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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-02-01
Ementa"Autoriza o município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar convênio e a conceder subvenção social à fundação Assistencial Dr. Willian Faiad, para manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 'Dr. Jamil Sebba', de 2018 a 2020, na forma que especifica".
native_id4752

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

wHr:rFiruHn or I.r 
CATALAt3 
Cidade que sonha a fez. 
PROTOCOLO 
' 1 ~ C~ >t, ~ ~. L' 1 
Hrs:
1
; ~, • ~ ~ 
f (.l.fA1 tivt,~aai~ ~n~l~ 
~rc~c~r~~~rt ~r~~! do Munici~~ 
Officio n.°: ;~Q /2018 Catalao, ,~ 1 de 
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
de 2.018. 
Atraves do presente encaminhamos a Vossas Excelencias para 
apreciagao e deliberarao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de i_2~ 
"AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, A FIRMAR CONVENIO E 
A CONCEDER SUBVEN~AO SOCIAL A FUNDA~AO ASSISTENCIAL DR. WILLIAM 
FAIAD; PARA MANUTEN~AO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTC:~ 
ATENDIMENTO (UPA) "DR. JAMIL SEBBA", DE 2018 A 2020, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA". 
A proposi~ao da materia e competencia do Executivo Municipal, o 
que reveste de legalidade a a~ao no que tange a origem do Projeto de Lei. 
0 Executivo Municipal atraves da Lei 2.659, de 03 de abril de 2009, 
ja concede subven~ao a FundaCao Willian Faiad para manutenCao do Hospital Materno 
Infantil, que vem prestando o servi~o de forma satisfatoria, 
A presente proposi~ao busca autorizarao legislative para firmer 
convenio com a entidade de modo a viabilizar que mesma posse realizar a gestao da 
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba, nos mesmo moldes do Hospitai 
Materno Infantil, o que ja vem ocorrendo desde 2016. 
A Constituirao Federal, em seu Art. 196, preconiza que: 
"Arf. 196. A saude a direito de todos a Bever do Estado, 
garantido mediante politicas socials a economicas que visem a 
redu~ao do risco de doen~a a de outros agravos a ao acesso 
I 
~~ 
Prefeitura de Catalao, Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
TALAO 
(:ida Ae puc sonha e faz. 
~° 
w F.:..~_
---dam----
Procuradoria Gerai do Municip 
universal a igualitario as aloes a servi~os para sua promogao, 
protegao a recuperagao". 
Nao a tlemais ressaltar que a FundaCao Willian Faiad possui 
reconhecimento na gestao tle sautle, fato este reconhecitlo pelo proprio Municipi, na 
medida em que aprova a transferencia tle recursos do Fundo Municipal de Saude, visando 
o pagamento de despesas da Funda~ao na gestao do Hospital Materno. 
Note-se que o Art. 197 tla ConstituiCao Federal define como deve 
ser entendido o atendimento a sautle, a luz da Carta Magna do Pais: 
Art. 197. Sao de relevancia publica as aloes a servigos de 
saude, cabendo ao Poder Ptiblico dispor, nos termos da lei, 
sobre sua regulamentagao, fiscalizagao a controle, devendo sua 
execugao ser feita diretamente ou atraves de terceiros e, 
tambem, porpessoa fisica ou juridica de direito privado". 
Certo da especial aten~ao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos a renovamos protestos de elevada estima a tlistinguida 
consitlera~ao. 
Atenciosamente, 
u~~. 
ADI ELIAS JUNIOR 
Pre~ito Mun~ipal 
Ao Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao — Estado de Goias 
Prefeitura de Catalao, Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias — Brasit 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
reereiru~n fiF M 
CATALAQ 
C:idade que sonha a faz. Procurad©ria ~~ral do Munici 
Projeto de lei n° ~ ~... de ....s:..~ de ~.~.uw-~~' de 2018. 
"AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, A 
FIRMAR CONVENIO E A CONCEDER SUBVEN~AO SOCIAL ,4 
FUNDA~AO ASSISTENCIAL DR. WILLIAN FAIAD, PARR 
MANUTEN~AO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO (UPA) "DR. JAMIL SEBBA", DE 2018 A 2020, NA 
FORMA OUE ESPECIFICA". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no 
use de suas atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela 
Constituirao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica o Municipio de Catalao, Estado de Goias, autorizado a 
firmar convenio de parceria e a conceder subven~ao social a Funda~ao Assistencial Dr 
Willian Faiad, situado na Rua Major Paulino n° 760, Nossa Senhora de Fatima, neste 
municipio, inscrito no CNPJ sob o n° 07.372.45610001-21, com base no Art. 196 e 197 da 
Constituirao Federal, bem como disposto nos Arts. 24 e 25 da Lei Federal n° 8.080/90 e as 
disposiCoes do Art. 116 da Lei Federal N° 8.666/93. 
Art. 2.° Os repasses previstos no amigo 1.° fiesta Lei serao de ate R$ 
7.800.000,00 (sete milhoes e oitocentos mil reais), por ano, ate o ano de 2020, para 
manutenrao geral das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. 
Jamil Sebba, cujos repasses ocorrerao de forma mensal, no valor de ate R$ 600.000.00 
(seiscentos mil reais) por parcela. 
Paragrafo Unico —Fica autorizado no mes de dezembro de calla ano 0 
Municipio realizar um repasse adicional de ate R$ 600,000,00 (seiscentos mil reais). 
Prefeitura de Catalao, Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
<ic':ndc yuo s~nha e fat. Pracuradaria Geral da Munic 
destinado a quitaCao de decimo terceiros a outras despesas trabalhistas e socials dos 
trabalhadores da UPA. 
Art. 3.° Cabe a Secretaria Municipal da Saude, juntamente com a 
Controladoria Geral do Municipio a fiscalizaCao do futuro convenio a ser firmado em virtude 
fiesta lei, bem como o recebimento a analise da presta~ao de contas das subvenCoes 
recebidas. 
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serao suportadas 
pelas seguintes dotaCoes orramentarias do Or~amento em vigor: 
- 04.0401.10.301.4009.4037. 335043 — MANUTEN~AO DO F.M.S. 
Art. 5.° Existe previsao pars concessao da presente subvenCao na Lei 
do OrCamento Anual, bem como na Lei de Diretrizes OrCamentarias. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas 
as disposiCoes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de Janeiro de 
2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos ~' 1 Bias do mes de ~~. .us~u~w' de 2018. 
~~~ 
AD1B ELIAS JUN~OR 
Pr~efeito 
~— - 
Prefeitura de Catalao. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
RepGblica Federativa do Brasil 
Estado de Goi4s 
Cfimara Municipal de Catal6o 
Processo Legislativo 
Officio n°. 007/2018 Catal~o, 07 de fevereiro de 2018. 
Ao Exmo. Sr. Presidente 
Ver. Arcilon de Sousa Filho 
Da Comiss8o de Direito Humanos 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Venho atravess do presente, solicitar a Vossa Excele"ncia que 
encaminhe, por meio de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 007/2018, 008/2018 e 
009/2018 ao relator da Comiss~o de Direitos Humanos, 5r. Pedro Henrique de Macedo 
Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (doffs) dias uteis, paza emiss~o de parecer, o qual deve ser 
emitido no prazo de 5 (cinco) dias titeis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 a 87 
do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Paza tanto, cabe informaz que todos os vereadores receberam cbpia 
dos projetos acima citados, (Officio n° 004/2018 —Processo Legislativo), bem como que os 
mesmos somente servo apreciados em I'lenario com os devidos pazeceres. 
Sendo o que se apresentava paza o momento, aproveitamos o 
ensejo paza renovaz nossos protestor de elevada estima a considerag~o, a colocamo-nos a 
disposiggo. 
CordiaLnente, 
~f~5 
Patricia Ferreira Dias 
Ditto Processo Legislativo 
RcpGblica Federative do Brasil 
Estado de Goiks 
Ciuuara Municipal de Catalif0 
Processo Legislativo 
Officio n°. 008/2018 Catal~o, 07 de fevereiro de 2018. 
A Exma. Sra. Presidente 
Ver. Rosgngela Santana Ferreira 
Da Comiss~o de Saude 
Excelentissilna Senhora Presidente, 
Venho atravts do presente, solicitaz a Vossa Excele"ncia que 
encaminhe, por meio de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 008/2018, 009/2018 e 
010/2018 sl relators da Comiss~o de Sattde, Sra. Silvia Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo 
de 2 (doffs) dies titeis, pars emissfio ale parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) 
dies uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 a 87 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis. 
Para lento, cube informer que todos os vereadores receberam cbpia 
dos projetos acima citados, (Oficios n° 004/2018 e 005/2018 —Processo Legislativo), bem como 
que os mesmos somente servo aprecia~los em Plenario com os devidos pazeceres. 
Sen<Io o que se apresentava paza o momento, aproveitamos o 
ensejo pare renovaz nossos protestor de elevada estima a considera~~o, a colocamo-nos a 
disposi~o. 
Cordial mente, 
~r~ 
Patricia Ferreira Dias 
T)~~io Processo Legislativo 
PODER LEGISLATIVO 
C~MARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
PARECER JURIDICO 
I PARECER PJ N~ 008/2.018 
Referencia: PROJETO DE LEi N° 008, de 01 de fevereiro de 2.018. 
Assunto: "Autoriza o Municipio de Catalao, Estado de Goias a 
firmer convenio e a conceder subven~ao social a funda4ao 
assistencial Dr. Willian Faiad, Para manuten~ao das atividades da 
Unidade de Pronto AtendimEnto (UPA) "D r. Tamil Sebba", de 
2.018 a 2.020, na forma que especifica". 
Autoria: PODER EXECUTIVO 
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER 
EXECUTIVO. CELEBRA~AO DE CONVENIO. CONCESSAO DE 
SUBVENSAO SOCIAL. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. 
AUTORIZACAO LEGlSLATIVA. OBRIGATORIEDADE. REQUSITOS 
PROCESSUAIS PRESENTES. LEGALIDADE. 
Legalmente designada come orgao de assessoria tecnica da 
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo 
legis!ativo, pela representacao judicial da Carnara Municipal e pe!o 
assessoramento e consultoria tecnico-legislative das Comissoes Temporaries, e 
em cumprimento ao que determine o art. 60, IV da Resolucao n° 02 de 04 de 
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interne deste Poder Legisiativo, 
passe a analise do presence materia na melhor forma da lei. 
RELA7'ORlO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executive 
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclature 
"Projeto de Lei n° 008/2018" que °'Autoriza o NOunici~io de Catalao, Estado ~ 
mac 
~~~`~;~r 
PO ~ 
6p_ 
PODER LEGISLATI~O 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
Goias a firmer convenio e a conceder subven~ao social d funda~ao assistencial 
dr. Willian Faiad, pare manuten~ao des atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento (UP.4~ "Dr. Jamil Sebba", de 2.018 a 2.020, na forma gue 
especifica". 
0 Projeto foi encaminhado a Casa pare analise no die 
3101/2018 cumprindo o Regimento Interno da Casa, e portanto, observe-se 
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito 
processual da Casa, estando apto pars emissao dente parecer por este orgao 
consultivo r.a forma que segue. 
E o relato. 
AIVALfSE 
Conforms ensina o ilustre EI~,~ Lopes Meireles in Direito 
Municipal Brasiieiro, 17.a edi~ao, it~falheiros, 2.013, peg. 683: 
"A Assessoria Tecnico-Legislative ~...) desempenha fun~oes 
especializadas de exams des proposi~aes a serem discutidas e 
votodas ern t len6rio, emitindo pareceres exclusivarnente 
tecnicos a cuidando da reda~ao dos atos legislativos. ~rao tome 
parts nas discussoes, nao interfere nas delibera~oes do Plenario 
ou do presidents, limitando-se a colaborar no aprimorarnento 
forma! a tecnico des leis a resolu~oes.`" 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA .iURIDICA 
Pois bem, a priori verifica-se que o presente Projeto de Lei que 
visa a autorizaSao para celebra~ao de convenio e a concessao social a funda~ao 
assistencial Dr. Willian Faiad, para manuten~ao des atividades da Unidade de 
Pronto /~tendimento (UPA) "Dr. Jamil Sebba" de 2.018 a 2.020 fora instruido na 
forma recomendada ja que acompanhado da devida justificative que assim 
assents: "A presente proposi4ao busts a autoriza~ao legislative para firmer 
convenio com a entidade de modo a viabilizar que a mesma posse reafizar a 
gestao da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr~ Jamil Sebba nos mesmo 
moldes do Hospital Materno Infantil, o que ja vem ocorrendo desde 2016". 
Uma vez destacada a justificative do Executivo para materia, 
passe-se a analise da iniciativa da proposi~ao, da sue adequa~ao ao Regimento 
Inferno da Casa, bem Como ainda ao caster constitutional e atestando ou nao 
sue legalidade. 
CZuanto a iniciativa e legitima, pois a proposi~ao frets dos 
interesses locals do Municipio e da administra~ao de seus organs, materias de 
sue competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organics 
do Municipio de Catalan (GO). 
Sob a otica regimental, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~so esta em consonancia 
tom os arts. 95 e 98, IV do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Na sears constitutional, o Projeto de lei preenche os requisito~t
~~ 
de alcance, na medida em que esta em conformidade com o art,,: 
_S•~~Pg 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
CF/8$. Alem disso, ao Municipio incumbe a administracao de seus organs e 
estrutura administrative, no use regular da autonomic constitucional que the e 
assegurada para cuidar de tudo que e de seu interesse local (art. 30, I), de 
acordo com as regras previstas no art. 37 da Constitui~ao Federal. 
Portanto, de se concluir que ha le~alidade e juridicidade no 
projeto, ja que nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico 
vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, a Lei Organica 
do Municipio de Catalan preceitua em seu art. 9, !que "Para obten~ao de seus 
objetivos, o Municipio poderd celebrar convenios (...) com (...) entidades 
direta, indireta a fundaciona0 (...J para realiza~~ro de sues atividades 
proprias", valendo destacar o que dispoe o art. 44, VII do mesmo diploma legal 
que ena,uadra como atribui~ao privative do prefeito °'celebrar convenio, 
acordos, contratos a outros ajustes do interesse do Municipio". 
Sendo assim, a proposi~ao ore analisada e provide de 
juridicidade e constitucionalidade. 
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla~ao 
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tem 
finalidade jus~tificavel, a proposi~ao ore analisada e provide de juridicidade e 
constitucionalidade, passando a conclusao. 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIQS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURlDICA 
CU11fC,tUSAO 
apds analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando 
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pifares descritos 
estritamente nos iimites da Constitui~ao Federal, Fstadual e a Lei C~rganica 
Municipal e a legisla~ao pertinente no ordertamento; vejo como correto 0 
referido projeto. 
Uma vez estando sue reda~ao de acordo com a tecnica 
legis!ativa exigida; opinamos pale LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser 
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals. 
lmportante salientar que pars aprovaSao tai propc;si~ao 
necessitara do voto favoravel da rnaioria sirnt~les dos Vereadores presentee a 
sessao de vofa~ao, conforme previsto no art. i27, do Regin;ento Interno desta 
Casa Legislative. 
E o parecer, s.m.j.. 
CATALAO jGi7j, 16 DE FEVEREIRD Dr Zd71f. 
~ ot~a pguiac 
// ~had~of C,era1 
/ proo~~~ ~_ 03
DEU B®TEGA AGIJlAi; 
°ROCURADOR G-EP, L 
PROTOCOLO 
i ~~ ~~ .~ I~~, 
H
f
rs: ; , : ,, 
7 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
parecer da Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda4ao n° 05, de 2018, sobre o 
Projeto de Lei, n° O8, de 01 de fevereiro de 2018. 
RELATORIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 08, 
de 01 de fevereiro de 2018, de autoria do Ilustre Prefeito Municipal que "pede 
autoriza~ao pars o Municipao de Catalao, Estado de Goias, firmar convenio e a 
conceder subven~a"o social ar Funda~ao Assistencial Dr. Willian Faiad, para 
manuten~ao das atividades da unidade de pronto atendimento (UPA) "Dr. Jamil 
Sebba " de 2018 a 2020, na forma que especifica". 
A proposi~ao em questao foi protocolada em 
01.02.2018, e foi deliberada em 06 de fevereiro de 2018. 
lustificativa do autor: O Executivo Municipal, busca por 
meio da celebra~oo do presente convenio viabilizar economifamente a Institui~ao 
para que ha~a a assun~ao da gestao da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. 
Jamil Sebba. 
Nos termos do Regimento Interno desta Camara 
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de parecer fundamentado, bem como 0 
voto. 
parecer e voto. 
~/ ~~ 
Paa o Mo~elra do Vale 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~a"o do 
dta Lima 
Cla v e~eado~ 
Telefone/Fax: (0**6a) 3~2-3750 / 3a~12-026 / 3d~12-3685 / 3~1-L2-3278 / 34] 1-~t4-t4 
Rua Nicolau Abrao, ] 75 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
Poder [egislativo 
Camara Municipal de C'atalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
FUNDAMENTA4A0 E VOTO 
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e 
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, autorizar o Prefeito 
municipal em Home do Municipio, a celebrar convenio com a Funda~ao Assistencial 
Dr. Willian Faiad, Para manuten~ao das atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA) "Dr.lamil Sebba, de 2018 a 2020. 
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao 
necessitara, para aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores 
presentee a sessao Plenaria, nos termos do art. 127, do Regimento Interno. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da 
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da 
proposi~ao. 
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~a"o em 
quests"o a de competencia privativa do Prefeito a sera exercida nos termos do art. 44, 
VII, da Lei Organics do Municipio, in verbis: 
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito: 
(• •~: 
VII —celebrar convenio, acordos, contratos, e outros 
ajustes do interesse do Municipio; 
ve ~ ~ ~, ~as~ya 
Telefone/Fa`: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444, 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
~, 
Poder Legislativo 
C&~nara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constituiy~ao, Justisa a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se 
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu 
tramite sem impedimentos a sua aprova~ao. 
Superada esta etapa, passa-se a analise da 
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade a tecnica legislativa. 
Quanto a constitucionalidade a legalidade - observa￾se que a presente proposi~ao, encontra-se em consonancia com os ditames 
previstos na Constitui~a"o Federal, Constitui~ao Estadual a Lei Organica do 
Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse 
local, aos Municipios (art. 30, I; art. 64, I e art. 8°, I, respectivamente). 
Ademais a Constitui~ao Federal em seu artigo 196, 
atribui ao Estado o dever de garantir a popula~ao acesso a saude. Vejamos: 
Art. 196. A saude a direito de todos a dever do Estado, 
garantido mediante politicos socials a economicas que 
visem ar redu~iro do risco de doen~a a de outros agravos e 
ao acesso universal a igualit6rio as woes a servi~os Para 
sua promo~ao, protesao a recuperasao. 
E ainda, dispoe que ao Poder Publico Cabe regulamentar, 
ainda que por meio de terceiros, a presta~ao dos servigos. In verbis: 
Art. 197. Sao de relevarncia peiblica as woes a servi~os de 
saude, cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da 
lei, sobre sua regulamenta~ao, fiscaliza~ao a controle, 
devendo sua execu~ao ser feita diretamente ou atraves 
de terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de 
direito privado. 
' ~ y o"da Silva 
,fair Hu Var~ador 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-402613442-3685 / 3442-3278 l 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Quanto a Regimentalidade —nao se vislumbra nenhum 
vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em quests"o 
segue o disposto no art. 93, §1°, "c" c/c art. 98, §1°, IV, bem como o art. 104-A, 
todos, da Resolu~ao n° 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno da 
Camara Municipal). 
Quanto a necessidade da emissao de pareceres 
tematicos - considerando que o objeto da materia levada a Plenario por meio da 
referida proposi~ao esta adstrita aos temas das comissoes permanentes, 
recomenda-se a emissao do parecer da Comissao de Saude a Servi~os Socials (art. 
25, VIII); Direitos Humanos (art. 30, VI); ambos do Regimento Interno. 
Quanto a Tecnica Legislativa - observado 0 
estabelecido na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha 
reparos relevantes a ser feitos. 
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei n° 08, de 01 
de fevereiro de 2018, se encontra em simetria com a Constitui~ao Federal, 
Constitui~ao Estadual, Lei Organics do Municipio e tramita dentro dos parametros 
estabelecidos na Resolu~ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno), 
assim como, se reveste de boa Tecnica Legislativa. 
No merito, merece acolhimento. 
E o voto do Relator. 
Catalao/GO, 07 de fevereiro de 2018. 
Paulo Moreira do Vale 
Vereador Relator da CC1R 
~ `,~~as~~~a 
Ja~~Nv `i~~e~do`
Telefone/Faa: (0**64) 34x2-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34] 1-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.70]-970 —Catalao —Goias ~ti.~a 
t0 c 
Ala ~eceado 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Cataldo 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Acompanha o voto do Relator: 
~r~ 
lair Hun~rto da Silva 
Vereador Presidente da CCJR 
Acompanha o voto do Relator: 
I 
Claudio Silva'tima 
Vereador Vogal da CCJR 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-402613442-3685 / 3442-327813411-4.144 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Finances, Orramento e Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 08 / 201 ~? 
PARECER DA COMISSAO DE FINANt~AS, ORCsAMENTO E FISCALIZACAO 
FINANCEIRA 
VOTO DA RELATORA 
RELATORIC 
0 Projeto de Lei N° 08, de 01 de fevereiro de 2018, de autoria do 
`xmo. Prefeito Adib Elias Junior. "AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALAO, 
ESTADO DE GOIAS, A FIRMAR CONVENIO E A CONCEDER SUBVENC~AO 
SOCIAL A FUNDACl AO ASSISTENCIAL DR. WILLIAN FAIAD, PARA 
MANUTENC~AO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 
(UPA) "DR. JAMIL SEBBA", DE 2018 A 2020, NA FORMA QUE ESPECFIFICA". 
Vem a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finanpas, 
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer 
0 referido Projeto visa obter autorizagao legislative para firmer 
convenio e conceder subvenpao social a Fundapao Assistencial Dr. Willian Faiad, 
cujos repasses serao de ate R$ 7.800.000,00 (sete milhoes e oitocentos mil reais). 
por ano, ate o ano de 2020, para custear despesas com a manutenpao geral des 
atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil 5ebba, cujos repasses 
ocorrerao de forma mensal, no valor de ate R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por 
parcela. 
Fica, ainda. autorizado ao Municipio realizar repasse adicional no 
mes de dezembro, destinado a quitapao de decimo terceiros e outras despesas 
trabalhista e socials dos trabalhadores da UPA. no valor de ate R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reaisj. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal. fui 
designada relatora. 
Telefone/Fes: {0**64} 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 ! 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
e vote 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finan~as, Orpamento e Fiscalizapao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 08 / 2018 
E o relatono. 
Tudo visto e examinado. passo a fundamentagao de meu parecer 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
O valor estiqulado a conceder a entidade supracitada esta de 
acoroo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2018 do Municipio, possui 
compatibilidade com o piano plurianual e a lei de diretrizes orgamentarias: esta em 
conformidade com a lei Complementar 101/2000, e Lei n° 4.320/64, ainda com os 
arts. 9, I e 44, VII ambos da Lei N° 845/1990. 
Destarte. o recurso de que trata o presence Projeto de Lei sera 
liberado a FUNDACAO ASSISTENCIAL DR. WILLIAN FAIAD, quando esta greencher 
as condigoes exigidas pelo Tribunal de Contas dos Municipios, ou seja, apresentagao 
de documentos que atestem sua regularidade fiscal e economico-financeira assim 
Como o piano de aplicagao da verbs recebida, e, posteriormente, a devida prestagao 
de Contas references a subvengao recebida, no devido prazo estipulado a Secretaria 
Municipal da Saude, e a Controladoria Geral do municipio. 
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicagao desta Lei 
correrao por coma de dotagoes orgamentarias proprias vigentes, especificadas pela 
seguinte rubrics 
04.0401.10.301.4009.4037.335043 - MANUTENCAO DO F.M.S 
Tcicfonc/Fas: (0* *G4) 3-t~2-370 / 3~-t2--t026 ! 3~-t2-3C8S / 3~3-i2-3278 / 3411-4441 
Rua Nicolau Abrao, 17i —Centro —CEP: 7.701 ~7O — Catal:Io — Goia.~ 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 08 / 2018 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E 
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 08/2018. 
'~ 
~taEao~(GO), 16 de fevereiro de 018 
Rosangela-Santana Ferreira 
Relators 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto da relators. 
Marcie/ de Oliveira Mesquifa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favorav~o unto da relators 
L 
Vogal 
TelefYt~~'®ll~~ a'~1r.' ~~>~`~'a@ ~~~~~~i~4=W 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos 
PROJETO DE LEI N° 008/2018 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
PROTOC 
Hrs: ~ ; : ~ a 
O Projeto de Lei n° 008/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib 
Elias "Autoriza o municipio de Catalao a firmar convenio e a conceder 
subven~ao social a Funda~ao Assistencial DR. Willian Faiad pars manuten~ao 
des atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) DR Jamil SEBBA, de 
2018 a 2020, na forma que especifica. " 
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos 
para emissao de parecer. 
Justificative do autor: O executivo Municipal atraves da Lei 2.659 de 03 
de abril de 2009 ja concede subvenpao a Fundapao Willian Faiad para manutenrao 
do Hospital Materno Infantil, que vem prestando o servipo de forma satisfatoria. 
A presence proposipao busca autorizarao legislative para firmar 
convenio com a entidade de modo a viabilizar que a mesma posse realizar a gestao 
da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba, nos mesmo moldes do 
Hospital Materno infantil, o que vem ocorrer~do desde 2016. 
A Constitui~ao Federal, em seu Art. 196,preconiza que: 
" Art. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas 
socials e economicos que visem a redupao do risco de doenpas e de outros agravos 
e ao acesso universal e igualitario as apoes e serviros para sue promopao protegao 
e recuperarao." 
Nao e demais ressaltar que a Fundarao Willian Faiad possui 
reconhecimento na gestao de saude, fato este reconhecido pelo proprio municipio 
Telefone/Fax: (0""64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
C2mara Municipal de Catal~o 
Comiss~o de Defesa dos Direitos Humanos 
PROJETO DE LEI N° 008/2018 
na medida em que aprova a transferencia de recursos do Fundo Municipal de 
Saude, visando o pagamento de despesas da Fundagao na gestfio do Materno 
Infantil. 
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio 
dos nobres co/egas na sua total aprovagao. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
designado relator. 
~ o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e 
voto. 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos, 
RELATt5Rl0
O Projeto de Lei n° 008/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib 
Elias "Autoriza o municipio de Catalan a firmar convenio e a conceder 
subvengao social a Fundagao Assistencial DR. Willian Faiad para manutengao 
das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) DR Jamil SEBBA, de 
2018 a 2020, na forma que especifica. " 
O projeto apresentado esta em perFeita consonancia com os preceitos 
constitucionais, visando que ira melhorar o atendimento a satide dos moradores de 
Catalan, sou FAVORAVEL AO PROJETO. 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — GoiSs 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
008/2018 
.te r 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Comiss~o de Defesa dos Direitos Humanos 
PROJETO DE LEI N° 008/2018 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n° 
Catalan (GO), 15 de Fevereiro de 2018. 
Pedro Henrique de Macedo Silva 
Relator 
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
e ousa Filho 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goifis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
~~ , . 
~_ 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos 
PROJETO DE LEI N° 008/2018 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
%tuiz Socorro Moreira 
Vogal 
Telefone/Fax: (0""64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
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Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Comiss~o De Saude 
PROJETO DE LEI N° 0812018 
PARECER DA COMISSAO DE SAUDE 
VOTO DA RELATORA 
RELATbRlO
0 Projeto de Lei n°. 08/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib 
Elias Junior, "Autoriza o Municipio de Catalan, estado de Goias, a firmar 
convenio e a conceder subven~ao social a funda~ao assistencial Dr. Willian 
Faiad, para manutencao das atividades da unidade de pronto atendimento 
(UPA) Dr. Jamil Sebba, de 2018 a 2020, na forma que especifica". 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Saude para emissao de 
parecer. 
Justificativa do autor: "A presente proposiCao busca autoriza~ao 
legislative para firmer convenio com a entidade de modo a viabitizar que 
mesma posse realizar a gestao da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. 
Jamil Sebba, nos mesmo moldes do Hospital Materno Infantil". Nos termos 
do regimento interno desta Camara Municipal, fui designada relators. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passo a fundamentarao de meu parecer e 
unto. 
Telefone/Faa: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias 
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Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao De Saude 
PROJETO DE LEI N° 0812018 
FUNDAMENTA~AOEVOTO
O projeto de Lei sob exame tem por objetivo firmar convenio de 
parceria e a conceder subven~ao social a Funda~ao Assistencial Dr. Willian Faiad, 
durance os exercicios de 2018 a 2020. 
A Fundarao Willian Faiad necessita do repasse municipal pars sua 
manutenpao e melhoria da saude da popula~ao Catalana. 
Ante o exposto, o projeto tem por finalidade firmar convenio de parceria 
e a conceder subvenitao social a Funda~ao Assistencial Dr. Willian Faiad, com 
recursos durance os anos de 2018 a 2020. 
Telefone/Fax: (0**64) 34.12-3750 ! 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 311--t~1~i-4 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
~ : 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao De Saude 
PROJETO DE LEI N° 08 / 2018 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesto-me FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°. 
08/2018, tendo em vista a Funda~ao Assistencial Dr. Willian Faiad presta 
importances serviros Para a saude dos Catalanos. Sendo necessarios os repasses 
estabelecidos na forma do projeto de Lei. 
Catalao (GO), 19 de fevereiro de 2018. 
Silviat`~garec~da Rosa 
elatora 
~, 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
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Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao De Saude 
PROJETO DE LEI N° 08 / 2018 
VOTO DA PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora. 
/ i 
~~ ~ 
ROSANGELA NTANA FERREIRA 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora. 
PEDRO~HENRIQUE DE~ACEDO SILVA 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
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R 
Camara Municipal de Catalifo 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 06, de 21 de fevereiro de 2018, 
"AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, A 
FIRMAR CONVENIO E A CONCEDER SUBVEN~AO SOCIAL F1 
FUNDA~AO ASSISTENCIAL DR. WILLIAN FAIAD, PARR 
MANUTENttAO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO (UPA) "DR. JAMIL SEBBA", DE 2018 A 2020, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica o Municipio de Catalao, Estado de Goias, autorizado a 
firmar convenio de parceria e a conceder subvenCao social a Fundagao Assistencial Dr 
Willian Faiad, situado na Rua Major Paulino n° 760, Nossa Senhora de Fatima, neste 
municipio, inscrito no CNPJ sob o n° 07.372.456/0001-21, com base no Art. 196 a 197 
da ConstituiCao Federal, bem como disposto nos Arts. 24 a 25 da Lei Federal n° 
8.080/90 a as disposigoes do Art. 116 da Lei Federal N° 8.666/93. 
Art. 2.° Os repasses previstos no artigo 1.° desta Lei serao de ate 
R$ 7.800.000,00 (sete milhoes a oitocentos mil reais), por ano, ate 2020, para 
manutenCao geral das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. 
Jamil Sebba, cujos repasses ocorrerao de forma mensal, no valor de ate R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais) por parcela. 
Paragrafo Unico —Fica autorizado no mes tle dezembro de cada 
ano o Municipio realizar um repasse adicional de ate R$ 600.000,00 (seiscentos mil 
Camara Municipal de Cataliio 
Departamento de Processo Legislativo 
reais), destinado a quitagao de decimo terceiros a outras despesas trabalhistas e 
socials dos trabalhadores da UPA. 
Art. 3.° Cabe a Secretaria Municipal da Salide, juntamente com a 
Controladoria Geral do Municipio a fiscaliza~ao do futuro convenio a ser firmado em 
virtude desta lei, bem como o recebimento a analise da prestagao de contas das 
subvenroes recebidas. 
Art. 4 ° As despesas decorrentes da presente Lei serao suportadas 
pelas seguintes dotagiies orgamentarias do Orramento em vigor: 
- 04.0401.10.301.4009.4037.335043 — MANUTENC,AO DO F.M.S. 
Art. 5 ° Existe previsao pars concessao da presente subvengao na 
Lei do Orgamento Anual, bem como na Lei de Diretrizes Orgamentarias. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, 
revogadas as disposiCoes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) 
de Janeiro de 2018. 
D 
~~ 
~= 
Preside ~ - :. Camara Municipal de Catalan 
rbosa da Rocha 
LEI N° 3.535, de 21 de fevereiro de 2018. 
"AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, A FIRMAR CONVENIO E A CONCEDER 
SUBVENC~AO SOCIAL A FUNDAC~AO ASSISTENCIAL 
DR. WILLIAN FAIAD, PARA MANUTENC,AO DAS 
ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO (UPA) "DR. JAMIL SEBBA", DE 2018 A 
2020, NA FORMA QUE ESPECIFICA". 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no 
use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica o Municipio de Catalan, Estado de Goias, 
autorizado a firmar convenio de parceria e a conceder subven~ao social 
a Funda~ao Assistencial Dr Willian Faiad, situado na Rua Major Paulino 
n° 760, Nossa Senhora de Fatima, neste municipio, inscrito no CNPJ sob 
o n° 07.372.456/0001-21, com base no Art. 196 a 197 da Constitui~ao 
Federal, bem como disposto nos Arts. 24 a 25 da Lei Federal n° 8.080/90 
e as disposi~oes do Art. 116 da Lei Federal N° 8.666/93. 
Art. 2.° Os repasses previstos no artigo 1.° desta Lei 
serao de ate R$ 7.800.000,00 (sete milhiies a oitocentos mil reais), por 
ano, ate 2020, para manutengao geral das atividades da Unidade de 
Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba, cujos repasses ocorrerao de 
forma mensal, no valor de ate R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por 
parcela. 
Paragrafo lJnico —Fica autorizado no m@s de dezembro 
de cads ano o Municipio realizar um repasse adicional de ate R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a quitagao de decimo 
terceiros a outras despesas trabalhistas a socials dos trabalhadores da 
UPA. 
r 
~Fls. .I,L
a 
Art. 3.° Cabe a Secretaria Municipal da Saude, 
juntamente com a Controladoria Geral do Municipio a fiscalizagao do 
futuro conv@nio a ser firmado em virtude desta lei, bem como 0 
recebimento a an~lise da prestagao de contas das subvengoes 
recebidas. 
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serao 
suportadas pelas seguintes dota~oes orgamentarias do Orgamento em 
vigor: 
- 04.0401.10.301.4009.4037. 335043 — MANUTEN~AO 
DO F.M.S. 
Art. 5.° Existe previsao para concessao da presente 
subven~ao na Lei do Orgamento Anual, bem como na Lei de Diretrizes 
Orgament~rias. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicapao, revogadas as disposigoes em contrario, surtindo seus efeitos 
a partir de 1° (primeiro) de Janeiro de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 21 (vinte a um) dias do mes de fevereiro de 
2018. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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