e—se.
Ca to ~.a ~~ . ® ~ 11~~
Ives ~,ios
Q feito Municipal
PROTOCOLO
i 9 >' 0-L ~ -2t~~
Hrs: ;~ ~ ~~
1 ,'lt ~i t'~ti~--1w w:S rl lii7
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Poder legislativo
Camara Municipal de Catalan
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reday~ao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui4ao, Justi~a a Reda~ao n° 06, de 2018, sobre o
Projeto de Lei, n° 06, de 01 de fevereiro de 2018.
RELATORIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 06,
de 01 de fevereiro de 2018, de autoria do (lustre Prefeito Municipal, que "Alters o
art. 4° da Lei municipal de n° 2/936, de 24 de agosto de 2012, na forma que
especifica. "
Assim, a proposi~ao em quests"o foi protocolada em
01.02.2018, a foi deliberada em 06 de fevereiro de 2018.
Justificativa do autor: pretende o Autor, com esta
proposi~ao, aumentar a representatividade, bem como a participa~ao da sociedade
organizada, no Conselho Municipal de Politicos sobre Drogas a Alcool.
Nos termos do Regimento Interno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de parecer fundamentado, bem como 0
unto.
parecer e unto.
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do
`Lt.~a
C~a J gide9~~c
-r
Jair Hu ids S~
Veteador
Tclefone/Fax: (0**64) 3=1.12-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411--t4~t4
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
Poder Cegislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, alterar artigo da Lei
Municipal de n° 2.936 de 24 de agosto de 2012.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao
necessitara, para aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes a sessao Plenaria, nos termos do art. 127, do Regimento Interno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da
proposi~ao.
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~a"o em
questao a de competencia concorrente a sera exercida, in casu, pelo Prefeito, nos
termos do art. 98, §1°, IV, do Regimento Interno a art. 44, VII da lei Organics do
Municipio de Catalao.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sus aprova~ao.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade etecnica legislativa. a~~ti~~ o~
Gti Je
Quanto a constitucionalidade a Legalidade - observas~ que a presente proposi~ao, encontra-se em consonancia com os ditames
~!
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Telefone/Fax: (0**6~) 3~2-3750 / 3-1-12--1026 ! 3~3~2-3685 / 332-3278 / 3-t11-~i~~ ti ~1N'd
~s7W0
~'/~l~ ~ V~e Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701 ^970 —Catalao —Goias - ~ das
~r` 0
Poder Legislativo
Camara Municipal de C'ataldo
Estado de Goias
Comissao de Constituiy~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
previstos na Constitui~ao Federal, Constitui~ao Estadual a Lei Organics do
Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse
local, aos Municipios (art. 30, I; art. 64, I e art. 8°, I, respectivamente).
Quanto a Regimentalidade —nao se vislumbra nenhum
vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao
segue o disposto no art. 93, §1°, "c" c/c art. 98, §1°, IV, bem como o art. 104-A,
todos, da Resolu~ao n° 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno da
Camara Municipal).
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos - considerando que o objeto da materia levada a Plenario por meio da
referida proposi~ao esta adstrita aos temas das comissoes permanentes,
recomenda-se a emissao dos pareceres das Comissdes de Saude; Educa~ao e
Servi~o Social a Direitos Humanos, nos termos dos arts. 29 e 30, I e VI,
respectivamente, do Regimento Interno.
Quanto a Tecnica Legislativa - observado 0
estabelecido na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei n° 06, de 01
de fevereiro de 2018, se encontra em simetria com a Constitui~ao Federal,
Constitui~ao Estadual, Lei Organics do Municipio a tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolu~ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno),
assim como, se reveste de boa Tecnica Legislativa.
Telefone/Fas: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
Poder [egislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
No merito, merece acolhimento.
E o voto do Relator.
Catala"o/GO, 12 de fevereiro de 2018.
~~~
Paulo reira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Acompanha o voto do Relator:
lair Hum~'o da Silva
Vereador Presidente da CC1R
Acompanha o voto do Relator:
Claudio Silva Lima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
. .
5.~.~
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i
CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N°006/2018
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 006/2018, de autoria do Prefeito Municipal
Adib Elias "Altera o Art.4°, da Lei Municipal de n° 2.936, de 24 de agosto de
2012, na forma que especifica."
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Educapao e Servigo Social
pars emissao de parecer.
