| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-02-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008". |
| native_id | 4751 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38
Cidade yue soni~a a faz. Procura~~oria Oeral do'Vlr~r~i~:ipio
Officio n.°: I ~ /2018 Catalan, ~ ~ de ~~,.~9'
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.018.
Com o presence, passo as vossas mans para apreciaYao e
deliberaCao dessa egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispoe sobre a
adequa~ao, via de antecipa~ao salarial dos vencimentos do quadro do magisterio
publico municipal da educaCao basica ao piso salarial profissional nacional
instituido pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008. "
Submetemos a elevada consideraCao dos iiustres membros
Besse Plenario; o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispoe sobre a adequaCao
dos vencimentos do quadro do magisterio publico municipal ao piso salarial profissional
nacional, para os profissionais do magisterio publico da educaCao basica.
Tal medida visa adequar os vencimentos dos servidores do
quadro do magisterio publico municipal, que percebam salario base inferior ao piso
salarial profissional nacional, instituido pela Lei Federal n° 11.738. de 1E de j::iho de
2008, passarao a perceber valores nos termos constantes do incluso projeto de Lei.
Observem que referido projeto de Lei visa unica e exclusivarnente
fazer a adequaCao da legisiaCao municipal a federal no que concerne ao piso nacional
dos professores. PROTOCOLO
Hrs: ►r' ' •> >
Rua ~`as•sitt AReI, ~0~ - Ccr~tro. (.'utaluo - Guicis —13rctsil
C'EP: ?S'DI -0~ 0 Fungi: (6-~) 3-~~ I -~ 0.3h
n~~~
,.,,
ATALAQ
Cidade q~e sonha e fez. Procuradoria Geral d© Munic+pio
Como o piso nacional teve sue alteragao em Janeiro de 2018, o
incluso projeto de lei visa retroagir seus efeitos a referida data pars que.os professores
nao tenham prejuizo.
Igualmente, em atendimento ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente os artigos 16 e 17, apresentamos a inclusa
estimative do impacto orCamentario-financeiro no presence exercicio e nos doffs
subsequences, alem de declaragao de que o aumento tem adequagao orCamentaria e
financeira com a lei orCamentaria anual a compatibilidade com o piano plurianual a com
a lei de diretrizes orramentarias.
Certo da especial atenrao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida considerarao.
Atenciosamente,
~~
ADIB ELIAS JUNIOR
~Prefeitg'
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalan — Estado de Goias.
Rua Nassin Agel, 50~ - Cenn~o, Catalan - ~i0iC1S' -- Brasil
CEP: 75?01-0~0 Fone: (6-1) 34-11-036
`~ipal e
P R[ f f I T I I R~ ~ E /V
Cidade q~e sonha a faz.
~~ ~
~~~
Fls. D
Procuradaria Geral do Municipia~ '~
Projeto de lei n° ~~~ } , de ~.~... de ~,.... ~- u~~~' de 2018.
"Dispoe sobre a adequa~ao, via de antecipa~ao salarial dos
vencimentos do quadro do magisterio publico municipal da
educa~ao basica ao piso salarial profissional nacional
instituido pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do
Municipio, pela ConstituiCao Federal e embasado na lei federal de n° 11.738/2008,
FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a adequagao, via de
antecipagao salarial, na importancia de 6,81 % (seis virgula oitenta e um por cento) a
remuneragao do quadro do magisterio publico municipal da educagao basica,
constante da Lei Municipal n.° 1818/2000 (adequa~ao apenas dos cargos abaixo
constantes destes grupos), ao piso salarial profissional nacional instituido pela Lei
Federal n° 11.738, de 1617/2008.
Art. 2° - A partir de 1° (primeiro) de Janeiro do ano em curso,
fica definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magisterio municipal,
inclusive aos contratados por tempo determinado, se houver, para uma carga horaria
de 20 (vinte), 30 (trinta) e de 40 (quarenta) horas semanais:
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME
ESTATUTARIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO
MUNICIPAL
REF.: JANEIR012018
Rua Nussin AKeI. .50.5 - C'entYo; Catalan - Goius -Brasil
CEP: ?~?01-0.50 Fore: (6=1j 3-11-.503(
PRC F!-: ~ T:1RA i]F AI
CATALAN
Cidade que sonha a faz. Proeuradoria GeraC do Municipi0
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 1.227,68
30 hs. aulas 1.841,52
(Forma~a"o em ensino medio tecnico em magisterioJ 40 hs. aUlas 2.455,35
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2018
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO ~ VALOR - R$
300 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 1.227,68
(Niue/ superior em curso de licenciatura de graduat6o plena) 30 hs. aulas 1.841,52
40 hs. aulas 2.455,35
020 PROFESSOR PD-1 (c/ lotasao Distr. Sto. Ant. Rio Verde a Regiao) 20 hs. aulas 1.227,68
(NiuelsuperioremcursodeJicenciaturadegraduasa"o plena) 30 hs. aulas 1.841,52
(c/ lota~ao Distrito Santo Antonio do Rio Verde a regiao) 40 hs. aula5 2.455,35
Art. 3° - As despesas decorrentes fiesta lei correrao a conta das
dotagoes orcamentarias proprias vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ac,
revogadas as disposiroes em contrario, surtindo/retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro)
de Janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos u' ~ dias do mes de ~v~~' de 2018.
~.G ,~~(
ADIB ELI S JUNIOR
~,Prefeito
Rua Na.csin Age/, ~0~ -Centro, Catalan - Goii~s —Brasil
CEP: i57D1-DSO Fone: (6~) 3.1-11-~ D36
AN EXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2018
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
300 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 1.227,68
(Nivel superior em curso de licenciatura de gradua~ao plena) 3 0 h s. a u l a s 1.841, 5 2
40 hs. aulas 2.455,35
020 PROFESSOR PD-1 (c/ lota4ao Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Regiao) 20 hs. aulas 1.227,68
(Nivel superior em curso de licenciatura de graduasao plena) 30 hs. aulas 1.841,52
(c/ lota4ao Distrito Santo Antonio do Rio Verde a regiao) 40 hs. aulas 2.455,35
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2018
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 1.227,68
30 hs. aulas 1.841,52
(Forma~ao em ensino medio tecnico em magisterioJ 40 hs. aulas 2.455,35
A: Contabilidade pars calcular impacto financeiro para fins de elaborar Projeto de Lei:
Adequa~ao na ordem de 6,81 %, a partir de 01 /01 /2018
.Valor da folha de pagamento gasto com adequa~ao, via antecipa~ao salarial dos vencimentos do
magisterio publico municipal da educa~ao basica ao piso salarial profissional nacional instituido
pela Lei Federal n° 11.738/2008, de 16/07/2008, a partir de 01/01/2018. (incluso parte patronal
com o RPPS/IPASC e RGPS/INSS) ~R$ 28.384,95 (junto ao FUNDO MUN. DE EDUCA«~AO
FME/FUNDEB)
PD-1 Contr. Prazo Det. (147 Prof. temporarios)..:R$ 411.001,90 x 6,81% _ (27.989,23) c/ patronal
PD-1(01 prof. efetivos) ~R$ 2.400,86 x 6,81% _ (163,50) c/ patronal
Ass. Ensino III(01 Ass. Ens. I II) ~R$ 3.409,93 x 6,81= (232,22) c/ patronal
Total...:R$ 28.384,95
Aos ,1"~0_ X18
~~~~a~1~Llc~cas N;amanos
;)iretnr de R.-
MEC reajusta piso salarial dos professores pars R$ 2.455,35 em 2018 - Noticias - UOL Educapao
educacla"o
IJLTIMAS VESTIBULAR DICIONARIOS ONDE ESTUDAR PESOUISA ESCOLAR PLANOS DE AULA REDA~AO ENEM BRASIL ESCOLA
Material de escudos Faculdades OF Tipo Dicionarios Setecione o idiorna
MEC reajusta piso salarial dos
professores pars R$ 2.455,35 em 2018
Do UOL, em Sao Paulo 25;~12'`Lv': "/ 12h58
OcJr tQxia 'mm~rirtr Canx.~•^,icGr erro
A~rcos SantaslUSP ~2gens
O piso salarial de professores com jornada de 40 horns semanais passara para R$
2.455,35 em 2018. O reajuste foi estabelecido atraves de uma portaria assinada
nests quints (28} pelo ministro da Educapao, Mendon~a Fllho (DEM).
A implementagao do novo valor para o salario base, no entanto, dependera de cads
Estado e municipio. Ate o ano passado, mais da me#ade dos Es#ados brasileiros
nao pagava o piso salarial nos professores, segundo levantamento feito
pela CNTE (Confedera~ao Nacional dos Trabaihadores em Educapao} em 2016.
O reajuste e de 6,81 % em relagao ao piso de 2017, que foi de R$ 2.298,80.
Consideranda a infia~ao de 2.94% prevista para esse ano, de acordo com o IPCA
(Indice Nacional de Pre~os ao Consumidor), o ganho real no salario para os
professores e de 3,9%.
O reajuste e anual a acontece sempre em Janeiro; de acordo com a Lei do Piso, de
2008. A legisla~ao assegura que o piso deve ser reajustado seguindo a varia~ao no
valor anual miniriio nacional investido par aluno da educa~ao basics definida
pelo Fundeb (Fundo de Manutenpao e Desenvoivimento da Educapao Basics a de
Valoriza~ao dos Profissionais da Educapao}.
O piso e pago para profissionais com carga horaria de 40
horns semanais, e ao mends nivel medio.
https:/leducacao.uol.com:br/noticias/2017/12/28/mec-reajusta-piso-salarial-dos-professores-para-r-245535.htm 1/1
VINIGUS
HcN~IQUc -
cor~~aeiuo~oE PuaL,ca
PARECER TECNICO
Ementa: CONSTITUI~AO FEDERAL. LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. LIMITE DE GASTO COM PESSOAL. DATA
BASE. AN,4LISE PARA OS DOTS EXERCICIOS
SEGUINTE. REVISAO GERAL ANUAL.
Do Relat6rio
0 Departamento de Recursos Humanos do Municipio de Catalan, Estado de
Goias, atraves de seu Servidor Responsavel, encaminhou a esta assessoria contabil
requisigao de parecer tecnico sobre a questao disposta a seguir:
1- Adequarao na ordem de 6,81%, a partir de 01/01/2018, do valor
da folha de pagamento conforme piso salarial profissional
nacional instituido pela Lei Federal n° 11.738/2008 de
16/07/2008. ?
Esta questao advinda do departamento citado exsurgiu devido a necessidade da
previsao orgamentaria para custeio, e tambem a preocupagao com o indice de pessoal.
Sendo assim, em analise unicamente do ponto de vista contabil, cabe a esta assessoria
dispor sobre o que a CONSTITUICAO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
E o relatorio,
DA FUNDAMENTAf~AO
Na analise propedeutica sobre as questoes suscitadas e imperioso, para que
haja um entendimento mais proticuo do assunto demandado, destacar algumas defini~oes e
esclarecimentos previos pertinentes.
A necessidade do Impacto Orramentario visa atender inicialmente ao disposto
pela Constitui~ao Federal, em seu amigo n.° 169 que dispoe:
>~=:3095 7'197
Rua 10~, r;~ 3~~
5~tar S~ -CEP ?4C+So-3~G
~";~iar~a - GO
G 6;5 Z ~ I £ 4,4 iFi ~ It { ~1:? ~ @ _ C O R7 . ~~ ?"
WWW. VII~JCIUS
conta6ilidade
. com. br
VINI~JU~
H cNra I C~ lam"
cor~~r~A~~~[c~u~ ~~~3~~C~
Art. 169. A despesa com pessoal ativo a inativo da Uniao, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em
lei complementar. (Redacao dada pela peia Er~~entla Cor~stitucional rr,~ ~ ~. ;~e
~ 998~a
§ 1 ° A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remunera~ao, a cria~ao
de cargos, empregos e fun~oes ou altera~ao de estrutura de carreiras, bem como
a admissao ou contrata~ao de pessoal, a qualquer titulo, pelos organs e
entidades da administra~ao direta ou indireta, inclusive funda~oes instituidas e
mantillas pelo poder publico, so poderao sex feitas: ~I~enumerado da paraclr~afo
~~nico, peia Fmenda Constituciar~al r~° 19, de 1998]
- se houver previa dota~ao or~amentaria suficiente para atender as proje~oes de
despesa de pessoal e aos acrescimos Bela decorrentes; ~incluida peia Fmenda
Constitucior~al r~'' 19, tle 1998;x.
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Or~amentario e Financeiro para toda
a~ao que acarrete aumento da despesa, bem como a ado~ao de obriga~oes que resultem
em despesas de carater continuado, conforme disposto no inciso I do amigo 16 e paragrafo
1a d0 amigo 17:
Art. 16. A cria~ao, expansao ou aperfei~oamento de a~ao governamental que
acarrete aumento da despesa sera acompanhado de:
I -estimativa do Impacto or~amentario-financeiro no exercicio em que deva entrar
em vigor e nos Bois subsequences;
Art. 17. Considera-se obrigatoria de carater continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obriga~ao legal de sua execu~ao pox um periodo superior a Bois
exercicios.
§ 1 ° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o Caput deverao
sex instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
conforme detalhado acima, a pretendao do aumento da data base dos
Profissionais atraves de Projeto de Lei especifico necessita do acompanhamento do
Impacto, detalhando dentre outras informa~oes a previsao orramentaria e financeira para
suportar o reajuste pretendido, alem de destacar se o aumento pretendido Ira ou nao
ultrapassar o cumprimento do indice de pessoal estabelecido pela LRF;
Sobre o limite dos gastos com pessoal, ha ainda o questionamento se o reajuste
pretendido pole acarretar no descumprimento do limite maximo estabelecido peia LRF, em
seus arts. 18 a 20,que determina:
=: ~ 1
~t.i 1 tj:~, ~~= d
C~te~r ~ - CI~ 7 ~~%1- D
~~iar~a ~xt,~
-~.
tz ;" is~.~" ~. ~~~~~~~
~~~~ ~r
V~~'~~~
C~~l~'A~31(..fDAt~E P~LICA
Art. 18. Para os efeitos fiesta Lei Complementar, entende-se como despesa total
com pessoal: o somatorio dos gastos do ente da Federa~ao com os ativos, os
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun~oes ou
empregos, civis, militares a de membros de Poder, com quaisquer especies
remuneratorias, tail como vencimentos a vantagens, fixas e variaveis, subsidios,
proventos da aposentadoria, reformas a pensoes, inclusive adicionais,
gratifica~oes, horas extras a vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como
encargos socials e contribui~oes recolhidas pelo ente as entidades de
previdencia.
§ 1 ° Os valores dos contratos de terceiriza~ao de mao-de-obra que se referem a
substitui~ao de servidores a empregados publicos serao contabilizados como
"Outras Despesas de Pessoal".
§ 2° A despesa total com pessoal sera apurada somando-se a realizada no mes
em referencia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competencia.
Art. 19. Para os fins do disposto no Caput do art. 169 da Constitui~ao, a despesa
total com pessoal, em calla periodo de apura~ao a em calla ente da Federa~ao,
nao podera exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir
discriminados:
(~ ~)
III - Municipios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A reparti~ao dos limites globais do art. 19 nao podera exceder os
seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) Para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do
Municipio, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Como visto acima, a LRF esclarece quais as despesas sao consideradas para
fins de analise de limite de gastos com pessoal, bem como, estabelece algumas divisoes
para que este indice seja aferido nas esferas federal, estadual e municipal (esta ultima e que
sera foco fiesta analise).
Pois bem, verificado quais despesas sao consideradas no calculo do indice e
verificadas as divisoes dos percentuais, a LRF ainda impoe algumas veda~oes para que o
indice seja respeitado, bem como, caso seja ultrapassado, que este possa retornar ao
patamar de normalidade.
Uma fiestas imposi~oes esta justamente no art. 22 da LRF, que dispoe:
=: ~g9 ~~`
F?:ua 1 tl~, €~:: ~5
~~tor C~1- _ EF ~ 4~ 80-
'a~~lc'~r~c~ - ~xQ
Art. 22. A verifica~ao do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
sera realizada ao final de calla quadrimestre.
~ f~ :'~ t ~ ~ ~ 'f#r Y ~ +7 i t: t #,1 ~ ~ ~ #'~ i ;s c~ F !~ 1 ~~ s~ 4~v ~' C f1 f'~ . ~ ~
o
~~~c~'~/~~I~r~~~
. ~'~ ..
~it1"'
VINICIUS
HcN'~21QUc
C(liV3~i3i1.([Ir+DE PU~LiCrl
Paragrafo irnico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa a cinco
por cento) do limite, sao vedados ao Poder ou organ reterido no art. 20 que
houver incorrido no excesso:
Destarte, conforme se observe no inciso mencionatlo, uma analise pouco
acurada tlo texto normativo, desde o art. 18 da LRF ate o 22, Paragrafo Unico, inc. I, a
inferencia logica seria que estaria vedada a concessao de qualquer vantagem, aumento ou
adequa~ao de remuneragao, todavia, a propria lei faz uma ressalva, "salvo os derivados (...)
de determina~ao legal", fazendo referencia ate ao art. 37 da CF, inc. X.
Exauritlo a fundamenta~ao vinculada a necessidade tlo impacto e observancia
ao indice de pessoal, passamos a detalhar a metodologia do reajuste pretendido.
DO IMPACTO OR~AMENTI1R10 E FINANCEIRO
Para demonstrar o impacto or~amentario a financeiro, faz-se necessario
visualizer a evolu~ao da folha de pagamento ja somados as obriga~oes previdenciarias e
socials, antes a epos o reajuste pretendido, bem como a estimative Para os proximos 02
(doffs) exercicios.
Neste intento, foi elaboratlo um prospecto da folha de pagamento do municipio
Catalan do exercicio anterior, demonstrando os valores antes da incorporagao do reajuste, e
epos a incorpora~ao, com o intuito de identificar a situagao atual des despesas, conforme
pole ser visto abaixo:
ANTES DA ADEQUA~AO APOS A ADEQUA~AO
MESES MESES
JANEIRO/2017 7.301.897,20 JANEIRO/2018 10.822.817,31
FEVEREIRO/2017 9.056.305,38 FEVEREIRO/2018 10.822.817,31
MARCO/2017 9.020.190,46 MARCO/2018 10.822.817,31
ABRIL/2017 9.397.405,69 ABRIL/2018 10.822.817,31
MAIO/2017 10.605.616,54 MAIO/2018 10.822.817,31
=:3x95 7197
Fua 1():~, r~~ ~4,,
Setr~r SGT -'"EP 7=t~r~,0-~{~~+
~.;r~iarvia. - C~
www. vinous
ccnfabilida~e
. com.. br
viNicaus H~r~~Qu~
cor~~raeE~i€~;~~~ ~ust~cx
JUNHO/2017 11.781.820,04 JUNHO/2018 10.822.817,31
JULHO/2017 11.375.135,25 JULHO/2018 10.822.817,31
AGOSTO/2017 9.420.773,37 AGOSTO/2018 10.822.817,31
SETEMBRO/2017 10.346.977,52 SETEMBRO/2018 10.822.817,31
OUTUBRO/2017 10.564.915,73 OUTUBRO/2018 10.822.817,31
NOVEMBRO/2017 10.376.280,25 NOVEMBRO/2018 10.822.817,31
DEZEMBRO/2017 20.285.870,99 DEZEMBRO/2018 10.822.817,31
TOTAL R$129.533.188,42 TOTAL 129.873.807,72
0 valor citado na tabela acima no quadro "antes da incorporagao" se refere a
uma prospec~ao de doze meses da folha Municipal do municipio de Catalan, incluindo 0 13°
Salario, conforme relatorio do departamento de pessoal, no valor de R$ 129.533.188,42
(cento a vinte e Hove milhoes a quinhentos a trinta a tres mil a cento a oitenta a oito reais e
quarenta a Bois centavos) acrescido das contribuigoes patronais previdenciarias e
contribui~oes Para oPro-saude.
0 valor no quadro "apbs a incorporarao", se refere a uma prospec~ao da folha
municipal, acrescida no percentual de 6,81 %, ja somado os valores das contribui~oes
previdenciarias obrigatorias e o valor da contrapartida do Pro-saude, no montante de
129.873.807,72 (cento a vinte e Hove milhoes a oitocentos a setenta a tres mil a oitocentos
e sete reais a setenta e Bois centavos).
Tendo em vista os valores constantes na tabela acima temos um aumento anual
no montante de R$ 340.619,30 (trezentos a quarenta mil a seiscentos a dezenove mil e trinta
centavos).
Como se observa, com rela~ao aos valores "antes da incorpora~ao" a "apos a
incorporarao" um aumento de valores na folha, havendo, desta forma, impacto
or~amentario aumentativo de despesa.
Apos os levantamentos demonstrados acima, bem como a visualiza~ao dos
valores estimados de impacto do reajuste pretendido, passamos a analise da previsao
orramentaria a financeira Para custeio.
::3095 7# 91
i~ua 1l?u, t5~ ~~~~
Setc~r Sub - #REF ~ ~~.~~0-~
G~ia:nia - ~Ci
uvww. ~~nicius
carrta~i~idade
. cam. ~r
VINICJUS
H~N~IQUc
corarat~i~icHu~ ~~a~c~
No tocante a previsao or~amentaria, realizamos consulta detalhada no
planejamento das Leis Orgamentarias, comparando as despesas realizadas com manuten~ao
dos profissionais administrativos em anos anteriores com as previsoes Para 2019 e 2020.
Assim, destaca-se que o impacto or~amentario aumentara a despesa de gasto
publico, sendo assim nao trata economia para o Municipio no presence exercicio e nos
vindouros.
Goiania, 19 de Janeiro de 2018
Vi
C ~ ntador /Auditor
G;' C/GO — 018.754
JBV — Assessoria a Contabilitlade Publica Ltda.
az_3~95 7197
f;ua 1 U~, rt~ ,"s5
S~tc~r S - f;Eft'4U~do-U~ c ~ . , .~ ~ c ~~ > . ~ f; 1 c _ t ~ ~, . f . ~ i c-' z . ~ ~ ;~
~'~Qiar~a - GO
4YWW. VlRlCII1S
Cantabilydade
_ cnm_ 6r
.~i: ~ ~.ru: ;e.m. ,m•~'i'r ~ Tn!Kt s.,tt^;.k~•a~p j. mi. :~~?~+~c.;.~.Xy'^. .aac«g~n~cm~!'A rtn!emz ~ fi;~~. '^ '" °"' y~"u'r,,~ a""'.p4"Ysfi-~+F, ~Y1Rf,~,w-;r.~.~~F;7!.'.•ttr~;:~•,^nz-~r..-e ~:i,~a w r...r<,.,...
Repi~biica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Processo Legislativo
Officio n°. 006/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Ver. Vandeval Florisbelo de Aquino
Da Comissao de Educa~ao e Serviro Social
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por mein de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 007/2018 a 009/2018 ao
relator da Comiss~o de Educa~ao a Servi~o Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no prazo de
2 (doffs) Bias titeis, pare emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dies
uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 do Regimento Interno desta Casa
de Leis.
Para tanto, Cabe informer que todos os vereadores receberam copia
dos projetos acima citados, (O~cio n° 004/2018 —Processo Legislativo), bem como que os
mesmos somente serao apreciados em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava pare o momento, aproveitamos o
ensejo pare renovar nossos protestos de elevada estima e considera~~o, e colocamo-nos a
disposi~ao.
~~~. aar~2i ~~,
L
1 0 ~,elix
de G~pinete
~,. ~~an~i~vAi Fi~risbe{o
`l~t~'
Cordialmente,
~- „1~~;
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goius
Csimara Municipal de Catal~o
Processo Legislativo
Of icio n°. 007/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Ver. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por mein de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 007/2018, 008/2018 e
009/2018 ao relator da Comiss~o de Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo
Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (clois) Bias uteis, para emissao de parecer, o qual deve ser
emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Para tailto, Cabe inforrnar que todos os vereadores receberam copia
dos projetos acima citados, (Officio ~~° 004/2018 —Processo Legislativo), bem Como que os
mesmos somente serao apreciados enl I'lenario com os devidos pareceres.
Sendo c~ ciue se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protesto5 de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a
disposi~ao.
Cordialil~ente,
~ J
1'~itricia Ferreira Dias
D~~to Processo Legislativo
PODER LEGISLATiVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIRS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PA.RECER JURIDI~C~
PARECER PJ N° 007/2.Oi8
Iteferencia: PROlETO DE LEI 007, de 01 de Fevereiro de 2.018.
Assunto: "Dispoe sobre a adequacao, via de antecipa~ao saiarial
dos vencimentos do quadro do Magisterio Publico Municipal da
Educa4ao Basica ao Piso Salarial Profissianai Nacional Instituido
peia Lei Federal n° 11.738, de 16/07/2008".
.4utoria: PODER EXECUTIVO
EMENTA: DIRETO ADMINiSTRATIVO. PRGJETO DE LEI. PODER
EXECUTIVO. ADEQUACAO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DO
QUADRO DO MAGISTERIO PIJBLICO MUNICIPAL DA EDUCAGAO
BASICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NAClONAL.
AUTORIZAGAO LEGISLATIVA. OBRlGATORIEDADE. LEI FEDERAL.
N` 11.733, DE 16/07/2008. REQUSiTOS PROCESSUAiS
PRESENTES. LEGALIDADE.
! egaimente designada come organ de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel peia orienta~ao do precesso
legislative, peia representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comissoes Tempararias, e
em cumprimento ao due determina o art. 60, IV da Reso!u~ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interne deste Poder Legislative,
passe a anafise do presente materia na melhor forma da lei.
R~'L,ATaRlC3
_'rata-se de Projeto de Lei de autoria do Pader Executive
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a nor~aencl~~i~
o~~ga~~~1
46a
PODER LEGlSLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
"Projeto de Lei n° 007/2018" que "Dispoe sobre a aderlua~ao, via de
antecipa~ao salarial dos vencimentos do quadro do Magisterio Publico
Municipal da Educa~ao Bcisica ao Piso salarial Profissional National Instituido
pela Lei Federal n, 11.738, de 16/07/2008".
O Frojeto foi encaminhado a Casa Para analise no die
31/01/2018 cumprindo o Regimento Interno da Casa, e portanto, observe-se
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto pare emissao deste parecer por este organ
consultivo na forma que segue.
E o relate.
.,4NALISE
Conforms ensina o ilustre Fly Lopes Meireles in Direito
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, peg. 683:
"A Assessoria Tecnico-Legislative (...) desempenha fun~oes
especializadas de exams des proposi~oes a serem discutidas e
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente
tecnicos a cuidando da reda~ao dos atos legislativos. Nao toms
parts nas discussoes, nao interfere nas delil~era~oes do Plenario
ou do presidents, limitando-se a colabarar no aprimaramento
formal a tecnico des leis a resolu~oes."
P®DER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Pois bem, a priori verifica-se que que o presence Proieto de Lei
trata de necessidade de adequa~ao dos vencimentos dos servidores do quadro
do magisterio publico municipal ao piso salaria! profissional nacional instituido
gels Lei Federal n° 11.738, de 16/07/2008, tendo sido instruido na forma
recomendada ja que acompanhado da devida justificativa que assim assents:
"Tal medida visa adequar os vencimento dos servidores do quadro do
magisterio publico municipal, que percebam salario base inferior ao piso
salaria! profissional nacional, instituido pela Lei federal n° 11.738, de 16 de
julho de 2l3Q8, passar~o a perceber valores nos termos constantes do incluso
projeto de lei. Observem que o referido pro~eto de lei visa unica e
exclusivamente fazer a adequa4ao da legisla~ao municipal a federal no que
concerne ao piso nacional dos professores".
Vale frisar que tal incurso se da desde 7009, com a aplica~ao da
Lei Federal n° 11.738/2.008, o reajuste do piso salariaf e feito anualmente em
Janeiro seguindo como indicador o FUNDtB — Fundo de Manuten~ao e
Desenvolvimento da Educa~ao Basics e de Valoriza~ao dos Frofissionais da
Educa~ao. O fundo reline recursos provenientes de tributos e da
complementa~ao da Uniao, que sao repassados aos governos municipals e
estaduais.
Durante o ano vigente, o valor minimo anus! investido pelo
fundo por aiuno da educacao basics e calculado com base em estimativas de
arrecada~ao.
professores.
~ varia~ao desse valor impacts na varia~ao do salario dos
va
t
o~e~aP~ ~
a
~ ~ ,00~` 6a`~~`
~6
PODER LEGISLATiVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Assim, ao que se demonstra, pretende o Poder Executivo
Municipal der cumprimento a legisia~ao vigente valorizando e incentivando os
profissionais da categoric sue tanto se dedicam na srdua tarefa de educar
nossas crian~as.
Portanto, como visto, tom a aprova~ao do Projeto de Lei o
Poder Executivo conceders reajuste salarial da ordem de 6,81% (seis ponto
oitenta e um por cento) cos professores de educa~ao basics municipal que
passarao a receber o Piso National fixado Para o Exercicio do Ano de 2.©18 na
base de R$ 2.455,35 (doffs mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta
e cinco centavos), pars jornada de trabalho minima de 4Q(quarenta) horas
semanal, garantida a proporcionalidade de vencimentos cos servidores que
desempenhem suss fun~oes em jornadas tom carga horaria inferior.
Uma vez destacada a justificative do Executivo pare materia,
passe-se a anaiise da iniciativa da proposi~ao, da sus adequa~ao ao Regimento
Interno da Casa, bem como ainda ao carater constitc!cional e atestando ou nao
sus iegalidade.
Quanto a iniciativa e legitima, pois a proposi~ao frets dos
interesses locals do Municipio e da administra~ao de seus organs, mat~fias de
sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 cJc art. 8°, I e Xi da Lei
Organics do Municipio de Catalan (GO). ~
a Pgu~a- ~e0 Get
,d~~~
4
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Sob a otica regimental, nao se visiumbra nenhum vicio capaz de
impedir o sea prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em consonancia
com os arts. 95 e 98 do E~egimento Interno da Camara Municipal.
Na seara constitutional, oprojeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, !, da CF/88, com o
conteudo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo. Alem disco, ao Municipio incumbe a
administra~ao de seas organs e estrutura administrative, no use regular da
autonomic constitutional que the e assegurada Para cuidar de tudo que e de
sea interesse local (art. 30, f), de acordo tom as regras previstas no art. 37 da
Constitui~ao Federal.
Portanto, de se concluir que ha le~alidade e juridicidade no
projeto, ja que nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico
vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi~ao ore analisada e provide de
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla~ao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tem
finaiidade justificavel, a proposi~ao ore analisada e provide de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G01,4S
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
C011lCL USAO
Rp6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucianalidade, abedecendo as pilares descritos
estritamente nas limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipa` c a legisla~:ao pertinence no ordenamento, vejo Como correto 0
referido projeto.
Uma vez estando sua reda~ao de acordo com a tecnica
legisiativa exigida, opinamos pela LEGALlDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado peso Pienario da Casa nos termos regimentais.
Importance salientar que pars aprova~ao cal proposi~ao
necessitara do voto favoravei da maioria simples dos Wereadores preserltes a
sessao de vota~ao, conforme previsto no art. 127, do Regimento lnterna desta
Casa ~.egisiativa.
E a parecer, s.m.j..
~CATAL40 (GO), 15 DE FEVtRFl~O' DE Z03r3.
„U,,,, _ ot~ga Aguiar
urador Geral __
~.AB ! 6031. ~
THADEU BCJTEGA AGUlAR
PROCURADOR GErtA~
b
PROTO~OLO
Hrs: ~~ • r
~.1.1X.<.-IMe'1~~4t/ ~41N~
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalan
Estado de Goias
Comissao de Constitui~So, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda4ao n° 08, de 2018, sobre o
Projeto de Lei, n° 07, de 01 de fevereiro de 2018.
RELATORIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 07,
de 01 de fevereiro de 2018, de autoria do (lustre Prefeito, que "Dispoe sobre a
adequa~ao, via de antecipa~ao salarial dos vencimentos do quadro magisterio
priblico municipal da educa~ao 66sica ao peso salarial professional national
instituido pela Lei Federol n° 11.738, de 16/07/2018. "
Assim, a proposi~ao em questao foe protocolada em
01.02.2018, a foe deliberada em 06 de fevereiro de 2018.
Justificativa do autor: a presente proposiy~ao pretende
promover adequa~ao dos vencimentos dos servidores do quadro do magisterio
publico municipal, que percebam sal6rio inferior ao peso salarial professional
national, de acordo tom a Lei n° 11.738/2008.
Nos termos do Regimento Interno desta Camara
Municipal, foe solicitado ao Relator a emissao de parecer fundamentado, bem coma 0
unto.
parecer a unto.
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do
~~
~J
Lima
,la~le~eadot
. ~~~
Jair Hu mvb~~ Siva
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 ! 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
Poder Cegislativo
Camara Municipal de Catalan
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTAGAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, obter autoriza~ao para
promo~ao de adequa~ao dos vencimentos dos servidores do quadro do magisterio
publico municipal.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao
necessitara, para aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes a sessao Plenaria, nos termos do art. 127, do Regimento Interno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quests"o pode interferer na tramita~ao da
proposi~ao.
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~ao em
questao a de competencia exclusiva do Poder Executivo Municipal, nos termos do
art. 98, §1°, IV, do Regimento Interno a art. 44, VII da lei Organics do Municipio de
Catala"o. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito: ( Qy1,~a
~~ti a~~ ,-la Je~ea
(...~;
Vll - Celebrar convenio, acordos, contratos, a outros
ajustes do intereese do municipio.
Telefone/Fax: (0**6~) 3~t2-3750 / 3~~2-026 / 3412-3685 / 3-t~12-3278 / 3311-~-1~-1
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
Jar Hum r V
CONCLUSAO
w:r.;~
Poder Cegislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprova~ao.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade a tecnica legislativa.
Quanta a constitucionalidade elegalidade - observase que a presente proposi~a"o, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constitui~ao Federal, Constitui~ao Estadual a Lei Organics do
Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse
local, aos Municipios (art. 30, I; art. 64, I e art. 8°, I, respectivamente}.
Quanto a Regimentalidade —nao se vislumbra nenhum
vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao
segue o disposto no art. 93, §1°, "c" c/c art. 98, §1°, IV, bem como o art. 104-A,
todos, da Resolu~ao n° 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno da
Camara Municipal).
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos - considerando que o objeto da materia levada a Plenario por mein da
referida proposi~ao esta adstrita aos temas das comissoes permanentes,
recomenda-se a emissao dos pareceres das comissoes de Or~amento a Finan~as,
nos termos do art. 27, do Regimento Interno.
Quanto a Tecnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha ~ ,~
reparos relevantes a ser feitos. ti,,~a
~tio s ac
~~~ J~~ea
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei n° 07, de 01
e fevereiro de 2018, se encontra em simetria com a Constituirao Federal,
V~ Telefone/Fax: (U**64) 3-112-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 ! 3442-3278 / 3411-4444
p, ~~Q Morey Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
Ve~~°~
Poder Legislativo
Camara Municipal de C`ataldo
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Constitui~ao Estadual, Lei Organics do Municipio a tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolu~ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno),
assim como, se reveste de boa Tecnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
E o voto do Relator.
Catalao/GO, 12 de fevereiro de 2018.
~~. ~ ~~~C
`Paulo INloreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Acompanha o voto do Relator:
-_,
~, i
lair Hum o da Silva
Vereador P`residente da CCJR
Acompanha o voto do Relator:
~~
Claudio Silva'Lima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3142-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75,701-970 —Catalao —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Cataiao
Comissao de Finanpas, Or~amento e Fiscalizacao Financeira
pROJETO DE LEI N° 07 / 2018
PARECER DA COMISSAO DE FINANCl AS, OR~AMENTO E FISCALIZA~AO
FINANCEIRk
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei N° 07, de 01 de fevereiro de 2018. de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior "Dispoe sobre a adequacao, via de anteciparao
salarial dos vencimentos do quadro do magisterio publico municipal da
educaCao basica ao peso salarial professional nacional instituido pela Lei
Federal n° 11.738, de 16!7/2008."
Vem a proposi~ao de Projeto de Lei a Comissao de Finanpas
Orpamento e Fiscalizagao Financeira pars emissao de parecer.
0 referido Projeto visa adequa~ao, via antecipapao salarial, na
importances de 6,81 % (sees virgula oitenta e um por cento) a remunerapao do
quadro do magisterio publico municipal da educa~ao basica, constante da Lei
Municipal n° 1818!2000 (adequagao apenas dos cargos previstos no grupo C,
conforme discriminarao em anexo ao projeto em analise) ao peso salarial professional
nacional, instituido pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
Nos termos do regiments interno desta Camara Municipal. fui
designada relators.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentapao de meu
parecer e vote.
Tclefonc/Faa: (0**64) 34-12-370 / 3442-402(/3442-3685 / 34-t2-3278 / 3411-4444
Rua Nicotau Ahrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Finan~as, Or~amento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 07 / 2018
FUNDAMENTA~AO E VOTO
O Projeto de Lei em analise esta de acordo com o que autoriza c
Plano de Orpamento Anual de 2018 do Municipio, possui compatibilidade com o
Plano piurianual e a lei de diretrizes orgamentarias; esta, ainda, em conformidade
com o que prescreve o art. 37 , inc. X da Constituigao Federal de 1988, com o § 1 °
do art. 169 da mesma; consoante com os arts. 16, 17 da Lei n° 101 / 2000; com os
arts. 42 e 43. § 1 °, item III da Lei n° 4.320/64; ainda, com o art. 44, incisos VI e VII
da Lei n° 845 / 90 — onde o Prefeito Municipal possui competencia privativa pars
prover os cargos, fungoes publicas municipals; e celebrar convenio, acordos.
contratos e outros ajustes do interesse do Municipio.
Importante salientar que conforme verificado na Folha de Impacto
Orpamentario encaminhada pela assessoria contabil deste municipio, verifica-se que
ha irrelevante Impacto no Orgamento Financeiro com as despesas envolvendo a
adequagao dos vencimentos dos servidores do quadro do magisterio publico
municipal ao federal.
Ressaltando-se oue as despesas resultantes desta lei correrao a
conta das dotagoes orgamentarias consignadas no orgamento vigente
CONCLUSAO
ante o exgosto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTA~AO do Projeto de Lei n° 07 / 2018.
Catalan (GO), 15 de fevereiro de 2018
I'elefone/Fax: (0**64) 3412-3750 / 3442-1026 / 3442-3685 / 3-442-3278 / 3111-~1~1~1~
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75,7(11-970 —Catalan —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Comiss~o de Financas, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 07 / 2018
__
Rosangela • ntana Ferreira
Relators
VOTO DO PRESIDENTS
Acompanho a sou favoravel ao voto da relators.
Marcie) de Oliveira Mesquita
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao voto da relators.
~~
Leonardo Co~ Bueno
Vgg~l
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
rw.
~~
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 007/2018
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
~Roroco~o
Hrs: , ; 'L
O Projeto de Lei n° 007/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias "Dispoe sobre a adequa~ao, via de antecipa~ao salarial dos vencimentos
do quadro do magisterio publico municipal da educa~ao basica ao piso salarial
profissional nacional instituido pela lei Federal n° 11.738, de 16/7!2008. "
Vem a proposirao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: Tal medida visa adequar os vencimentos dos
servidores do quadro do magisterio publico municipal, que recebam salario base
inferior ao piso salarial profissional nacional, instituido pela Lei Federal n° 11.738 de
16 julho de 2008, passarao a receber valores nos termos constantes do incluso
projeto de lei.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprova~ao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
unto.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentarao de meu parecer e
Telefone/Fax: (0''"'64) 3442-37.50 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislative
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 007/2018
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 007/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias "Dispoe sobre a adequa~ao, via de antecipa~ao salarial dos vencimentos
do quadro do magisterio publico municipal da educa~ao basica ao piso salarial
profissional national instituido pela lei Federal n° 11.738, de 16/7!2008. "
"` O projeto apresentado esta em perfeita consonancia tom os preceitos
constitucionais, visando que ira melhorar o salario dos professores. sou
FAVORAVEL AO PROJETO.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
007/2018
Catalan (GO), 15 de Fevereiro de 2018.
`.~~ti-~.
Pedro Henrique de Macedo Silva
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goifis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
~(,~i
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 007/2018
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator.
de ousa Filho
'Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator.
Luiz Socorro Moreira
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
P~~T~C~~c~LC,
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CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE t_E1 f~'007/201 S
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 007/2018, de autoria do Prefeito Municipal
Adib Elias "Dispoe sobre a adequa~ao, via de antecipa~ao salarial dos
vencimentos do quadro do magisterio publico municipal da educaCao basica
ao piso salarial profissional nacional instituido pela lei Federal n° 11.738, de
16/7/2008."
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Educagao e Servipo Social
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: Tai medida visa adequar os vencimentos dos
servidores do quadro do magisterio publico municipal, que recebam salario base
inferior ao piso salarial profissional, instituido pela Lei Federal n° 11.738 de 16 julho
de 2008, passarao a receber vaiores nos termos constantes do incluso projeto de
lei.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando 0
apoio dos nobres colegas na sua total aprova~ao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
voto.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
FUNDAMENTACf AO E VOTO
(64) 3442-3750/(64) 3411-2616/(64) 3411-4444
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 — Catalan-Go
CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
K«.:
PROJETO DE LEf N°00712018
Digna comissao de Educa~ao e Servipo Social,
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 007/2018, de autoria do Prefeito Municipal
Adib Elias "Dispoe sobre a adequa~ao, via de antecipaCao salarial dos
vencimentos do quadro do magisterio publico municipa{ da educaCao basica
ao piso salarial profissional national instituido pela lei Federal n° 11.738, de
16/7/2008."
Observo que a Lei e para correpao em Janeiro, mesmo retroativo
causa inseguranpa.
Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presence projeto de
Lei e por estar em perfeita consonancia tom os preceitos constitucionais, no intuito
incansavel de garantir os direitos assegurados pelos docentes municipals, sou
FAVORAVEL AO PROJETO.
Conclusao
Pelo exposto, emitimos parecer favoravel ao prosseguimento no
processo Legislativo, sem impedimento a sua aprovarao.
Catalao (GO), 19 de Fevereiro de 2018.
`--
S,~ flsa =ilho
Relator
(64) 3442-3750/(64) 3411-2616/(64) 3411-4444
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 —Catalao-Go
~ '~,
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CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROSETO DE LEI N°00712018
PARECER DA COMISSAO DE EDUCAC~AO E SERVIC~O SOCIAL
VOTO DE PRESIDENTE
Acom~anho'e ~ou favors" ve! ao voto do relator.
~ ~~ ~~ ; ~ .P ~ ,
Vanderval Florisbelo de Aquino
Presidente
Acompanhado e sou favoravel ao voto do relator.
l
Silvia App ~, ida Rosa
~logal
(64} 3442-3750/(64} 3411-26161(64} 3411-4444
Rua Nicoiau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 — Cataiao-Go
Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 05, de 21 de fevereiro de 2018.
"Dispoe sobre a adequa~ao, via de antecipa~ao salarial dos
vencimentos do quadro do magisterio publico municipal da
educa~ao basica ao piso salarial profissional nacional
instituido pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008. "
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a adequa~ao, via de
antecipa~ao salarial, na importancia de 6,81 % (seis virgula oitenta e um por cento)
a remunerarao do quadro do magisterio publico municipal da educaCao basica,
constante da Lei Municipal n.° 1818/2000 (adequarao apenas dos cargos abaixo
constantes desfes grupos), ao piso salarial profissional nacional instituido pela Lei
Federal n° 11.738, de 1617/2008.
Art. 2° - A partir de 1° (primeiro) de Janeiro do ano em curso,
fica definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magisterio municipal,
inclusive aos contratados por tempo determinado, se houver, para uma carga horaria
de 20 (vinte), 30 (trinta) e de 40 (quarenta) horas semanais:
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME
ESTATUTARIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO
MUNICIPAL
REF.: JANEIRO12018
Camara Municipal de Catali3o
Departamento de Processo Legislativo
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 1.227,68
30 hs. aulas 1.841,52
(Formas8o em ensino medio tecnico em magiste;rio) 40 h5. aulas 2.455,35
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2018
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
300 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 1.227,68
(Nfvel superior em curso de licenciofura de graduasa"o plena) 30 h s. a u I a s 1.841, 52
40 hs. aulas 2.455,35
020 PROFESSOR PD-1 (c/ lotasao Distr. Sto. Ant. Rio Verde a Regia"o) 20 hs. aulas 1.227,68
(Niue/ superior em curso de llcentiafura de graduasc3o plena) 30 h s. a u I a s 1.841, 52
(c/ lota~ao Distrito Santo Antonio do Rio Verde a regiao) 40 hs. aulas 2.455,35
Art. 3° - As despesas decorrentes fiesta lei correrao a conta das
dotaCoes or~amentarias proprias vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaCao,
revogadas as disposiroes em contrario, surtindo/retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro)
de Janeiro de 2018.
~ rbosa da Rocha
Presidents da,Ca~mara Municipal de Catalan
LEI N° 3.534, de 21 de fevereiro de 2018.
"Dispoe sobre a adepua~ao, via de antecipa~ao salarial
dos vencimentos do quadro do magisterio publico
municipal da educa~ao basica ao piso salarial
profissional national instituido pela Lei Federal n°
11.738, de 16/7/2008. "
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a adequagao, via de
antecipagao salarial, na importancia de 6,81 % (seis virgula oitenta a um por cento)
a remuneracao do quadro do magisterio publico municipal da educacao basica,
constante da Lei Municipal n.° 1818/2000 (adequarao apen8s dos cargos abaixo
constantes desfes grupos), ao piso salarial profissional national instituido pef<a L~l Federal n° 11.738, de 16/7/2008.
Art. 2° - A partir de 1° (primeiro) de Janeiro do ano em curso,
fica definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magisterio
municipal, inclusive aos contratados por tempo determinado, se houver, para uma
carga horaria de 20 (vinte), 30 (trinta) a de 40 (quarenta) horas semanais:
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME
ESTATUTARIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO
MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2018
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 1.227,68
30 hs. aulas 1.841,52
(Forma~ao em ensino medio tecnico em magisterioJ 40 hs. aulas 2.455,35
AN EXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2018
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
300 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 1.227,68
(Niue! superior em curso de licenciatura de graduasa"o plena) 30 hS. a u las 1.841,52
40 hs. aulas 2.455,35
020 PROFESSOR PD-1(c/ lotasao Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Regiao)20 Its. aUlas 1.227,68
(Niue! superior em curso de licenciatura de graduasao plena)30 hS. aUIaS 1.841,52
(c/ lota4ao Distrito Santo Antonio do Rio Verde a regiao) 40 hs. aulas 2.455,35
Art. 3° - As despesas decorrentes fiesta lei correrao a conta
das dotaroes orpamentarias proprias vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaga
revogadas as disposigoes em contrario, surtindo/retroagindo seus efeitos a 1°
(primeiro) de Janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 21 (vinte a um) dias do mes de fevereiro de
2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal