| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-02-01 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar convênio e a conceder subvenção social à fundação Assistencial Dr. Willian Faiad, para manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 'Dr. Jamil Sebba', de 2018 a 2020, na forma que especifica". |
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CATALAt3
Cidade que sonha a fez.
PROTOCOLO
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Hrs:
1
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f (.l.fA1 tivt,~aai~ ~n~l~
~rc~c~r~~~rt ~r~~! do Munici~~
Officio n.°: ;~Q /2018 Catalao, ,~ 1 de
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.018.
Atraves do presente encaminhamos a Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberarao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de i_2~
"AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, A FIRMAR CONVENIO E
A CONCEDER SUBVEN~AO SOCIAL A FUNDA~AO ASSISTENCIAL DR. WILLIAM
FAIAD; PARA MANUTEN~AO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTC:~
ATENDIMENTO (UPA) "DR. JAMIL SEBBA", DE 2018 A 2020, NA FORMA QUE
ESPECIFICA".
A proposi~ao da materia e competencia do Executivo Municipal, o
que reveste de legalidade a a~ao no que tange a origem do Projeto de Lei.
0 Executivo Municipal atraves da Lei 2.659, de 03 de abril de 2009,
ja concede subven~ao a FundaCao Willian Faiad para manutenCao do Hospital Materno
Infantil, que vem prestando o servi~o de forma satisfatoria,
A presente proposi~ao busca autorizarao legislative para firmer
convenio com a entidade de modo a viabilizar que mesma posse realizar a gestao da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba, nos mesmo moldes do Hospitai
Materno Infantil, o que ja vem ocorrendo desde 2016.
A Constituirao Federal, em seu Art. 196, preconiza que:
"Arf. 196. A saude a direito de todos a Bever do Estado,
garantido mediante politicas socials a economicas que visem a
redu~ao do risco de doen~a a de outros agravos a ao acesso
I
~~
Prefeitura de Catalao, Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
TALAO
(:ida Ae puc sonha e faz.
~°
w F.:..~_
---dam----
Procuradoria Gerai do Municip
universal a igualitario as aloes a servi~os para sua promogao,
protegao a recuperagao".
Nao a tlemais ressaltar que a FundaCao Willian Faiad possui
reconhecimento na gestao tle sautle, fato este reconhecitlo pelo proprio Municipi, na
medida em que aprova a transferencia tle recursos do Fundo Municipal de Saude, visando
o pagamento de despesas da Funda~ao na gestao do Hospital Materno.
Note-se que o Art. 197 tla ConstituiCao Federal define como deve
ser entendido o atendimento a sautle, a luz da Carta Magna do Pais:
Art. 197. Sao de relevancia publica as aloes a servigos de
saude, cabendo ao Poder Ptiblico dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentagao, fiscalizagao a controle, devendo sua
execugao ser feita diretamente ou atraves de terceiros e,
tambem, porpessoa fisica ou juridica de direito privado".
Certo da especial aten~ao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos a renovamos protestos de elevada estima a tlistinguida
consitlera~ao.
Atenciosamente,
u~~.
ADI ELIAS JUNIOR
Pre~ito Mun~ipal
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao — Estado de Goias
Prefeitura de Catalao, Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias — Brasit
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
reereiru~n fiF M
CATALAQ
C:idade que sonha a faz. Procurad©ria ~~ral do Munici
Projeto de lei n° ~ ~... de ....s:..~ de ~.~.uw-~~' de 2018.
"AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, A
FIRMAR CONVENIO E A CONCEDER SUBVEN~AO SOCIAL ,4
FUNDA~AO ASSISTENCIAL DR. WILLIAN FAIAD, PARR
MANUTEN~AO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO (UPA) "DR. JAMIL SEBBA", DE 2018 A 2020, NA
FORMA OUE ESPECIFICA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
use de suas atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituirao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Municipio de Catalao, Estado de Goias, autorizado a
firmar convenio de parceria e a conceder subven~ao social a Funda~ao Assistencial Dr
Willian Faiad, situado na Rua Major Paulino n° 760, Nossa Senhora de Fatima, neste
municipio, inscrito no CNPJ sob o n° 07.372.45610001-21, com base no Art. 196 e 197 da
Constituirao Federal, bem como disposto nos Arts. 24 e 25 da Lei Federal n° 8.080/90 e as
disposiCoes do Art. 116 da Lei Federal N° 8.666/93.
Art. 2.° Os repasses previstos no amigo 1.° fiesta Lei serao de ate R$
7.800.000,00 (sete milhoes e oitocentos mil reais), por ano, ate o ano de 2020, para
manutenrao geral das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr.
Jamil Sebba, cujos repasses ocorrerao de forma mensal, no valor de ate R$ 600.000.00
(seiscentos mil reais) por parcela.
Paragrafo Unico —Fica autorizado no mes de dezembro de calla ano 0
Municipio realizar um repasse adicional de ate R$ 600,000,00 (seiscentos mil reais).
Prefeitura de Catalao, Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
<ic':ndc yuo s~nha e fat. Pracuradaria Geral da Munic
destinado a quitaCao de decimo terceiros a outras despesas trabalhistas e socials dos
trabalhadores da UPA.
Art. 3.° Cabe a Secretaria Municipal da Saude, juntamente com a
Controladoria Geral do Municipio a fiscalizaCao do futuro convenio a ser firmado em virtude
fiesta lei, bem como o recebimento a analise da presta~ao de contas das subvenCoes
recebidas.
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serao suportadas
pelas seguintes dotaCoes orramentarias do Or~amento em vigor:
- 04.0401.10.301.4009.4037. 335043 — MANUTEN~AO DO F.M.S.
Art. 5.° Existe previsao pars concessao da presente subvenCao na Lei
do OrCamento Anual, bem como na Lei de Diretrizes OrCamentarias.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas
as disposiCoes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de Janeiro de
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ~' 1 Bias do mes de ~~. .us~u~w' de 2018.
~~~
AD1B ELIAS JUN~OR
Pr~efeito
~— -
Prefeitura de Catalao. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
RepGblica Federativa do Brasil
Estado de Goi4s
Cfimara Municipal de Catal6o
Processo Legislativo
Officio n°. 007/2018 Catal~o, 07 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Ver. Arcilon de Sousa Filho
Da Comiss8o de Direito Humanos
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atravess do presente, solicitar a Vossa Excele"ncia que
encaminhe, por meio de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 007/2018, 008/2018 e
009/2018 ao relator da Comiss~o de Direitos Humanos, 5r. Pedro Henrique de Macedo
Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (doffs) dias uteis, paza emiss~o de parecer, o qual deve ser
emitido no prazo de 5 (cinco) dias titeis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 a 87
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Paza tanto, cabe informaz que todos os vereadores receberam cbpia
dos projetos acima citados, (Officio n° 004/2018 —Processo Legislativo), bem como que os
mesmos somente servo apreciados em I'lenario com os devidos pazeceres.
Sendo o que se apresentava paza o momento, aproveitamos o
ensejo paza renovaz nossos protestor de elevada estima a considerag~o, a colocamo-nos a
disposiggo.
CordiaLnente,
~f~5
Patricia Ferreira Dias
Ditto Processo Legislativo
RcpGblica Federative do Brasil
Estado de Goiks
Ciuuara Municipal de Catalif0
Processo Legislativo
Officio n°. 008/2018 Catal~o, 07 de fevereiro de 2018.
A Exma. Sra. Presidente
Ver. Rosgngela Santana Ferreira
Da Comiss~o de Saude
Excelentissilna Senhora Presidente,
Venho atravts do presente, solicitaz a Vossa Excele"ncia que
encaminhe, por meio de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 008/2018, 009/2018 e
010/2018 sl relators da Comiss~o de Sattde, Sra. Silvia Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo
de 2 (doffs) dies titeis, pars emissfio ale parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco)
dies uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 a 87 do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Para lento, cube informer que todos os vereadores receberam cbpia
dos projetos acima citados, (Oficios n° 004/2018 e 005/2018 —Processo Legislativo), bem como
que os mesmos somente servo aprecia~los em Plenario com os devidos pazeceres.
Sen<Io o que se apresentava paza o momento, aproveitamos o
ensejo pare renovaz nossos protestor de elevada estima a considera~~o, a colocamo-nos a
disposi~o.
Cordial mente,
~r~
Patricia Ferreira Dias
T)~~io Processo Legislativo
PODER LEGISLATIVO
C~MARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDICO
I PARECER PJ N~ 008/2.018
Referencia: PROJETO DE LEi N° 008, de 01 de fevereiro de 2.018.
Assunto: "Autoriza o Municipio de Catalao, Estado de Goias a
firmer convenio e a conceder subven~ao social a funda4ao
assistencial Dr. Willian Faiad, Para manuten~ao das atividades da
Unidade de Pronto AtendimEnto (UPA) "D r. Tamil Sebba", de
2.018 a 2.020, na forma que especifica".
Autoria: PODER EXECUTIVO
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER
EXECUTIVO. CELEBRA~AO DE CONVENIO. CONCESSAO DE
SUBVENSAO SOCIAL. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.
AUTORIZACAO LEGlSLATIVA. OBRIGATORIEDADE. REQUSITOS
PROCESSUAIS PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada come orgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo
legis!ativo, pela representacao judicial da Carnara Municipal e pe!o
assessoramento e consultoria tecnico-legislative das Comissoes Temporaries, e
em cumprimento ao que determine o art. 60, IV da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interne deste Poder Legisiativo,
passe a analise do presence materia na melhor forma da lei.
RELA7'ORlO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executive
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclature
"Projeto de Lei n° 008/2018" que °'Autoriza o NOunici~io de Catalao, Estado ~
mac
~~~`~;~r
PO ~
6p_
PODER LEGISLATI~O
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Goias a firmer convenio e a conceder subven~ao social d funda~ao assistencial
dr. Willian Faiad, pare manuten~ao des atividades da Unidade de Pronto
Atendimento (UP.4~ "Dr. Jamil Sebba", de 2.018 a 2.020, na forma gue
especifica".
0 Projeto foi encaminhado a Casa pare analise no die
3101/2018 cumprindo o Regimento Interno da Casa, e portanto, observe-se
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto pars emissao dente parecer por este orgao
consultivo r.a forma que segue.
E o relato.
AIVALfSE
Conforms ensina o ilustre EI~,~ Lopes Meireles in Direito
Municipal Brasiieiro, 17.a edi~ao, it~falheiros, 2.013, peg. 683:
"A Assessoria Tecnico-Legislative ~...) desempenha fun~oes
especializadas de exams des proposi~aes a serem discutidas e
votodas ern t len6rio, emitindo pareceres exclusivarnente
tecnicos a cuidando da reda~ao dos atos legislativos. ~rao tome
parts nas discussoes, nao interfere nas delibera~oes do Plenario
ou do presidents, limitando-se a colaborar no aprimorarnento
forma! a tecnico des leis a resolu~oes.`"
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA .iURIDICA
Pois bem, a priori verifica-se que o presente Projeto de Lei que
visa a autorizaSao para celebra~ao de convenio e a concessao social a funda~ao
assistencial Dr. Willian Faiad, para manuten~ao des atividades da Unidade de
Pronto /~tendimento (UPA) "Dr. Jamil Sebba" de 2.018 a 2.020 fora instruido na
forma recomendada ja que acompanhado da devida justificative que assim
assents: "A presente proposi4ao busts a autoriza~ao legislative para firmer
convenio com a entidade de modo a viabilizar que a mesma posse reafizar a
gestao da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr~ Jamil Sebba nos mesmo
moldes do Hospital Materno Infantil, o que ja vem ocorrendo desde 2016".
Uma vez destacada a justificative do Executivo para materia,
passe-se a analise da iniciativa da proposi~ao, da sue adequa~ao ao Regimento
Inferno da Casa, bem Como ainda ao caster constitutional e atestando ou nao
sue legalidade.
CZuanto a iniciativa e legitima, pois a proposi~ao frets dos
interesses locals do Municipio e da administra~ao de seus organs, materias de
sue competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organics
do Municipio de Catalan (GO).
Sob a otica regimental, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~so esta em consonancia
tom os arts. 95 e 98, IV do Regimento Interno da Camara Municipal.
Na sears constitutional, o Projeto de lei preenche os requisito~t
~~
de alcance, na medida em que esta em conformidade com o art,,:
_S•~~Pg
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
CF/8$. Alem disso, ao Municipio incumbe a administracao de seus organs e
estrutura administrative, no use regular da autonomic constitucional que the e
assegurada para cuidar de tudo que e de seu interesse local (art. 30, I), de
acordo com as regras previstas no art. 37 da Constitui~ao Federal.
Portanto, de se concluir que ha le~alidade e juridicidade no
projeto, ja que nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico
vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, a Lei Organica
do Municipio de Catalan preceitua em seu art. 9, !que "Para obten~ao de seus
objetivos, o Municipio poderd celebrar convenios (...) com (...) entidades
direta, indireta a fundaciona0 (...J para realiza~~ro de sues atividades
proprias", valendo destacar o que dispoe o art. 44, VII do mesmo diploma legal
que ena,uadra como atribui~ao privative do prefeito °'celebrar convenio,
acordos, contratos a outros ajustes do interesse do Municipio".
Sendo assim, a proposi~ao ore analisada e provide de
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla~ao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tem
finalidade jus~tificavel, a proposi~ao ore analisada e provide de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIQS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURlDICA
CU11fC,tUSAO
apds analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pifares descritos
estritamente nos iimites da Constitui~ao Federal, Fstadual e a Lei C~rganica
Municipal e a legisla~ao pertinente no ordertamento; vejo como correto 0
referido projeto.
Uma vez estando sue reda~ao de acordo com a tecnica
legis!ativa exigida; opinamos pale LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals.
lmportante salientar que pars aprovaSao tai propc;si~ao
necessitara do voto favoravel da rnaioria sirnt~les dos Vereadores presentee a
sessao de vofa~ao, conforme previsto no art. i27, do Regin;ento Interno desta
Casa Legislative.
E o parecer, s.m.j..
CATALAO jGi7j, 16 DE FEVEREIRD Dr Zd71f.
~ ot~a pguiac
// ~had~of C,era1
/ proo~~~ ~_ 03
DEU B®TEGA AGIJlAi;
°ROCURADOR G-EP, L
PROTOCOLO
i ~~ ~~ .~ I~~,
H
f
rs: ; , : ,,
7
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
parecer da Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda4ao n° 05, de 2018, sobre o
Projeto de Lei, n° O8, de 01 de fevereiro de 2018.
RELATORIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 08,
de 01 de fevereiro de 2018, de autoria do Ilustre Prefeito Municipal que "pede
autoriza~ao pars o Municipao de Catalao, Estado de Goias, firmar convenio e a
conceder subven~a"o social ar Funda~ao Assistencial Dr. Willian Faiad, para
manuten~ao das atividades da unidade de pronto atendimento (UPA) "Dr. Jamil
Sebba " de 2018 a 2020, na forma que especifica".
A proposi~ao em questao foi protocolada em
01.02.2018, e foi deliberada em 06 de fevereiro de 2018.
lustificativa do autor: O Executivo Municipal, busca por
meio da celebra~oo do presente convenio viabilizar economifamente a Institui~ao
para que ha~a a assun~ao da gestao da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr.
Jamil Sebba.
Nos termos do Regimento Interno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de parecer fundamentado, bem como 0
voto.
parecer e voto.
~/ ~~
Paa o Mo~elra do Vale
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~a"o do
dta Lima
Cla v e~eado~
Telefone/Fax: (0**6a) 3~2-3750 / 3a~12-026 / 3d~12-3685 / 3~1-L2-3278 / 34] 1-~t4-t4
Rua Nicolau Abrao, ] 75 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
Poder [egislativo
Camara Municipal de C'atalao
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTA4A0 E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, autorizar o Prefeito
municipal em Home do Municipio, a celebrar convenio com a Funda~ao Assistencial
Dr. Willian Faiad, Para manuten~ao das atividades da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) "Dr.lamil Sebba, de 2018 a 2020.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao
necessitara, para aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentee a sessao Plenaria, nos termos do art. 127, do Regimento Interno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da
proposi~ao.
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~a"o em
quests"o a de competencia privativa do Prefeito a sera exercida nos termos do art. 44,
VII, da Lei Organics do Municipio, in verbis:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
(• •~:
VII —celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municipio;
ve ~ ~ ~, ~as~ya
Telefone/Fa`: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444,
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
~,
Poder Legislativo
C&~nara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Comissao de Constituiy~ao, Justisa a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprova~ao.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade a tecnica legislativa.
Quanto a constitucionalidade a legalidade - observase que a presente proposi~ao, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constitui~a"o Federal, Constitui~ao Estadual a Lei Organica do
Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse
local, aos Municipios (art. 30, I; art. 64, I e art. 8°, I, respectivamente).
Ademais a Constitui~ao Federal em seu artigo 196,
atribui ao Estado o dever de garantir a popula~ao acesso a saude. Vejamos:
Art. 196. A saude a direito de todos a dever do Estado,
garantido mediante politicos socials a economicas que
visem ar redu~iro do risco de doen~a a de outros agravos e
ao acesso universal a igualit6rio as woes a servi~os Para
sua promo~ao, protesao a recuperasao.
E ainda, dispoe que ao Poder Publico Cabe regulamentar,
ainda que por meio de terceiros, a presta~ao dos servigos. In verbis:
Art. 197. Sao de relevarncia peiblica as woes a servi~os de
saude, cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da
lei, sobre sua regulamenta~ao, fiscaliza~ao a controle,
devendo sua execu~ao ser feita diretamente ou atraves
de terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de
direito privado.
' ~ y o"da Silva
,fair Hu Var~ador
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-402613442-3685 / 3442-3278 l 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Quanto a Regimentalidade —nao se vislumbra nenhum
vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em quests"o
segue o disposto no art. 93, §1°, "c" c/c art. 98, §1°, IV, bem como o art. 104-A,
todos, da Resolu~ao n° 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno da
Camara Municipal).
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos - considerando que o objeto da materia levada a Plenario por meio da
referida proposi~ao esta adstrita aos temas das comissoes permanentes,
recomenda-se a emissao do parecer da Comissao de Saude a Servi~os Socials (art.
25, VIII); Direitos Humanos (art. 30, VI); ambos do Regimento Interno.
Quanto a Tecnica Legislativa - observado 0
estabelecido na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei n° 08, de 01
de fevereiro de 2018, se encontra em simetria com a Constitui~ao Federal,
Constitui~ao Estadual, Lei Organics do Municipio e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolu~ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno),
assim como, se reveste de boa Tecnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
E o voto do Relator.
Catalao/GO, 07 de fevereiro de 2018.
Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CC1R
~ `,~~as~~~a
Ja~~Nv `i~~e~do`
Telefone/Faa: (0**64) 34x2-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34] 1-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.70]-970 —Catalao —Goias ~ti.~a
t0 c
Ala ~eceado
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Acompanha o voto do Relator:
~r~
lair Hun~rto da Silva
Vereador Presidente da CCJR
Acompanha o voto do Relator:
I
Claudio Silva'tima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-402613442-3685 / 3442-327813411-4.144
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orramento e Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 08 / 201 ~?
PARECER DA COMISSAO DE FINANt~AS, ORCsAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELATORIC
0 Projeto de Lei N° 08, de 01 de fevereiro de 2018, de autoria do
`xmo. Prefeito Adib Elias Junior. "AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALAO,
ESTADO DE GOIAS, A FIRMAR CONVENIO E A CONCEDER SUBVENC~AO
SOCIAL A FUNDACl AO ASSISTENCIAL DR. WILLIAN FAIAD, PARA
MANUTENC~AO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
(UPA) "DR. JAMIL SEBBA", DE 2018 A 2020, NA FORMA QUE ESPECFIFICA".
Vem a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finanpas,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer
0 referido Projeto visa obter autorizagao legislative para firmer
convenio e conceder subvenpao social a Fundapao Assistencial Dr. Willian Faiad,
cujos repasses serao de ate R$ 7.800.000,00 (sete milhoes e oitocentos mil reais).
por ano, ate o ano de 2020, para custear despesas com a manutenpao geral des
atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil 5ebba, cujos repasses
ocorrerao de forma mensal, no valor de ate R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por
parcela.
Fica, ainda. autorizado ao Municipio realizar repasse adicional no
mes de dezembro, destinado a quitapao de decimo terceiros e outras despesas
trabalhista e socials dos trabalhadores da UPA. no valor de ate R$ 600.000,00
(seiscentos mil reaisj.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal. fui
designada relatora.
Telefone/Fes: {0**64} 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 ! 3411-4444
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
e vote
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Finan~as, Orpamento e Fiscalizapao Financeira
PROJETO DE LEI N° 08 / 2018
E o relatono.
Tudo visto e examinado. passo a fundamentagao de meu parecer
FUNDAMENTAGAO E VOTO
O valor estiqulado a conceder a entidade supracitada esta de
acoroo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2018 do Municipio, possui
compatibilidade com o piano plurianual e a lei de diretrizes orgamentarias: esta em
conformidade com a lei Complementar 101/2000, e Lei n° 4.320/64, ainda com os
arts. 9, I e 44, VII ambos da Lei N° 845/1990.
Destarte. o recurso de que trata o presence Projeto de Lei sera
liberado a FUNDACAO ASSISTENCIAL DR. WILLIAN FAIAD, quando esta greencher
as condigoes exigidas pelo Tribunal de Contas dos Municipios, ou seja, apresentagao
de documentos que atestem sua regularidade fiscal e economico-financeira assim
Como o piano de aplicagao da verbs recebida, e, posteriormente, a devida prestagao
de Contas references a subvengao recebida, no devido prazo estipulado a Secretaria
Municipal da Saude, e a Controladoria Geral do municipio.
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao por coma de dotagoes orgamentarias proprias vigentes, especificadas pela
seguinte rubrics
04.0401.10.301.4009.4037.335043 - MANUTENCAO DO F.M.S
Tcicfonc/Fas: (0* *G4) 3-t~2-370 / 3~-t2--t026 ! 3~-t2-3C8S / 3~3-i2-3278 / 3411-4441
Rua Nicolau Abrao, 17i —Centro —CEP: 7.701 ~7O — Catal:Io — Goia.~
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 08 / 2018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 08/2018.
'~
~taEao~(GO), 16 de fevereiro de 018
Rosangela-Santana Ferreira
Relators
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto da relators.
Marcie/ de Oliveira Mesquifa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favorav~o unto da relators
L
Vogal
TelefYt~~'®ll~~ a'~1r.' ~~>~`~'a@ ~~~~~~i~4=W
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 008/2018
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
PROTOC
Hrs: ~ ; : ~ a
O Projeto de Lei n° 008/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias "Autoriza o municipio de Catalao a firmar convenio e a conceder
subven~ao social a Funda~ao Assistencial DR. Willian Faiad pars manuten~ao
des atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) DR Jamil SEBBA, de
2018 a 2020, na forma que especifica. "
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justificative do autor: O executivo Municipal atraves da Lei 2.659 de 03
de abril de 2009 ja concede subvenpao a Fundapao Willian Faiad para manutenrao
do Hospital Materno Infantil, que vem prestando o servipo de forma satisfatoria.
A presence proposipao busca autorizarao legislative para firmar
convenio com a entidade de modo a viabilizar que a mesma posse realizar a gestao
da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba, nos mesmo moldes do
Hospital Materno infantil, o que vem ocorrer~do desde 2016.
A Constitui~ao Federal, em seu Art. 196,preconiza que:
" Art. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas
socials e economicos que visem a redupao do risco de doenpas e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitario as apoes e serviros para sue promopao protegao
e recuperarao."
Nao e demais ressaltar que a Fundarao Willian Faiad possui
reconhecimento na gestao de saude, fato este reconhecido pelo proprio municipio
Telefone/Fax: (0""64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
C2mara Municipal de Catal~o
Comiss~o de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 008/2018
na medida em que aprova a transferencia de recursos do Fundo Municipal de
Saude, visando o pagamento de despesas da Fundagao na gestfio do Materno
Infantil.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres co/egas na sua total aprovagao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
~ o relatorio.
Tudo visto a examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
RELATt5Rl0
O Projeto de Lei n° 008/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias "Autoriza o municipio de Catalan a firmar convenio e a conceder
subvengao social a Fundagao Assistencial DR. Willian Faiad para manutengao
das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) DR Jamil SEBBA, de
2018 a 2020, na forma que especifica. "
O projeto apresentado esta em perFeita consonancia com os preceitos
constitucionais, visando que ira melhorar o atendimento a satide dos moradores de
Catalan, sou FAVORAVEL AO PROJETO.
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — GoiSs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
008/2018
.te r
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Comiss~o de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 008/2018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalan (GO), 15 de Fevereiro de 2018.
Pedro Henrique de Macedo Silva
Relator
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
e ousa Filho
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goifis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
~~ , .
~_
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 008/2018
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
%tuiz Socorro Moreira
Vogal
Telefone/Fax: (0""64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Comiss~o De Saude
PROJETO DE LEI N° 0812018
PARECER DA COMISSAO DE SAUDE
VOTO DA RELATORA
RELATbRlO
0 Projeto de Lei n°. 08/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias Junior, "Autoriza o Municipio de Catalan, estado de Goias, a firmar
convenio e a conceder subven~ao social a funda~ao assistencial Dr. Willian
Faiad, para manutencao das atividades da unidade de pronto atendimento
(UPA) Dr. Jamil Sebba, de 2018 a 2020, na forma que especifica".
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Saude para emissao de
parecer.
Justificativa do autor: "A presente proposiCao busca autoriza~ao
legislative para firmer convenio com a entidade de modo a viabitizar que
mesma posse realizar a gestao da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr.
Jamil Sebba, nos mesmo moldes do Hospital Materno Infantil". Nos termos
do regimento interno desta Camara Municipal, fui designada relators.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentarao de meu parecer e
unto.
Telefone/Faa: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 0812018
FUNDAMENTA~AOEVOTO
O projeto de Lei sob exame tem por objetivo firmar convenio de
parceria e a conceder subven~ao social a Funda~ao Assistencial Dr. Willian Faiad,
durance os exercicios de 2018 a 2020.
A Fundarao Willian Faiad necessita do repasse municipal pars sua
manutenpao e melhoria da saude da popula~ao Catalana.
Ante o exposto, o projeto tem por finalidade firmar convenio de parceria
e a conceder subvenitao social a Funda~ao Assistencial Dr. Willian Faiad, com
recursos durance os anos de 2018 a 2020.
Telefone/Fax: (0**64) 34.12-3750 ! 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 311--t~1~i-4
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
~ :
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Estado de Goias
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Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 08 / 2018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°.
08/2018, tendo em vista a Funda~ao Assistencial Dr. Willian Faiad presta
importances serviros Para a saude dos Catalanos. Sendo necessarios os repasses
estabelecidos na forma do projeto de Lei.
Catalao (GO), 19 de fevereiro de 2018.
Silviat`~garec~da Rosa
elatora
~,
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 08 / 2018
VOTO DA PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora.
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~~ ~
ROSANGELA NTANA FERREIRA
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora.
PEDRO~HENRIQUE DE~ACEDO SILVA
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
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R
Camara Municipal de Catalifo
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 06, de 21 de fevereiro de 2018,
"AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, A
FIRMAR CONVENIO E A CONCEDER SUBVEN~AO SOCIAL F1
FUNDA~AO ASSISTENCIAL DR. WILLIAN FAIAD, PARR
MANUTENttAO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO (UPA) "DR. JAMIL SEBBA", DE 2018 A 2020, NA
FORMA QUE ESPECIFICA".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Municipio de Catalao, Estado de Goias, autorizado a
firmar convenio de parceria e a conceder subvenCao social a Fundagao Assistencial Dr
Willian Faiad, situado na Rua Major Paulino n° 760, Nossa Senhora de Fatima, neste
municipio, inscrito no CNPJ sob o n° 07.372.456/0001-21, com base no Art. 196 a 197
da ConstituiCao Federal, bem como disposto nos Arts. 24 a 25 da Lei Federal n°
8.080/90 a as disposigoes do Art. 116 da Lei Federal N° 8.666/93.
Art. 2.° Os repasses previstos no artigo 1.° desta Lei serao de ate
R$ 7.800.000,00 (sete milhoes a oitocentos mil reais), por ano, ate 2020, para
manutenCao geral das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr.
Jamil Sebba, cujos repasses ocorrerao de forma mensal, no valor de ate R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) por parcela.
Paragrafo Unico —Fica autorizado no mes tle dezembro de cada
ano o Municipio realizar um repasse adicional de ate R$ 600.000,00 (seiscentos mil
Camara Municipal de Cataliio
Departamento de Processo Legislativo
reais), destinado a quitagao de decimo terceiros a outras despesas trabalhistas e
socials dos trabalhadores da UPA.
Art. 3.° Cabe a Secretaria Municipal da Salide, juntamente com a
Controladoria Geral do Municipio a fiscaliza~ao do futuro convenio a ser firmado em
virtude desta lei, bem como o recebimento a analise da prestagao de contas das
subvenroes recebidas.
Art. 4 ° As despesas decorrentes da presente Lei serao suportadas
pelas seguintes dotagiies orgamentarias do Orramento em vigor:
- 04.0401.10.301.4009.4037.335043 — MANUTENC,AO DO F.M.S.
Art. 5 ° Existe previsao pars concessao da presente subvengao na
Lei do Orgamento Anual, bem como na Lei de Diretrizes Orgamentarias.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogadas as disposiCoes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro)
de Janeiro de 2018.
D
~~
~=
Preside ~ - :. Camara Municipal de Catalan
rbosa da Rocha
LEI N° 3.535, de 21 de fevereiro de 2018.
"AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, A FIRMAR CONVENIO E A CONCEDER
SUBVENC~AO SOCIAL A FUNDAC~AO ASSISTENCIAL
DR. WILLIAN FAIAD, PARA MANUTENC,AO DAS
ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO (UPA) "DR. JAMIL SEBBA", DE 2018 A
2020, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no
use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito
Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Municipio de Catalan, Estado de Goias,
autorizado a firmar convenio de parceria e a conceder subven~ao social
a Funda~ao Assistencial Dr Willian Faiad, situado na Rua Major Paulino
n° 760, Nossa Senhora de Fatima, neste municipio, inscrito no CNPJ sob
o n° 07.372.456/0001-21, com base no Art. 196 a 197 da Constitui~ao
Federal, bem como disposto nos Arts. 24 a 25 da Lei Federal n° 8.080/90
e as disposi~oes do Art. 116 da Lei Federal N° 8.666/93.
Art. 2.° Os repasses previstos no artigo 1.° desta Lei
serao de ate R$ 7.800.000,00 (sete milhiies a oitocentos mil reais), por
ano, ate 2020, para manutengao geral das atividades da Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba, cujos repasses ocorrerao de
forma mensal, no valor de ate R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por
parcela.
Paragrafo lJnico —Fica autorizado no m@s de dezembro
de cads ano o Municipio realizar um repasse adicional de ate R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a quitagao de decimo
terceiros a outras despesas trabalhistas a socials dos trabalhadores da
UPA.
r
~Fls. .I,L
a
Art. 3.° Cabe a Secretaria Municipal da Saude,
juntamente com a Controladoria Geral do Municipio a fiscalizagao do
futuro conv@nio a ser firmado em virtude desta lei, bem como 0
recebimento a an~lise da prestagao de contas das subvengoes
recebidas.
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serao
suportadas pelas seguintes dota~oes orgamentarias do Orgamento em
vigor:
- 04.0401.10.301.4009.4037. 335043 — MANUTEN~AO
DO F.M.S.
Art. 5.° Existe previsao para concessao da presente
subven~ao na Lei do Orgamento Anual, bem como na Lei de Diretrizes
Orgament~rias.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicapao, revogadas as disposigoes em contrario, surtindo seus efeitos
a partir de 1° (primeiro) de Janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 21 (vinte a um) dias do mes de fevereiro de
2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal