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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-01
Ementa"Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008".
native_id4751

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

Cidade yue soni~a a faz. Procura~~oria Oeral do'Vlr~r~i~:ipio 
Officio n.°: I ~ /2018 Catalan, ~ ~ de ~~,.~9' 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
de 2.018. 
Com o presence, passo as vossas mans para apreciaYao e
deliberaCao dessa egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispoe sobre a 
adequa~ao, via de antecipa~ao salarial dos vencimentos do quadro do magisterio 
publico municipal da educaCao basica ao piso salarial profissional nacional 
instituido pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008. " 
Submetemos a elevada consideraCao dos iiustres membros 
Besse Plenario; o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispoe sobre a adequaCao 
dos vencimentos do quadro do magisterio publico municipal ao piso salarial profissional 
nacional, para os profissionais do magisterio publico da educaCao basica. 
Tal medida visa adequar os vencimentos dos servidores do 
quadro do magisterio publico municipal, que percebam salario base inferior ao piso 
salarial profissional nacional, instituido pela Lei Federal n° 11.738. de 1E de j::iho de 
2008, passarao a perceber valores nos termos constantes do incluso projeto de Lei. 
Observem que referido projeto de Lei visa unica e exclusivarnente 
fazer a adequaCao da legisiaCao municipal a federal no que concerne ao piso nacional 
dos professores. PROTOCOLO 
Hrs: ►r' ' •> > 
Rua ~`as•sitt AReI, ~0~ - Ccr~tro. (.'utaluo - Guicis —13rctsil 
C'EP: ?S'DI -0~ 0 Fungi: (6-~) 3-~~ I -~ 0.3h 
n~~~ 
,.,, 
ATALAQ 
Cidade q~e sonha e fez. Procuradoria Geral d© Munic+pio 
Como o piso nacional teve sue alteragao em Janeiro de 2018, o 
incluso projeto de lei visa retroagir seus efeitos a referida data pars que.os professores 
nao tenham prejuizo. 
Igualmente, em atendimento ao disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, especialmente os artigos 16 e 17, apresentamos a inclusa 
estimative do impacto orCamentario-financeiro no presence exercicio e nos doffs 
subsequences, alem de declaragao de que o aumento tem adequagao orCamentaria e 
financeira com a lei orCamentaria anual a compatibilidade com o piano plurianual a com 
a lei de diretrizes orramentarias. 
Certo da especial atenrao a nossa solicitagao, antecipamos 
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e 
distinguida considerarao. 
Atenciosamente, 
~~ 
ADIB ELIAS JUNIOR 
~Prefeitg' 
Ao Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
Rua Nassin Agel, 50~ - Cenn~o, Catalan - ~i0iC1S' -- Brasil 
CEP: 75?01-0~0 Fone: (6-1) 34-11-036 
`~ipal e 
P R[ f f I T I I R~ ~ E /V 
Cidade q~e sonha a faz. 
~~ ~ 
~~~ 
Fls. D 
Procuradaria Geral do Municipia~ '~ 
Projeto de lei n° ~~~ } , de ~.~... de ~,.... ~- u~~~' de 2018. 
"Dispoe sobre a adequa~ao, via de antecipa~ao salarial dos 
vencimentos do quadro do magisterio publico municipal da 
educa~ao basica ao piso salarial profissional nacional 
instituido pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008. " 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do 
Municipio, pela ConstituiCao Federal e embasado na lei federal de n° 11.738/2008, 
FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a adequagao, via de 
antecipagao salarial, na importancia de 6,81 % (seis virgula oitenta e um por cento) a 
remuneragao do quadro do magisterio publico municipal da educagao basica, 
constante da Lei Municipal n.° 1818/2000 (adequa~ao apenas dos cargos abaixo 
constantes destes grupos), ao piso salarial profissional nacional instituido pela Lei 
Federal n° 11.738, de 1617/2008. 
Art. 2° - A partir de 1° (primeiro) de Janeiro do ano em curso, 
fica definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magisterio municipal, 
inclusive aos contratados por tempo determinado, se houver, para uma carga horaria 
de 20 (vinte), 30 (trinta) e de 40 (quarenta) horas semanais: 
ANEXO IV 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME 
ESTATUTARIO 
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO 
MUNICIPAL 
REF.: JANEIR012018 
Rua Nussin AKeI. .50.5 - C'entYo; Catalan - Goius -Brasil 
CEP: ?~?01-0.50 Fore: (6=1j 3-11-.503( 
PRC F!-: ~ T:1RA i]F AI 
CATALAN 
Cidade que sonha a faz. Proeuradoria GeraC do Municipi0 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 1.227,68 
30 hs. aulas 1.841,52 
(Forma~a"o em ensino medio tecnico em magisterioJ 40 hs. aUlas 2.455,35 
ANEXO V 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO 
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2018 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO ~ VALOR - R$ 
300 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 1.227,68 
(Niue/ superior em curso de licenciatura de graduat6o plena) 30 hs. aulas 1.841,52 
40 hs. aulas 2.455,35 
020 PROFESSOR PD-1 (c/ lotasao Distr. Sto. Ant. Rio Verde a Regiao) 20 hs. aulas 1.227,68 
(NiuelsuperioremcursodeJicenciaturadegraduasa"o plena) 30 hs. aulas 1.841,52 
(c/ lota~ao Distrito Santo Antonio do Rio Verde a regiao) 40 hs. aula5 2.455,35 
Art. 3° - As despesas decorrentes fiesta lei correrao a conta das 
dotagoes orcamentarias proprias vigentes. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ac, 
revogadas as disposiroes em contrario, surtindo/retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) 
de Janeiro de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos u' ~ dias do mes de ~v~~' de 2018. 
~.G ,~~( 
ADIB ELI S JUNIOR 
~,Prefeito 
Rua Na.csin Age/, ~0~ -Centro, Catalan - Goii~s —Brasil 
CEP: i57D1-DSO Fone: (6~) 3.1-11-~ D36 
AN EXO V 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO 
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2018 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
300 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 1.227,68 
(Nivel superior em curso de licenciatura de gradua~ao plena) 3 0 h s. a u l a s 1.841, 5 2 
40 hs. aulas 2.455,35 
020 PROFESSOR PD-1 (c/ lota4ao Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Regiao) 20 hs. aulas 1.227,68 
(Nivel superior em curso de licenciatura de graduasao plena) 30 hs. aulas 1.841,52 
(c/ lota4ao Distrito Santo Antonio do Rio Verde a regiao) 40 hs. aulas 2.455,35 
ANEXO IV 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO 
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2018 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 1.227,68 
30 hs. aulas 1.841,52 
(Forma~ao em ensino medio tecnico em magisterioJ 40 hs. aulas 2.455,35 
A: Contabilidade pars calcular impacto financeiro para fins de elaborar Projeto de Lei: 
Adequa~ao na ordem de 6,81 %, a partir de 01 /01 /2018 
.Valor da folha de pagamento gasto com adequa~ao, via antecipa~ao salarial dos vencimentos do 
magisterio publico municipal da educa~ao basica ao piso salarial profissional nacional instituido 
pela Lei Federal n° 11.738/2008, de 16/07/2008, a partir de 01/01/2018. (incluso parte patronal 
com o RPPS/IPASC e RGPS/INSS) ~R$ 28.384,95 (junto ao FUNDO MUN. DE EDUCA«~AO 
FME/FUNDEB) 
PD-1 Contr. Prazo Det. (147 Prof. temporarios)..:R$ 411.001,90 x 6,81% _ (27.989,23) c/ patronal 
PD-1(01 prof. efetivos) ~R$ 2.400,86 x 6,81% _ (163,50) c/ patronal 
Ass. Ensino III(01 Ass. Ens. I II) ~R$ 3.409,93 x 6,81= (232,22) c/ patronal
Total...:R$ 28.384,95 
Aos ,1"~0_ X18 
~~~~a~1~Llc~cas N;amanos 
;)iretnr de R.-
MEC reajusta piso salarial dos professores pars R$ 2.455,35 em 2018 - Noticias - UOL Educapao 
educacla"o 
IJLTIMAS VESTIBULAR DICIONARIOS ONDE ESTUDAR PESOUISA ESCOLAR PLANOS DE AULA REDA~AO ENEM BRASIL ESCOLA 
Material de escudos Faculdades OF Tipo Dicionarios Setecione o idiorna 
MEC reajusta piso salarial dos 
professores pars R$ 2.455,35 em 2018 
Do UOL, em Sao Paulo 25;~12'`Lv': "/ 12h58 
OcJr tQxia 'mm~rirtr Canx.~•^,icGr erro 
A~rcos SantaslUSP ~2gens 
O piso salarial de professores com jornada de 40 horns semanais passara para R$ 
2.455,35 em 2018. O reajuste foi estabelecido atraves de uma portaria assinada 
nests quints (28} pelo ministro da Educapao, Mendon~a Fllho (DEM). 
A implementagao do novo valor para o salario base, no entanto, dependera de cads 
Estado e municipio. Ate o ano passado, mais da me#ade dos Es#ados brasileiros 
nao pagava o piso salarial nos professores, segundo levantamento feito 
pela CNTE (Confedera~ao Nacional dos Trabaihadores em Educapao} em 2016. 
O reajuste e de 6,81 % em relagao ao piso de 2017, que foi de R$ 2.298,80. 
Consideranda a infia~ao de 2.94% prevista para esse ano, de acordo com o IPCA 
(Indice Nacional de Pre~os ao Consumidor), o ganho real no salario para os 
professores e de 3,9%. 
O reajuste e anual a acontece sempre em Janeiro; de acordo com a Lei do Piso, de 
2008. A legisla~ao assegura que o piso deve ser reajustado seguindo a varia~ao no 
valor anual miniriio nacional investido par aluno da educa~ao basics definida 
pelo Fundeb (Fundo de Manutenpao e Desenvoivimento da Educapao Basics a de 
Valoriza~ao dos Profissionais da Educapao}. 
O piso e pago para profissionais com carga horaria de 40 
horns semanais, e ao mends nivel medio. 
https:/leducacao.uol.com:br/noticias/2017/12/28/mec-reajusta-piso-salarial-dos-professores-para-r-245535.htm 1/1 
VINIGUS 
HcN~IQUc -
cor~~aeiuo~oE PuaL,ca 
PARECER TECNICO 
Ementa: CONSTITUI~AO FEDERAL. LEI DE RESPONSABILIDADE 
FISCAL. LIMITE DE GASTO COM PESSOAL. DATA 
BASE. AN,4LISE PARA OS DOTS EXERCICIOS 
SEGUINTE. REVISAO GERAL ANUAL. 
Do Relat6rio 
0 Departamento de Recursos Humanos do Municipio de Catalan, Estado de 
Goias, atraves de seu Servidor Responsavel, encaminhou a esta assessoria contabil 
requisigao de parecer tecnico sobre a questao disposta a seguir: 
1- Adequarao na ordem de 6,81%, a partir de 01/01/2018, do valor 
da folha de pagamento conforme piso salarial profissional 
nacional instituido pela Lei Federal n° 11.738/2008 de 
16/07/2008. ? 
Esta questao advinda do departamento citado exsurgiu devido a necessidade da 
previsao orgamentaria para custeio, e tambem a preocupagao com o indice de pessoal. 
Sendo assim, em analise unicamente do ponto de vista contabil, cabe a esta assessoria 
dispor sobre o que a CONSTITUICAO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
E o relatorio, 
DA FUNDAMENTAf~AO 
Na analise propedeutica sobre as questoes suscitadas e imperioso, para que 
haja um entendimento mais proticuo do assunto demandado, destacar algumas defini~oes e 
esclarecimentos previos pertinentes. 
A necessidade do Impacto Orramentario visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constitui~ao Federal, em seu amigo n.° 169 que dispoe: 
>~=:3095 7'197 
Rua 10~, r;~ 3~~ 
5~tar S~ -CEP ?4C+So-3~G 
~";~iar~a - GO 
G 6;5 Z ~ I £ 4,4 iFi ~ It { ~1:? ~ @ _ C O R7 . ~~ ?" 
WWW. VII~JCIUS 
conta6ilidade 
. com. br 
VINI~JU~ 
H cNra I C~ lam" 
cor~~r~A~~~[c~u~ ~~~3~~C~ 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo a inativo da Uniao, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em 
lei complementar. (Redacao dada pela peia Er~~entla Cor~stitucional rr,~ ~ ~. ;~e
~ 998~a 
§ 1 ° A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remunera~ao, a cria~ao 
de cargos, empregos e fun~oes ou altera~ao de estrutura de carreiras, bem como 
a admissao ou contrata~ao de pessoal, a qualquer titulo, pelos organs e 
entidades da administra~ao direta ou indireta, inclusive funda~oes instituidas e 
mantillas pelo poder publico, so poderao sex feitas: ~I~enumerado da paraclr~afo 
~~nico, peia Fmenda Constituciar~al r~° 19, de 1998] 
- se houver previa dota~ao or~amentaria suficiente para atender as proje~oes de 
despesa de pessoal e aos acrescimos Bela decorrentes; ~incluida peia Fmenda 
Constitucior~al r~'' 19, tle 1998;x. 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Or~amentario e Financeiro para toda 
a~ao que acarrete aumento da despesa, bem como a ado~ao de obriga~oes que resultem 
em despesas de carater continuado, conforme disposto no inciso I do amigo 16 e paragrafo 
1a d0 amigo 17: 
Art. 16. A cria~ao, expansao ou aperfei~oamento de a~ao governamental que 
acarrete aumento da despesa sera acompanhado de: 
I -estimativa do Impacto or~amentario-financeiro no exercicio em que deva entrar 
em vigor e nos Bois subsequences; 
Art. 17. Considera-se obrigatoria de carater continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixem para 
o ente a obriga~ao legal de sua execu~ao pox um periodo superior a Bois 
exercicios. 
§ 1 ° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o Caput deverao 
sex instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a 
origem dos recursos para seu custeio. 
conforme detalhado acima, a pretendao do aumento da data base dos 
Profissionais atraves de Projeto de Lei especifico necessita do acompanhamento do 
Impacto, detalhando dentre outras informa~oes a previsao orramentaria e financeira para 
suportar o reajuste pretendido, alem de destacar se o aumento pretendido Ira ou nao 
ultrapassar o cumprimento do indice de pessoal estabelecido pela LRF; 
Sobre o limite dos gastos com pessoal, ha ainda o questionamento se o reajuste 
pretendido pole acarretar no descumprimento do limite maximo estabelecido peia LRF, em 
seus arts. 18 a 20,que determina: 
=: ~ 1 
~t.i 1 tj:~, ~~= d 
C~te~r ~ - CI~ 7 ~~%1- D 
~~iar~a ~xt,~ 
-~. 
tz ;" is~.~" ~. ~~~~~~~ 
~~~~ ~r 
V~~'~~~ 
C~~l~'A~31(..fDAt~E P~LICA 
Art. 18. Para os efeitos fiesta Lei Complementar, entende-se como despesa total 
com pessoal: o somatorio dos gastos do ente da Federa~ao com os ativos, os 
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun~oes ou 
empregos, civis, militares a de membros de Poder, com quaisquer especies 
remuneratorias, tail como vencimentos a vantagens, fixas e variaveis, subsidios, 
proventos da aposentadoria, reformas a pensoes, inclusive adicionais, 
gratifica~oes, horas extras a vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como 
encargos socials e contribui~oes recolhidas pelo ente as entidades de 
previdencia. 
§ 1 ° Os valores dos contratos de terceiriza~ao de mao-de-obra que se referem a 
substitui~ao de servidores a empregados publicos serao contabilizados como 
"Outras Despesas de Pessoal". 
§ 2° A despesa total com pessoal sera apurada somando-se a realizada no mes 
em referencia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime 
de competencia. 
Art. 19. Para os fins do disposto no Caput do art. 169 da Constitui~ao, a despesa 
total com pessoal, em calla periodo de apura~ao a em calla ente da Federa~ao, 
nao podera exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir 
discriminados: 
(~ ~) 
III - Municipios: 60% (sessenta por cento). 
Art. 20. A reparti~ao dos limites globais do art. 19 nao podera exceder os 
seguintes percentuais: 
III - na esfera municipal: 
a) 6% (seis por cento) Para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do 
Municipio, quando houver; 
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Como visto acima, a LRF esclarece quais as despesas sao consideradas para 
fins de analise de limite de gastos com pessoal, bem como, estabelece algumas divisoes 
para que este indice seja aferido nas esferas federal, estadual e municipal (esta ultima e que 
sera foco fiesta analise). 
Pois bem, verificado quais despesas sao consideradas no calculo do indice e 
verificadas as divisoes dos percentuais, a LRF ainda impoe algumas veda~oes para que o 
indice seja respeitado, bem como, caso seja ultrapassado, que este possa retornar ao 
patamar de normalidade. 
Uma fiestas imposi~oes esta justamente no art. 22 da LRF, que dispoe: 
=: ~g9 ~~` 
F?:ua 1 tl~, €~:: ~5 
~~tor C~1- _ EF ~ 4~ 80-
'a~~lc'~r~c~ - ~xQ 
Art. 22. A verifica~ao do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 
sera realizada ao final de calla quadrimestre. 
~ f~ :'~ t ~ ~ ~ 'f#r Y ~ +7 i t: t #,1 ~ ~ ~ #'~ i ;s c~ F !~ 1 ~~ s~ 4~v ~' C f1 f'~ . ~ ~ 
o 
~~~c~'~/~~I~r~~~ 
. ~'~ .. 
~it1"' 
VINICIUS 
HcN'~21QUc 
C(liV3~i3i1.([Ir+DE PU~LiCrl 
Paragrafo irnico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa a cinco 
por cento) do limite, sao vedados ao Poder ou organ reterido no art. 20 que 
houver incorrido no excesso: 
Destarte, conforme se observe no inciso mencionatlo, uma analise pouco 
acurada tlo texto normativo, desde o art. 18 da LRF ate o 22, Paragrafo Unico, inc. I, a 
inferencia logica seria que estaria vedada a concessao de qualquer vantagem, aumento ou 
adequa~ao de remuneragao, todavia, a propria lei faz uma ressalva, "salvo os derivados (...) 
de determina~ao legal", fazendo referencia ate ao art. 37 da CF, inc. X. 
Exauritlo a fundamenta~ao vinculada a necessidade tlo impacto e observancia 
ao indice de pessoal, passamos a detalhar a metodologia do reajuste pretendido. 
DO IMPACTO OR~AMENTI1R10 E FINANCEIRO 
Para demonstrar o impacto or~amentario a financeiro, faz-se necessario 
visualizer a evolu~ao da folha de pagamento ja somados as obriga~oes previdenciarias e 
socials, antes a epos o reajuste pretendido, bem como a estimative Para os proximos 02 
(doffs) exercicios. 
Neste intento, foi elaboratlo um prospecto da folha de pagamento do municipio 
Catalan do exercicio anterior, demonstrando os valores antes da incorporagao do reajuste, e 
epos a incorpora~ao, com o intuito de identificar a situagao atual des despesas, conforme 
pole ser visto abaixo: 
ANTES DA ADEQUA~AO APOS A ADEQUA~AO 
MESES MESES 
JANEIRO/2017 7.301.897,20 JANEIRO/2018 10.822.817,31 
FEVEREIRO/2017 9.056.305,38 FEVEREIRO/2018 10.822.817,31 
MARCO/2017 9.020.190,46 MARCO/2018 10.822.817,31 
ABRIL/2017 9.397.405,69 ABRIL/2018 10.822.817,31 
MAIO/2017 10.605.616,54 MAIO/2018 10.822.817,31 
=:3x95 7197 
Fua 1():~, r~~ ~4,, 
Setr~r SGT -'"EP 7=t~r~,0-~{~~+ 
~.;r~iarvia. - C~ 
www. vinous 
ccnfabilida~e 
. com.. br 
viNicaus H~r~~Qu~ 
cor~~raeE~i€~;~~~ ~ust~cx 
JUNHO/2017 11.781.820,04 JUNHO/2018 10.822.817,31 
JULHO/2017 11.375.135,25 JULHO/2018 10.822.817,31 
AGOSTO/2017 9.420.773,37 AGOSTO/2018 10.822.817,31 
SETEMBRO/2017 10.346.977,52 SETEMBRO/2018 10.822.817,31 
OUTUBRO/2017 10.564.915,73 OUTUBRO/2018 10.822.817,31 
NOVEMBRO/2017 10.376.280,25 NOVEMBRO/2018 10.822.817,31 
DEZEMBRO/2017 20.285.870,99 DEZEMBRO/2018 10.822.817,31 
TOTAL R$129.533.188,42 TOTAL 129.873.807,72 
0 valor citado na tabela acima no quadro "antes da incorporagao" se refere a 
uma prospec~ao de doze meses da folha Municipal do municipio de Catalan, incluindo 0 13° 
Salario, conforme relatorio do departamento de pessoal, no valor de R$ 129.533.188,42 
(cento a vinte e Hove milhoes a quinhentos a trinta a tres mil a cento a oitenta a oito reais e 
quarenta a Bois centavos) acrescido das contribuigoes patronais previdenciarias e 
contribui~oes Para oPro-saude. 
0 valor no quadro "apbs a incorporarao", se refere a uma prospec~ao da folha 
municipal, acrescida no percentual de 6,81 %, ja somado os valores das contribui~oes 
previdenciarias obrigatorias e o valor da contrapartida do Pro-saude, no montante de 
129.873.807,72 (cento a vinte e Hove milhoes a oitocentos a setenta a tres mil a oitocentos 
e sete reais a setenta e Bois centavos). 
Tendo em vista os valores constantes na tabela acima temos um aumento anual 
no montante de R$ 340.619,30 (trezentos a quarenta mil a seiscentos a dezenove mil e trinta 
centavos). 
Como se observa, com rela~ao aos valores "antes da incorpora~ao" a "apos a 
incorporarao" um aumento de valores na folha, havendo, desta forma, impacto 
or~amentario aumentativo de despesa. 
Apos os levantamentos demonstrados acima, bem como a visualiza~ao dos 
valores estimados de impacto do reajuste pretendido, passamos a analise da previsao 
orramentaria a financeira Para custeio. 
::3095 7# 91 
i~ua 1l?u, t5~ ~~~~ 
Setc~r Sub - #REF ~ ~~.~~0-~ 
G~ia:nia - ~Ci 
uvww. ~~nicius 
carrta~i~idade 
. cam. ~r 
VINICJUS 
H~N~IQUc 
corarat~i~icHu~ ~~a~c~ 
No tocante a previsao or~amentaria, realizamos consulta detalhada no 
planejamento das Leis Orgamentarias, comparando as despesas realizadas com manuten~ao 
dos profissionais administrativos em anos anteriores com as previsoes Para 2019 e 2020. 
Assim, destaca-se que o impacto or~amentario aumentara a despesa de gasto 
publico, sendo assim nao trata economia para o Municipio no presence exercicio e nos 
vindouros. 
Goiania, 19 de Janeiro de 2018 
Vi 
C ~ ntador /Auditor 
G;' C/GO — 018.754 
JBV — Assessoria a Contabilitlade Publica Ltda. 
az_3~95 7197 
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S~tc~r S - f;Eft'4U~do-U~ c ~ . , .~ ~ c ~~ > . ~ f; 1 c _ t ~ ~, . f . ~ i c-' z . ~ ~ ;~ 
~'~Qiar~a - GO 
4YWW. VlRlCII1S 
Cantabilydade 
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Repi~biica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Processo Legislativo 
Officio n°. 006/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018. 
Ao Exmo. Sr. Presidente 
Ver. Vandeval Florisbelo de Aquino 
Da Comissao de Educa~ao e Serviro Social 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que 
encaminhe, por mein de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 007/2018 a 009/2018 ao 
relator da Comiss~o de Educa~ao a Servi~o Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no prazo de 
2 (doffs) Bias titeis, pare emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dies 
uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis. 
Para tanto, Cabe informer que todos os vereadores receberam copia 
dos projetos acima citados, (O~cio n° 004/2018 —Processo Legislativo), bem como que os 
mesmos somente serao apreciados em Plenario com os devidos pareceres. 
Sendo o que se apresentava pare o momento, aproveitamos o 
ensejo pare renovar nossos protestos de elevada estima e considera~~o, e colocamo-nos a 
disposi~ao. 
~~~. aar~2i ~~, 
L 
1 0 ~,elix 
de G~pinete 
~,. ~~an~i~vAi Fi~risbe{o 
`l~t~' 
Cordialmente, 
~- „1~~;
Patricia Ferreira Dias 
Dpto Processo Legislativo 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goius 
Csimara Municipal de Catal~o 
Processo Legislativo 
Of icio n°. 007/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018. 
Ao Exmo. Sr. Presidente 
Ver. Arcilon de Sousa Filho 
Da Comissao de Direito Humanos 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que 
encaminhe, por mein de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 007/2018, 008/2018 e 
009/2018 ao relator da Comiss~o de Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo 
Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (clois) Bias uteis, para emissao de parecer, o qual deve ser 
emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 
do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Para tailto, Cabe inforrnar que todos os vereadores receberam copia 
dos projetos acima citados, (Officio ~~° 004/2018 —Processo Legislativo), bem Como que os 
mesmos somente serao apreciados enl I'lenario com os devidos pareceres. 
Sendo c~ ciue se apresentava para o momento, aproveitamos o 
ensejo para renovar nossos protesto5 de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a 
disposi~ao. 
Cordialil~ente, 
~ J
1'~itricia Ferreira Dias 
D~~to Processo Legislativo 
PODER LEGISLATiVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIRS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
PA.RECER JURIDI~C~ 
PARECER PJ N° 007/2.Oi8 
Iteferencia: PROlETO DE LEI 007, de 01 de Fevereiro de 2.018. 
Assunto: "Dispoe sobre a adequacao, via de antecipa~ao saiarial 
dos vencimentos do quadro do Magisterio Publico Municipal da 
Educa4ao Basica ao Piso Salarial Profissianai Nacional Instituido 
peia Lei Federal n° 11.738, de 16/07/2008". 
.4utoria: PODER EXECUTIVO 
EMENTA: DIRETO ADMINiSTRATIVO. PRGJETO DE LEI. PODER 
EXECUTIVO. ADEQUACAO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DO 
QUADRO DO MAGISTERIO PIJBLICO MUNICIPAL DA EDUCAGAO 
BASICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NAClONAL. 
AUTORIZAGAO LEGISLATIVA. OBRlGATORIEDADE. LEI FEDERAL. 
N` 11.733, DE 16/07/2008. REQUSiTOS PROCESSUAiS 
PRESENTES. LEGALIDADE. 
! egaimente designada come organ de assessoria tecnica da 
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel peia orienta~ao do precesso 
legislative, peia representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo 
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comissoes Tempararias, e 
em cumprimento ao due determina o art. 60, IV da Reso!u~ao n° 02 de 04 de 
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interne deste Poder Legislative, 
passe a anafise do presente materia na melhor forma da lei. 
R~'L,ATaRlC3 
_'rata-se de Projeto de Lei de autoria do Pader Executive 
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a nor~aencl~~i~ 
o~~ga~~~1 
46a 
PODER LEGlSLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
"Projeto de Lei n° 007/2018" que "Dispoe sobre a aderlua~ao, via de 
antecipa~ao salarial dos vencimentos do quadro do Magisterio Publico 
Municipal da Educa~ao Bcisica ao Piso salarial Profissional National Instituido 
pela Lei Federal n, 11.738, de 16/07/2008". 
O Frojeto foi encaminhado a Casa Para analise no die 
31/01/2018 cumprindo o Regimento Interno da Casa, e portanto, observe-se 
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito 
processual da Casa, estando apto pare emissao deste parecer por este organ 
consultivo na forma que segue. 
E o relate. 
.,4NALISE 
Conforms ensina o ilustre Fly Lopes Meireles in Direito 
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, peg. 683: 
"A Assessoria Tecnico-Legislative (...) desempenha fun~oes 
especializadas de exams des proposi~oes a serem discutidas e 
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente 
tecnicos a cuidando da reda~ao dos atos legislativos. Nao toms 
parts nas discussoes, nao interfere nas delil~era~oes do Plenario 
ou do presidents, limitando-se a colabarar no aprimaramento 
formal a tecnico des leis a resolu~oes." 
P®DER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
Pois bem, a priori verifica-se que que o presence Proieto de Lei 
trata de necessidade de adequa~ao dos vencimentos dos servidores do quadro 
do magisterio publico municipal ao piso salaria! profissional nacional instituido 
gels Lei Federal n° 11.738, de 16/07/2008, tendo sido instruido na forma 
recomendada ja que acompanhado da devida justificativa que assim assents: 
"Tal medida visa adequar os vencimento dos servidores do quadro do 
magisterio publico municipal, que percebam salario base inferior ao piso 
salaria! profissional nacional, instituido pela Lei federal n° 11.738, de 16 de 
julho de 2l3Q8, passar~o a perceber valores nos termos constantes do incluso 
projeto de lei. Observem que o referido pro~eto de lei visa unica e 
exclusivamente fazer a adequa4ao da legisla~ao municipal a federal no que 
concerne ao piso nacional dos professores". 
Vale frisar que tal incurso se da desde 7009, com a aplica~ao da 
Lei Federal n° 11.738/2.008, o reajuste do piso salariaf e feito anualmente em 
Janeiro seguindo como indicador o FUNDtB — Fundo de Manuten~ao e 
Desenvolvimento da Educa~ao Basics e de Valoriza~ao dos Frofissionais da 
Educa~ao. O fundo reline recursos provenientes de tributos e da 
complementa~ao da Uniao, que sao repassados aos governos municipals e 
estaduais. 
Durante o ano vigente, o valor minimo anus! investido pelo 
fundo por aiuno da educacao basics e calculado com base em estimativas de 
arrecada~ao. 
professores. 
~ varia~ao desse valor impacts na varia~ao do salario dos 
va
t
o~e~aP~ ~ 
a 
~ ~ ,00~` 6a`~~` 
~6 
PODER LEGISLATiVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
Assim, ao que se demonstra, pretende o Poder Executivo 
Municipal der cumprimento a legisia~ao vigente valorizando e incentivando os 
profissionais da categoric sue tanto se dedicam na srdua tarefa de educar 
nossas crian~as. 
Portanto, como visto, tom a aprova~ao do Projeto de Lei o 
Poder Executivo conceders reajuste salarial da ordem de 6,81% (seis ponto 
oitenta e um por cento) cos professores de educa~ao basics municipal que 
passarao a receber o Piso National fixado Para o Exercicio do Ano de 2.©18 na 
base de R$ 2.455,35 (doffs mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta 
e cinco centavos), pars jornada de trabalho minima de 4Q(quarenta) horas 
semanal, garantida a proporcionalidade de vencimentos cos servidores que 
desempenhem suss fun~oes em jornadas tom carga horaria inferior. 
Uma vez destacada a justificative do Executivo pare materia, 
passe-se a anaiise da iniciativa da proposi~ao, da sus adequa~ao ao Regimento 
Interno da Casa, bem como ainda ao carater constitc!cional e atestando ou nao 
sus iegalidade. 
Quanto a iniciativa e legitima, pois a proposi~ao frets dos 
interesses locals do Municipio e da administra~ao de seus organs, mat~fias de 
sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 cJc art. 8°, I e Xi da Lei 
Organics do Municipio de Catalan (GO). ~ 
a Pgu~a- ~e0 Get 
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4 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
Sob a otica regimental, nao se visiumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o sea prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em consonancia 
com os arts. 95 e 98 do E~egimento Interno da Camara Municipal. 
Na seara constitutional, oprojeto de lei preenche o requisito, 
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, !, da CF/88, com o 
conteudo material da Constituicao e outras normas constitucionais 
concernentes ao processo legislativo. Alem disco, ao Municipio incumbe a 
administra~ao de seas organs e estrutura administrative, no use regular da 
autonomic constitutional que the e assegurada Para cuidar de tudo que e de 
sea interesse local (art. 30, f), de acordo tom as regras previstas no art. 37 da 
Constitui~ao Federal. 
Portanto, de se concluir que ha le~alidade e juridicidade no 
projeto, ja que nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico 
vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Sendo assim, a proposi~ao ore analisada e provide de 
juridicidade e constitucionalidade. 
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla~ao 
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tem 
finaiidade justificavel, a proposi~ao ore analisada e provide de juridicidade e 
constitucionalidade, passando a conclusao. 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE G01,4S 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
C011lCL USAO 
Rp6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando 
que pauta pela constitucianalidade, abedecendo as pilares descritos 
estritamente nas limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica 
Municipa` c a legisla~:ao pertinence no ordenamento, vejo Como correto 0 
referido projeto. 
Uma vez estando sua reda~ao de acordo com a tecnica 
legisiativa exigida, opinamos pela LEGALlDADE do projeto em testilha, a ser 
apreciado peso Pienario da Casa nos termos regimentais. 
Importance salientar que pars aprova~ao cal proposi~ao 
necessitara do voto favoravei da maioria simples dos Wereadores preserltes a 
sessao de vota~ao, conforme previsto no art. 127, do Regimento lnterna desta 
Casa ~.egisiativa. 
E a parecer, s.m.j.. 
~CATAL40 (GO), 15 DE FEVtRFl~O' DE Z03r3. 
„U,,,, _ ot~ga Aguiar 
urador Geral __ 
~.AB ! 6031. ~ 
THADEU BCJTEGA AGUlAR 
PROCURADOR GErtA~ 
b 
PROTO~OLO 
Hrs: ~~ • r 
~.1.1X.<.-IMe'1~~4t/ ~41N~ 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~So, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Parecer da Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda4ao n° 08, de 2018, sobre o 
Projeto de Lei, n° 07, de 01 de fevereiro de 2018. 
RELATORIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 07, 
de 01 de fevereiro de 2018, de autoria do (lustre Prefeito, que "Dispoe sobre a 
adequa~ao, via de antecipa~ao salarial dos vencimentos do quadro magisterio 
priblico municipal da educa~ao 66sica ao peso salarial professional national 
instituido pela Lei Federol n° 11.738, de 16/07/2018. " 
Assim, a proposi~ao em questao foe protocolada em 
01.02.2018, a foe deliberada em 06 de fevereiro de 2018. 
Justificativa do autor: a presente proposiy~ao pretende 
promover adequa~ao dos vencimentos dos servidores do quadro do magisterio 
publico municipal, que percebam sal6rio inferior ao peso salarial professional 
national, de acordo tom a Lei n° 11.738/2008. 
Nos termos do Regimento Interno desta Camara 
Municipal, foe solicitado ao Relator a emissao de parecer fundamentado, bem coma 0 
unto. 
parecer a unto. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do 
~~
~J
Lima
,la~le~eadot
. ~~~ 
Jair Hu mvb~~ Siva 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 ! 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
Poder Cegislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e 
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, obter autoriza~ao para 
promo~ao de adequa~ao dos vencimentos dos servidores do quadro do magisterio 
publico municipal. 
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao 
necessitara, para aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores 
presentes a sessao Plenaria, nos termos do art. 127, do Regimento Interno. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da 
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quests"o pode interferer na tramita~ao da 
proposi~ao. 
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~ao em 
questao a de competencia exclusiva do Poder Executivo Municipal, nos termos do 
art. 98, §1°, IV, do Regimento Interno a art. 44, VII da lei Organics do Municipio de 
Catala"o. Vejamos: 
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito: ( Qy1,~a 
~~ti a~~ ,-la Je~ea 
(...~; 
Vll - Celebrar convenio, acordos, contratos, a outros 
ajustes do intereese do municipio. 
Telefone/Fax: (0**6~) 3~t2-3750 / 3~~2-026 / 3412-3685 / 3-t~12-3278 / 3311-~-1~-1 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
Jar Hum r V 
CONCLUSAO
w:r.;~ 
Poder Cegislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se 
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu 
tramite sem impedimentos a sua aprova~ao. 
Superada esta etapa, passa-se a analise da 
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade a tecnica legislativa. 
Quanta a constitucionalidade elegalidade - observa￾se que a presente proposi~a"o, encontra-se em consonancia com os ditames 
previstos na Constitui~ao Federal, Constitui~ao Estadual a Lei Organics do 
Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse 
local, aos Municipios (art. 30, I; art. 64, I e art. 8°, I, respectivamente}. 
Quanto a Regimentalidade —nao se vislumbra nenhum 
vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao 
segue o disposto no art. 93, §1°, "c" c/c art. 98, §1°, IV, bem como o art. 104-A, 
todos, da Resolu~ao n° 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno da 
Camara Municipal). 
Quanto a necessidade da emissao de pareceres 
tematicos - considerando que o objeto da materia levada a Plenario por mein da 
referida proposi~ao esta adstrita aos temas das comissoes permanentes, 
recomenda-se a emissao dos pareceres das comissoes de Or~amento a Finan~as, 
nos termos do art. 27, do Regimento Interno. 
Quanto a Tecnica Legislativa - observado o 
estabelecido na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha ~ ,~ 
reparos relevantes a ser feitos. ti,,~a 
~tio s ac 
~~~ J~~ea
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei n° 07, de 01 
e fevereiro de 2018, se encontra em simetria com a Constituirao Federal, 
V~ Telefone/Fax: (U**64) 3-112-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 ! 3442-3278 / 3411-4444 
p, ~~Q Morey Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
Ve~~°~ 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de C`ataldo 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Constitui~ao Estadual, Lei Organics do Municipio a tramita dentro dos parametros 
estabelecidos na Resolu~ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno), 
assim como, se reveste de boa Tecnica Legislativa. 
No merito, merece acolhimento. 
E o voto do Relator. 
Catalao/GO, 12 de fevereiro de 2018. 
~~. ~ ~~~C 
`Paulo INloreira do Vale 
Vereador Relator da CCJR 
Acompanha o voto do Relator: 
-_, 
~, i 
lair Hum o da Silva 
Vereador P`residente da CCJR 
Acompanha o voto do Relator: 
~~ 
Claudio Silva'Lima 
Vereador Vogal da CCJR 
Telefone/Fax: (0**64) 3142-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75,701-970 —Catalao —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Cataiao 
Comissao de Finanpas, Or~amento e Fiscalizacao Financeira 
pROJETO DE LEI N° 07 / 2018 
PARECER DA COMISSAO DE FINANCl AS, OR~AMENTO E FISCALIZA~AO 
FINANCEIRk 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
O Projeto de Lei N° 07, de 01 de fevereiro de 2018. de autoria do 
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior "Dispoe sobre a adequacao, via de anteciparao 
salarial dos vencimentos do quadro do magisterio publico municipal da 
educaCao basica ao peso salarial professional nacional instituido pela Lei 
Federal n° 11.738, de 16!7/2008." 
Vem a proposi~ao de Projeto de Lei a Comissao de Finanpas 
Orpamento e Fiscalizagao Financeira pars emissao de parecer. 
0 referido Projeto visa adequa~ao, via antecipapao salarial, na 
importances de 6,81 % (sees virgula oitenta e um por cento) a remunerapao do 
quadro do magisterio publico municipal da educa~ao basica, constante da Lei 
Municipal n° 1818!2000 (adequagao apenas dos cargos previstos no grupo C, 
conforme discriminarao em anexo ao projeto em analise) ao peso salarial professional 
nacional, instituido pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008. 
Nos termos do regiments interno desta Camara Municipal. fui 
designada relators. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passo a fundamentapao de meu 
parecer e vote. 
Tclefonc/Faa: (0**64) 34-12-370 / 3442-402(/3442-3685 / 34-t2-3278 / 3411-4444 
Rua Nicotau Ahrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finan~as, Or~amento e Fiscalizacao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 07 / 2018 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
O Projeto de Lei em analise esta de acordo com o que autoriza c 
Plano de Orpamento Anual de 2018 do Municipio, possui compatibilidade com o 
Plano piurianual e a lei de diretrizes orgamentarias; esta, ainda, em conformidade 
com o que prescreve o art. 37 , inc. X da Constituigao Federal de 1988, com o § 1 ° 
do art. 169 da mesma; consoante com os arts. 16, 17 da Lei n° 101 / 2000; com os 
arts. 42 e 43. § 1 °, item III da Lei n° 4.320/64; ainda, com o art. 44, incisos VI e VII 
da Lei n° 845 / 90 — onde o Prefeito Municipal possui competencia privativa pars 
prover os cargos, fungoes publicas municipals; e celebrar convenio, acordos. 
contratos e outros ajustes do interesse do Municipio. 
Importante salientar que conforme verificado na Folha de Impacto 
Orpamentario encaminhada pela assessoria contabil deste municipio, verifica-se que 
ha irrelevante Impacto no Orgamento Financeiro com as despesas envolvendo a 
adequagao dos vencimentos dos servidores do quadro do magisterio publico 
municipal ao federal. 
Ressaltando-se oue as despesas resultantes desta lei correrao a 
conta das dotagoes orgamentarias consignadas no orgamento vigente 
CONCLUSAO 
ante o exgosto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E 
POSTERIOR VOTA~AO do Projeto de Lei n° 07 / 2018. 
Catalan (GO), 15 de fevereiro de 2018 
I'elefone/Fax: (0**64) 3412-3750 / 3442-1026 / 3442-3685 / 3-442-3278 / 3111-~1~1~1~ 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75,7(11-970 —Catalan —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Comiss~o de Financas, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 07 / 2018 
__ 
Rosangela • ntana Ferreira 
Relators 
VOTO DO PRESIDENTS 
Acompanho a sou favoravel ao voto da relators. 
Marcie) de Oliveira Mesquita 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto da relators. 
~~ 
Leonardo Co~ Bueno 
Vgg~l 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
rw. 
~~ 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos 
PROJETO DE LEI N° 007/2018 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO
~Roroco~o 
Hrs: , ; 'L 
O Projeto de Lei n° 007/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib 
Elias "Dispoe sobre a adequa~ao, via de antecipa~ao salarial dos vencimentos 
do quadro do magisterio publico municipal da educa~ao basica ao piso salarial 
profissional nacional instituido pela lei Federal n° 11.738, de 16/7!2008. " 
Vem a proposirao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos 
para emissao de parecer. 
Justificativa do autor: Tal medida visa adequar os vencimentos dos 
servidores do quadro do magisterio publico municipal, que recebam salario base 
inferior ao piso salarial profissional nacional, instituido pela Lei Federal n° 11.738 de 
16 julho de 2008, passarao a receber valores nos termos constantes do incluso 
projeto de lei. 
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio 
dos nobres colegas na sua total aprova~ao. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
designado relator. 
unto. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passo a fundamentarao de meu parecer e 
Telefone/Fax: (0''"'64) 3442-37.50 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Poder Legislative 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos 
PROJETO DE LEI N° 007/2018 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos, 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 007/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib 
Elias "Dispoe sobre a adequa~ao, via de antecipa~ao salarial dos vencimentos 
do quadro do magisterio publico municipal da educa~ao basica ao piso salarial 
profissional national instituido pela lei Federal n° 11.738, de 16/7!2008. " 
"` O projeto apresentado esta em perfeita consonancia tom os preceitos 
constitucionais, visando que ira melhorar o salario dos professores. sou 
FAVORAVEL AO PROJETO. 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n° 
007/2018 
Catalan (GO), 15 de Fevereiro de 2018. 
`.~~ti-~.
Pedro Henrique de Macedo Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goifis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
~(,~i 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos 
PROJETO DE LEI N° 007/2018 
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
de ousa Filho 
'Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
Luiz Socorro Moreira 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
P~~T~C~~c~LC, 
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L-~_—_—-=GJ
CATALAO 
Estado de Goias 
Poder Legislativo 
PROJETO DE t_E1 f~'007/201 S 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 007/2018, de autoria do Prefeito Municipal 
Adib Elias "Dispoe sobre a adequa~ao, via de antecipa~ao salarial dos 
vencimentos do quadro do magisterio publico municipal da educaCao basica 
ao piso salarial profissional nacional instituido pela lei Federal n° 11.738, de 
16/7/2008." 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Educagao e Servipo Social 
para emissao de parecer. 
Justificativa do autor: Tai medida visa adequar os vencimentos dos 
servidores do quadro do magisterio publico municipal, que recebam salario base 
inferior ao piso salarial profissional, instituido pela Lei Federal n° 11.738 de 16 julho 
de 2008, passarao a receber vaiores nos termos constantes do incluso projeto de 
lei. 
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando 0 
apoio dos nobres colegas na sua total aprova~ao. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
designado relator. 
voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e 
FUNDAMENTACf AO E VOTO 
(64) 3442-3750/(64) 3411-2616/(64) 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 — Catalan-Go 
CATALAO 
Estado de Goias 
Poder Legislativo 
K«.: 
PROJETO DE LEf N°00712018 
Digna comissao de Educa~ao e Servipo Social, 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 007/2018, de autoria do Prefeito Municipal 
Adib Elias "Dispoe sobre a adequa~ao, via de antecipaCao salarial dos 
vencimentos do quadro do magisterio publico municipa{ da educaCao basica 
ao piso salarial profissional national instituido pela lei Federal n° 11.738, de 
16/7/2008." 
Observo que a Lei e para correpao em Janeiro, mesmo retroativo 
causa inseguranpa. 
Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presence projeto de 
Lei e por estar em perfeita consonancia tom os preceitos constitucionais, no intuito 
incansavel de garantir os direitos assegurados pelos docentes municipals, sou 
FAVORAVEL AO PROJETO. 
Conclusao 
Pelo exposto, emitimos parecer favoravel ao prosseguimento no 
processo Legislativo, sem impedimento a sua aprovarao. 
Catalao (GO), 19 de Fevereiro de 2018. 
`--
S,~ flsa =ilho 
Relator 
(64) 3442-3750/(64) 3411-2616/(64) 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 —Catalao-Go 
~ '~, 
^~~; 
CATALAO 
Estado de Goias 
Poder Legislativo 
PROSETO DE LEI N°00712018 
PARECER DA COMISSAO DE EDUCAC~AO E SERVIC~O SOCIAL 
VOTO DE PRESIDENTE 
Acom~anho'e ~ou favors" ve! ao voto do relator. 
~ ~~ ~~ ; ~ .P ~ , 
Vanderval Florisbelo de Aquino 
Presidente 
Acompanhado e sou favoravel ao voto do relator. 
l 
Silvia App ~, ida Rosa 
~logal 
(64} 3442-3750/(64} 3411-26161(64} 3411-4444 
Rua Nicoiau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 — Cataiao-Go 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 05, de 21 de fevereiro de 2018. 
"Dispoe sobre a adequa~ao, via de antecipa~ao salarial dos 
vencimentos do quadro do magisterio publico municipal da 
educa~ao basica ao piso salarial profissional nacional 
instituido pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008. " 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a adequa~ao, via de 
antecipa~ao salarial, na importancia de 6,81 % (seis virgula oitenta e um por cento) 
a remunerarao do quadro do magisterio publico municipal da educaCao basica, 
constante da Lei Municipal n.° 1818/2000 (adequarao apenas dos cargos abaixo 
constantes desfes grupos), ao piso salarial profissional nacional instituido pela Lei 
Federal n° 11.738, de 1617/2008. 
Art. 2° - A partir de 1° (primeiro) de Janeiro do ano em curso, 
fica definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magisterio municipal, 
inclusive aos contratados por tempo determinado, se houver, para uma carga horaria 
de 20 (vinte), 30 (trinta) e de 40 (quarenta) horas semanais: 
ANEXO IV 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME 
ESTATUTARIO 
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO 
MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO12018 
Camara Municipal de Catali3o 
Departamento de Processo Legislativo 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 1.227,68 
30 hs. aulas 1.841,52 
(Formas8o em ensino medio tecnico em magiste;rio) 40 h5. aulas 2.455,35 
ANEXO V 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO 
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2018 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
300 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 1.227,68 
(Nfvel superior em curso de licenciofura de graduasa"o plena) 30 h s. a u I a s 1.841, 52 
40 hs. aulas 2.455,35 
020 PROFESSOR PD-1 (c/ lotasao Distr. Sto. Ant. Rio Verde a Regia"o) 20 hs. aulas 1.227,68 
(Niue/ superior em curso de llcentiafura de graduasc3o plena) 30 h s. a u I a s 1.841, 52 
(c/ lota~ao Distrito Santo Antonio do Rio Verde a regiao) 40 hs. aulas 2.455,35 
Art. 3° - As despesas decorrentes fiesta lei correrao a conta das 
dotaCoes or~amentarias proprias vigentes. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaCao, 
revogadas as disposiroes em contrario, surtindo/retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) 
de Janeiro de 2018. 
~ rbosa da Rocha 
Presidents da,Ca~mara Municipal de Catalan 
LEI N° 3.534, de 21 de fevereiro de 2018. 
"Dispoe sobre a adepua~ao, via de antecipa~ao salarial 
dos vencimentos do quadro do magisterio publico 
municipal da educa~ao basica ao piso salarial 
profissional national instituido pela Lei Federal n° 
11.738, de 16/7/2008. " 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a adequagao, via de 
antecipagao salarial, na importancia de 6,81 % (seis virgula oitenta a um por cento) 
a remuneracao do quadro do magisterio publico municipal da educacao basica, 
constante da Lei Municipal n.° 1818/2000 (adequarao apen8s dos cargos abaixo 
constantes desfes grupos), ao piso salarial profissional national instituido pef<a L~l Federal n° 11.738, de 16/7/2008. 
Art. 2° - A partir de 1° (primeiro) de Janeiro do ano em curso, 
fica definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magisterio 
municipal, inclusive aos contratados por tempo determinado, se houver, para uma 
carga horaria de 20 (vinte), 30 (trinta) a de 40 (quarenta) horas semanais: 
ANEXO IV 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME 
ESTATUTARIO 
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO 
MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2018 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 1.227,68 
30 hs. aulas 1.841,52 
(Forma~ao em ensino medio tecnico em magisterioJ 40 hs. aulas 2.455,35 
AN EXO V 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO 
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2018 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
300 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 1.227,68 
(Niue! superior em curso de licenciatura de graduasa"o plena) 30 hS. a u las 1.841,52 
40 hs. aulas 2.455,35 
020 PROFESSOR PD-1(c/ lotasao Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Regiao)20 Its. aUlas 1.227,68 
(Niue! superior em curso de licenciatura de graduasao plena)30 hS. aUIaS 1.841,52 
(c/ lota4ao Distrito Santo Antonio do Rio Verde a regiao) 40 hs. aulas 2.455,35 
Art. 3° - As despesas decorrentes fiesta lei correrao a conta 
das dotaroes orpamentarias proprias vigentes. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaga 
revogadas as disposigoes em contrario, surtindo/retroagindo seus efeitos a 1° 
(primeiro) de Janeiro de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 21 (vinte a um) dias do mes de fevereiro de 
2018. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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