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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-01
Ementa"Altera o art. 4º, da lei municipal de nº 2.936, de 24 de agosto de 2012, na forma que especifica".
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Autoria

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Cidade que scnha a faz. Procuradoria Geral do Municipio 
Officio n.°: (~ /2018 Catalao, ~> ~ de ~,~.~' de 2.018, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, pars a 
aprecia~ao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que 
"Altera o Art. 4°, da lei municipal den° 2.936, de 24 de agosto de 2012, na forma 
que especifica". 
0 Municipio de Catalao pretende obter autorizarao para 
aumentar a representatividade do Conselho Municipal de Polit~cas sobre Drogas e 
Alcool, assim, pretendemos trazer ao Conselho, Bois representantes da Policia Civi! e 
Bois representantes da Policia Militar, alem de tres representantes dos segmentos 
religiosos e um representante das Associa~oes de Moradores. 
Certo da especial aten~ao a nossa solicitaCao, antecipamos 
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e 
distinguida considerapao. 
Atenciosamente, 
ADiB ELiAS JUNIOR 
Prefer~ 
Ao Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao -Goias. 
PROTOCOLO 
~. 1 ~ ~, I_ 
Hrs: ~ c > ; 
~,~.L~~ rtiti=i.e+, 1 
PRF Gf IT URA CF. AI 
CATALAO 
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio 
Projeto de lei n° ......~.~...., de ...~.~ de ~,~,~~~:+~~ de 2018. 
"A/tera o Art. 4° da lei municipal den° 2.936, de 24 de agosto 
de 2012, na forma que especifica ". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, 
no use de suas atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e peia 
ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - 0 Art. 4°, da lei municipal den° 2.936, de 24 de agosto de 
2012, passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte redarao: 
"Lei 2.936, de 24 de agosto de 2012: 
Art. 4°. 0 Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre Drogas e Alcool do Municipio de 
Catalan/GO - COMAD-CAT sera integrado por 18 (dezoito) membros, que devem residir e 
atuar no Municipio, assim distribuidos: 
§ 1° -Sao representantes oriundos do Poder Publico: 
I — 03 (tres) representantes do Poder Executivo, distribuidos entre as seguintes Secretarias: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa~ao; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promo~ao Social; 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Procuradaria Germ do Municipio 
II — 01 (um) representante da Subsecretaria Regional de Educagao em Catalao, indicado pelo 
respectivo Subsecretario; 
III — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Direitos da Crian~a e do Adolescente; 
IV — 02 (dois) representantes da Policia Civil; 
V — 02 (dois) representantes da Policia Militar. 
§ 2° -Sao representantes oriundos de entidades nao governamentais: 
I — 01 (um) representante de institui~ao de ensino superior, publica ou privada; 
II — 01 (um) representante da ACIC/CDL de CatalaolGO; 
III — 01 (um) representante das Lojas Magonicas em atividade em CatalaolGO; 
IV — 01 (um) representante dos Rotary ou Lions, em atividade em Catalao/G0; 
V — 01 (um) representante indicado pela OAB, subse~ao de CatalaolGO; 
VI — 03 (tres) representantes de segmentos religiosos; 
VII — 01 (hum) representante das associaroes de moradores de Catalao-G0. 
§ 3° - Os representantes titulares a suplentes dos organs e instituigoes citadas nos paragrafos 
anteriores serao indicados pelos respectivos diretores (presidente a/ou secretarios) e 
nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, atraves de decreto, empossando-os em 
ate 15 (quinze) Bias. 
CATALAO 
Cidade que sonha a faz. Procuradaria Geral do Municipio 
§ 4° - Os membros do Conselho terao mandato de doffs anos, permitida a recondu~ao. " 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao, 
revogando-se as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos....~~..~.dias do mes de ~-uuv~'' de 2018. 
~~ ' ~ 
ADIB ELIAS JUNIOR 
P,refe~o 
z' wr*~ 
''~. 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
I,EI fiQ 2.96, de 2~ de ~g~st~ de 201 
AUTOGRAFO DE LEI n° 45, de 22 de agosto de 2012. 
"Institui o Conselho Municipal de Politicas 
Publicas sobre Drogas e Alcool e cria o Fundo 
Municipal sobre Drogas, no Municipio de 
Catalao, Estado de Goias." 
CAPITULO I 
Do Conselho Municipal de Politicas Publican sobre Drogas a Alcool 
Art. 1°. Fica instituido o Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre 
Drogas e Alcool do Municipio de Catalao/GO - COMAD-CAT, organ 
colegiado, normativo, consultivo, paritario, orientador e fiscalizador da 
politica publica sobre drogas e alcool, vinculado administrativamente ao 
Gabinete do Prefeito Municipal. 
Paragrafo unico - O Conselho Municipal de Politicas Publican sobre Drogas e 
Alcool do Municipio de Catalao/GO - COMAD-CAT Integra o Sistema 
Nacional de Politicas Publicas sobre Drogas - SISNAD, previsto na Lei 
Federal 11.343, de 23 de agosto de 2006, e atuara em sintonia com as 
diretrizes do Conselho Estadual sobre Drogas do Estado de Goias e do 
Conselho Nacional de Politicas sobre Drogas (GONAD). 
Art. 2°. Sao objetivos do COMAD-CAT: 
~~.~cipal ,e
~~ ~~, ~ ~ 
~ Fls,~~ ° 
~. ~ , 
I - contribuir para a inclusao social do individuo, visando torna-lo ~~ enos 
vulneravel a assumir comportamentos de risco Para o use indevido de 
drogas, seu trafico ilicito e outros comportamentos correlacionados; 
II - promover a constru~ao, difusao e a socializa~ao do conhecimento sobre 
drogas no Municipio de Catalao / GO. 
Art. 3°. Cabe ao Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre Drogas e 
Alcool do Municipio de Catalao/GO, nos limites de sua competencia, de 
acordo com o art. 1 ° desta Lei: 
I - formular, propor e acompanhar a execu~ao da politica municipal sobre 
drogas e alcool, destinada a desenvolver aloes de preven~ao, de tratamento, 
de redu~ao de danos sociais e a saude e de reinser~ao social das pessoas 
com transtornos decorrentes do use de alcool e outras drogas a assim Como 
aquelas relacionadas a redu~ao da demanda e da oferta de drogas e alcool; 
II - estimular estudos e pesquisas academicas visando ao aperfei~oamento 
dos conhecimentos tecnico-cientificos referentes ao uso, produ~ao nao 
autorizada e trafico ilicito de drogas, no sentido de fomentar a politica 
municipal sobre drogas e alcool; 
III - manter fluxos continuos e permanentes de informa~ao com outros 
organs do Sistema Federal e Estadual sobre Drogas, a fim de facilitar os 
processos de planejamento e execu~ao de uma politica nacional de repressao 
e preven~ao as drogas, recupera~ao e reinser~ao social dos usuarios e 
dependentes de drogas; 
IV - cadastrar, apoiar, orientar, auxiliar e acompanhar as atividades das 
entidades que, no ambito do Municipio, desempenhem atividades 
relacionadas a materia; 
cjPa1 de 
~` 
ro ° 
Fls._.~.__---
V - postular, junto aos orgaos competentes, todo e qualquer instru 
em prol da eficacia dos planos e objetivos a serem alcan~ados pela politica 
municipal sobre alcool e drogas; 
VI - identificar e levar ao conhecimento do Poder Executivo as possibilidades 
de acordos e convenios de interesse Para a implementa~ao da politica 
municipal, bem como atuar como organ consultivo perante o chefe do Poder 
Executivo Municipal e a Camara de Vereadores, propondo medidas e 
orienta~oes estrategicas globais que assegurem o cumprimento dos 
compromissos decorrentes da institui~ao desta lei; 
VII -promover, periodicamente, cursos de forma~ao e aperfei~oamento de 
seus membros e de outros integrantes da comunidade, sob a orienta~ao de 
especialistas no assunto; 
VIII - sugerir aos orgaos de seguran~a publica medidas visando tornar mais 
eficiente a repressao ao trafico ilicito de drogas e a venda de bebidas 
alcoolicas e cigarros para crian~as e adolescentes; 
IX -promover campanhas educativas de preven~ao; 
X - encaminhar propostas para o or~amento municipal; 
XI - elaborar seu regimento inferno; 
XII - desenvolver outras atividades compativeis com as finalidades do 
Conselho; 
Art. 4°. O Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre Drogas e Alcool do 
Municipio de Catalan / GO - COMAD-CAT sera integrado por 10 (dez) 
membros, que devem residir e atuar no Municfpio, assim distribuidos: 
Paragrafo primeiro: Sao representantes oriundos do Poder Publico: 
I - 03 (tres) representantes do Poder Executivo, distribuidos entre as 
seguintes Secretarias: 
a) O1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa~ao; 
b) O1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude; 
c) O1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promo~ao Social; 
II - O1 (um) representante da Subsecretaria Regional de Educa~ao em 
Catalao, indicado pelo respectivo Subsecretario; 
III - O1 (um) representante do Conselho Municipal de Direitos da Crian~a e 
do Adolescente; 
Paragrafo Segundo: Sao representantes oriundos de entidades nao 
governamentais: 
I - O1 (um) representante de institui~ao de ensino superior, publica ou 
privada; 
Il - O1 (um) representante da ACIC/CDL de Catalao/GO; 
III - O1 (um) representante das Lojas Ma~onicas em atividade em 
Catalao / GO; 
IV - Ol (um) representante dos Rotary ou Lions, em atividade em 
Catalao / GO; 
V - O 1 (um) representante indicado pela OAB, subse~ao de Catalao / GO; 
Paragrafo terceiro: Os representantes titulares e suplentes dos organs e 
institui~oes citadas nos paragrafos anteriores serao indicados pelos 
respectivos diretores (presidente e / ou secretarios) e nomeados pelo c 
Poder Executivo Municipal, atraves de decreto, empossando-os em ate 1 S 
(quinze) dias. 
Paragrafo quarto: Os membros do Conselho terao mandato de doffs anos, 
permitida a recondu~ao. 
Art. 5° - O Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre Drogas e Alcool 
do 1Viunicipio de Catalao/GO - COMAD-CAT sera presidido por um de seus 
membros, indicado pelo Prefeito Municipal de Catalao. 
Paragrafo unico: O presidente do Conselho tera mandato de doffs anos, 
permitida uma recondu~ao. 
Art. 6°. O Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre Drogas e Alcool do 
Municipio de Catalao/GO - COMAD-CAT fica assim organizado: 
I - Direto~ia Executiva, composta por: 
a) presidente; 
b) vice-presidente; 
c) secretario; e 
d) 2° sectetar io. 
II - Plenario. 
Art. 7°. As atividades do Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre 
Drogas e Alcool do Municipio de Catalao/GO - COMAD-CAT serao 
disciplinadas por regimento interno, aprovado por maioria absoluta dos 
Conselheiros, podendo subdividir-se em Comissoes, Camaras ou Turmas, 
temporarias ou permanentes, com competencias plenas em certas materias, 
segundo estabelecerao seu Regimento Interno. 
Art. 8°. O chefe do Poder Executivo do Municipio de Catalao / GO instalara 
este Conselho no prazo de ate 60 (sessenta) digs, a contar da data da 
promulga~ao desta lei. 
Art. 9~. As despesas decorrentes da execu~ao desta lei correrao por conta de 
dota~oes or~amentarias proprias, suplementadas se necessario. 
CAPITULO II 
Do Fundo Municipal sobre Drogas a Alcool 
Art. 10. Fica instituido o Fundo Municipal de Recursos para Political sobre 
Drogas e Alcool de Catalan -FUMDA-CAT, destinado ao atendimento das 
despesas necessarias ao alcance das finalidades propostas na politica 
publica municipal sobre drogas e alcool, deliberada pelo Conselho Municipal 
de Politicas Publicas sobre Drogas e Alcool do Municipio de Catalan -
COMAD-CAT. 
Art. 11. As receitas do Fundo Municipal de Recursos para Politicas sobre 
Drogas eAlcool -FUMDA-CAT serao provenientes de: 
I - repasses dos organs ou institui~oes federais, estaduais e municipais; 
II -receitas resultantes de doa~oes da iniciativa privada; 
III - rendimentos eventuais, decorrentes de eventos, aplica~oes financeiras, 
etc.; 
IV - transferencias do exterior, observada a legisla~ao pertinente; 
V - dota~oes or~amentarias da Uniao, do Estado e do Municipao; 
VI -receitas decorrentes de acordos, convenios, termos de coopera~ao, etc.; 
VIl - outras receitas. 
Paragrafo unico: Os recursos que comporao o FUMDA-CAT serao 
depositados em conta especifica, em institui~oes financeiras oficiais. 
Art. 12. Os recursos obtidos pelo FUMDA-CAT serao 
exclusivamente: 
I - a realiza~ao de programas de preven~ao ao use de drogas e alcool, 
incluidas campanhas educativas e de a~ao comunitaria; 
II - ao incentivo a forma~ao de grupos de apoio para atendimento aos 
usuarios de drogas e alcool, bem Como a seus familiares; 
III - os programas de esclarecimento ao publico sobre preven~ao e 
tratamento de usuarios de drogas licitas e ilicitas, bem como a seus 
familiares; 
IV -aos servi~os que desenvolvem atividades especificas de tratamento a 
pessoas com transtornos decorrentes do use de drogas e alcool; 
V - a capacita~ao de conselheiros para o aprimoramento na formula~ao de 
politicas sobre drogas e alcool; 
VI -aos custos da propria gestao a para o custeio de despesas decorrentes 
do cumprimento de atribui~oes do Conselho Municipal de Politicas Publicas 
sobre Drogas e Alcool do Municipio de Catalan - COMAD-CAT; 
VII - a outras atividades determinadas pelo COMAD-CAT e constantes de 
seu regimento interno; 
Art. 13. Os recursos do FUMAD-CAT serao utilizados mediante or~amento 
anualmente proposto pelo COMAD-CAT, atendidas as disposi~oes legais 
correlatas; 
Paragrafo unico: A existencia do FUMAD-CAT nao prejudica ou impede 
outras aloes relativas a execu~ao da politica publica municipal sobre alcool 
e drogas, advindas de outras fontes de financiamento. 
Art. 14. Os recursos do FUMAD-CAT serao geridos pelo organ fazendario do 
Municipio de Catalan/GO, que se incumbira de sua execu~ao or~amentaria e 
do cronograma fisico-financeiro da proposta or~amentaria anual, a ser 
aprovada pelo Plenario do COMAD-CAT. 
Paragrafo quinto: A fun~ao dos servidores municipais, que nesta condi~ 
conduzirao o FUMAD-CAT nao sera remunerada por isto, sendo, porem, 
considerada de relevante servi~o publico. 
Paragrafo unieo: O detalhamento da constitui~ao e gestao do FUMAD-CAT 
assim Como de todo aspecto que a este fundo diga respeito constara do 
regimento interno do COMAD-CAT. 
CA~'ITUL4 III 
Das disposi~oes finais 
Art. 15. Cabera ao Poder Executivo, por mein de Decreto, baixar as demais 
normas Para implanta~ao e o feel cumprimento das disposi~oes desta lei. 
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaf~ao, revogadas as 
disposi~oes em contrario. 
D ra~~arbosa da Rocha. 
Presidente da Camara Municipal de Catalan 
Sa~c~~n• Q prese~te I~ei. 
xelg~st~e—se a ~fatb3~q~e—se. 
Ca to ~.a ~~ . ® ~ 11~~ 
Ives ~,ios 
Q feito Municipal 
PROTOCOLO 
i 9 >' 0-L ~ -2t~~ 
Hrs: ;~ ~ ~~ 
1 ,'lt ~i t'~ti~--1w w:S rl lii7 
.; r= 
Poder legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reday~ao 
Gabinete da Presidencia 
Parecer da Comissao de Constitui4ao, Justi~a a Reda~ao n° 06, de 2018, sobre o 
Projeto de Lei, n° 06, de 01 de fevereiro de 2018. 
RELATORIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 06, 
de 01 de fevereiro de 2018, de autoria do (lustre Prefeito Municipal, que "Alters o 
art. 4° da Lei municipal de n° 2/936, de 24 de agosto de 2012, na forma que 
especifica. " 
Assim, a proposi~ao em quests"o foi protocolada em 
01.02.2018, a foi deliberada em 06 de fevereiro de 2018. 
Justificativa do autor: pretende o Autor, com esta 
proposi~ao, aumentar a representatividade, bem como a participa~ao da sociedade 
organizada, no Conselho Municipal de Politicos sobre Drogas a Alcool. 
Nos termos do Regimento Interno desta Camara 
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de parecer fundamentado, bem como 0 
unto. 
parecer e unto. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do 
`Lt.~a 
C~a J gide9~~c
-r 
Jair Hu ids S~ 
Veteador 
Tclefone/Fax: (0**64) 3=1.12-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411--t4~t4 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
Poder Cegislativo 
Camara Municipal de Cataldo 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e 
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, alterar artigo da Lei 
Municipal de n° 2.936 de 24 de agosto de 2012. 
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao 
necessitara, para aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores 
presentes a sessao Plenaria, nos termos do art. 127, do Regimento Interno. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da 
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da 
proposi~ao. 
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~a"o em 
questao a de competencia concorrente a sera exercida, in casu, pelo Prefeito, nos 
termos do art. 98, §1°, IV, do Regimento Interno a art. 44, VII da lei Organics do 
Municipio de Catalao. 
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se 
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu 
tramite sem impedimentos a sus aprova~ao. 
Superada esta etapa, passa-se a analise da 
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade etecnica legislativa. a~~ti~~ o~ 
Gti Je 
Quanto a constitucionalidade a Legalidade - observa￾s~ que a presente proposi~ao, encontra-se em consonancia com os ditames 
~!
r_ 
Telefone/Fax: (0**6~) 3~2-3750 / 3-1-12--1026 ! 3~3~2-3685 / 332-3278 / 3-t11-~i~~ ti ~1N'd 
~s7W0 
~'/~l~ ~ V~e Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701 ^970 —Catalao —Goias - ~ das 
~r` 0 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de C'ataldo 
Estado de Goias 
Comissao de Constituiy~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
previstos na Constitui~ao Federal, Constitui~ao Estadual a Lei Organics do 
Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse 
local, aos Municipios (art. 30, I; art. 64, I e art. 8°, I, respectivamente). 
Quanto a Regimentalidade —nao se vislumbra nenhum 
vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao 
segue o disposto no art. 93, §1°, "c" c/c art. 98, §1°, IV, bem como o art. 104-A, 
todos, da Resolu~ao n° 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno da 
Camara Municipal). 
Quanto a necessidade da emissao de pareceres 
tematicos - considerando que o objeto da materia levada a Plenario por meio da 
referida proposi~ao esta adstrita aos temas das comissoes permanentes, 
recomenda-se a emissao dos pareceres das Comissdes de Saude; Educa~ao e 
Servi~o Social a Direitos Humanos, nos termos dos arts. 29 e 30, I e VI, 
respectivamente, do Regimento Interno. 
Quanto a Tecnica Legislativa - observado 0 
estabelecido na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha 
reparos relevantes a ser feitos. 
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei n° 06, de 01 
de fevereiro de 2018, se encontra em simetria com a Constitui~ao Federal, 
Constitui~ao Estadual, Lei Organics do Municipio a tramita dentro dos parametros 
estabelecidos na Resolu~ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno), 
assim como, se reveste de boa Tecnica Legislativa. 
Telefone/Fas: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
Poder [egislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
No merito, merece acolhimento. 
E o voto do Relator. 
Catala"o/GO, 12 de fevereiro de 2018. 
~~~ 
Paulo reira do Vale 
Vereador Relator da CCJR 
Acompanha o voto do Relator: 
lair Hum~'o da Silva 
Vereador Presidente da CC1R 
Acompanha o voto do Relator: 
Claudio Silva Lima 
Vereador Vogal da CCJR 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
. . 
5.~.~ 
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,.., 
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CATALAO 
Estado de Goias 
Poder Legislativo 
PROJETO DE LEI N°006/2018 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 006/2018, de autoria do Prefeito Municipal 
Adib Elias "Altera o Art.4°, da Lei Municipal de n° 2.936, de 24 de agosto de 
2012, na forma que especifica." 
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Educapao e Servigo Social 
pars emissao de parecer. 
Justificativa do autor: O municipio de Catalao pretende obter 
autorizarao pars aumentar a representatividade do Conselho Municipal de Politicas 
sobre Drogas e Alcool, assim, pretendemos trazer para o Conselho, doffs 
representantes da Policia Civil e Bois representantes da Policia Militar, alem de tres 
representantes dos segmentos religiosos a um representante das Associagoes de 
Moradores. 
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando 0 
apoio dos nobres colegas na sua total aprova~ao. 
Nos termos do regimento interno fiesta Camara Municipal, futi 
designado relator. 
voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passo a fundamentapao de meu parecer e 
(64) 3442-3750/(64) 3411-2616/(64) 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 —Catalao-Go 
- _Cl r`~,` 
CATALAO 
Estado de Goias 
Poder Legislativo 
PROJETO DE LEI N°006/2018 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Digna comissao de Educarao e Servi~o Social, 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 006/2018, de autoria do Prefeito Municipal 
Adib Elias "Altera o Art.4°, da Lei Municipal de n° 2.936, de 24 de agosto de 
2012, na forma que especifica." 
Tendo em vista o Projeto em referencia estar de acordo com os 
preceitos Constitucionais e a relevante importancia das agoes e campanhas 
educativas no combate as drogas sou FAVORAVEL AO PROJETO. 
Conclusao 
Pelo exposto, emitimos parecer favoravel ao prosseguimento no 
processo legislativo, sem impedimento a sua aprova~ao. 
Catalao (GO), 19 de Fevereiro de 2018. 
us Filho 
Relator 
(64) 3442-37501(64) 3411-26161(64) 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 —Catalao-Go 
CATALAO 
Estado de Goias 
Poder Legislativo 
PROJETO DE LEI N°006/20'18 
PARECER DA COMISSAO DE EDUCA~AO E SERVICI O SOCIAL 
VOTO DE PRESIDENTS 
Acompanh e sou favoravel ao voto do relator. 
1 
Vanderval Flori belo de Aquino 
Presidente 
Acompanhado a sou favoravel ao voto do relator. 
Silvia Apar~~clda Rosa 
gal 
(64) 3442-3750!(64) 3411-2616!(64) 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 — Catalan-Go 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos 
PROJETO DE LEI N° 006/2018 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
PROTOCOLO 
O Projeto de Lei n° 006/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib 
Elias "Altera o Art.4°, da Lei municipal de n° 2.936, de 24 de agosto de 2012, na 
forma que especifica." 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos 
pars emissao de parecer. 
Justificativa do autor: O municipi de Catalao pretende obter 
autorizapao para aumentar a representatividade do Conselho Municipal de Politicas 
sobre Drogas e Alcool, assim, pretendemos trazer para o Conselho, dois 
representantes da Policia Civil e dois representantes da Policia Militar, alem de tres 
representantes dos segmentos religiosos e um representante das Associapoes de 
Moradores. 
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio 
dos nobres colegas na sua Total aprova~ao. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
designado relator. 
voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passo a fundamentapao de meu parecer e 
Telel'one/Fax: (0""64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
~~~ 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Comiss~o de Defesa dos Direitos Humanos 
PROJETO DE LEI N° 006/2018 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos, 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 006/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib 
Elias "Altera o Art.4°, da Lei municipal de n° 2.936, de 24 de agosto de 2012, na 
forma que especifica." 
O projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos 
constitucionais, visando que ira melhorar no combate as drogas com campanhas 
educativas a aloes. Sou FAVORAVEL AO PROJETO. 
006/2018 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n° 
Catalan (GO), 15 de Fevereiro de 2018. 
PedroWenrique de Macedo Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abri3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Coifs 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos 
PROJETO DE LEI N° 006/2018 
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
de Sousa Filho 
residente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
Linz Socorro Moreira 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
~='rI~OTOCOLO 
J~ / Q~ / 1~ 
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~,:,~~. :'~ f
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao De Saude 
PROJETO DE LEI N° 06 / 2018 
PARECER DA COMISSAO DE SAUDE 
VOTO DA RELATORA 
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 0612018, de autoria do Prefeito Municipal Adib 
Elias Junior, "Altera o Art. 4°, da lei municipal de n° 2.936, de 24 de agosto de 
2012, na forma que especifica". 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Saude pars emissao de 
parecer. 
Justificativa do autor: "O Municipio de Catalao pretende obter 
autorizaCao para aumentar a representatividade do Conselho Municipal de 
Politicas sobre Drogas a Alcool, assim, pretendemos trazer ao Conselho, dois 
representantes da Policia Civil a dois representantes da Policia Militar, alem de 
tr~s representantes dos segmentos religiosos a um representante das 
Associa~oes de Moradores". Nos termos do regimento interno desta Camara 
Municipal, fui designada relatora. 
unto. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer e 
Tetefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicotau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao De Saude 
PROJETO DE LEI N° 06 / 2018 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
O projeto de Lei sob exame tem por objetivo alterar o artigo 4°, da lei 
municipal de n°. 2.936, de 24 de agosto de 2012, na forma que especifica. 
A altera~ao da Lei Municipal tem o foco no aumento da 
representatividade do Conselho sobre Drogas e Alcool, e o objetivo e ampliar o 
conselho trazendo representantes das Policias Civis e Militares, bem como 
representantes dos segmentos religiosos e das Associagoes de Moradores. 
Ante o exposto, o projeto tem por finalidade ampliar o numero de 
conselheiros, para que os projetos que envolvam pessoas dependences com alcool e 
drogas possam ser ajudadas no sentido de prevenrao ao use de substancias 
entorpecentes. 
Tclefone/Fax: (0**64) 3~-t2-3750 / 312--1026 / 3~~2-3685 / 3-t~32-3278 / 3111-~a-1~1 
Rua Nicolau Abrao, 175 — Ccntro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao De Saude 
PROJETO DE LEI N° 06 / 2018 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°. 
06/2018, tendo em vista a altera~ao do Art. 4° da LEI n° 2.936/ 2012, no sentido de 
ampliar o numero de conselheiros de Politicas Publicas sobre Drogas a Alcool do 
Municipio de Catalao. 
Catalao (GO), 19 de fevereiro de 2018. 
~~~ 
Silvia Aplal~ecida Rosa 
` ~,~telatora 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 ! 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
r. w...:~. ...._...........~,.i....r'~,.....,a ...,... ~... 
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Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Comissao De Saude 
PROJETO DE LEI N° 06 / 2018 
VOTO DA PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora. 
~ ~~ 
~s . 
~~~,~ . 
ROSANGELA $~1NTANA FERR~RA 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora. 
PEDRC~ HENRIQUE DE MACEDO SILVA 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
r, .....:~. ......,.,. .,.i....~,.....,a .,,..... ~. 
PODER LEGISLATIi~O 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
PARECER JURIDICC~ 
PARECER PJ N° 006/2.018 
Referencia: PROJETO DE LEI 006, de 01 de Fevereiro de 2.018. 
Assunto: "Altera o art. 4° da Lei Municipal de n° 2.935, de 24 de 
agosto de 2.012, na forma que especifica". 
Autoria: PODER EXECUTIVO 
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER 
EXECUTIVO. ALTERA~AO DE LEI MUNICIPAL. AUTORIZA~AO 
LEGiSLATiVA. OBRIGATORIEDADE. REQUSITOS PROCESSUAIS 
PRESENTEE. LEGALIDADE 
Legalmente designada como orgao de assessoria t~cnica da 
Mesa Diretora e dos Vereadares, responsavel pela orienta~ao do processo 
egislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo 
assessoramento e consuitoria tecnico-legislative des Comissaes Temporaries, 
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n° 
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder 
Legislativo, passa a analise do presence materia na melhor forma da lei. 
RELAT0R'10 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo 
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a nomenclature 
"PRO~ETO GE LEI N° 006/2018" que "Altera o art. 4° da Lei Municip~r! de 
~~ 
Z..q3% ~fe 24 de agosto ~e ~.®i1, na forma que especifica". ~e. qaP~ 
o ~ ' ~, ~ 
1 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
O Projeto foi encaminhado a Casa pars analise no pia 
31/01/2018 cumprindo o Regimento Interno da Casa, e portanto, observa-se 
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito 
processual da Casa, estando apto para emissao dente parecer por este orgao 
consultivo na forma que segue. 
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente 
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao 
dente parecer por este orgao consultivo na forma que segue. 
E o relato. 
ANALISE" 
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito 
Municipal Brasifeiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, pag. 683: 
"A Assessoria Tecnico-Legislativa (...) desempenha fun~oes 
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e 
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente 
tecnicos a cuidando da reda~ao dos atos legislativos. t~ao Loma 
pane nas discussoes, ndo interfere nas delibera~aes do Plenario 
ou do presidente, limitondo-se a colaborar no aprimoramento 
formal a tecnico das leis a resolu~oes." 
Pois bem, a priori verifica-se que o presente Projeto de Lei tra a 
_, .t 
de necessidade de alteraSao parcial da Lei Municipal n° 2.936/12, tend 
1 
r~:~~ `~•• 1 2 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOiAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA .~URlDICA 
instruido na forma recomendada ja que acompanhado da devida justificativa 
que assim assents: "® Municipio de Catalao pretende obter autoriza~ao pars 
aumentar a representatividade do Conselho Municipal de Politicas sobre 
~rogas a d~lcaol, assim pretendemos trazer ao Conseiho, Bois representantes 
da Poiicia Civil a dole representantes da Pol9cia Militar, slam de tree 
representantes dos segmentos reiigiosos a um representante des Associa~oes 
de Moradores". 
Uma vez destacada a justificativa do Executivo pare materia, 
passe-se a analise da iniciativa da proposi~ao, da sue adequa~ao ao Regimento 
interno da Casa, bem Como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao 
sua legafidade. 
Quanto a iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos 
interesses locals do Municipio e da administra~ao de seas orgaos, mate.rias de 
sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, 6 e XI da Lei 
Organics do Municipio de Catalao (GO1. 
Sob a otica regimental, nao se vislumbra renhum vicio capaz de 
impedir o sea prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em consonancia 
com os arts. 95 e 98 do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Na sears constitucionai, o projeto de lei preenche o requisito, 
na medida em que ante em conformidade cam o art. 30, I, da CF/88, com o 
_ _~ 
conteudo material da Constitui~ao e outran normas c nsti~a~~~'•nais 
~a ~ ., 
~: 
~, 3 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
concernentes ao processo legislativo. Alem disso, ao Municipio incumbe a 
administra~ao de seus organs e estrutura administrativa, no use regular da 
autonomic constitucional que the e assegurada para cuidar de tudo que e de 
seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da 
Constitui~ao Federal. 
Portanto, de se concluir que ha legalidade e juridicidade no 
projeto, ja que nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico 
vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de 
juridicidade e constitucionalidade. 
Delta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla~ao 
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tem 
finalidade justificavel, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade, passando a conclusao. 
ca~►ccusAa 
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando 
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos 
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, Estadual e a Lei O~gani~. 
~° 0 pP ; 
~E~g 
v. 
PODER LEGISLATiVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
Municipal e a legisla~ao pertinente no ordenamento, vejo Como correto 0 
referido projeto. 
Uma vez estando sue reda~ao de acordo com a tecnica 
legislative exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser 
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals. 
Importante salientar que pare aprova~ao tal proposi~ao 
necessitara do voto favor~vel da maioria sirr>p{es dos Vereadores presentee a 
sessao de votaGao, conforme previsto no art. 127, do Regimento Interno desta 
Casa Legislative. 
E o parecer, s.m.j.. 
CATALAO (GO), 16 DE FEVEREIRO DE 2J18. 
uiar d g~dor G gad 
~~ 
THADEIQ~TEGA AGUTAR 
PROCURADORGERAL 
5 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Processo Legislativo 
Officio n°. 006/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018. 
Ao Exmo. Sr. Presidente 
Ver. Vandeval Florisbelo de Aquino 
Da Comissao de Educa~ao e Servi~o Social 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que 
encaminhe, por mein de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 007/2018 a 009/2018 ao 
relator da Comissao de Educa~ao a Servi~o Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no prazo de 
2 (doffs) Bias uteis, Para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias 
uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis. 
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam copia 
dos projetos acima citados, (Officio n° 004/2018 —Processo Legislativo), bem como que os 
mesmos somente reran apreciados em Plenario com os devidos pareceres. 
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o 
ensejo para renovar nossos protestor de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a 
disposi~ao. 
~pi~ 0~~(~21 ~d, 
L 
~ o Felix 
C de Gabinete 
/n 
.~,. 
~~an~iPval Fhrisbe~0 
.,tom 
Cordialmente, 
~, ~^ ,~ .~_: J 
Patricia Ferreira Dias 
Dpto Processo Legislativo 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Processo Legislativo 
Officio n°. 007/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018. 
Ao Exmo. Sr. Presidente 
Ver. Arcilon de Sousa Filho 
Da Comissao de Direito Humanos 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Venho atl•aves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que 
encaminhe, por mein de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 007/2018, 008/2018 e 
009/2018 ao relator da Comissao cle Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo 
Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (duffs) dias uteis, para emissao de parecer, o qual deve ser 
emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 
do Regimento Interno desta Casa de Lcis. 
Para tailto, cabe informar que todos os vereadores receberam copia 
dos projetos acima citados, (Officio »° 004/2018 —Processo Legislativo), bem Como que os 
mesmos somente serao apreciados ern 1'lenario com os devidos pareceres. 
Sendo a 7ue se apresentava para o momento, aproveitamos o 
ensejo para renovar nossos protestor cie elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a 
disposi~ao. 
Cordialmente, 
1, 
~i~ ...(''-~ 
1'~itricia Ferreira Dias 
n,~!o Processo Legislativo 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goifis 
C:irnara Municipal de Catal~o 
Processo Legislativo 
Officio n°. 008/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018. 
A Exma. Sra. Presidente 
Ver. Rosangela Santana Ferreira 
Da Comissao de Saude 
Excelent i s5 i ma Senhora Presidente, 
Venho att-aves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que 
encaminhe, por ineio de Despacl~o, os Projetos de Lei n° 006/2018, 008/2018, 009/2018 e 
010/2018 a relatora da Comissao cic Saude, Sra. Silvia Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo 
de 2 (doffs) dias uteis, Para emissi~u ~1~ parecer, o qual deve see emitido no prazo de 5 (cinco) 
dias uteis, em conformidade coi~1 os ai•tigos 33, inciso III; 86 e 87 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis. 
Para t~into, Cabe informar que todos os vereadores receberam copia 
dos projetos acima citados, (Oficios n° 004/2018 e 005/2018 —Processo Legislativo), bem Como 
que os mesmos solnente serao aprc~i~~~lus elll Plenario com os devidos pareceres. 
Senclo o clue se apresentava para o momento, aproveitamos o 
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a 
disposi~ao. 
COTclllill ~ :t Ilte, 
i, : ~ 
,'~~ t ric: is Ferreira Dias 
I);~!u :':~c~cesso Legislativo 
Camara Municipal de Catali;o 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 12, de 28 de fevereiro de 2018. 
"Altera o Art. 4°, da lei municipal de n° 2.936, de 24 de 
agosto de 2012, na forma que especifica". 
A Camara Municipal de Catalao; Estado de Goias, no use de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - 0 Art. 4°, da lei municipal de n° 2.936, de 24 de agosto 
de 2012, passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte reda~ao: 
"Lei 2.936, de 24 de agosto de 2012: 
Art. 4°. 0 Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre Drogas e Alcool do Municipio de 
Catalao/GO - COMAD-CAT sera integrado por 18 (dezoito) membros, que devem residir e 
atuar no Municipio, assim distribuidos: 
§ 1° -Sao representantes oriundos do Poder Publico: 
I — 03 (tres) representantes do Poder Executivo, distribuidos entre as seguintes 
Secretarias: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa~ao; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promopao Social; 
Camara Municipal de Catalfio 
Departamento de Processo Legislativo 
II — 01 (um) representante da Subsecretaria Regional de Educa~ao em Catalao, indicado 
pelo respectivo Subsecretario; 
III — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Direitos da Crian~a a do Adolescence; 
IV — 02 (dois) representantes da Policia Civil; 
V — 02 (dois) representantes da Policia Militar. 
§ 2° -Sao representantes oriundos de entidades nao governamentais: 
I — 01 (um) representante de instituiCao de ensino superior, pilblica ou privada; 
II — 01 (um) representante da ACIC/CDL de Catalao/G0; 
III — 01 (um) representante das Lojas Ma~onicas em atividade em Catalao/G0; 
IV — 01 (um) representante dos Rotary ou Lions, em atividade em Catalao/G0; 
V — 01 (um) representante indicado pela OAB, subseCao de Catalao/G0; 
VI — 03 (tres) representantes de segmentos religiosos; 
VII — 01 (um) representante das associa~oes de moradores de Catalao-G0. 
§ 3° - Os representantes titulares a suplentes dos organs a institui~oes cicadas nos 
paragrafos anteriores serao indicados pelos respectivos diretores (presidente a/ou 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
secretarios) a nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, atraves de decreto, 
empossando-os em ate 15 (quinze) digs. 
§ 4° - Os membros do Conselho terao mandato de Bois anos, permitida a recondu~ao, " 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao, 
revogando-se as disposi~oes em contrario. 
Deusm ~ -~ ~ osa da Rocha 
Presidente @ - ~ - ara Municipal de Catalan 
LEI N° 3.541, de07 de margo de 2018 
"Altera o Art. 4°, da lei municipal de n° 2.936, de 24 de 
agosto de 2012,na forma que especifica". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, 
no use de suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1 ° - O Art. 4°, da lei municipal de n° 2.936, de 
24 de agosto de 2012, passa, a partir desta data, a vigorar com a 
seguinte redapao: 
"Lei 2.936, de 24 de agosto de 2012: 
Art. 4°. O Conselho Municipal de Politicas Publicas sobre Drogas e 
Alcool do Municipio de Catalao/GO - COMAD-CAT sera integrado por 18 
(dezoito) membros, que devem residir e atuar no Municipio, assim 
distribuidos: 
§ 1° representantes oriundos do Poder Publico: 
I — 03 (tres) representantes do Poder Executivo, distribuidos entre as 
seguintes Secretarias: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educapao; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promogao Social; 
,~ 4 
II - 01 (um) representante da Subsecretaria R~- ~--~' ~'- ~~'~ ~---=- -~~ ~~~'"`~~ 
Catalao, indicado pelo respectivo Subsecretario; 
III - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Direitos da Crianpa 
e do Adolescente; 
IV - 02 (dois) representantes da Policia Civil; 
V - 02 (dois) representantes da Policia Militar. 
§ 2° -Sao representantes oriundos de entidades nao governamentais: 
I - 01 (um) representante de instituipao de ensino superior, publica ou 
privada; 
II - 01 (um) representante da ACIC/CDL de Catalao/GO; 
III - 01 (um) representante das Lojas Maponicas em atividade em 
Catalao/GO; 
IV - 01 (um) representante dos Rotary ou Lions, em atividade em 
Catalao/GO; 
V - 01 (um) representante indicado pela OAB, subse~ao de Catalao/G0; 
VI - 03 (tres) representantes de segmentos religiosos; 
VII - 01 (hum) representante das associapoes de moradores de Catalao￾GO. 
`~c+pal 
d~ 
r~; 
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§ 3° - Os representantes titulares a suplentes dos organs e instituipoes ~~ ~~~•----4 l _ ° 
citadas nos paragrafos anteriores serao indicados pelos respectivos —`'-'`~'~—
diretores (presidente e/ou secretarios) e nomeados pelo chefe do Poder 
Executivo Municipal, atraves de decreto, empossando-os em ate 15 
(quinze) digs. 
§ 4° - Os membros do Conselho terao mandato de doffs anos, permitida 
a recondupao. " 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicapao, revogando-se as disposiroes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 07 (sete) dias do mes de margo de 2018. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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