| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-02-01 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com a ASPEDEC - Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Catalão - CNPJ nº 06.146.212/0001-68 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica, durante os exercícios de 2018 a 2020, e dá outras providências". |
| native_id | 4753 |
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CATALAC~
Gdade que sonha a fa;
PROTOCOLO
Hrs: ~ ~ • .;~
Ca~a~ ,~;,,.. ~,
Procuradaria Gera{ do IViunicipira
Officio n.°: I ~ /2018 Catalao, .a I de ~a~„~,;,,~' de 2.018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras,
Atraves do presence passamos as maos de Vossas Excelencias
pars apreciaCao e deliberarao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto
de Lei que "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com
a ASPDEC — ASSOCIACAO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE
CATALAO — CNPJ n° 06.146.212/0001-68 e a conceder subven~ao financeira da
forma que especifica, durance os exercicios de 2018 a 2020, a da outras
providencias ".
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal pretende
conseguir autoriza~ao legislativa para conceder subven~ao financeira a ASPDEC,
para que a Associarao possa utilizar da verba para pagamento de aluguel,
manutenCao a no regular funcionamento da Entidade. Vale salientar que a ASPDEC
e reconhecida de utilidade pubiica, via da lei municipal de n° 2.296, de 10 de junho
de 2005 e desenvolve um trabalho especial com as pessoas com deficiencia de
Catalao.
Certo da especial aten~ao a nossa soficitarao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida considerarao.
Atenciosamente,
~~~
ADIB ELIAS J IOR
Pref -' o
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
Rata Nussin A~,>el. ~0~ -Centre, Catuluo -Goias I3r•usil
CEP: 7~ 701-OSO Fone: (6-l) 3-1-1 l -~ 036
'.. I ~ :. M
CATALAQ
Cidade que sonha a fa<
Projeto de lei n° c ~~ de D 1 de ~-~r~.ara~ de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de
parceria com aASPDEC — ASSOCIACAO DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO — CNPJ n°
06.146.212/0001-68 e a conceder subven~ao financeira da
forma que especifica, durance os exercicios de 2018 a 2020,
e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em Home do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com aASPDEC —
ASSOCIA~AO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO,
associarao civil de direito privado, sem fins economicos, com autonomic
administrativa a financeira, reconhecida de utilidade publics via da lei municipal de n°
2.296, de 10 de junho de 2005, com sede nests cidade, visando a colaborapao
financeira do Municipio a Associa~ao pars ajudar na manuten~ao a funcionamento
regular da entidade.
Art.2° - 0 Municipio fica autorizado a conceder subvenrao
financeira no valor de ate R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) por ano, ate 2020, a ser
repassada de forma mensal, pars ser utilizada na cobertura de despesas da
Associa~ao, tais Como: pagamento de aluguel, tarifas de energia, agua, esgoto,
salarios a despesas trabalhistas e socials com funcionarios e/ou credenciados da
Associarao a outras relacionadas cos objetivos da AssociaCao.
Rt~a Nassin Agel, S0~ -Centro, Catala"o -Goias —Brasil
CEP: 75701-OSO Fone: (64) 3-x-1 l -~ 036
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipio
Paragrafo unico - Os repasses ocorrerao mensalmente,
conforme ao que sera estabelecido em convenio e de acordo com o piano de
aplica~ao apresentado pela AssociaCao e aprovado pelo Municipio.
Art. 3° -Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por
esta lei a ASPDEC, devera apresentar o piano de aplicarao e, posteriormente, a
devida prestapao de contas reference a contribuirao recebida na forma exigida pela
Controladoria Interns do Municipio.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicaCao fiesta Lei serao
suportadas pela seguinte dotapao or~amentaria:
14.1401.08.122.4001.4163 335043 — Subvenpao Financeira pars
Aspdec — AssociaCao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalan.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data da sus publicarao,
revogadas as disposi~oes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro)
de Janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEiTO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos +~ 1 Bias do mes de ~4v+'n~N~' de 2018.
ADf B ELIAS Jl1NI0R
;Pre~rto
Rtra :~'assin Agel. SOJ -Centro. Catalan — ~iO1L1.S — BYUSl~
CEP: 7~?01-D~OFone: (6~) 3;~-~I-036
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CACIASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDlCA
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96,U9-2-99 - Outras atividazfes de servs~os pessoais nao espeei#~cadas anteriarinente
Naa informada
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ASP[3EC- ASSO'CiCAa? DAS PESSOAS PORTADOi3AS DE DEFICIFNCiA DE CATAt_AO
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Officio 005/18
Ilmo Sr° Adib Elias
Prefeito Municipal de Catalao
ASSOCIA~'AO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE CATALAO
Rua Travessa D° Prates, 03 - Nossa Senhora de Fatima Catalao-G
Fone: (64) 3411-6907 E-mail: aspdec@hotmail.com
Catalao, 29 de Janeiro de 2018.
A Associa~ao das Pessoas com Deficiencia de Catalao - ASPDEC, entidade
constituida sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°
06.146.212/0001-68, vem por via do presente solicitar a ret~ova~ao do convenio
onde e repassado para nossa entidade uma subven~ao Muc~icipal para arcar com as
despesas para a manuten~ao de nossa entidade. Segue abaixo alguns dos
atendamentos ofertados aos nossos associados e familia.
• Palestras com temas voltados a inclusao;
• Confec~ao de carteirinha de pessoa com deficiencia;
• Fiscaliza~ao e auxilio na execu~ao das Leis Municipais que beneficiam a
PCD;
• Confec~ao de passe livre intermunicipal;
• Confec~ao de passe livre interestadual para PCD;
• Encaminhamento e agendameilto para redo Sarah, CRER e Sao
Cotollengo;
• Marca~ao de consultas, exames e agendamentos pela rede SUS;
• Marca~ao de consultas, exames e agendamentos pela rede credenciada;
• Analise de enquadramento de pessoas com deficiencia para diversos
orgaos;
• Atendimento de advogados aos associados;
• Atendimento de Consultoria especializada em inclusao no mercado de
trabalho, esclarecimentos e encaminhamentos aos orgaos competentes;
• Parcerias e convenios com rede de farmacia, hospitais, supermercados,
entre outros;
A
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A;Seci.+Cdu Jaa ac„aas corn aleficicncia ~Ic Cawlau
ASSOCIA~'AO DAS PESSOAS COM DEFIClENClA DE CATALAO
Rua Travessa D° Prates, 03 - Nossa Senhora de Fatima Catalan-GO
Fone: (64) 3411-6907 E-mail: aspdec@hotmail.com
Valendo ressaltar que atualmente nosso atendimento e realizado em uma Casa
alugada e que neste Ines de Janeiro de 2018 ja estamos com o nosso aluguel
atrasado, alem disso, precisamos renova►- o nosso contrato de aluguel e ate o
momento nao sabemos o que fazer. Este c-epasse e fundamental para continuarmos
com os atendimentos citados acima.
Contamos com a compreensao e desde ja, demonstramos nossa considera~ao e
apre~o pelo empenho e interesse.
Estamos a disposi~ao para qualquer duvida ou esclarecimento.
Atenciosamente,
Whender de Queiroz Amorim
Presidente ASPDEC
ASSOCIA~AO DAS PESSOAS COM DEFICIENClA DE CATALAO
Rua: Travessa D° Prates, 03 - Nossa Senhora de Fatima Catalao-GO
Telefone: (64) 3411-6907 E-mail: aspdec@hotmail.com
PLANO DE APLICA~AO
EXERCICIO 2018
DADOS DO CONVENETE
.01. Pessoa Juridica ou Pessoa Fisica Proponente:
Associa~ao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalao (ASPDEC)
02.CNPJ
06.146.212/0001-68
03. Endere~o Completo
Rua: Travessa Dr° Prates Casa 03
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O5. CIDADE U.F. C.E.P.
CATALAO GO 75.7013.50
06. TELEFONE TELEFONE TELEFONE CELULAR
COMERCIAL
(b4) 3411-6907
RESIDENCIAL
07. RG CPF
Responsavel/Presidente
Whender de Queiroz
Amorim
5325956 018.926.611-28
08. CONTA
23.890-Z
AGENCIA
0311
BANCO
Banco do Brasil
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ASSOCIA~'AO DAS PESSOAS COM DEFlCIENCIA DE CATALAO
Rua: Travessa D° Prates, 03 - Nossa Senhora de Fatima Catalan-GO
Telefone: (64) 3411-6907 E-mail: aspdec@hotmail.com ~~~~
AsSoci:t~tic~ cl~s pr~ssoas corn cic~fir_ii~nc.ia sic Cat.tl:3o
DADOS GERMS DO CONVENIO
01. PREVISAO DE DURACAO
Inicio:01/01/2018 Termino:31/12/2018
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~ Fts._,__~,~._._
02. IDENTIFICA~AO DO OBJETO
Pagamento de aluguel, tarifas de energia, agua, compra de materiais de limpeza e
escritorio, pagamento de prestadores de servi~o (transporte, consultoria de RH,
Tecnicos de seguran~a do trabalho, limpeza, manuten~ao), gastos com combustiveis e
de viagens relacionadas aos objetivos da Associa~ao.
03. BENEFICIOS DO CONVENIO
Ajudar na manuten~ao e funcionamento regular da entidade que representa uma
importante camada da sociedade catalana.
04. POPULA~AO QUE SERA BENEFICIADA
800 (oitocentos) associados.
05. JUSTIFICATIVA
Tem por finalidade a melhoria das condi~oes de vida da Pessoa com Deficiencia e sua
familia, mediante orienta~ao encaminhamento e acompanhamento de solu~oes junto
aos organs competentes visando a sua inclusao social.
PLANO DE APLICA~AO DE RECURSOS FINANCEIROS
DESCRII~AO DAS DESPESAS DE MANUTEN~AO DA ASPDEC VALOR (R$)
- Pagamento de aluguel, tarifas de energia, agua, compra de
materiais de limpeza e escritorio, pagamento de prestadores de
servi~o (transporte, consultoria de RH, Tecnicos de seguran~a do
trabalho, limpeza, manuten~ao), gastos com combustiveis e de
viagens relacionadas aos objetivos da Associa~ao.
TOTAL R$2.5OO,OO
W ( . M
ASSOCIA~AO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE CATALAO
Rua: Travessa D° Prates, 03 - Nossa Senhora de Fatima Catalan-GO
Telefone: (64) 3411-6907 E-mail: aspdec@hotmail.com
Associatiin r.las- perso:e: cnm d«d r_ii:ncia do Cat:+lao
CRONOGRMA DE DESENBOLSO CONFORME LEIS n.° 2.659 DE 03/04/2009 E
2.978, DE 19/04/2013.
JANEIRO FEVEREIRO MARCO ABRIL
- R$ 5.000,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
MAID JUNHO JULHO AGOSTO
R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
WHENDER QUEIROZ AMORIM
Presidente - ASPDEC
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDICO
PARECER PJ N° 009/2.018
Referencia: PROJETO DE LEI N° 009, de 01 de fevereiro de 2.018.
Assunto: "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de
parceria com a ASPDEC — ASSOCIA~AO DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO — CNPJ N°
06.146.212/0001-68 e a conceder subven~ao financeira da forma
que especifica de 2.018 a 2.020, a da outras providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
EMENTA: DIRETO ADMINiSTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER
EXECUTIVO. CELEBRAGAO DE CONVENIO DE COOPERAGAO.
SUBVENGAO FINANCEIRA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.
AUTORIZACAO LEGISLATIVA. OBRIGATORIEDADE. REQUSITOS
PROCESSUAIS PRESENTES. LEGALIDADE
Legalmente designada como organ de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela arienta~ao do processo
legislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e peso
assessoramento e consultoria tecnico-legislative des Comissoes Temporaries, e
em cumprimento ao que determine o art. 60, IV da Resolu~ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT®RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclature
"Projeto de Lei n° 009/2018" que "Autoriza a Municipio de Catalao o firmar aQ'~Ja
T cGe0~ d a~~ ~
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JUR~DICA
convenio de parceria com a ASPDEC — ASSOCIA~AO DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFIC'lENC1A DE CATALAO — CNPJ N° 06.146.212lDD01-68 e a
conceder subven~ao financeira da forma que especifica de 2.018 a 2.D2D, a da
sutras providencias".
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no die
31/01/2018 cumprindo o R,egimento Interno da Casa, e portanto, observe-se
sue o Projeto, encontra-se, p!enamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emissao deste parecer par este organ
consultivo na forma que segue.
E o relato.
,4NALl5E
--. Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito
Municipal Brasiieiro, 17.a edi~so, Malheiros, ?.013, peg. 683:
"A Assessoria Tecnico-Legislative (...) desempenha fun~oes
especializadas de exame des proposi~oes a serem discutidas e
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente
tecnicos a cuidando da reda~ao dos stns fegislativos. Nao toms
parfe nas discussoes, r►ao interfere nas delibera~oes do Plen6rio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal a tecr2ico des leis a ►esoiu~®es.'"
Pois bem, a priori verifica-se que o presente Projeto de Lei que
visa a autorizacao para celebra~so de convenio e a concessao de subven~a A~~~~l
~~o~aoOGzca
' ~~~
a
_~
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
financeira pars apoio as aloes da ASPDEC — ASSOCIA~AO DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO de 2.018 a 2.020 fora instruido na
forma recomendada ja que acompanhado da devida justificative que assim
assents: "Com o referido projeto o Poder Executivo le/lunicipal pretende
conseguir autoriza~ao legislative pare conceder subven~ao financeira a
ASPDEC Para que a Associa~ao posse utilizer da verbs Para pagamento de
aluguel, manuten~ao a no regular funcionamento da Entidade".
Uma vez destacada a justificative do Executivo pare materia,
passe-se a analise da iniciativa da proposi~ao, da sue adequa~ao ao Regimento
Interno da Casa, bem como ainda ao carater constitutional e atestando ou nao
sue legalidade.
Quanto a iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos
interesses locals do Municipio e da administra~ao de seus orgaos, materias de
sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organics
do Municipio de Catala"o (GO).
Sob a otica regimental, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em consonancia
tom os arts. 95 e 98, !V do Regimento Interno da Camara Municipal.
Na sears constitutional, oprojeto de lei preenche os requisitos
de alcance, na medida em que esta em conformidade tom o art. 30, I, da
CF/88. Alem disso, ao Municipio incumbe a administra~ao de seus orgaos e
. ~
estrutura administrative, no use regular da autonomic constitutional que Ihe,~~`~~~'
~~ado~~6
t
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORiA JURIDICA
assegurada para cuidar de tudo que e de seu interesse local !art. 30, I), de
acordo com as regras previstas no art. 37 da Constitui~ao Federal.
Portanto, de se concluir que ha le~alidade e juridicidade no
projeto, ja que nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico
vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, a Lei Organics
do Municipio de Catalan preceitua em seu art. 9, I que "Para obten~c~o de seus
objetivos, o Municipio podera celebrar convenios (...) com (...J entidades
direta, indireta a fundaciona! (...J para realiza~a~o de suss atividades
proprias", valendo destacar o que dispoe o art. 44, VI! do mesmo diploma legal
que enquadra como atribui~ao privative do prefeito "celebrar convenio,
acordos, contratos a outros ajustes do interesse do Municipio".
Sendo assim, a proposi~ao ors analisada e provide de
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla~ao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tem
finalidade justificavel, a proposi~ao ors analisada e provide de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
colvccusao
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descrito~~u~a
oti~~aG
d° .~h2
PODER LEGiSLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, Estadual e a Lei Organics
Municipal e a legisla~ao pertinente no ordenarr~ento, vejo como correto 0
referido projeto.
Uma vez estando sus reda~ao de acordc cam a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALiDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regirnentais.
Importante saiientar que pars aprova~ao tal proposi~ao
necessitara do voto favoravel da maioria simpies dos Vereadores presentes a
sessao de votaG~ao, conforme previsto no art. 127, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
E o parecer, s.m.j..
CATALAO (GOj, 1 E DE FEVEREIRO DE ZC~8.
~" ot~ga P~~'~aC
dQ~ C,~ca~
Th~ro~~~~~31.168 i
TiiADEU ~OTEGA AGUlAR
PROCURADOR GERAL
P,
PROTOCOLO
iy~C1. ~,TLl ,
Hrs: ~ c :~_
~~~ vin.. c~ ~j'~ n~°1
~,
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Comissao de Constituisao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao n° 07, de 2018, sobre o
Projeto de lei, n° 09, de 01 de fevereiro de 2018.
RELATORIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 09,
de 31 de Janeiro de 2018, de autoria do Ilustre Prefeito, que "pede autorizasao pars
o Municipao de Catalao pars firmar convenio de parceria com a ASPEDEC —
Associa~ao das Pessoas Portadores de deficiencia de Catalao e, a conceder
subven~ao financeira da forma que especifica, durance os exercicios de 2018 a 2020,
e da outras procidencias. "
Assim, a proposi~ao em questao foi protocolada em
01.02.2018, a foi deliberada em 06 de fevereiro de 2018.
Justificativa do autor: a presente proposi~ao pretende
obter do legislativo Catalano, autoriza~ao pars conceder subven~ao financeira a
instituiy~ao acima qualificada, objetivando custear seu funcionamento, tais Como:
aluguel a manuten~vo do local.
Nos termos do Regimento Interno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de parecer fundamentado, bem Como 0
voto.
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do
// parecer a voto.
/, ~ V~ Telefone/Fas: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 ! 3442-3278 / 3411-4444
u10 MO`, rely Rua Nicolau A6rao, l 75 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencio
FUNDAMENTAGAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem per objetivo, obter do legislative
Catalano, autoriza~ao para conceder subven~ao financeira a institui~ao acima
qualificada.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao
necessitara, para aprova~a"o, de votes favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentee a sessao Plenaria, nos termos do art. 127, do Regimento Interno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da
proposi~ao.
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~ao em
questao a de competencia exclusiva do Poder Executive Municipal, nos termos do
art. 98, §1°, IV, do Regimento Interno a art. 44, VII da lei Organics do Municipio de
Catalao. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
0
Gla~yae
eadoc
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-1026 / 3442-368513442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
r, w...:~. ,..._.... .,.i,...~~,~_..,.:~ ,..._.. ~.
A\~
P
::sir r`
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~no
Gabinete da Presidencia
Vll - Celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
afustes do interesse do municipio.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprova~ao.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade a tecnica legislativa.
Quanto a~onstitucionalidade a Legalidade - observase que a presente proposi~ao, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constitui~ao Federal, Constitui~ao Estadual a Lei Organics do
Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse
local, aos Municipios (art. 30, I; art. 64, I e art. S°, I, respectivamente}.
Quanto a Regimentalidade —nao se vislumbra nenhum
vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao
segue o disposto no art. 93, §1°, "c" c/c art. 98, §1°, IV, bem Como o art. 104-A,
todos, da Resolu~ao n° 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno da
Camara Municipal).
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos - considerando que o objeto da materia levada a Plenario por meio da
referida proposi~ao esta adstrita aos temas das comissoes permanentes,
recomenda-se a emissao dos pareceres das comissoes de Or~amento a Finan~as,
nos termos do art. 27, do Regimento Interno.
Quanto a Tecnica Legislativa
estabelecido na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
~~ Vi~ o Ma~lra do
Vey
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~,~a
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- observado
~~o~Jeeaaac
Telefone/Fax: (0**b4) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411--t~4-t
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
Poder Cegislativo
Camara Municipal cle Catalao
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei n° 09, de 31
de Janeiro de 2018, se encontra em simetria com a Constitui~ao Federal, Constitui~ao
Estadual, Lei Organics do Municipio a tramita dentro dos parametros estabelecidos
na Resolu~ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno), assim como, se
reveste de boa Tecnica Legislative.
No merito, merece acolhimento.
E o voto do Relator.
Catalao/GO, 12 de fevereiro de 2018.
Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CC1R
Acompanha o voto do Relator:
~`~
lair Hum ""rto da Silva
Vereador Presidente da CCJR
Acompanha o voto do Relator:
Claudio Silva Lim'
Vereador Vogel da CC1R
Telefone/Fax: (0**G4) 3442-3750 / 3442-402G 13442-3685 J 3442-3278! 3411-~~~4
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Finan~as, Orpamento e Fiscalizacao FinanceirG
PROJETO DE LEI N° 09 / 2018
PARECER DA COMISSAO DE FINAN~AS, OR~AMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
O Projeto de Lei N° 09, de 01 de fevereiro de 2018. de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Autoriza o Municipio de Catalan a firmar
convenio de parceria com a ASPDEC — ASSOCIA~AO DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO — CNPJ n° 06.146.212/0001-68 e
a conceder subven~ao financeira da forma que especifica a da outras
providencias."
Vem a proposipao de Projeto de Lei a Comissao de Finanpas,
Orpamento e Fiscalizagao Financeira pars emissao de parecer.
O referido Projeto visa obter autorizapao legislativa para firmar
convenio e a conceder subvenrao financeira no valor de ate R$ 30.000,00 (Trinta mil
reais'I por ano, ate 2020, a ASSOCIA~AO DE PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIENCIA DE CATALAO —ASPDEC, com o fim precipuo de cobrir despesas
diversas, tais como: Aluguel, tarifas de energia, agua, esgoto, salarios e despesas
trabalhistas e socials com funcionarios e/ou credenciados da Associagao e outras
relacionadas aos objetivos da Associagao.
desionada relatora.
e unto.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
E o relatorio
Tudo visto e examinado. passo a fundamentagao de meu parecer
Telefone/Fax: f0**64) 3442-3750 / 34-12-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3.111--t-4-t-t
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalan —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Finan~as, Or~amento e Fiscalizacao FinanceirG
~'ROJETO DE LEI N° 09 / 2018
r=UNDAMENTA~AO E VOTG
O valor estipulado a conceder a entidade supracitada esta ac
acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2018, em conformidade
com a iei Complementar 101/2000, consoante com a Lei n° 4.320164, ainda com o art.
44. inciso VII da Lei N° 845/1990.
Destarte, o recurso de que trata o presence Projeto de Lei sere
liberado a ASPDEC quando esta preencher as condigoes exigidas pelo Tribunal de
Contas dos Municipios, ou seja, apresenta~ao de documentas que atestem sua
regularidade fiscal e economico-financeira assim como o Plano de aplicagao da verba
recebida, e, posteriormente, a devida prestagao de contas references a subvenpao
recebida. no devido prazo estipulado.
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicapao desta Lei
correrao por conta da seguinte dotapao orcamentar~a
14.1401.08.122.4001.4163 335043 — Subven~ao Financeira Para
ASPDEC — Associa~ao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalao.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 09/2018.
Telefone/Fxx: (U**64} 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 ! 3442-3278 / 3-t11-~~-t-t
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Finangas, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° d9 / 2018
Catalao (GO), 15 de fevereiro de 2018
Rosangela Santana Ferreira
Relatorz
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto da relatora.
Marcie) de Oliveira Mesquita
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto da relatora
Leo rdo sta Bueno
__ ogal
Telefone/Faz: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias
~ _.,.:~. ..,. ...,...~....r,.__._.._~ ....._ .._
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 00912018
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
PROTOCOLO
Hrs:~; ; ~
niG~l n~~~'l,, ' ~.n~S
O Projeto de Lei n° 00912018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias "Autoriza o municipio a firmar convenio de parceria com a ASPDEC —
ASSOCIACAO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAOCNPJ n° 06146212/0001-68 e a conceder subven~ao financeira da forma que
especifica, durante os exercicios de 2018 a 2020, a da outras providencias. "
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
pars emissao de parecer.
Justificativa do autor: Com o referido projeto o Poder Executivo
Municipal pretende conseguir autorizapao legislativa para conceder subvenrao
financeira a ASPDEC, para que a Associapao possa utilizar da verba para
pagamento de aluguel, manutenpao e no regular funcionamento da entidade. Vale
salientar que a ASPDEC e reconhecida de utilidade publica, via lei n° 2.296, de 10
de junho de 2005 e desenvolve um trabalho especial com as pessoas com
deficiencia de Catalao.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprova~ao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relatorio.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali3o —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
voto.
vh w~M?
x
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 009/2018
Tudo visto e examinado, passo a fundamentapao de meu parecer e
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 009/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias "Autoriza o municipio a firmar convenio de parceria com a ASPDEC —
ASSOCIACAO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAOCNPJ n° 06146212/0001-68 e a conceder subven~ao financeira da forma que
especifica, durante os exercicios de 2018 a 2020, a da outras providencias. "
O projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, sabemos que toda a ajuda ainda e pouco diante das necessidades
da associapao, mas que seja o primeiro passo de mais parceria com o poder
executivo, sou FAVORAVEL AO PROJETO.
009/2018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO), 15 de Fevereiro de 2018.
Telefone/Fax: (Oxx64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Comiss~o de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 009/2018
Pedro Henrique de Macedo Silva
Relator
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator.
on ~ e ousa Filho
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali3o — Goifis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Comiss~o de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 009/2018
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~~ Luiz Socorro Moreira
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N°009/2018
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 009/2018, de autoria do Prefeito Municipal
Adib Elias "Autoriza o municipio a firmer convenio de parceria com a
ASPDEC — ASSOCIAC~AO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE
CATALAO — CNPJ n° 06146212/0001-68 e a conceder subvenCao financeira da
forma que especifica, durante os exercicios de 2018 a 2020, a da outras
providencias."
Vem a propasi~aa de Lei a Camissao de Educapao e Servipo Socia4
para emissao de parecer.
Justificative do autor: Com o referido projeto o Poder Executivo
Municipal pretende conseguir autorizagao legislative para conceder subven~ao
financeira a ASPDEC, para que a Associa~ao posse utilizer da verbs para
pagamento de aluguel, manuten~ao a no regular funcionamento da entidade. Vale
salientar que a ASPDEC e reconhecida de utilidade publics, via lei n° 2.296, de 10
de junho de 2005 e desenvolve um trabalho especial com as pessoas com
deficiencia de Catalan.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando 0
apoio dos nobres colegas na sue total aprova~ao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer e
unto.
(64) 3442-37501{64) 3411-26161(64) 3411-4444
Rua Nicoiau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 —Catalao-Go
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CATALAO
Estado de Goias
Poder Legisiativo
PROJETO DE LEI N°009/2018
FUNDAMENTAC~AO E VOTO
Digna comissao de Educa~ao e Serviro Social,
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 009/2018, de autoria do Prefeito Municipal
Adib Elias "Autoriza o municipio a firmar convenio de parceria com a
ASPDEC — ASSOCIAC~AO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE
CATALAO — CNPJ n° 06146212/0001-68 e a conceder subvenCao financeira da
forma que especifica, durance os exercicios de 2018 a 2020, a da outras
providencias."
Pelo exposto, emitimos parecer FAVORAVEL ao prosseguimento no
processo legislativo, sem impedimento a sua aprovagao.
Conclusao
Pelo exposto, emitimos parecer favoravel ao prosseguimento no
processo legislativo, sem impedimento a sua aprova~ao.
Catafao (GO), 19 de Fevereiro de 2018.
ilho
Relator
(64) 3442-37501{64) 3411-2616/(64) 3411-4444
Rua Nicoiau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 - Catal~o-Go
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:
CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N"009/2018
PARECER DA COMlSSAO DE EDUCACAO E SERVICsO SOCIAL
VOTO DE PRESIDENTE
Acom•anho sou favo .vel ao voto do relator.
s
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..~ ~ 1•.1~ '~r , ~~
Vanderval Florisbelo de Aquino
Presidente
~~
Acompanhado e sou favoravel ao voto do relator.
~~
Silvia A
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ida Rosa
• I
(64) 3442-37501(64) 3411-2616/(64) 3411-4444
Rua Nicolau Abrao. 175 —Centro —Cep: 75700-000 — Catalan-Go
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 09 / 2018
PARECER DA COMISSAO DE SAUDE
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 09/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias Junior, "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria
com a ASPDEC — ASSOCIACAO DAS PESSOAS PORTADORA DE DEFICIENCIA
DE CATALAO — CNPJ M 06.146.21210001-fib e a conceder subven~ao financeira
da forma que especifica, durante os exercicios de 2018 a 2020, a da outras
providencias".
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Saude pars emissao de
parecer.
Justificativa do autor: "Com o referido projeto o Poder Executivo
Municipal pretende conseguir autoriza~ao legislativa para conceder subven~ao
financeira a ASPDEC, para que a AssociaCao possa utilizar da verba para
pagamento de aluguel e, manuten~ao a no regular funcionamento da Entidade.
Vale salientar que a ASPDEC a reconhecida de utilidade publica, via da lei
municipal de n° 2.29fi, de 10 de junho de 2005 a desenvolve um trabalho
especial com as pessoas com deficiencia de Catalao". Nos termos do
regimento interno desta Camara Municipal, fui designada relators.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentapao de meu parecer e
voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34-12--1026 / 3442-3685 / 3442-327813.111-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 09 ! 2018
FUNDAMENTACAO E VOTO
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O projeto de Lei sob exame tem por objetivo conceder subvengao
financeira a ASPDEC, durante os exercicios de 2018 a 2020..
A entidade necessita da colaborarao municipal pars manuten~ao da
associagao pars a cobertura de despesas no geral, como aluguel, agua a demais
despesas. Assim, a parceria com o poder publico, especificadamente a Prefeitura
Municipal de Catalao, ira auxiliar e muita a manutengao da Associarao das Pessoas
Portadora de Deficiencia de Catalao, que conta hoje com aproximadamente 800
pessoas associadas.
Ante o exposto, o projeto tem por finalidade auxiliar a ASPDEC, para
que consigam se manterem com dignidade, dando amparo aos que mais
necessitam.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3~t11--t-t-t-L
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalan —Goias
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Poder Legislative
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 09 / 2018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°.
09/2018, tendo em vista a parceria da Associa~ao das Pessoas Portadora de
Deficiencia de Catalao, juntamente com o poder publico, de forma a conceder
subven~ao financeira a entidade, durance os exercicios de 2018 a 2020.
Catalao (GO), 19 de fevereiro de 2018.
7, ~ ~ ~.ZrCi. C~ r ..r~ k _~ I Lam_
Silvia recida Rosa
atora
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3655 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 09 / 2018
VOTO DA PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora.
n
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1 ~~~ m.~ ~~ ~ ~~~~
ROSANGELA S~NA FERREIRA
Presidente
l
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora.
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PEDRO ENRIQUE DE ~ACEDO SILVA
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
r, .....:~..... ...t....~~,._....:~ ...,.,.. 1.
Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Processo Legistativo
O~cio n°. 006/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Ver. Vandeval Florisbelo de Aquino
Da Comissao de Educa~ao e Servi~o Social
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por mein de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 007/2018 a 009/2018 ao
relator da Comissao de Educa~~o a Servi~o Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no prazo de
2 (doffs) dins titeis, pare emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dies
uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 do Regimento Interno desta Casa
de Leis.
Para tanto, Cabe informer que todos os vereadores receberam copia
dos projetos acima citados, (O~cio n° 004/2018 ~ Processo Legislativo), bem como que os
mesmos somente serao apreciados em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava pare o momento, aproveitamos o
ensejo pare renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a
disposi~ao.
~piR W4~21~~,
L 1 °
helix
de Gabinete
~ ,1,a~ A~a1 FI~rySb8~0
,~~~,+ .
Cordialmente,
~ (~'~~:J
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goius
Ciimara Municipal de Catal~o
Processo Legislativo
Officio n°. 007/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Ver. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por mein de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 007/2018, 008/2018 e
009/2018 ao relator da Comissao de Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo
Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (doffs) dias titeis, Para emissao de parecer, o qual deve ser
emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Para tailto, cabe informar que todos os vereadores receberam copia
dos projetos acima citados, (Officio rl° 004/2018 —Processo Legislativo), bem Como que os
mesmos somente reran apreciados em 1'lenario com os devidos pareceres.
Sendo o clue se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestor de elevada estima a considera~~.o, a colocamo-nos a
disposi~ao.
Cordialmente,
~f 1
1'~ttricia Ferreira Dias
D;~to Processo Legislativo
Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
C~imara Municipal de Catal~o
Processo Legislativo
O~cio n°. 008/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018.
A Exma. Sra. Presidente
Ver. Rosangela Santana Ferreira
Da Comissao de Saude
Excelent i ssi ma Senhora Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por mein de Despac}~o, os Projetos de Lei n° 006/2018, 008/2018, 009/2018 e
010/2018 a relators da Comissao c1c Saude, Sra. Silvia Aparecida Rosa {Silvinha), no prazo
de Z (doffs) dies uteis, pare emissao ~I~ parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco)
dies uteis, em conformidade com os at•tigos 33, inciso III; 86 e 87 do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Para tar~to, cabe informer que todos os vereadores receberam cbpia
dos projetos acima citados, (Oficios ,~° C`0=1/2018 e 005/2018 —Processo Legislativo), bem como
que os mesmos somente serao apreci~f,~os em Plenario com os devidos pareceres.
Senclo o clue se apresentava pare o momento, aproveitamos o
ensejo Para renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a
disposi~ao.
Cordi~, ~, ~ .c,ite,
~r ~,
?'., ~ ricia Ferreira Dias
h~~!~~ ,'rc~cesso Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Paragrafo unico - Os repasses ocorrerao mensalmente, conforme
ao que sera estabelecido em convenio e de acordo com o piano de aplicaCao
apresentado pela Associapao e aprovado pelo Municipio.
Art. 3° -Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por
esta lei a ASPDEC, devera apresentar o piano de aplicapao e, posteriormente, a devida
prestapao de contas reference a contribuiCao recebida na forma exigida pela
Controladoria Interna do Municipio.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicarao fiesta Lei serao
suportadas pela seguinte dotarao orCamentaria:
14,1401.08.122.4001.4163 335043 — SubvenCao Financeira para
Aspdec — AssociaCao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalao.
Art. 5.° • Esta Lei entra em vigor na data da sua publicarao,
revogadas as disposiroes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro)
de Janeiro de 2018.
1
Deus,
Presidente ~
osa da Rocha
mara Municipal de Catalao
~~
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 07, de 21 de fevereiro de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmarconvenio de parceria
com a ASPDEC — ASSOCIACAO DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO — CNPJ n°
06.146.212/0001-68 e a conceder subven~ao financeira da
forma que especifica, durance os exercicios de 2018 a 2020, e
da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Att.1.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
Home do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com aASPDEC —
ASSOCIA~AO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO,
associarao civil de direito privado, sem fins economicos, com autonomic administrativa
e financeira, reconhecida de utilidade publica via da lei municipal de n° 2.296, tle 10 de
junho de 2005, com sede nesta cidade, visando a colaborapao financeira do Municipio
a Associapao para ajudar na manutenCao e funcionamf;nto regular da entidade.
Art.2° - 0 Municipio fica a~~torizadc a conceder subvenpao
financeira no valor de ate R$ 30.000,00 (Trinta r;;il reais) por ano, ate 2020, a ser
repassada de forma mensal, para ser utilizada na cobei~tura ae despesas da
Associapao, tais como: pagamento de aluguel, tarif;~s de energia, ;?gua, esgoto, salarios
e despesas trabalhistas e socials com fur.cionarios e/c~u cre~encia~aos da Associapao e
outras relacionatlas cos objetivos da Associapao.
LEI N° 3.536de 21 de fevereiro de 2018.
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"Autoriza o Municipio de Catalan a firmar convenio de
parceria com a ASPDEC — ASSOClA~AO DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO — CNPJ n°
06.146.212/0001-68 e a conceder subven~ao financeira da
forma que especifica, durance os exercicios de 2018 a 2020, e
da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em Home do Municipio de Catalan, a firmar convenio de parceria com aASPDEC —
ASSOCIAC~AO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CATALAO,
associagao civil de direito privado, sem fins economicos, com autonomic
administrativa e financeira, reconhecida de utilidade publica via da lei municipal de n°
2.296, de 10 de junho de 2005, com sede nesta cidade, visando a colaboraCao
financeira do Municipio a Associapao para ajudar na manutengao e funcionamento
regular da entidade.
Art.2° - 0 Municipio fica autorizado a conceder subvengao
financeira no valor de ate R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) por ano, ate 2020,a ser
repassada de forma mensal, para ser utilizada na cobertura de despesas da
Associapao, tais Como: pagamento de aluguel, tarifas de energia, agua, esgoto,
salarios e despesas trabalhistas e socials com funcionarios elou cretlenciados da
Associapao e outras relacionadas cos objetivos da Associapao.
Paragrafo unico - Os repasses ocorrerao mensalmente,
conforme ao que sera estabelecido em convenio e de acordo com o piano de
aplicagao apresentado pela Associapao e aprovado pelo Municipio.
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Art. 3° -Para fazer face aos recursos financeiros autorizados pi
estalei a ASPDEC, devera apresentar o piano de aplicaCao e, posteriormente, a
devida prestapao de contas referents a contribuipao recebida na forma exigida pela
Controladoria Interna do Municipio.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicapao fiesta Lei serao
suportadas pela seguinte dotaCao orCamentaria:
14.1401.08.122.4001.4163 335043 — Subvenrao Financeira para
Aspdec — Associapao das Pessoas Portadoras de Deficiencia de Catalan.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao,
revogadas as disposipoes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro)
de Janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 21 (vinte e um) dias do mss de fevereiro de
2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal