br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-02
Ementa"Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção e de dar destino adequado às fezes geradas por animais em praças, parques e logradouros públicos no âmbito do município de Catalão/GO".
native_id4754

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

PROTOCOLO 
ij ,~ l ~ ~., l ~.~ ~ d 
Hrs~:
"
r3' zh , 
Projeto de Lei n° ~ ,y; !2018 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Catalao, 02 de fevereiro de 2018. 
"Dispoe sobre a obriga~ao de realizar a limpeza e 
a remo~ao a de dar destino adequado as fezes 
geradas por animals em pra~as, parques e 
logradouros publicos no ambito do municipio de 
Catalao/GO ". 
O Vereador Claudio Silva Lima, no use de suas atribui~oes 
cegimentais, encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte 
proposi~ao: 
Art. 1°: Fica o proprietario, responsavel ou condutor de animal 
domestico obrigado a realizar a Goleta das fezes dos mesmos, quando evacuadas 
nas vias, logradouros, parques a pra~as publicas, acondicionando em recipiente 
adequado. 
Art. 2°: O produto coletado pelo proprietario, responsavel ou condutor 
do animal de estima~ao sera transportado a depositado em local adequado. 
Art. 3°: Aqueles que nao realizarem a limpeza das fezes serao 
advertidos da seguinte maneira: 
1 — advertencia por escrito; 
II —nos casos de reiterapao serao autuados com multa pecuniaria de 
50 (cinquenta) UFM's, independentemente de outras san~oes previstas em normas 
legais. 
Paragrafo Unico: A aplica~ao da multa prevista no inciso II devera ser 
feita pelos funcionarios da Fiscaliza~ao Municipal. 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catal~o 
Estado de Goias 
Art. 4°: O Poder Executivo podera regulamentar a presente lei via 
Decreto Municipal, sendo necessario. 
Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publica~ao. 
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catal~o, aos ~ ~ dias do 
mes de ,~,c,,,vLr,~„,~ de 2018. 
f 
t i 
Cla u ~o Siiva Lima 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catala`o 
Estado de Goias 
JUSTIFICATIVA: 
O projeto tem como objetivo levar mais saude a popula~ao e contribuir com a 
preserva~ao do mein ambiente, tendo em vista que fezes nas ruas sao prejudiciais a 
saude. 
Deste modo, a medida ira amenizar a quantidade de dejetos que nao sao 
recolhidos adequadamente e podem contaminar pessoas com uma verminose, 
infec~oes intestinais, diarreias, vomitos a ate cegueira. 
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia Estatistica(IBGE), 
pesquisas realizadas em 2013, apontam que as familias brasileiras cuidam de 52 
milhoes de caes contra 45 milhoes de criangas, ou seja, ha mais animais do que 
crian~as. Cada vez mais, o numero de pessoas tem adotado animais de estimagao 
como parte integrante da familia. 
Nos digs atuais esse indice ja esta bem mais elevado, possibilitando que os 
passeios piablicos como as cal~adas, pra~as, parques a cal~adoes, transformem se 
em verdadeiros banheiros publicos pars esses animais, a podemos observar isso 
devido aos dejetos espalhados nesses locals. 
Referidos dejetos causam serios riscos de contaminarao quando um animal 
entra em contato com fezes contaminadas, pois ela contem muitos virus a diversos 
vermes intestinais. 
Entre as doen~as que podem ser adquiridas, esta a parvovirose, que a um 
virus transmitido pelas fezes de animais que nao tiveram a devida vacina~ao_ O 
tratamento Para esse caso e demorado a bastante caro. 
Desta forma, recolher a sujeira dos animais mantem a cidade limpa a longe 
de qualquer risco de contamina~ao. 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
Ante o exposto, entendo que o intuito do presente projeto de lei vai ao 
encontro do interesse publico a constitui medida importante para a popula~ao do 
Recife, razao pela qual merece ser aprovado por esta Casa legislativa. 
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalan, aos p.L dias do mes de 
~1 
~;~ de 2018. 
Clain Silva Lima 
Rcl~ublica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Ci~mara Municipal de Catal~o 
Processo Legislativo 
Officio n°. 009/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018. 
Ao Exmo. Sr. Presidente 
Ver. Marcelo Rodrigues Mendon~~:~ 
Da Comissao de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer 
Excelentissi~~lo Senhor Presidente, 
Venho ~~~ ~'~~ ~.~~:~s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que 
encaminhe, por mein de Despacho, c~ 1'rojeto de Lei n° 010/2018 a relatora da Comissao de 
Meio Ambiente, Recursos I-Iidri.•~~s, Turismo a Lazer, Sra. Silvia Aparecida Rosa 
(Silvinha), no prazo de 2 (doffs) ci i:► ~. ; t ~ is, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no 
prazo de 5 (cinco) Bias uteis, em c:~nformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 do 
Regimento Interno desta Casa de L~ i ~ . 
Para t~~. ~ ~ , ~, cabe informar que todos os vereadores receberam copia 
do projeto acima citado, (Officio ~," ~ -'?01 ~ —Processo Legislativo), bem Como que o mesmo 
somente sera apreciado em Plenario ~~~~i os devidos pareceres. 
Sendc~ c~ que se apresentava para o momento, aproveitamos o 
ensejo para renovar nossos prot~ ~~ ~ ~~ ; de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a 
disposi~ao. 
COf~~i,~ ~ ~~Ilte, 
~r 
~'' ^ c~~ 
~'~~•s:~ Ferreira Dias 
: : `:~ocesso Legislativo 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Ci~mara Municipal de Catal~o 
Processo Legislative 
O~cio n°. 008/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018. 
A Exma. Sra. Presidente 
Ver. Rosangela Santana Ferreira 
Da Comissao de Saude 
Excelentissima Senhora Presidente, 
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que 
encaminhe, per mein de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 008/2018, 009/2018 e 
010/2018 ~ relatora da Comissao cic Sande, Sra. Silvia Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo 
de Z (doffs) Bias uteis, para emissau ~{~ parecer, o qual deve ser emitido no prazo de S (cinco) 
dies uteis, em conformidade com os at•tigos 33, incise III; 86 e 87 do Regimento Interne desta 
Casa de Leis. 
Para t~l~~to, cabe informer que todos os vereadores receberam cbpia 
dos projetos acima citados, (Oficios ~~° ~`~=1/2018 e 005/2018 —Processo Legislative), bem come 
que os mesmos somente serao aprecia~Sus em Plenario com os devidos pareceres. 
Senclo o que se apresentava para o memento, aproveitamos o 
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a 
disposi~~o. 
Corcli~~~ ~ ~;cilte, 
~~ ~~~; 
~'<<t ricia Ferreira Dias 
1~~~+;~ irocesso Legislative 
,y,,;- s n J ~ a;~~..~ try. 
1~ REDE 
vaa~.ocw ~~ 
MARCl~LO 
MENDONC,~A 
,~n~ccoe:a ~ ivtw ~ ~~ 
~.. 
Republica Federative do Bras 
Estado de Goius 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Marcelo Mendon~a 
Memorando: n° 003/2017 Catalao, 08 de fevereiro de 2018. 
Ilma. Sra. 
Silvia Aparecida Rosa 
Relatora da Comissao de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer da Camara 
Municipal de Catalao/GO 
Prezada Senhora, 
Em conformidade com o artigo 86 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
ciente, despacha-se o Officio n° 009/2018, datado em 07 de fevereiro de 2018, pare elabora~ao 
de Parecer, alusivo a analise quanto ~ pertinencia do terra e verifica~ao des demais 
formalidades, concernente ao Projeto de Lei Municipal n° 010/2018 (dispoe sobre a obriga~ao 
de realizar a limpeza e a remo~ao e de der destino adequado as fezes geradas por animais em 
pra~as, parques e logradouros publicos no municipio). 
Ressalta-se que o presente projeto foi deliberado na 02a Sess~o Ordinaria 
(06/02/2018) e sera votada em Plenario somente com os devidos pareceres. 
Os melhores cumprimentos, 
(~r~t,Lt~ C~4~ c.~- `tom 
Marcelo Rodrigues Mendon~a 
Vereador do Municipio de Catalao — GO 
REDE SUSTENTABILIDADE 
P ROTOCOLO 
1 <~ ~~ 
Hr
/
s: Ili :~ 
Avenida Nicolau Abr~o, 175 - St. Central, Catalan - GU, 75701-U4U 
- :'t; n'a~i~i.~i!'/h'1~ 1a"p~y " ! 
.'R~e
1 SAP. JI e 7 !fy <.fill "P9"~o94':;r`f4 7'M j~. < 
, n~.,l~ ;
"11A~.
.C"iu".'.'34'7`r ~~ ~,~:~~'r. . ",. .i4 . . S f. ;9k kt~F~q~,t'~g~ ~ of7:.xrl',F~#~.~('"~%t{Jxw~7i'~'SL~~f~f`t~ 4"~~'ik~EF ~kb :PfN ~ n. 
~D C!~ "e 
)~<•t~ubiica Federative do Brasii 
Cstado de Goias 
C`>~ ~~~.~ r~~ n'[unicipal de Catal~o 
!'rocesso Legislativo 
O~cio n°. 009/2018 
w 
F1s. 
~. N►os 
t ~~ 
te~ac~Macce A~a~~abc~e 
Catal~o, 07 de fevereiro de 2018. 
Ao Exmo. Sr. Presidents 
Ver. Marcelo Rodrigues Mendon ~; << 
Da Comiss~.o de Meio Ambiente, ht•c~►►rsos I-Iidricos, Turismo e Lazer 
Excelc•►~+issi!~~o Senhor Presidents, 
Ve►~l~c~ ►#:t•~ves clo presents, solicitar a Vossa Excelencia que 
encaminhe, por meio de Despacl~~r, ~~ 1'rojeto de Lei n° 010/2018 ~ relatora da Comissao de 
Meio Ambiente, Recursos IIicl,•::•~~s, Turismo a Lazer, Sra. Silvia Aparecida Rosa 
(Silvinha), no prazo de 2 (doffs) c~' ~ ►~sc~'~, Para emiss~.o de parecer, o qual deve ser emitido no 
prazo de 5 (cinco) dins uteis, em c~~t~it•;~rmidade com os amigos 33, inciso III; 86 e 87 do 
Regimento Interno d.esta Casa cic f:.t~i~. 
Para t.i~ ~` .~, c~►~e informer que todos os vereadores receberam copia 
do projeto acima citado, (Officio n° ~~;: ~:~!2.018 — Processo Legislativo), bem como que o mesmo 
somente serf. apreciado em Plenari~; : ~: ~; f ~ cis devidos pareceres. 
Set~cic~ ~~ ~:,,~~ se apresentava pare o momento, aproveitamos o 
ensejo pare renovar nossos prv, ~.~ '~~ ~; ci~~ elevada estima a considera~~o, a colocamo-nos a 
disposi~~o. 
U►'c: ~~ ~4i', 
~•~~ i~l Ferreira Dias 
.~ 'rocesso Legislativo 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAQ 
ESTADO DE G01~55 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
PARECER JURIDICO 
PARECER PJ N~ 010/2,018 
Referencia: PROJETO DE LEI 010, de 02 de Fevereiro de 2.018. 
Assunto: "Dispoe sobre a obriga~ao de reaiizar a iimpeza e a 
remo~ao a de der destiny adequado as feces geradas por 
animals em pra~as, parques a logradouros publicos no ambito do 
Municipio de Catalan". 
Autoria: VER. CLAUDlO SILVA LIMA (MDS) 
EMENTA: DIRETO ADMiNISTRATIVO. PROIETO DE LEI. 
VEREADOR. REGULAMENTAGAO DE INTERESSE LOCAL. 
REQUSITOS PROCESSUAIS PRESENTEE. LEGALIDADE, 
Legalmente designada como organ de assessoria tecnica da 
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo 
legisiativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pela 
assessoramento e consultoria tecnico-legislative des Comissoes Temporaries, 
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu4ao n° 
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interred deste Poder 
Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei. 
RELATOf~lO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Claudio Silva 
Lima (MD13) autuedo junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a 
nomenclature "PROJETO DE LEI IV° 010,/018" que ''E~ispae sobre a obriga 
2P cap
v '~ 11 be, ~Jc cp'~ 
.,~o Ag 
PODER LEGISLATiVO 
CA~lARA NlUNiCIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURAbORIA E ASSESSORIA JURfDICA 
de realizar a limpeza e a remocao a de dar destino adequado as fetes geradas 
por animals em pra~as, parclues a logradouros pir~licos no umbi~`o a'o 
!1/lunicipio de +Catalac~". 
O Projeto foi encaminhado a Casa Para anaiise no dia 
02/02/2018 cumprindo o Regimento Interno da Casa, e portanto, observa-se 
que o Projeto, encontra-se, pienamente correto e tempestivo no ambito 
processua! da Casa, estando apto para emissao deste parecer por este orgao 
consultive ra forma que segue. 
E o relate. 
AIVALISE 
Conforme ensina o iiustre Ely Lopes Meireies i~, Direito 
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, pag. 683: 
"A ~.ssessoria Tecnico-f.egislativa (...~ desempenha fun~oes 
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e 
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente 
fecnicos a cuidando da reda~ao dos atos legislativos. Nao toma 
pane nas discussoes, nao interfere nas delibera~oes do Plen6rio 
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento 
formal a tecnico das leis a resolu~oes." 
Pois bzm, u priori verifica-se que o presente Projeto d2 Lei 
proposto pelo nobre vereador trata-se de reguiamenta~ao legal para ob r a 
/
.
~~~
af~~~a~ 
~`a~ pig' ~°g
0~~ 1 
2 
0 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
todos proprietario, responsavel ou condutor de animal domestico a realizar a 
limpeza, remo~ao e destinacao des fezes geradas por sues respectivas cria~aes, 
quando geradas nos logradouros publicos do territorio Catalano, tendo silo 
instruido na forma recomendada ja que acompanhado da devida justificative 
que assim assenta: "0 projeto tem Como objetivo lever mais saude a 
popula~ao a contribuir com a preserva~ao do meio ambiente, tendo em vista 
que fezes nas rues sao prejudiciais a saude, ®este modo, a medida ire 
amenizar a quantidade de dejetos que nao sao recolhidos adequadamente e 
podem contaminar pessoas com uma verminose, infec~oes intestinais, 
diarreias, v8mitos a ate cegueira". 
Uma vez destacada a justificative do edit pare materia, passe-se 
a analise da iniciativa da proposicao, da sue adequasao ao Regimerto Interno 
da Casa, bem Como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao sue 
'~ legalidade. 
Quanto a iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos 
interesses locals do Municipio e da administra~ao de seus organs, materias de 
sue competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, ! da Lei Org~nica 
do Municipio de Catalan (GO). 
Sob a dtica regimental, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em consonancia 
com os arts. 93, 95 e 98 do Regimento Interno da Camara Municipal. . ;t 
0 ~ g 
PODER LEGISLATIVE 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAQ 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESS®RiA JURI©ICA 
i~!a seara constitucional, oprojeto de lei preenche o requisito, 
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o 
conte~do material da Constitui~ao e outras normas constitucionais 
concernentes ao processo legislativo. 
Portanto, de re concluir que ha le~alidade e juridicidade no 
projeto, ja que nao se vislum'hra nenhuma ofensa ao ordenamento jur~dico 
vigente, seja no ~mbito municipal, estadual ou federal. 
Sendo assim, a proposi~~o ora analisada e provida de 
juridicidade e constitucionalidade. 
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla~ao 
federal, estadual a muito menos municipal, e considerando o projeto tem 
finalidade justificavel, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade, passando a conclusao. 
con~ccusAa 
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando 
que pauta peia constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos 
estritamente nos limiter da Constitui~ao Federal, Estadual e a Lei Organica 
Municipal e a legisla~ao pertinente no ordenamento, vejo Como correto 0 
~at 
~a~ 
_ 16~ 
!?.[.' 
referido projeto. 
PODER LEGISLATiV© 
CAMARA MUNICIPAL ©E CATAL~40 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSOR3A ~URlDICA 
Uma vez estando sua reda~~o de acorao com a tecnica 
legisiativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser 
apreciado peso Pler.ario da Casa nos termos regimentals. 
!mportante salientar que para aprova~ao tal proposi~ao 
necessitara do voto favora~sel da rnaioria simples dos Vereadores preser~tes d 
sess~o de erota~ao, conrorme previsto no art. ~ 2?, do Regimento lnternc des~.a 
Casa i_eoislativa. 
~ o parecer, s.m.j.. 
CATALAO (GG), ~ 6 GE FEVERF'R.G DE 218. 
a A9uiar
~'°( Gzra~ 
j 60 
TH~CDEU BOTEGA AGUTAI7 
PROCJRADOR GER~L 
PROTOCOLO 
;;~1 cti I ek~~
Hrs: ;, ~ ~ ~ 
~.~1 atz rri;, ,i,a, ~ra ~ S 
Poder Legislativo 
C'&mars Municipal de Cataldo 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Parecer da Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao n° 29, de 2018, sobre o 
Projeto de Lei n~ 10, de 02 de fevereiro de 2018. 
RELATORIO
Projeto de Lei n° 10, de 02 de fevereiro de 2018, de 
autoria do Ilustre Vereador Claudio Silva Lima, "dispoe sobre a obriga~ao de realizar a 
limpeza e a remo~ao a de dar destino adequado as fezes geradas por animais em 
pra~as, parques e logradouros peiblicos no ambito do Municipio de Catala""o/GO. " 
Justificativa do autor: Pretende o Autor, fazer com que os 
proprietarios, responsvveis ou condutores dos animais que transitam pelas vias 
publicas, sejam obrigados a realizar a Goleta a dar destina~ao adequada aos dejetos 
produzidos pelos respectivos animais. Acrescenta em ultimo momento que as fezes 
saro prejudiciais a saude publics. 
Assim, a presente proposi~a"o, protocolada em 02.02.18 e 
deliberada em 06.02.18, vem a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao, nos 
termos art. 26, Caput e §2°, do Regimento Interno desta Camara Municipal, pars 
emissao de Parecer fundamentado e voto. '' ~~ 
(r
E o relatario. Claticc~ao Li»~ 
Vereador 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do '~ 
,~arecer e voto. 
i
re ~ V~~ Tclefone/Fay: (0**64) 3442-375(! / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 }~ ~'~ S~ 
(1►~0~~~ Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.7(!1-970 — Catalan —Goias ; ~ ` ` .aOda 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justiy~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~a"o e 
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, dispor sobre a obriga~ao 
de realizar a limpeza e a remo~ao e de dar destina~ao adequada as fezes geradas por 
animals em pra~as, parques a logradouros pciblicos no ambito do Municipio de 
Catalao/GO. " 
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao 
necessitara, para aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores 
presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do Regimento Interno. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da 
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da 
proposi~ao. 
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~ao e de 
interesse local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, I 
art. 8°, I, da LOM, a sera exercida nos termos do art. 95, III do Regimento Interno. Claudio Lieu 
V~reador 
Desse modo, conclui-se no caso em questao, nao se 
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu 
tramite, sem impedimentos. 
~ Vala 
paut~ M°Bira do 
Vecea~ 
Portanto, legal a iniciativa do Autor. 
Telefone/Fay: (0**64) 3=1=12-3750 / 3~-12--t02G / 342-3685 / 3442-3278 / 3411-44-t~1 
Rua Nieolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
n 
Poder Cegislativo 
Camara Municipal de Cataldo 
Estado de Goias 
Comisscio de Constitui~ao, Justi~a a Reda~oo 
Gabinete da Presidencia 
Superada esta etapa, passa-se a analise da 
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa. 
Quanto a Constitucionalidade — Observa-se que a 
presente proposi~ao, encontra-se em consonancia tom os ditames previstos na 
Constitui~a"o Federal, Constitui~ao Estadual a Lei Organics do Municipio, que outorga 
a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Municipios (art. 30, I; 
art. 64, I e art. 8°, I, respectivamente). 
Assim, a Constitutional a presente proposi~ao. 
Quanto aLegalidade — O presente Projeto de Lei merece 
prosperar, vez que o Regimento Interno, em seu art. 98, I, preve competencia pars 
apresenta~ao de proposi~oes que inclui programas em calendario official de eventos. 
Desse modo, legal a proposi~ao. 
Quanto aRegimentalidade — Na"o se vislumbram vicios 
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, § 
1°. "c" c/cart. 98, § 1°, I, bem como art. 101-A, todos da Resolu~ao n° 002, de 04 de 
fevereiro de 2010 (Regimento Interno). 
O Projeto de Lei n° 10/2018, obedece ao previsto no .yti~~ 
Regimento Interno da Camara de Vereadores. a,~,~1~adoc 
Gl JQco 
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres —
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da referida 
ropositura esta adstrita aos temas das Comissoes Permanentes, recomenda-se a 
emissao
AA
~~dos Pareceres das Comissoes de Educa~a"o e Servi~os Socials; Direitos 
0 ~p~211"8 (~ V~`"I'elefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3412=4026 / 3442-3685 / 3-t~12-3278 / 3411-a~-t~1 
lv' ~~ Rua Nicolau Abrao, 175 Centro CEP: 75.701-970 — Catalan — C~►ias 
~, r. ....,a. ...._...........+..~....~~,....~..:~ ,.,.... ~... 
.fir 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Humanos, nos termos dos artigos 29; 30, VI, respectivamente; todos do Regimento 
Interno. 
Quanto a Redatrao — Observando a presente proposi~ao, 
ve-se claramente a necessidade de promover a corre~ao no texto da justificativa, 
ultimo paragrafo, que passa a ter a seguinte reda~ao: Ante o exposto, entendo que o 
intuito do presente projeto de Lei vai ao encontro do interesse publico a constitui 
medida importante pars a popula~ao de Catalao, razao pela qual merece ser 
aprovado por esta Casa Legislativo. 
Quanto a Tecnica legislativa — Nao ha reparos relevantes 
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n° 95, de 
26 de fevereiro de 1.988. 
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei de n° 10, de 
02 de fevereiro de 2018, de autoria do Ilustre Vereador, Claudio Silva Lima, se 
encontra em simetria com a Constitui~ao Federal, Constitui~ao Estadual, Lei Organics 
do Municipio, bem Como todo ordenamento legal a tramita dentro dos parametros 
estabelecidos na Resolu~ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno). Por 
fim, reveste-se de boa tecnica legislativa. 
~ ~ ~ ~3~ 
o 
Mo~~ra 
~ ceadoc 
~~ 
Claudio Lira u 
Vereador 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-327813411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 — Ccntro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
Poder tegislativo 
Camara Municipal de C'atalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
No merito, merece acolhimento. 
E o voto. 
Catalan/GO, 29 de mar~o de 2018. 
Pauloa~/loreira do Vale 
Vereador Relator da CCLR 
Acompanha o unto do Relator: 
~~ ~ ~1 t 
lair Humberto da 5ilva 
Vereador Presidente da CCLR 
Acompanha o unto do Relator: 
\Y . Claudio Silval Lima 
Vereador Vogal da CC1R 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3.1.12-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
J 
~'~C~T(~COLO 
s:~: :== 
~- ~~ Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo a Lazer 
PROJETO DE LEI N° 10/2018 
PARECER DA COMISSAO DE ME10 AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS, 
TURISMO E LAZER 
VOTO DA RELATORA 
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 10/2018, de autoria do Vereador Claudio Silva 
Lima, "Dispoe sobre a obriga~ao de realizar a limpeza e a remoCao a de dar 
destino adequado as fetes geradas por animals em pra~as, parques e 
logradouros publicos no ambito do municipio de Catalao". 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Meio Ambiente, Recursos 
Hidricos, Turismo a Lazer pars emissao de parecer. 
Justificativa do autor_ "O projeto tem como objetivo levar mais 
saude a populaCao a contribuir com a preservaCao do meio ambiente, tendo 
em vista que fetes nas ruas sao prejudiciais a saude". Afirma ainda que "a 
medida ira amenizar a quantidade de dejetos que nao sao recolhidos 
adequadamente a podem contaminar pessoas com uma verminose, infecroes 
intestinais, diarreias, vomitos a ate cegueira". 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
designada relators. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer e 
voto. 
Telefone/Faz: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 ~ r,1 ^ 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias v.X~ 
~. ..~ 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao De Meio Ambience, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer 
PROJETO DE LEI N° 10/2018 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
O projeto de Lei sob exame tem por objetivo fazer com que o 
proprietario, responsavel ou condutor de animals domesticos sejam obrigados a 
realizar a Goleta das fezes em locals publicos. 
Desta forma, pretende-se que se promovam agoes no sentido de 
primeiramente uma advertencia por escrito, e caso houver reincidencia que seja 
aplicada multa e outras sangoes. 
Diante do exposto, fica evidence, caso esta proposirao seja aprovada e 
vigore Como lei, alem de ajudar na limpeza da cidade, faz com que se evitem 
doengas que podem ser adquiridas atraves de dejetos contaminados, evitando 
assim qualquer tipo de contaminagao. 
Telefone/Fax: (0**64) 3-1-12-370 / 3~1-i2--t02G / 3~1a2-3685 ! 3-1-t2-3278 / 311-4444 
Rua Nicolau Abrao, 17S — Ccniro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo a Lazer 
PROJETO DE LEI N° 10/2Q18 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E 
POSTERIOR VOTACAO ao Projeto de Lei n°. 10/2018. 
Catalao (GO), 19 de Fevereiro de 2018 
Silvia A{~ recida Rosa 
`~-- Relators 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 / ~~(~;~cc,C~. .~ 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
r. ---,.:~. .,.. ..,....~....~.......:~ ..,...,, a. 
~ ~~ 
: : 
E_-r 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Tutismo a Lazer 
PROJETO DE LEI N° 10/2018 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora. 
Marcelo Rodrigues Mendon~a 
PresideMa~~b Mendo~~ 
~adoc ~ Red 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora. 
~t-C~GCti lam` < ~j <^~-~-t .. 
Marcie) de Oliveira Mesquita 
Vogal 
`" 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias 
~~0~"OCOLO 
J / ~.-~ ~-.~c`I 
~: ~.~ 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao De Saude 
PROJETO DE LEI N° 1012018 
PARECER DA COMISSAO DE SAUDE 
VOTO DA RELATORA 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n°. 10/2018, de autoria do Vereador Claudio Silva 
Lima, "Dispoe sobre a obriga~ao de realizar a limpeza e a remo~ao a de dar 
destino adequado as fezes geradas por animals em pra~as, parques e 
logradouros publicos no ~mbito do municipio de Catalao". 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Meio Ambiente, Recursos 
Hidricos, Turismo a Lazer pars emissao de parecer. 
Justificativa do autor: "O projeto tem como objetivo levar mais 
saude a populaCao a contribuir com a preserva~ao do mein ambiente, tendo 
em vista que fezes nas ruas sao prejudiciais a saude". Afirma ainda que "a 
medida ira amenizar a quantidade de dejetos que nao sao recolhidos 
adequadamente a podem contaminar pessoas com uma verminose, infecCoes 
intestinais, diarreias, vomitos a ate cegueira". 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
designada relators. 
unto. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer e 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278! 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
...,....~.a.......:~ ........._ 
~~ 
~, F 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao De Saude 
PROJETO DE LEI N° 10/2018 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
O projeto de Lei sob exame tem por objetivo fazer com que o 
proprietario, responsavel ou condutor de animals domesticos sejam obrigados a 
realizar a Goleta das fezes em locals publicos. 
Desta forma, pretende-se que se promovam agoes no sentido de 
primeiramente uma advertencia por escrito, e caso houver reincidencia que seja 
aplicada multa e outras sangoes. 
Diante do exposto, fica evidente, caso esta proposigao seja aprovada e 
vigore Como lei, alem de ajudar na limpeza da cidade, faz com que se evitem 
doenpas que podem ser adquiridas atraves de dejetos contaminados, evitando 
assim qualquer tipo de contaminagao. 
Tclefonc/Fas: (0**64) 3442-3750 / 34.12--1026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao De Saude 
PROJETO DE LEI N° 1012018 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E 
POSTERIOR VOTACAO ao Projeto de Lei n°. 10/2018. 
Catalao (GO), 19 de Fevereiro de 2018 
f 
Silvia ecida Rosa 
;~ Relators 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-375013442-402613442-368513442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
r, .....n. ..., .,.~,...~.......:~ ,,..~, s... 
. _ 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao De Saude 
PROJETO DE LEI N° 08 / 2018 
VOTO DA PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora. 
ROSANGELA S~IVTANA FERREIRA 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora. 
,; 
PEDRO ENRiQUE DE MACEDO SILVA 
Vogal 
Telefone/Fax: (0'~*64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
T ---•.:1. .... a..l ....11.......:1 ....... 1. 
Camara Municipal de Catalfio 
Departamento de Processo Legislativo 
AUT6GRAF0 DE LEI n°. 22, de 11 de Abril de 2018. 
"Dispoe sobre a obriga~ao de realizar a limpeza e 
a remo~ao a de dar destino adequado as fezes 
geradas por animals em pra~as, parques e 
logradouros publicos no ambito do municipio de 
Catalao/GO". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°: Fica o proprietario, responsavel ou condutor de animal domestico 
obrigado a realizar a Goleta das fezes dos mesmos, quando evacuadas nas vias, 
logradouros, parques a praCas publicas, acondicionando em recipiente 
adequado. 
Art. 2°: O produto coletado pelo proprietario, responsavel ou condutor do 
animal de estima~ao sera transportado a depositado em local adequado. 
Art. 3°: Aqueles que nao realizarem a limpeza das fezes serao advertidos 
da seguinte maneira: 
— advertencia por escrito; 
II —nos casos de reitera~ao serao autuados com multa pecuniaria de 50 
(cinquenta) UFM's, independentemente de outras sanroes previstas em normas 
legais. 
Paragrafo lJnico: A aplica~ao da multa prevista no inciso II devera ser 
feita pelos funcionarios da Fiscaliza~ao Municipal. 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
Art. 4°: O Poder Executivo podera regulamentar a presente lei via Decreto 
Municipal, sendo necessario. 
Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publica~ao. 
Deusma~ B sa da Rocha 
Presidente da C;~ ara Municipal de Catalan 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.550, de 11 de abril de 2018. 
"Dispoe sobre a obriga~ao de realizar a limpeza e 
a remo~ao a de dar destino adequado as fezes 
geradas por animals em pra~as, parques e 
logradouros publicos no ambito do municipio de 
Catalao/GO". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°: Fica o proprietario, responsavel ou condutor de 
animal domestico obrigado a realizar a Goleta das fezes dos mesmos, 
quando evacuadas nas vias, logradouros, parques e pragas publicas, 
acondicionando em recipiente adequado. 
Art. 2°: O produto coletado pelo proprietario, responsavel 
ou condutor do animal de estimagao sera transportado e depositado em 
local adequado. 
Art. 3°: Aqueles que nao realizarem a limpeza das fezes 
serao advertidos da seguinte maneira: 
— advertencia por escrito; 
II —nos casos de reiterapao serao autuados com mul 
pecuniaria de 50 (cinquenta} UFM's, independentemente de outras 
sanpoes previstas em normas legais. 
Paragrafo lJnico: A aplicagao da multa prevista no inciso II 
devera ser feita pelos funcionarios da Fiscalizapao Municipal. 
Art. 4°: O Poder Executivo podera regulamentar a presence 
lei via Decreto Municipal, sendo necessario. 
Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 11 (onze) digs do mes de abril de 2018. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →