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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-01
Ementa"Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com a ASPEDEC - Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Catalão - CNPJ nº 06.146.212/0001-68 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica, durante os exercícios de 2018 a 2020, e dá outras providências".
native_id4753

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

CATALAC~ 
Gdade que sonha a fa; 
PROTOCOLO 
Hrs: ~ ~ • .;~ 
Ca~a~ ,~;,,.. ~, 
Procuradaria Gera{ do IViunicipira 
Officio n.°: I ~ /2018 Catalao, .a I de ~a~„~,;,,~' de 2.018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, e 
Senhoras Vereadoras, 
Atraves do presence passamos as maos de Vossas Excelencias 
pars apreciaCao e deliberarao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei que "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com 
a ASPDEC — ASSOCIACAO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE 
CATALAO — CNPJ n° 06.146.212/0001-68 e a conceder subven~ao financeira da 
forma que especifica, durance os exercicios de 2018 a 2020, a da outras 
providencias ". 
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal pretende 
conseguir autoriza~ao legislativa para conceder subven~ao financeira a ASPDEC, 
para que a Associarao possa utilizar da verba para pagamento de aluguel, 
manutenCao a no regular funcionamento da Entidade. Vale salientar que a ASPDEC 
e reconhecida de utilidade pubiica, via da lei municipal de n° 2.296, de 10 de junho 
de 2005 e desenvolve um trabalho especial com as pessoas com deficiencia de 
Catalao. 
Certo da especial aten~ao a nossa soficitarao, antecipamos 
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e 
distinguida considerarao. 
Atenciosamente, 
~~~ 
ADIB ELIAS J IOR 
Pref -' o 
Ao Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao -Goias. 
Rata Nussin A~,>el. ~0~ -Centre, Catuluo -Goias I3r•usil 
CEP: 7~ 701-OSO Fone: (6-l) 3-1-1 l -~ 036 
'.. I ~ :. M 
CATALAQ 
Cidade que sonha a fa< 
Projeto de lei n° c ~~ de D 1 de ~-~r~.ara~ de 2018. 
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de 
parceria com aASPDEC — ASSOCIACAO DAS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO — CNPJ n° 
06.146.212/0001-68 e a conceder subven~ao financeira da 
forma que especifica, durance os exercicios de 2018 a 2020, 
e da outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, 
no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela 
Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
em Home do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com aASPDEC —
ASSOCIA~AO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO, 
associarao civil de direito privado, sem fins economicos, com autonomic 
administrativa a financeira, reconhecida de utilidade publics via da lei municipal de n° 
2.296, de 10 de junho de 2005, com sede nests cidade, visando a colaborapao 
financeira do Municipio a Associa~ao pars ajudar na manuten~ao a funcionamento 
regular da entidade. 
Art.2° - 0 Municipio fica autorizado a conceder subvenrao 
financeira no valor de ate R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) por ano, ate 2020, a ser 
repassada de forma mensal, pars ser utilizada na cobertura de despesas da 
Associa~ao, tais Como: pagamento de aluguel, tarifas de energia, agua, esgoto, 
salarios a despesas trabalhistas e socials com funcionarios e/ou credenciados da 
Associarao a outras relacionadas cos objetivos da AssociaCao. 
Rt~a Nassin Agel, S0~ -Centro, Catala"o -Goias —Brasil 
CEP: 75701-OSO Fone: (64) 3-x-1 l -~ 036 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipio 
Paragrafo unico - Os repasses ocorrerao mensalmente, 
conforme ao que sera estabelecido em convenio e de acordo com o piano de 
aplica~ao apresentado pela AssociaCao e aprovado pelo Municipio. 
Art. 3° -Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por 
esta lei a ASPDEC, devera apresentar o piano de aplicarao e, posteriormente, a 
devida prestapao de contas reference a contribuirao recebida na forma exigida pela 
Controladoria Interns do Municipio. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicaCao fiesta Lei serao 
suportadas pela seguinte dotapao or~amentaria: 
14.1401.08.122.4001.4163 335043 — Subvenpao Financeira pars 
Aspdec — AssociaCao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalan. 
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data da sus publicarao, 
revogadas as disposi~oes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) 
de Janeiro de 2018. 
GABINETE DO PREFEiTO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos +~ 1 Bias do mes de ~4v+'n~N~' de 2018. 
ADf B ELIAS Jl1NI0R 
;Pre~rto 
Rtra :~'assin Agel. SOJ -Centro. Catalan — ~iO1L1.S — BYUSl~ 
CEP: 7~?01-D~OFone: (6~) 3;~-~I-036 
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CACIASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDlCA 
,t ,..,. _.-..,- - ASPI3EC 
., ... ... r~ .> .. 
96,U9-2-99 - Outras atividazfes de servs~os pessoais nao espeei#~cadas anteriarinente 
Naa informada 
tTRO_ -- CATALAO I GO 
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os.~~s.2~2~000~-ss C©h'tPROVANTE QE 1MSCRI~.AO E DE SIT~JA~AZ~ 
naAT~z __ CADASTRAt. 
ASP[3EC- ASSO'CiCAa? DAS PESSOAS PORTADOi3AS DE DEFICIFNCiA DE CATAt_AO 
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A~aC+C l.tCiC+:I:+S At.'•+:l.i> tC'::~ !IC•ilt iit.CtJ tll".:.I:IIJ~ 
Officio 005/18 
Ilmo Sr° Adib Elias 
Prefeito Municipal de Catalao 
ASSOCIA~'AO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE CATALAO 
Rua Travessa D° Prates, 03 - Nossa Senhora de Fatima Catalao-G 
Fone: (64) 3411-6907 E-mail: aspdec@hotmail.com 
Catalao, 29 de Janeiro de 2018. 
A Associa~ao das Pessoas com Deficiencia de Catalao - ASPDEC, entidade 
constituida sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 
06.146.212/0001-68, vem por via do presente solicitar a ret~ova~ao do convenio 
onde e repassado para nossa entidade uma subven~ao Muc~icipal para arcar com as 
despesas para a manuten~ao de nossa entidade. Segue abaixo alguns dos 
atendamentos ofertados aos nossos associados e familia. 
• Palestras com temas voltados a inclusao; 
• Confec~ao de carteirinha de pessoa com deficiencia; 
• Fiscaliza~ao e auxilio na execu~ao das Leis Municipais que beneficiam a 
PCD; 
• Confec~ao de passe livre intermunicipal; 
• Confec~ao de passe livre interestadual para PCD; 
• Encaminhamento e agendameilto para redo Sarah, CRER e Sao 
Cotollengo; 
• Marca~ao de consultas, exames e agendamentos pela rede SUS; 
• Marca~ao de consultas, exames e agendamentos pela rede credenciada; 
• Analise de enquadramento de pessoas com deficiencia para diversos 
orgaos; 
• Atendimento de advogados aos associados; 
• Atendimento de Consultoria especializada em inclusao no mercado de 
trabalho, esclarecimentos e encaminhamentos aos orgaos competentes; 
• Parcerias e convenios com rede de farmacia, hospitais, supermercados, 
entre outros; 
A 
w 
A;Seci.+Cdu Jaa ac„aas corn aleficicncia ~Ic Cawlau 
ASSOCIA~'AO DAS PESSOAS COM DEFIClENClA DE CATALAO 
Rua Travessa D° Prates, 03 - Nossa Senhora de Fatima Catalan-GO 
Fone: (64) 3411-6907 E-mail: aspdec@hotmail.com 
Valendo ressaltar que atualmente nosso atendimento e realizado em uma Casa 
alugada e que neste Ines de Janeiro de 2018 ja estamos com o nosso aluguel 
atrasado, alem disso, precisamos renova►- o nosso contrato de aluguel e ate o 
momento nao sabemos o que fazer. Este c-epasse e fundamental para continuarmos 
com os atendimentos citados acima. 
Contamos com a compreensao e desde ja, demonstramos nossa considera~ao e 
apre~o pelo empenho e interesse. 
Estamos a disposi~ao para qualquer duvida ou esclarecimento. 
Atenciosamente, 
Whender de Queiroz Amorim 
Presidente ASPDEC 
ASSOCIA~AO DAS PESSOAS COM DEFICIENClA DE CATALAO 
Rua: Travessa D° Prates, 03 - Nossa Senhora de Fatima Catalao-GO 
Telefone: (64) 3411-6907 E-mail: aspdec@hotmail.com 
PLANO DE APLICA~AO 
EXERCICIO 2018 
DADOS DO CONVENETE 
.01. Pessoa Juridica ou Pessoa Fisica Proponente: 
Associa~ao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalao (ASPDEC) 
02.CNPJ 
06.146.212/0001-68 
03. Endere~o Completo 
Rua: Travessa Dr° Prates Casa 03 
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Fts. ~ C 
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O5. CIDADE U.F. C.E.P. 
CATALAO GO 75.7013.50 
06. TELEFONE TELEFONE TELEFONE CELULAR 
COMERCIAL 
(b4) 3411-6907 
RESIDENCIAL 
07. RG CPF 
Responsavel/Presidente 
Whender de Queiroz 
Amorim 
5325956 018.926.611-28 
08. CONTA 
23.890-Z 
AGENCIA 
0311 
BANCO 
Banco do Brasil 
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ASSOCIA~'AO DAS PESSOAS COM DEFlCIENCIA DE CATALAO 
Rua: Travessa D° Prates, 03 - Nossa Senhora de Fatima Catalan-GO 
Telefone: (64) 3411-6907 E-mail: aspdec@hotmail.com ~~~~ 
AsSoci:t~tic~ cl~s pr~ssoas corn cic~fir_ii~nc.ia sic Cat.tl:3o 
DADOS GERMS DO CONVENIO 
01. PREVISAO DE DURACAO 
Inicio:01/01/2018 Termino:31/12/2018 
J 
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~ Fts._,__~,~._._ 
02. IDENTIFICA~AO DO OBJETO 
Pagamento de aluguel, tarifas de energia, agua, compra de materiais de limpeza e 
escritorio, pagamento de prestadores de servi~o (transporte, consultoria de RH, 
Tecnicos de seguran~a do trabalho, limpeza, manuten~ao), gastos com combustiveis e 
de viagens relacionadas aos objetivos da Associa~ao. 
03. BENEFICIOS DO CONVENIO 
Ajudar na manuten~ao e funcionamento regular da entidade que representa uma 
importante camada da sociedade catalana. 
04. POPULA~AO QUE SERA BENEFICIADA 
800 (oitocentos) associados. 
05. JUSTIFICATIVA 
Tem por finalidade a melhoria das condi~oes de vida da Pessoa com Deficiencia e sua 
familia, mediante orienta~ao encaminhamento e acompanhamento de solu~oes junto 
aos organs competentes visando a sua inclusao social. 
PLANO DE APLICA~AO DE RECURSOS FINANCEIROS 
DESCRII~AO DAS DESPESAS DE MANUTEN~AO DA ASPDEC VALOR (R$) 
- Pagamento de aluguel, tarifas de energia, agua, compra de 
materiais de limpeza e escritorio, pagamento de prestadores de 
servi~o (transporte, consultoria de RH, Tecnicos de seguran~a do 
trabalho, limpeza, manuten~ao), gastos com combustiveis e de 
viagens relacionadas aos objetivos da Associa~ao. 
TOTAL R$2.5OO,OO 
W ( . M 
ASSOCIA~AO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE CATALAO 
Rua: Travessa D° Prates, 03 - Nossa Senhora de Fatima Catalan-GO 
Telefone: (64) 3411-6907 E-mail: aspdec@hotmail.com 
Associatiin r.las- perso:e: cnm d«d r_ii:ncia do Cat:+lao 
CRONOGRMA DE DESENBOLSO CONFORME LEIS n.° 2.659 DE 03/04/2009 E 
2.978, DE 19/04/2013. 
JANEIRO FEVEREIRO MARCO ABRIL 
- R$ 5.000,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 
MAID JUNHO JULHO AGOSTO 
R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 
SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 
WHENDER QUEIROZ AMORIM 
Presidente - ASPDEC 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
PARECER JURIDICO 
PARECER PJ N° 009/2.018 
Referencia: PROJETO DE LEI N° 009, de 01 de fevereiro de 2.018. 
Assunto: "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de 
parceria com a ASPDEC — ASSOCIA~AO DAS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO — CNPJ N° 
06.146.212/0001-68 e a conceder subven~ao financeira da forma 
que especifica de 2.018 a 2.020, a da outras providencias". 
Autoria: PODER EXECUTIVO 
EMENTA: DIRETO ADMINiSTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER 
EXECUTIVO. CELEBRAGAO DE CONVENIO DE COOPERAGAO. 
SUBVENGAO FINANCEIRA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. 
AUTORIZACAO LEGISLATIVA. OBRIGATORIEDADE. REQUSITOS 
PROCESSUAIS PRESENTES. LEGALIDADE 
Legalmente designada como organ de assessoria tecnica da 
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela arienta~ao do processo 
legislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e peso 
assessoramento e consultoria tecnico-legislative des Comissoes Temporaries, e 
em cumprimento ao que determine o art. 60, IV da Resolu~ao n° 02 de 04 de 
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder Legislativo, 
passo a analise do presente materia na melhor forma da lei. 
RELAT®RIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo 
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclature 
"Projeto de Lei n° 009/2018" que "Autoriza a Municipio de Catalao o firmar aQ'~Ja 
T cGe0~ d a~~ ~ 
~6 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JUR~DICA 
convenio de parceria com a ASPDEC — ASSOCIA~AO DAS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFIC'lENC1A DE CATALAO — CNPJ N° 06.146.212lDD01-68 e a 
conceder subven~ao financeira da forma que especifica de 2.018 a 2.D2D, a da 
sutras providencias". 
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no die 
31/01/2018 cumprindo o R,egimento Interno da Casa, e portanto, observe-se 
sue o Projeto, encontra-se, p!enamente correto e tempestivo no ambito 
processual da Casa, estando apto para emissao deste parecer par este organ 
consultivo na forma que segue. 
E o relato. 
,4NALl5E 
--. Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito 
Municipal Brasiieiro, 17.a edi~so, Malheiros, ?.013, peg. 683: 
"A Assessoria Tecnico-Legislative (...) desempenha fun~oes 
especializadas de exame des proposi~oes a serem discutidas e 
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente 
tecnicos a cuidando da reda~ao dos stns fegislativos. Nao toms 
parfe nas discussoes, r►ao interfere nas delibera~oes do Plen6rio 
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento 
formal a tecr2ico des leis a ►esoiu~®es.'" 
Pois bem, a priori verifica-se que o presente Projeto de Lei que 
visa a autorizacao para celebra~so de convenio e a concessao de subven~a A~~~~l
~~o~aoOGzca 
' ~~~
a
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PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
financeira pars apoio as aloes da ASPDEC — ASSOCIA~AO DAS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO de 2.018 a 2.020 fora instruido na 
forma recomendada ja que acompanhado da devida justificative que assim 
assents: "Com o referido projeto o Poder Executivo le/lunicipal pretende 
conseguir autoriza~ao legislative pare conceder subven~ao financeira a 
ASPDEC Para que a Associa~ao posse utilizer da verbs Para pagamento de 
aluguel, manuten~ao a no regular funcionamento da Entidade". 
Uma vez destacada a justificative do Executivo pare materia, 
passe-se a analise da iniciativa da proposi~ao, da sue adequa~ao ao Regimento 
Interno da Casa, bem como ainda ao carater constitutional e atestando ou nao 
sue legalidade. 
Quanto a iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos 
interesses locals do Municipio e da administra~ao de seus orgaos, materias de 
sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organics 
do Municipio de Catala"o (GO). 
Sob a otica regimental, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em consonancia 
tom os arts. 95 e 98, !V do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Na sears constitutional, oprojeto de lei preenche os requisitos 
de alcance, na medida em que esta em conformidade tom o art. 30, I, da 
CF/88. Alem disso, ao Municipio incumbe a administra~ao de seus orgaos e 
. ~ 
estrutura administrative, no use regular da autonomic constitutional que Ihe,~~`~~~' 
~~ado~~6 
t 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORiA JURIDICA 
assegurada para cuidar de tudo que e de seu interesse local !art. 30, I), de 
acordo com as regras previstas no art. 37 da Constitui~ao Federal. 
Portanto, de se concluir que ha le~alidade e juridicidade no 
projeto, ja que nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico 
vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, a Lei Organics 
do Municipio de Catalan preceitua em seu art. 9, I que "Para obten~c~o de seus 
objetivos, o Municipio podera celebrar convenios (...) com (...J entidades 
direta, indireta a fundaciona! (...J para realiza~a~o de suss atividades 
proprias", valendo destacar o que dispoe o art. 44, VI! do mesmo diploma legal 
que enquadra como atribui~ao privative do prefeito "celebrar convenio, 
acordos, contratos a outros ajustes do interesse do Municipio". 
Sendo assim, a proposi~ao ors analisada e provide de 
juridicidade e constitucionalidade. 
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla~ao 
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tem 
finalidade justificavel, a proposi~ao ors analisada e provide de juridicidade e 
constitucionalidade, passando a conclusao. 
colvccusao 
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando 
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descrito~~u~a 
oti~~aG
d° .~h2 
PODER LEGiSLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, Estadual e a Lei Organics 
Municipal e a legisla~ao pertinente no ordenarr~ento, vejo como correto 0 
referido projeto. 
Uma vez estando sus reda~ao de acordc cam a tecnica 
legislativa exigida, opinamos pela LEGALiDADE do projeto em testilha, a ser 
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regirnentais. 
Importante saiientar que pars aprova~ao tal proposi~ao 
necessitara do voto favoravel da maioria simpies dos Vereadores presentes a 
sessao de votaG~ao, conforme previsto no art. 127, do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa. 
E o parecer, s.m.j.. 
CATALAO (GOj, 1 E DE FEVEREIRO DE ZC~8. 
~" ot~ga P~~'~aC
dQ~ C,~ca~ 
Th~ro~~~~~31.168 i 
TiiADEU ~OTEGA AGUlAR 
PROCURADOR GERAL 
P, 
PROTOCOLO 
iy~C1. ~,TLl ,
Hrs: ~ c :~_ 
~~~ vin.. c~ ~j'~ n~°1 
~, 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constituisao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Parecer da Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao n° 07, de 2018, sobre o 
Projeto de lei, n° 09, de 01 de fevereiro de 2018. 
RELATORIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 09, 
de 31 de Janeiro de 2018, de autoria do Ilustre Prefeito, que "pede autorizasao pars 
o Municipao de Catalao pars firmar convenio de parceria com a ASPEDEC —
Associa~ao das Pessoas Portadores de deficiencia de Catalao e, a conceder 
subven~ao financeira da forma que especifica, durance os exercicios de 2018 a 2020, 
e da outras procidencias. " 
Assim, a proposi~ao em questao foi protocolada em 
01.02.2018, a foi deliberada em 06 de fevereiro de 2018. 
Justificativa do autor: a presente proposi~ao pretende 
obter do legislativo Catalano, autoriza~ao pars conceder subven~ao financeira a 
instituiy~ao acima qualificada, objetivando custear seu funcionamento, tais Como: 
aluguel a manuten~vo do local. 
Nos termos do Regimento Interno desta Camara 
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de parecer fundamentado, bem Como 0 
voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do 
// parecer a voto. 
/, ~ V~ Telefone/Fas: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 ! 3442-3278 / 3411-4444 
u10 MO`, rely Rua Nicolau A6rao, l 75 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
,~,a 
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V `/~ Je 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencio 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e 
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem per objetivo, obter do legislative 
Catalano, autoriza~ao para conceder subven~ao financeira a institui~ao acima 
qualificada. 
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao 
necessitara, para aprova~a"o, de votes favoraveis da maioria simples dos Vereadores 
presentee a sessao Plenaria, nos termos do art. 127, do Regimento Interno. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da 
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da 
proposi~ao. 
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~ao em 
questao a de competencia exclusiva do Poder Executive Municipal, nos termos do 
art. 98, §1°, IV, do Regimento Interno a art. 44, VII da lei Organics do Municipio de 
Catalao. Vejamos: 
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito: 
0 
Gla~yae 
eadoc 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-1026 / 3442-368513442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias 
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Poder Legislativo 
Camara Municipal de Cataldo 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~no 
Gabinete da Presidencia 
Vll - Celebrar convenio, acordos, contratos, e outros 
afustes do interesse do municipio. 
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se 
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu 
tramite sem impedimentos a sua aprova~ao. 
Superada esta etapa, passa-se a analise da 
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade a tecnica legislativa. 
Quanto a~onstitucionalidade a Legalidade - observa￾se que a presente proposi~ao, encontra-se em consonancia com os ditames 
previstos na Constitui~ao Federal, Constitui~ao Estadual a Lei Organics do 
Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse 
local, aos Municipios (art. 30, I; art. 64, I e art. S°, I, respectivamente}. 
Quanto a Regimentalidade —nao se vislumbra nenhum 
vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao 
segue o disposto no art. 93, §1°, "c" c/c art. 98, §1°, IV, bem Como o art. 104-A, 
todos, da Resolu~ao n° 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno da 
Camara Municipal). 
Quanto a necessidade da emissao de pareceres 
tematicos - considerando que o objeto da materia levada a Plenario por meio da 
referida proposi~ao esta adstrita aos temas das comissoes permanentes, 
recomenda-se a emissao dos pareceres das comissoes de Or~amento a Finan~as, 
nos termos do art. 27, do Regimento Interno. 
Quanto a Tecnica Legislativa 
estabelecido na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha 
reparos relevantes a ser feitos. 
~~ Vi~ o Ma~lra do 
Vey 
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~,~a 
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- observado 
~~o~Jeeaaac 
Telefone/Fax: (0**b4) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411--t~4-t 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
Poder Cegislativo 
Camara Municipal cle Catalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei n° 09, de 31 
de Janeiro de 2018, se encontra em simetria com a Constitui~ao Federal, Constitui~ao 
Estadual, Lei Organics do Municipio a tramita dentro dos parametros estabelecidos 
na Resolu~ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno), assim como, se 
reveste de boa Tecnica Legislative. 
No merito, merece acolhimento. 
E o voto do Relator. 
Catalao/GO, 12 de fevereiro de 2018. 
Paulo Moreira do Vale 
Vereador Relator da CC1R 
Acompanha o voto do Relator: 
~`~ 
lair Hum ""rto da Silva 
Vereador Presidente da CCJR 
Acompanha o voto do Relator: 
Claudio Silva Lim' 
Vereador Vogel da CC1R 
Telefone/Fax: (0**G4) 3442-3750 / 3442-402G 13442-3685 J 3442-3278! 3411-~~~4 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finan~as, Orpamento e Fiscalizacao FinanceirG 
PROJETO DE LEI N° 09 / 2018 
PARECER DA COMISSAO DE FINAN~AS, OR~AMENTO E FISCALIZACAO 
FINANCEIRA 
VOTO DA RELATORA 
RELATORIO 
O Projeto de Lei N° 09, de 01 de fevereiro de 2018. de autoria do 
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Autoriza o Municipio de Catalan a firmar 
convenio de parceria com a ASPDEC — ASSOCIA~AO DAS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO — CNPJ n° 06.146.212/0001-68 e 
a conceder subven~ao financeira da forma que especifica a da outras 
providencias." 
Vem a proposipao de Projeto de Lei a Comissao de Finanpas, 
Orpamento e Fiscalizagao Financeira pars emissao de parecer. 
O referido Projeto visa obter autorizapao legislativa para firmar 
convenio e a conceder subvenrao financeira no valor de ate R$ 30.000,00 (Trinta mil 
reais'I por ano, ate 2020, a ASSOCIA~AO DE PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIENCIA DE CATALAO —ASPDEC, com o fim precipuo de cobrir despesas 
diversas, tais como: Aluguel, tarifas de energia, agua, esgoto, salarios e despesas 
trabalhistas e socials com funcionarios e/ou credenciados da Associagao e outras 
relacionadas aos objetivos da Associagao. 
desionada relatora. 
e unto. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
E o relatorio 
Tudo visto e examinado. passo a fundamentagao de meu parecer 
Telefone/Fax: f0**64) 3442-3750 / 34-12-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3.111--t-4-t-t 
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalan —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finan~as, Or~amento e Fiscalizacao FinanceirG 
~'ROJETO DE LEI N° 09 / 2018 
r=UNDAMENTA~AO E VOTG 
O valor estipulado a conceder a entidade supracitada esta ac 
acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2018, em conformidade 
com a iei Complementar 101/2000, consoante com a Lei n° 4.320164, ainda com o art. 
44. inciso VII da Lei N° 845/1990. 
Destarte, o recurso de que trata o presence Projeto de Lei sere 
liberado a ASPDEC quando esta preencher as condigoes exigidas pelo Tribunal de 
Contas dos Municipios, ou seja, apresenta~ao de documentas que atestem sua 
regularidade fiscal e economico-financeira assim como o Plano de aplicagao da verba 
recebida, e, posteriormente, a devida prestagao de contas references a subvenpao 
recebida. no devido prazo estipulado. 
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicapao desta Lei 
correrao por conta da seguinte dotapao orcamentar~a 
14.1401.08.122.4001.4163 335043 — Subven~ao Financeira Para 
ASPDEC — Associa~ao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalao. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E 
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 09/2018. 
Telefone/Fxx: (U**64} 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 ! 3442-3278 / 3-t11-~~-t-t 
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finangas, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° d9 / 2018 
Catalao (GO), 15 de fevereiro de 2018 
Rosangela Santana Ferreira 
Relatorz 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto da relatora. 
Marcie) de Oliveira Mesquita 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto da relatora 
Leo rdo sta Bueno 
__ ogal 
Telefone/Faz: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias 
~ _.,.:~. ..,. ...,...~....r,.__._.._~ ....._ .._ 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos 
PROJETO DE LEI N° 00912018 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
PROTOCOLO 
Hrs:~; ; ~ 
niG~l n~~~'l,, ' ~.n~S 
O Projeto de Lei n° 00912018, de autoria do Prefeito Municipal Adib 
Elias "Autoriza o municipio a firmar convenio de parceria com a ASPDEC —
ASSOCIACAO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO￾CNPJ n° 06146212/0001-68 e a conceder subven~ao financeira da forma que 
especifica, durante os exercicios de 2018 a 2020, a da outras providencias. " 
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos 
pars emissao de parecer. 
Justificativa do autor: Com o referido projeto o Poder Executivo 
Municipal pretende conseguir autorizapao legislativa para conceder subvenrao 
financeira a ASPDEC, para que a Associapao possa utilizar da verba para 
pagamento de aluguel, manutenpao e no regular funcionamento da entidade. Vale 
salientar que a ASPDEC e reconhecida de utilidade publica, via lei n° 2.296, de 10 
de junho de 2005 e desenvolve um trabalho especial com as pessoas com 
deficiencia de Catalao. 
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio 
dos nobres colegas na sua total aprova~ao. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
designado relator. 
E o relatorio. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali3o —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
voto. 
vh w~M? 
x 
:". 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos 
PROJETO DE LEI N° 009/2018 
Tudo visto e examinado, passo a fundamentapao de meu parecer e 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos, 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 009/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib 
Elias "Autoriza o municipio a firmar convenio de parceria com a ASPDEC —
ASSOCIACAO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO￾CNPJ n° 06146212/0001-68 e a conceder subven~ao financeira da forma que 
especifica, durante os exercicios de 2018 a 2020, a da outras providencias. " 
O projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos 
constitucionais, sabemos que toda a ajuda ainda e pouco diante das necessidades 
da associapao, mas que seja o primeiro passo de mais parceria com o poder 
executivo, sou FAVORAVEL AO PROJETO. 
009/2018 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n° 
Catalao (GO), 15 de Fevereiro de 2018. 
Telefone/Fax: (Oxx64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
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Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Comiss~o de Defesa dos Direitos Humanos 
PROJETO DE LEI N° 009/2018 
Pedro Henrique de Macedo Silva 
Relator 
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
on ~ e ousa Filho 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali3o — Goifis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
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Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Comiss~o de Defesa dos Direitos Humanos 
PROJETO DE LEI N° 009/2018 
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~~ Luiz Socorro Moreira 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
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CATALAO 
Estado de Goias 
Poder Legislativo 
PROJETO DE LEI N°009/2018 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 009/2018, de autoria do Prefeito Municipal 
Adib Elias "Autoriza o municipio a firmer convenio de parceria com a 
ASPDEC — ASSOCIAC~AO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE 
CATALAO — CNPJ n° 06146212/0001-68 e a conceder subvenCao financeira da 
forma que especifica, durante os exercicios de 2018 a 2020, a da outras 
providencias." 
Vem a propasi~aa de Lei a Camissao de Educapao e Servipo Socia4 
para emissao de parecer. 
Justificative do autor: Com o referido projeto o Poder Executivo 
Municipal pretende conseguir autorizagao legislative para conceder subven~ao 
financeira a ASPDEC, para que a Associa~ao posse utilizer da verbs para 
pagamento de aluguel, manuten~ao a no regular funcionamento da entidade. Vale 
salientar que a ASPDEC e reconhecida de utilidade publics, via lei n° 2.296, de 10 
de junho de 2005 e desenvolve um trabalho especial com as pessoas com 
deficiencia de Catalan. 
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando 0 
apoio dos nobres colegas na sue total aprova~ao. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
designado relator. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer e 
unto. 
(64) 3442-37501{64) 3411-26161(64) 3411-4444 
Rua Nicoiau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 —Catalao-Go 
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CATALAO 
Estado de Goias 
Poder Legisiativo 
PROJETO DE LEI N°009/2018 
FUNDAMENTAC~AO E VOTO 
Digna comissao de Educa~ao e Serviro Social, 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 009/2018, de autoria do Prefeito Municipal 
Adib Elias "Autoriza o municipio a firmar convenio de parceria com a 
ASPDEC — ASSOCIAC~AO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE 
CATALAO — CNPJ n° 06146212/0001-68 e a conceder subvenCao financeira da 
forma que especifica, durance os exercicios de 2018 a 2020, a da outras 
providencias." 
Pelo exposto, emitimos parecer FAVORAVEL ao prosseguimento no 
processo legislativo, sem impedimento a sua aprovagao. 
Conclusao 
Pelo exposto, emitimos parecer favoravel ao prosseguimento no 
processo legislativo, sem impedimento a sua aprova~ao. 
Catafao (GO), 19 de Fevereiro de 2018. 
ilho 
Relator 
(64) 3442-37501{64) 3411-2616/(64) 3411-4444 
Rua Nicoiau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 - Catal~o-Go 
~` ~ ~
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CATALAO 
Estado de Goias 
Poder Legislativo 
PROJETO DE LEI N"009/2018 
PARECER DA COMlSSAO DE EDUCACAO E SERVICsO SOCIAL 
VOTO DE PRESIDENTE 
Acom•anho sou favo .vel ao voto do relator. 
s 
i ' 
..~ ~ 1•.1~ '~r , ~~
Vanderval Florisbelo de Aquino 
Presidente 
~~ 
Acompanhado e sou favoravel ao voto do relator. 
~~
Silvia A 
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ida Rosa 
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(64) 3442-37501(64) 3411-2616/(64) 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 — Catalan-Go 
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Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao De Saude 
PROJETO DE LEI N° 09 / 2018 
PARECER DA COMISSAO DE SAUDE 
VOTO DA RELATORA 
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 09/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib 
Elias Junior, "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria 
com a ASPDEC — ASSOCIACAO DAS PESSOAS PORTADORA DE DEFICIENCIA 
DE CATALAO — CNPJ M 06.146.21210001-fib e a conceder subven~ao financeira 
da forma que especifica, durante os exercicios de 2018 a 2020, a da outras 
providencias". 
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Saude pars emissao de 
parecer. 
Justificativa do autor: "Com o referido projeto o Poder Executivo 
Municipal pretende conseguir autoriza~ao legislativa para conceder subven~ao 
financeira a ASPDEC, para que a AssociaCao possa utilizar da verba para 
pagamento de aluguel e, manuten~ao a no regular funcionamento da Entidade. 
Vale salientar que a ASPDEC a reconhecida de utilidade publica, via da lei 
municipal de n° 2.29fi, de 10 de junho de 2005 a desenvolve um trabalho 
especial com as pessoas com deficiencia de Catalao". Nos termos do 
regimento interno desta Camara Municipal, fui designada relators. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passo a fundamentapao de meu parecer e 
voto. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34-12--1026 / 3442-3685 / 3442-327813.111-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
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Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao De Saude 
PROJETO DE LEI N° 09 ! 2018 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
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O projeto de Lei sob exame tem por objetivo conceder subvengao 
financeira a ASPDEC, durante os exercicios de 2018 a 2020.. 
A entidade necessita da colaborarao municipal pars manuten~ao da 
associagao pars a cobertura de despesas no geral, como aluguel, agua a demais 
despesas. Assim, a parceria com o poder publico, especificadamente a Prefeitura 
Municipal de Catalao, ira auxiliar e muita a manutengao da Associarao das Pessoas 
Portadora de Deficiencia de Catalao, que conta hoje com aproximadamente 800 
pessoas associadas. 
Ante o exposto, o projeto tem por finalidade auxiliar a ASPDEC, para 
que consigam se manterem com dignidade, dando amparo aos que mais 
necessitam. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3~t11--t-t-t-L 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalan —Goias 
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Poder Legislative 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao De Saude 
PROJETO DE LEI N° 09 / 2018 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°. 
09/2018, tendo em vista a parceria da Associa~ao das Pessoas Portadora de 
Deficiencia de Catalao, juntamente com o poder publico, de forma a conceder 
subven~ao financeira a entidade, durance os exercicios de 2018 a 2020. 
Catalao (GO), 19 de fevereiro de 2018. 
7, ~ ~ ~.ZrCi. C~ r ..r~ k _~ I Lam_ 
Silvia recida Rosa 
atora 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3655 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Comissao De Saude 
PROJETO DE LEI N° 09 / 2018 
VOTO DA PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora. 
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1 ~~~ m.~ ~~ ~ ~~~~ 
ROSANGELA S~NA FERREIRA 
Presidente 
l 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora. 
I,
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\
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~~ ~~ ~ Z 
PEDRO ENRIQUE DE ~ACEDO SILVA 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
r, .....:~..... ...t....~~,._....:~ ...,.,.. 1. 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Processo Legistativo 
O~cio n°. 006/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018. 
Ao Exmo. Sr. Presidente 
Ver. Vandeval Florisbelo de Aquino 
Da Comissao de Educa~ao e Servi~o Social 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que 
encaminhe, por mein de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 007/2018 a 009/2018 ao 
relator da Comissao de Educa~~o a Servi~o Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no prazo de 
2 (doffs) dins titeis, pare emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dies 
uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis. 
Para tanto, Cabe informer que todos os vereadores receberam copia 
dos projetos acima citados, (O~cio n° 004/2018 ~ Processo Legislativo), bem como que os 
mesmos somente serao apreciados em Plenario com os devidos pareceres. 
Sendo o que se apresentava pare o momento, aproveitamos o 
ensejo pare renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a 
disposi~ao. 
~piR W4~21~~, 
L 1 ° 
helix 
de Gabinete 
~ ,1,a~ A~a1 FI~rySb8~0
,~~~,+ . 
Cordialmente, 
~ (~'~~:J 
Patricia Ferreira Dias 
Dpto Processo Legislativo 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goius 
Ciimara Municipal de Catal~o 
Processo Legislativo 
Officio n°. 007/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018. 
Ao Exmo. Sr. Presidente 
Ver. Arcilon de Sousa Filho 
Da Comissao de Direito Humanos 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que 
encaminhe, por mein de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 007/2018, 008/2018 e 
009/2018 ao relator da Comissao de Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo 
Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (doffs) dias titeis, Para emissao de parecer, o qual deve ser 
emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 
do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Para tailto, cabe informar que todos os vereadores receberam copia 
dos projetos acima citados, (Officio rl° 004/2018 —Processo Legislativo), bem Como que os 
mesmos somente reran apreciados em 1'lenario com os devidos pareceres. 
Sendo o clue se apresentava para o momento, aproveitamos o 
ensejo para renovar nossos protestor de elevada estima a considera~~.o, a colocamo-nos a 
disposi~ao. 
Cordialmente, 
~f 1 
1'~ttricia Ferreira Dias 
D;~to Processo Legislativo 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
C~imara Municipal de Catal~o 
Processo Legislativo 
O~cio n°. 008/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018. 
A Exma. Sra. Presidente 
Ver. Rosangela Santana Ferreira 
Da Comissao de Saude 
Excelent i ssi ma Senhora Presidente, 
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que 
encaminhe, por mein de Despac}~o, os Projetos de Lei n° 006/2018, 008/2018, 009/2018 e 
010/2018 a relators da Comissao c1c Saude, Sra. Silvia Aparecida Rosa {Silvinha), no prazo 
de Z (doffs) dies uteis, pare emissao ~I~ parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) 
dies uteis, em conformidade com os at•tigos 33, inciso III; 86 e 87 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis. 
Para tar~to, cabe informer que todos os vereadores receberam cbpia 
dos projetos acima citados, (Oficios ,~° C`0=1/2018 e 005/2018 —Processo Legislativo), bem como 
que os mesmos somente serao apreci~f,~os em Plenario com os devidos pareceres. 
Senclo o clue se apresentava pare o momento, aproveitamos o 
ensejo Para renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a 
disposi~ao. 
Cordi~, ~, ~ .c,ite, 
~r ~, 
?'., ~ ricia Ferreira Dias 
h~~!~~ ,'rc~cesso Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Departamento de Processo Legislativo 
Paragrafo unico - Os repasses ocorrerao mensalmente, conforme 
ao que sera estabelecido em convenio e de acordo com o piano de aplicaCao 
apresentado pela Associapao e aprovado pelo Municipio. 
Art. 3° -Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por 
esta lei a ASPDEC, devera apresentar o piano de aplicapao e, posteriormente, a devida 
prestapao de contas reference a contribuiCao recebida na forma exigida pela 
Controladoria Interna do Municipio. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicarao fiesta Lei serao 
suportadas pela seguinte dotarao orCamentaria: 
14,1401.08.122.4001.4163 335043 — SubvenCao Financeira para 
Aspdec — AssociaCao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalao. 
Art. 5.° • Esta Lei entra em vigor na data da sua publicarao, 
revogadas as disposiroes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) 
de Janeiro de 2018. 
1 
Deus, 
Presidente ~ 
osa da Rocha 
mara Municipal de Catalao 
~~ 
Camara Municipal de Catalao 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 07, de 21 de fevereiro de 2018. 
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmarconvenio de parceria 
com a ASPDEC — ASSOCIACAO DAS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO — CNPJ n° 
06.146.212/0001-68 e a conceder subven~ao financeira da 
forma que especifica, durance os exercicios de 2018 a 2020, e 
da outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Att.1.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em 
Home do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com aASPDEC —
ASSOCIA~AO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO, 
associarao civil de direito privado, sem fins economicos, com autonomic administrativa 
e financeira, reconhecida de utilidade publica via da lei municipal de n° 2.296, tle 10 de 
junho de 2005, com sede nesta cidade, visando a colaborapao financeira do Municipio 
a Associapao para ajudar na manutenCao e funcionamf;nto regular da entidade. 
Art.2° - 0 Municipio fica a~~torizadc a conceder subvenpao 
financeira no valor de ate R$ 30.000,00 (Trinta r;;il reais) por ano, ate 2020, a ser 
repassada de forma mensal, para ser utilizada na cobei~tura ae despesas da 
Associapao, tais como: pagamento de aluguel, tarif;~s de energia, ;?gua, esgoto, salarios 
e despesas trabalhistas e socials com fur.cionarios e/c~u cre~encia~aos da Associapao e 
outras relacionatlas cos objetivos da Associapao. 
LEI N° 3.536de 21 de fevereiro de 2018. 
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"Autoriza o Municipio de Catalan a firmar convenio de 
parceria com a ASPDEC — ASSOClA~AO DAS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO — CNPJ n° 
06.146.212/0001-68 e a conceder subven~ao financeira da 
forma que especifica, durance os exercicios de 2018 a 2020, e 
da outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.1.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
em Home do Municipio de Catalan, a firmar convenio de parceria com aASPDEC —
ASSOCIAC~AO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO, 
associagao civil de direito privado, sem fins economicos, com autonomic 
administrativa e financeira, reconhecida de utilidade publica via da lei municipal de n° 
2.296, de 10 de junho de 2005, com sede nesta cidade, visando a colaboraCao 
financeira do Municipio a Associapao para ajudar na manutengao e funcionamento 
regular da entidade. 
Art.2° - 0 Municipio fica autorizado a conceder subvengao 
financeira no valor de ate R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) por ano, ate 2020,a ser 
repassada de forma mensal, para ser utilizada na cobertura de despesas da 
Associapao, tais Como: pagamento de aluguel, tarifas de energia, agua, esgoto, 
salarios e despesas trabalhistas e socials com funcionarios elou cretlenciados da 
Associapao e outras relacionadas cos objetivos da Associapao. 
Paragrafo unico - Os repasses ocorrerao mensalmente, 
conforme ao que sera estabelecido em convenio e de acordo com o piano de 
aplicagao apresentado pela Associapao e aprovado pelo Municipio. 
/~ r ~ro 
~~ ~~§~ 
Art. 3° -Para fazer face aos recursos financeiros autorizados pi 
estalei a ASPDEC, devera apresentar o piano de aplicaCao e, posteriormente, a 
devida prestapao de contas referents a contribuipao recebida na forma exigida pela 
Controladoria Interna do Municipio. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicapao fiesta Lei serao 
suportadas pela seguinte dotaCao orCamentaria: 
14.1401.08.122.4001.4163 335043 — Subvenrao Financeira para 
Aspdec — Associapao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalan. 
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao, 
revogadas as disposipoes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) 
de Janeiro de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 21 (vinte e um) dias do mss de fevereiro de 
2018. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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