Justificativa do autor: O municipio de Catalao pretende obter
autorizarao pars aumentar a representatividade do Conselho Municipal de Politicas
sobre Drogas e Alcool, assim, pretendemos trazer para o Conselho, doffs
representantes da Policia Civil e Bois representantes da Policia Militar, alem de tres
representantes dos segmentos religiosos a um representante das Associagoes de
Moradores.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando 0
apoio dos nobres colegas na sua total aprova~ao.
Nos termos do regimento interno fiesta Camara Municipal, futi
designado relator.
voto.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentapao de meu parecer e
(64) 3442-3750/(64) 3411-2616/(64) 3411-4444
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 —Catalao-Go
- _Cl r`~,`
CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N°006/2018
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Digna comissao de Educarao e Servi~o Social,
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 006/2018, de autoria do Prefeito Municipal
Adib Elias "Altera o Art.4°, da Lei Municipal de n° 2.936, de 24 de agosto de
2012, na forma que especifica."
Tendo em vista o Projeto em referencia estar de acordo com os
preceitos Constitucionais e a relevante importancia das agoes e campanhas
educativas no combate as drogas sou FAVORAVEL AO PROJETO.
Conclusao
Pelo exposto, emitimos parecer favoravel ao prosseguimento no
processo legislativo, sem impedimento a sua aprova~ao.
Catalao (GO), 19 de Fevereiro de 2018.
us Filho
Relator
(64) 3442-37501(64) 3411-26161(64) 3411-4444
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 —Catalao-Go
CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N°006/20'18
PARECER DA COMISSAO DE EDUCA~AO E SERVICI O SOCIAL
VOTO DE PRESIDENTS
Acompanh e sou favoravel ao voto do relator.
1
Vanderval Flori belo de Aquino
Presidente
Acompanhado a sou favoravel ao voto do relator.
Silvia Apar~~clda Rosa
gal
(64) 3442-3750!(64) 3411-2616!(64) 3411-4444
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 — Catalan-Go
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 006/2018
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
PROTOCOLO
O Projeto de Lei n° 006/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias "Altera o Art.4°, da Lei municipal de n° 2.936, de 24 de agosto de 2012, na
forma que especifica."
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
pars emissao de parecer.
Justificativa do autor: O municipi de Catalao pretende obter
autorizapao para aumentar a representatividade do Conselho Municipal de Politicas
sobre Drogas e Alcool, assim, pretendemos trazer para o Conselho, dois
representantes da Policia Civil e dois representantes da Policia Militar, alem de tres
representantes dos segmentos religiosos e um representante das Associapoes de
Moradores.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua Total aprova~ao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
voto.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentapao de meu parecer e
Telel'one/Fax: (0""64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
~~~
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Comiss~o de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 006/2018
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 006/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias "Altera o Art.4°, da Lei municipal de n° 2.936, de 24 de agosto de 2012, na
forma que especifica."
O projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, visando que ira melhorar no combate as drogas com campanhas
educativas a aloes. Sou FAVORAVEL AO PROJETO.
006/2018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalan (GO), 15 de Fevereiro de 2018.
PedroWenrique de Macedo Silva
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abri3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Coifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 006/2018
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator.
de Sousa Filho
residente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator.
Linz Socorro Moreira
Vogal
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~='rI~OTOCOLO
J~ / Q~ / 1~
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Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 06 / 2018
PARECER DA COMISSAO DE SAUDE
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 0612018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias Junior, "Altera o Art. 4°, da lei municipal de n° 2.936, de 24 de agosto de
2012, na forma que especifica".
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Saude pars emissao de
parecer.
Justificativa do autor: "O Municipio de Catalao pretende obter
autorizaCao para aumentar a representatividade do Conselho Municipal de
Politicas sobre Drogas a Alcool, assim, pretendemos trazer ao Conselho, dois
representantes da Policia Civil a dois representantes da Policia Militar, alem de
tr~s representantes dos segmentos religiosos a um representante das
Associa~oes de Moradores". Nos termos do regimento interno desta Camara
Municipal, fui designada relatora.
unto.
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer e
Tetefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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PROJETO DE LEI N° 06 / 2018
FUNDAMENTA~AO E VOTO
O projeto de Lei sob exame tem por objetivo alterar o artigo 4°, da lei
municipal de n°. 2.936, de 24 de agosto de 2012, na forma que especifica.
A altera~ao da Lei Municipal tem o foco no aumento da
representatividade do Conselho sobre Drogas e Alcool, e o objetivo e ampliar o
conselho trazendo representantes das Policias Civis e Militares, bem como
representantes dos segmentos religiosos e das Associagoes de Moradores.
Ante o exposto, o projeto tem por finalidade ampliar o numero de
conselheiros, para que os projetos que envolvam pessoas dependences com alcool e
drogas possam ser ajudadas no sentido de prevenrao ao use de substancias
entorpecentes.
Tclefone/Fax: (0**64) 3~-t2-3750 / 312--1026 / 3~~2-3685 / 3-t~32-3278 / 3111-~a-1~1
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CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°.
06/2018, tendo em vista a altera~ao do Art. 4° da LEI n° 2.936/ 2012, no sentido de
ampliar o numero de conselheiros de Politicas Publicas sobre Drogas a Alcool do
Municipio de Catalao.
Catalao (GO), 19 de fevereiro de 2018.
~~~
Silvia Aplal~ecida Rosa
` ~,~telatora
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 ! 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
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Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 06 / 2018
VOTO DA PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora.
~ ~~
~s .
~~~,~ .
ROSANGELA $~1NTANA FERR~RA
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora.
PEDRC~ HENRIQUE DE MACEDO SILVA
Vogal
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PODER LEGISLATIi~O
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDICC~
PARECER PJ N° 006/2.018
Referencia: PROJETO DE LEI 006, de 01 de Fevereiro de 2.018.
Assunto: "Altera o art. 4° da Lei Municipal de n° 2.935, de 24 de
agosto de 2.012, na forma que especifica".
Autoria: PODER EXECUTIVO
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER
EXECUTIVO. ALTERA~AO DE LEI MUNICIPAL. AUTORIZA~AO
LEGiSLATiVA. OBRIGATORIEDADE. REQUSITOS PROCESSUAIS
PRESENTEE. LEGALIDADE
Legalmente designada como orgao de assessoria t~cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadares, responsavel pela orienta~ao do processo
egislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consuitoria tecnico-legislative des Comissaes Temporaries,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, passa a analise do presence materia na melhor forma da lei.
RELAT0R'10
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a nomenclature
"PRO~ETO GE LEI N° 006/2018" que "Altera o art. 4° da Lei Municip~r! de
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Z..q3% ~fe 24 de agosto ~e ~.®i1, na forma que especifica". ~e. qaP~
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1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
O Projeto foi encaminhado a Casa pars analise no pia
31/01/2018 cumprindo o Regimento Interno da Casa, e portanto, observa-se
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emissao dente parecer por este orgao
consultivo na forma que segue.
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao
dente parecer por este orgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE"
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito
Municipal Brasifeiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria Tecnico-Legislativa (...) desempenha fun~oes
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente
tecnicos a cuidando da reda~ao dos atos legislativos. t~ao Loma
pane nas discussoes, ndo interfere nas delibera~aes do Plenario
ou do presidente, limitondo-se a colaborar no aprimoramento
formal a tecnico das leis a resolu~oes."
Pois bem, a priori verifica-se que o presente Projeto de Lei tra a
_, .t
de necessidade de alteraSao parcial da Lei Municipal n° 2.936/12, tend
1
r~:~~ `~•• 1 2
PODER LEGISLATIVO
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PROCURADORIA E ASSESSORIA .~URlDICA
instruido na forma recomendada ja que acompanhado da devida justificativa
que assim assents: "® Municipio de Catalao pretende obter autoriza~ao pars
aumentar a representatividade do Conselho Municipal de Politicas sobre
~rogas a d~lcaol, assim pretendemos trazer ao Conseiho, Bois representantes
da Poiicia Civil a dole representantes da Pol9cia Militar, slam de tree
representantes dos segmentos reiigiosos a um representante des Associa~oes
de Moradores".
Uma vez destacada a justificativa do Executivo pare materia,
passe-se a analise da iniciativa da proposi~ao, da sue adequa~ao ao Regimento
interno da Casa, bem Como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao
sua legafidade.
Quanto a iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos
interesses locals do Municipio e da administra~ao de seas orgaos, mate.rias de
sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, 6 e XI da Lei
Organics do Municipio de Catalao (GO1.
Sob a otica regimental, nao se vislumbra renhum vicio capaz de
impedir o sea prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em consonancia
com os arts. 95 e 98 do Regimento Interno da Camara Municipal.
Na sears constitucionai, o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que ante em conformidade cam o art. 30, I, da CF/88, com o
_ _~
conteudo material da Constitui~ao e outran normas c nsti~a~~~'•nais
~a ~ .,
~:
~, 3
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
concernentes ao processo legislativo. Alem disso, ao Municipio incumbe a
administra~ao de seus organs e estrutura administrativa, no use regular da
autonomic constitucional que the e assegurada para cuidar de tudo que e de
seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da
Constitui~ao Federal.
Portanto, de se concluir que ha legalidade e juridicidade no
projeto, ja que nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico
vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Delta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla~ao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tem
finalidade justificavel, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
ca~►ccusAa
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, Estadual e a Lei O~gani~.
~° 0 pP ;
~E~g
v.
PODER LEGISLATiVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Municipal e a legisla~ao pertinente no ordenamento, vejo Como correto 0
referido projeto.
Uma vez estando sue reda~ao de acordo com a tecnica
legislative exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals.
Importante salientar que pare aprova~ao tal proposi~ao
necessitara do voto favor~vel da maioria sirr>p{es dos Vereadores presentee a
sessao de votaGao, conforme previsto no art. 127, do Regimento Interno desta
Casa Legislative.
E o parecer, s.m.j..
CATALAO (GO), 16 DE FEVEREIRO DE 2J18.
uiar d g~dor G gad
~~
THADEIQ~TEGA AGUTAR
PROCURADORGERAL
5
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Processo Legislativo
Officio n°. 006/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Ver. Vandeval Florisbelo de Aquino
Da Comissao de Educa~ao e Servi~o Social
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por mein de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 007/2018 a 009/2018 ao
relator da Comissao de Educa~ao a Servi~o Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no prazo de
2 (doffs) Bias uteis, Para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias
uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 do Regimento Interno desta Casa
de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam copia
dos projetos acima citados, (Officio n° 004/2018 —Processo Legislativo), bem como que os
mesmos somente reran apreciados em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestor de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a
disposi~ao.
~pi~ 0~~(~21 ~d,
L
~ o Felix
C de Gabinete
/n
.~,.
~~an~iPval Fhrisbe~0
.,tom
Cordialmente,
~, ~^ ,~ .~_: J
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Processo Legislativo
Officio n°. 007/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Ver. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atl•aves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por mein de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 007/2018, 008/2018 e
009/2018 ao relator da Comissao cle Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo
Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (duffs) dias uteis, para emissao de parecer, o qual deve ser
emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87
do Regimento Interno desta Casa de Lcis.
Para tailto, cabe informar que todos os vereadores receberam copia
dos projetos acima citados, (Officio »° 004/2018 —Processo Legislativo), bem Como que os
mesmos somente serao apreciados ern 1'lenario com os devidos pareceres.
Sendo a 7ue se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestor cie elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a
disposi~ao.
Cordialmente,
1,
~i~ ...(''-~
1'~itricia Ferreira Dias
n,~!o Processo Legislativo
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goifis
C:irnara Municipal de Catal~o
Processo Legislativo
Officio n°. 008/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018.
A Exma. Sra. Presidente
Ver. Rosangela Santana Ferreira
Da Comissao de Saude
Excelent i s5 i ma Senhora Presidente,
Venho att-aves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por ineio de Despacl~o, os Projetos de Lei n° 006/2018, 008/2018, 009/2018 e
010/2018 a relatora da Comissao cic Saude, Sra. Silvia Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo
de 2 (doffs) dias uteis, Para emissi~u ~1~ parecer, o qual deve see emitido no prazo de 5 (cinco)
dias uteis, em conformidade coi~1 os ai•tigos 33, inciso III; 86 e 87 do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Para t~into, Cabe informar que todos os vereadores receberam copia
dos projetos acima citados, (Oficios n° 004/2018 e 005/2018 —Processo Legislativo), bem Como
que os mesmos solnente serao aprc~i~~~lus elll Plenario com os devidos pareceres.
Senclo o clue se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a
disposi~ao.
COTclllill ~ :t Ilte,
i, : ~
,'~~ t ric: is Ferreira Dias
I);~!u :':~c~cesso Legislativo
Camara Municipal de Catali;o
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 12, de 28 de fevereiro de 2018.
"Altera o Art. 4°, da lei municipal de n° 2.936, de 24 de
agosto de 2012, na forma que especifica".
A Camara Municipal de Catalao; Estado de Goias, no use de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - 0 Art. 4°, da lei municipal de n° 2.936, de 24 de agosto
de 2012, passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte reda~ao:
"Lei 2.936, de 24 de agosto de 2012:
Art. 4°. 0 Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre Drogas e Alcool do Municipio de
Catalao/GO - COMAD-CAT sera integrado por 18 (dezoito) membros, que devem residir e
atuar no Municipio, assim distribuidos:
§ 1° -Sao representantes oriundos do Poder Publico:
I — 03 (tres) representantes do Poder Executivo, distribuidos entre as seguintes
Secretarias:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa~ao;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promopao Social;
Camara Municipal de Catalfio
Departamento de Processo Legislativo
II — 01 (um) representante da Subsecretaria Regional de Educa~ao em Catalao, indicado
pelo respectivo Subsecretario;
III — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Direitos da Crian~a a do Adolescence;
IV — 02 (dois) representantes da Policia Civil;
V — 02 (dois) representantes da Policia Militar.
§ 2° -Sao representantes oriundos de entidades nao governamentais:
I — 01 (um) representante de instituiCao de ensino superior, pilblica ou privada;
II — 01 (um) representante da ACIC/CDL de Catalao/G0;
III — 01 (um) representante das Lojas Ma~onicas em atividade em Catalao/G0;
IV — 01 (um) representante dos Rotary ou Lions, em atividade em Catalao/G0;
V — 01 (um) representante indicado pela OAB, subseCao de Catalao/G0;
VI — 03 (tres) representantes de segmentos religiosos;
VII — 01 (um) representante das associa~oes de moradores de Catalao-G0.
§ 3° - Os representantes titulares a suplentes dos organs a institui~oes cicadas nos
paragrafos anteriores serao indicados pelos respectivos diretores (presidente a/ou
Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislativo
secretarios) a nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, atraves de decreto,
empossando-os em ate 15 (quinze) digs.
§ 4° - Os membros do Conselho terao mandato de Bois anos, permitida a recondu~ao, "
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao,
revogando-se as disposi~oes em contrario.
Deusm ~ -~ ~ osa da Rocha
Presidente @ - ~ - ara Municipal de Catalan
LEI N° 3.541, de07 de margo de 2018
"Altera o Art. 4°, da lei municipal de n° 2.936, de 24 de
agosto de 2012,na forma que especifica".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias,
no use de suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1 ° - O Art. 4°, da lei municipal de n° 2.936, de
24 de agosto de 2012, passa, a partir desta data, a vigorar com a
seguinte redapao:
"Lei 2.936, de 24 de agosto de 2012:
Art. 4°. O Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre Drogas e
Alcool do Municipio de Catalao/GO - COMAD-CAT sera integrado por 18
(dezoito) membros, que devem residir e atuar no Municipio, assim
distribuidos:
§ 1° representantes oriundos do Poder Publico:
I — 03 (tres) representantes do Poder Executivo, distribuidos entre as
seguintes Secretarias:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educapao;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promogao Social;
,~ 4
II - 01 (um) representante da Subsecretaria R~- ~--~' ~'- ~~'~ ~---=- -~~ ~~~'"`~~
Catalao, indicado pelo respectivo Subsecretario;
III - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Direitos da Crianpa
e do Adolescente;
IV - 02 (dois) representantes da Policia Civil;
V - 02 (dois) representantes da Policia Militar.
§ 2° -Sao representantes oriundos de entidades nao governamentais:
I - 01 (um) representante de instituipao de ensino superior, publica ou
privada;
II - 01 (um) representante da ACIC/CDL de Catalao/GO;
III - 01 (um) representante das Lojas Maponicas em atividade em
Catalao/GO;
IV - 01 (um) representante dos Rotary ou Lions, em atividade em
Catalao/GO;
V - 01 (um) representante indicado pela OAB, subse~ao de Catalao/G0;
VI - 03 (tres) representantes de segmentos religiosos;
VII - 01 (hum) representante das associapoes de moradores de CatalaoGO.
`~c+pal
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§ 3° - Os representantes titulares a suplentes dos organs e instituipoes ~~ ~~~•----4 l _ °
citadas nos paragrafos anteriores serao indicados pelos respectivos —`'-'`~'~—
diretores (presidente e/ou secretarios) e nomeados pelo chefe do Poder
Executivo Municipal, atraves de decreto, empossando-os em ate 15
(quinze) digs.
§ 4° - Os membros do Conselho terao mandato de doffs anos, permitida
a recondupao. "
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicapao, revogando-se as disposiroes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 07 (sete) dias do mes de margo de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal