| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-02-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção e de dar destino adequado às fezes geradas por animais em praças, parques e logradouros públicos no âmbito do município de Catalão/GO". |
| native_id | 4754 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30
PROTOCOLO
ij ,~ l ~ ~., l ~.~ ~ d
Hrs~:
"
r3' zh ,
Projeto de Lei n° ~ ,y; !2018
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Catalao, 02 de fevereiro de 2018.
"Dispoe sobre a obriga~ao de realizar a limpeza e
a remo~ao a de dar destino adequado as fezes
geradas por animals em pra~as, parques e
logradouros publicos no ambito do municipio de
Catalao/GO ".
O Vereador Claudio Silva Lima, no use de suas atribui~oes
cegimentais, encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte
proposi~ao:
Art. 1°: Fica o proprietario, responsavel ou condutor de animal
domestico obrigado a realizar a Goleta das fezes dos mesmos, quando evacuadas
nas vias, logradouros, parques a pra~as publicas, acondicionando em recipiente
adequado.
Art. 2°: O produto coletado pelo proprietario, responsavel ou condutor
do animal de estima~ao sera transportado a depositado em local adequado.
Art. 3°: Aqueles que nao realizarem a limpeza das fezes serao
advertidos da seguinte maneira:
1 — advertencia por escrito;
II —nos casos de reiterapao serao autuados com multa pecuniaria de
50 (cinquenta) UFM's, independentemente de outras san~oes previstas em normas
legais.
Paragrafo Unico: A aplica~ao da multa prevista no inciso II devera ser
feita pelos funcionarios da Fiscaliza~ao Municipal.
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catal~o
Estado de Goias
Art. 4°: O Poder Executivo podera regulamentar a presente lei via
Decreto Municipal, sendo necessario.
Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publica~ao.
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catal~o, aos ~ ~ dias do
mes de ,~,c,,,vLr,~„,~ de 2018.
f
t i
Cla u ~o Siiva Lima
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catala`o
Estado de Goias
JUSTIFICATIVA:
O projeto tem como objetivo levar mais saude a popula~ao e contribuir com a
preserva~ao do mein ambiente, tendo em vista que fezes nas ruas sao prejudiciais a
saude.
Deste modo, a medida ira amenizar a quantidade de dejetos que nao sao
recolhidos adequadamente e podem contaminar pessoas com uma verminose,
infec~oes intestinais, diarreias, vomitos a ate cegueira.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia Estatistica(IBGE),
pesquisas realizadas em 2013, apontam que as familias brasileiras cuidam de 52
milhoes de caes contra 45 milhoes de criangas, ou seja, ha mais animais do que
crian~as. Cada vez mais, o numero de pessoas tem adotado animais de estimagao
como parte integrante da familia.
Nos digs atuais esse indice ja esta bem mais elevado, possibilitando que os
passeios piablicos como as cal~adas, pra~as, parques a cal~adoes, transformem se
em verdadeiros banheiros publicos pars esses animais, a podemos observar isso
devido aos dejetos espalhados nesses locals.
Referidos dejetos causam serios riscos de contaminarao quando um animal
entra em contato com fezes contaminadas, pois ela contem muitos virus a diversos
vermes intestinais.
Entre as doen~as que podem ser adquiridas, esta a parvovirose, que a um
virus transmitido pelas fezes de animais que nao tiveram a devida vacina~ao_ O
tratamento Para esse caso e demorado a bastante caro.
Desta forma, recolher a sujeira dos animais mantem a cidade limpa a longe
de qualquer risco de contamina~ao.
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalan
Estado de Goias
Ante o exposto, entendo que o intuito do presente projeto de lei vai ao
encontro do interesse publico a constitui medida importante para a popula~ao do
Recife, razao pela qual merece ser aprovado por esta Casa legislativa.
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalan, aos p.L dias do mes de
~1
~;~ de 2018.
Clain Silva Lima
Rcl~ublica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Ci~mara Municipal de Catal~o
Processo Legislativo
Officio n°. 009/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Ver. Marcelo Rodrigues Mendon~~:~
Da Comissao de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
Excelentissi~~lo Senhor Presidente,
Venho ~~~ ~'~~ ~.~~:~s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por mein de Despacho, c~ 1'rojeto de Lei n° 010/2018 a relatora da Comissao de
Meio Ambiente, Recursos I-Iidri.•~~s, Turismo a Lazer, Sra. Silvia Aparecida Rosa
(Silvinha), no prazo de 2 (doffs) ci i:► ~. ; t ~ is, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no
prazo de 5 (cinco) Bias uteis, em c:~nformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 do
Regimento Interno desta Casa de L~ i ~ .
Para t~~. ~ ~ , ~, cabe informar que todos os vereadores receberam copia
do projeto acima citado, (Officio ~," ~ -'?01 ~ —Processo Legislativo), bem Como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenario ~~~~i os devidos pareceres.
Sendc~ c~ que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos prot~ ~~ ~ ~~ ; de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a
disposi~ao.
COf~~i,~ ~ ~~Ilte,
~r
~'' ^ c~~
~'~~•s:~ Ferreira Dias
: : `:~ocesso Legislativo
Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Ci~mara Municipal de Catal~o
Processo Legislative
O~cio n°. 008/2018 Catalan, 07 de fevereiro de 2018.
A Exma. Sra. Presidente
Ver. Rosangela Santana Ferreira
Da Comissao de Saude
Excelentissima Senhora Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, per mein de Despacho, os Projetos de Lei n° 006/2018, 008/2018, 009/2018 e
010/2018 ~ relatora da Comissao cic Sande, Sra. Silvia Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo
de Z (doffs) Bias uteis, para emissau ~{~ parecer, o qual deve ser emitido no prazo de S (cinco)
dies uteis, em conformidade com os at•tigos 33, incise III; 86 e 87 do Regimento Interne desta
Casa de Leis.
Para t~l~~to, cabe informer que todos os vereadores receberam cbpia
dos projetos acima citados, (Oficios ~~° ~`~=1/2018 e 005/2018 —Processo Legislative), bem come
que os mesmos somente serao aprecia~Sus em Plenario com os devidos pareceres.
Senclo o que se apresentava para o memento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a
disposi~~o.
Corcli~~~ ~ ~;cilte,
~~ ~~~;
~'<<t ricia Ferreira Dias
1~~~+;~ irocesso Legislative
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1~ REDE
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MARCl~LO
MENDONC,~A
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Republica Federative do Bras
Estado de Goius
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendon~a
Memorando: n° 003/2017 Catalao, 08 de fevereiro de 2018.
Ilma. Sra.
Silvia Aparecida Rosa
Relatora da Comissao de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer da Camara
Municipal de Catalao/GO
Prezada Senhora,
Em conformidade com o artigo 86 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
ciente, despacha-se o Officio n° 009/2018, datado em 07 de fevereiro de 2018, pare elabora~ao
de Parecer, alusivo a analise quanto ~ pertinencia do terra e verifica~ao des demais
formalidades, concernente ao Projeto de Lei Municipal n° 010/2018 (dispoe sobre a obriga~ao
de realizar a limpeza e a remo~ao e de der destino adequado as fezes geradas por animais em
pra~as, parques e logradouros publicos no municipio).
Ressalta-se que o presente projeto foi deliberado na 02a Sess~o Ordinaria
(06/02/2018) e sera votada em Plenario somente com os devidos pareceres.
Os melhores cumprimentos,
(~r~t,Lt~ C~4~ c.~- `tom
Marcelo Rodrigues Mendon~a
Vereador do Municipio de Catalao — GO
REDE SUSTENTABILIDADE
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Avenida Nicolau Abr~o, 175 - St. Central, Catalan - GU, 75701-U4U
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O~cio n°. 009/2018
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te~ac~Macce A~a~~abc~e
Catal~o, 07 de fevereiro de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidents
Ver. Marcelo Rodrigues Mendon ~; <<
Da Comiss~.o de Meio Ambiente, ht•c~►►rsos I-Iidricos, Turismo e Lazer
Excelc•►~+issi!~~o Senhor Presidents,
Ve►~l~c~ ►#:t•~ves clo presents, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacl~~r, ~~ 1'rojeto de Lei n° 010/2018 ~ relatora da Comissao de
Meio Ambiente, Recursos IIicl,•::•~~s, Turismo a Lazer, Sra. Silvia Aparecida Rosa
(Silvinha), no prazo de 2 (doffs) c~' ~ ►~sc~'~, Para emiss~.o de parecer, o qual deve ser emitido no
prazo de 5 (cinco) dins uteis, em c~~t~it•;~rmidade com os amigos 33, inciso III; 86 e 87 do
Regimento Interno d.esta Casa cic f:.t~i~.
Para t.i~ ~` .~, c~►~e informer que todos os vereadores receberam copia
do projeto acima citado, (Officio n° ~~;: ~:~!2.018 — Processo Legislativo), bem como que o mesmo
somente serf. apreciado em Plenari~; : ~: ~; f ~ cis devidos pareceres.
Set~cic~ ~~ ~:,,~~ se apresentava pare o momento, aproveitamos o
ensejo pare renovar nossos prv, ~.~ '~~ ~; ci~~ elevada estima a considera~~o, a colocamo-nos a
disposi~~o.
U►'c: ~~ ~4i',
~•~~ i~l Ferreira Dias
.~ 'rocesso Legislativo
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAQ
ESTADO DE G01~55
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDICO
PARECER PJ N~ 010/2,018
Referencia: PROJETO DE LEI 010, de 02 de Fevereiro de 2.018.
Assunto: "Dispoe sobre a obriga~ao de reaiizar a iimpeza e a
remo~ao a de der destiny adequado as feces geradas por
animals em pra~as, parques a logradouros publicos no ambito do
Municipio de Catalan".
Autoria: VER. CLAUDlO SILVA LIMA (MDS)
EMENTA: DIRETO ADMiNISTRATIVO. PROIETO DE LEI.
VEREADOR. REGULAMENTAGAO DE INTERESSE LOCAL.
REQUSITOS PROCESSUAIS PRESENTEE. LEGALIDADE,
Legalmente designada como organ de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo
legisiativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pela
assessoramento e consultoria tecnico-legislative des Comissoes Temporaries,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu4ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interred deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELATOf~lO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Claudio Silva
Lima (MD13) autuedo junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a
nomenclature "PROJETO DE LEI IV° 010,/018" que ''E~ispae sobre a obriga
2P cap
v '~ 11 be, ~Jc cp'~
.,~o Ag
PODER LEGISLATiVO
CA~lARA NlUNiCIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURAbORIA E ASSESSORIA JURfDICA
de realizar a limpeza e a remocao a de dar destino adequado as fetes geradas
por animals em pra~as, parclues a logradouros pir~licos no umbi~`o a'o
!1/lunicipio de +Catalac~".
O Projeto foi encaminhado a Casa Para anaiise no dia
02/02/2018 cumprindo o Regimento Interno da Casa, e portanto, observa-se
que o Projeto, encontra-se, pienamente correto e tempestivo no ambito
processua! da Casa, estando apto para emissao deste parecer por este orgao
consultive ra forma que segue.
E o relate.
AIVALISE
Conforme ensina o iiustre Ely Lopes Meireies i~, Direito
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A ~.ssessoria Tecnico-f.egislativa (...~ desempenha fun~oes
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente
fecnicos a cuidando da reda~ao dos atos legislativos. Nao toma
pane nas discussoes, nao interfere nas delibera~oes do Plen6rio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal a tecnico das leis a resolu~oes."
Pois bzm, u priori verifica-se que o presente Projeto d2 Lei
proposto pelo nobre vereador trata-se de reguiamenta~ao legal para ob r a
/
.
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af~~~a~
~`a~ pig' ~°g
0~~ 1
2
0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
todos proprietario, responsavel ou condutor de animal domestico a realizar a
limpeza, remo~ao e destinacao des fezes geradas por sues respectivas cria~aes,
quando geradas nos logradouros publicos do territorio Catalano, tendo silo
instruido na forma recomendada ja que acompanhado da devida justificative
que assim assenta: "0 projeto tem Como objetivo lever mais saude a
popula~ao a contribuir com a preserva~ao do meio ambiente, tendo em vista
que fezes nas rues sao prejudiciais a saude, ®este modo, a medida ire
amenizar a quantidade de dejetos que nao sao recolhidos adequadamente e
podem contaminar pessoas com uma verminose, infec~oes intestinais,
diarreias, v8mitos a ate cegueira".
Uma vez destacada a justificative do edit pare materia, passe-se
a analise da iniciativa da proposicao, da sue adequasao ao Regimerto Interno
da Casa, bem Como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao sue
'~ legalidade.
Quanto a iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos
interesses locals do Municipio e da administra~ao de seus organs, materias de
sue competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, ! da Lei Org~nica
do Municipio de Catalan (GO).
Sob a dtica regimental, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em consonancia
com os arts. 93, 95 e 98 do Regimento Interno da Camara Municipal. . ;t
0 ~ g
PODER LEGISLATIVE
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAQ
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESS®RiA JURI©ICA
i~!a seara constitucional, oprojeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o
conte~do material da Constitui~ao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Portanto, de re concluir que ha le~alidade e juridicidade no
projeto, ja que nao se vislum'hra nenhuma ofensa ao ordenamento jur~dico
vigente, seja no ~mbito municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi~~o ora analisada e provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla~ao
federal, estadual a muito menos municipal, e considerando o projeto tem
finalidade justificavel, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
con~ccusAa
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta peia constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limiter da Constitui~ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla~ao pertinente no ordenamento, vejo Como correto 0
~at
~a~
_ 16~
!?.[.'
referido projeto.
PODER LEGISLATiV©
CAMARA MUNICIPAL ©E CATAL~40
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSOR3A ~URlDICA
Uma vez estando sua reda~~o de acorao com a tecnica
legisiativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado peso Pler.ario da Casa nos termos regimentals.
!mportante salientar que para aprova~ao tal proposi~ao
necessitara do voto favora~sel da rnaioria simples dos Vereadores preser~tes d
sess~o de erota~ao, conrorme previsto no art. ~ 2?, do Regimento lnternc des~.a
Casa i_eoislativa.
~ o parecer, s.m.j..
CATALAO (GG), ~ 6 GE FEVERF'R.G DE 218.
a A9uiar
~'°( Gzra~
j 60
TH~CDEU BOTEGA AGUTAI7
PROCJRADOR GER~L
PROTOCOLO
;;~1 cti I ek~~
Hrs: ;, ~ ~ ~
~.~1 atz rri;, ,i,a, ~ra ~ S
Poder Legislativo
C'&mars Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao n° 29, de 2018, sobre o
Projeto de Lei n~ 10, de 02 de fevereiro de 2018.
RELATORIO
Projeto de Lei n° 10, de 02 de fevereiro de 2018, de
autoria do Ilustre Vereador Claudio Silva Lima, "dispoe sobre a obriga~ao de realizar a
limpeza e a remo~ao a de dar destino adequado as fezes geradas por animais em
pra~as, parques e logradouros peiblicos no ambito do Municipio de Catala""o/GO. "
Justificativa do autor: Pretende o Autor, fazer com que os
proprietarios, responsvveis ou condutores dos animais que transitam pelas vias
publicas, sejam obrigados a realizar a Goleta a dar destina~ao adequada aos dejetos
produzidos pelos respectivos animais. Acrescenta em ultimo momento que as fezes
saro prejudiciais a saude publics.
Assim, a presente proposi~a"o, protocolada em 02.02.18 e
deliberada em 06.02.18, vem a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao, nos
termos art. 26, Caput e §2°, do Regimento Interno desta Camara Municipal, pars
emissao de Parecer fundamentado e voto. '' ~~
(r
E o relatario. Claticc~ao Li»~
Vereador
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do '~
,~arecer e voto.
i
re ~ V~~ Tclefone/Fay: (0**64) 3442-375(! / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 }~ ~'~ S~
(1►~0~~~ Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.7(!1-970 — Catalan —Goias ; ~ ` ` .aOda
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalan
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justiy~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTAGAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~a"o e
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, dispor sobre a obriga~ao
de realizar a limpeza e a remo~ao e de dar destina~ao adequada as fezes geradas por
animals em pra~as, parques a logradouros pciblicos no ambito do Municipio de
Catalao/GO. "
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao
necessitara, para aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do Regimento Interno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da
proposi~ao.
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~ao e de
interesse local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, I
art. 8°, I, da LOM, a sera exercida nos termos do art. 95, III do Regimento Interno. Claudio Lieu
V~reador
Desse modo, conclui-se no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
~ Vala
paut~ M°Bira do
Vecea~
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Telefone/Fay: (0**64) 3=1=12-3750 / 3~-12--t02G / 342-3685 / 3442-3278 / 3411-44-t~1
Rua Nieolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
n
Poder Cegislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Comisscio de Constitui~ao, Justi~a a Reda~oo
Gabinete da Presidencia
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade — Observa-se que a
presente proposi~ao, encontra-se em consonancia tom os ditames previstos na
Constitui~a"o Federal, Constitui~ao Estadual a Lei Organics do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Municipios (art. 30, I;
art. 64, I e art. 8°, I, respectivamente).
Assim, a Constitutional a presente proposi~ao.
Quanto aLegalidade — O presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento Interno, em seu art. 98, I, preve competencia pars
apresenta~ao de proposi~oes que inclui programas em calendario official de eventos.
Desse modo, legal a proposi~ao.
Quanto aRegimentalidade — Na"o se vislumbram vicios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
1°. "c" c/cart. 98, § 1°, I, bem como art. 101-A, todos da Resolu~ao n° 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento Interno).
O Projeto de Lei n° 10/2018, obedece ao previsto no .yti~~
Regimento Interno da Camara de Vereadores. a,~,~1~adoc
Gl JQco
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres —
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da referida
ropositura esta adstrita aos temas das Comissoes Permanentes, recomenda-se a
emissao
AA
~~dos Pareceres das Comissoes de Educa~a"o e Servi~os Socials; Direitos
0 ~p~211"8 (~ V~`"I'elefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3412=4026 / 3442-3685 / 3-t~12-3278 / 3411-a~-t~1
lv' ~~ Rua Nicolau Abrao, 175 Centro CEP: 75.701-970 — Catalan — C~►ias
~, r. ....,a. ...._...........+..~....~~,....~..:~ ,.,.... ~...
.fir
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalan
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Humanos, nos termos dos artigos 29; 30, VI, respectivamente; todos do Regimento
Interno.
Quanto a Redatrao — Observando a presente proposi~ao,
ve-se claramente a necessidade de promover a corre~ao no texto da justificativa,
ultimo paragrafo, que passa a ter a seguinte reda~ao: Ante o exposto, entendo que o
intuito do presente projeto de Lei vai ao encontro do interesse publico a constitui
medida importante pars a popula~ao de Catalao, razao pela qual merece ser
aprovado por esta Casa Legislativo.
Quanto a Tecnica legislativa — Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n° 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei de n° 10, de
02 de fevereiro de 2018, de autoria do Ilustre Vereador, Claudio Silva Lima, se
encontra em simetria com a Constitui~ao Federal, Constitui~ao Estadual, Lei Organics
do Municipio, bem Como todo ordenamento legal a tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolu~ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno). Por
fim, reveste-se de boa tecnica legislativa.
~ ~ ~ ~3~
o
Mo~~ra
~ ceadoc
~~
Claudio Lira u
Vereador
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-327813411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 — Ccntro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
Poder tegislativo
Camara Municipal de C'atalao
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
No merito, merece acolhimento.
E o voto.
Catalan/GO, 29 de mar~o de 2018.
Pauloa~/loreira do Vale
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o unto do Relator:
~~ ~ ~1 t
lair Humberto da 5ilva
Vereador Presidente da CCLR
Acompanha o unto do Relator:
\Y . Claudio Silval Lima
Vereador Vogal da CC1R
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3.1.12-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
J
~'~C~T(~COLO
s:~: :==
~- ~~ Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo a Lazer
PROJETO DE LEI N° 10/2018
PARECER DA COMISSAO DE ME10 AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS,
TURISMO E LAZER
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 10/2018, de autoria do Vereador Claudio Silva
Lima, "Dispoe sobre a obriga~ao de realizar a limpeza e a remoCao a de dar
destino adequado as fetes geradas por animals em pra~as, parques e
logradouros publicos no ambito do municipio de Catalao".
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Meio Ambiente, Recursos
Hidricos, Turismo a Lazer pars emissao de parecer.
Justificativa do autor_ "O projeto tem como objetivo levar mais
saude a populaCao a contribuir com a preservaCao do meio ambiente, tendo
em vista que fetes nas ruas sao prejudiciais a saude". Afirma ainda que "a
medida ira amenizar a quantidade de dejetos que nao sao recolhidos
adequadamente a podem contaminar pessoas com uma verminose, infecroes
intestinais, diarreias, vomitos a ate cegueira".
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relators.
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer e
voto.
Telefone/Faz: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 ~ r,1 ^
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias v.X~
~. ..~
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambience, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 10/2018
FUNDAMENTAGAO E VOTO
O projeto de Lei sob exame tem por objetivo fazer com que o
proprietario, responsavel ou condutor de animals domesticos sejam obrigados a
realizar a Goleta das fezes em locals publicos.
Desta forma, pretende-se que se promovam agoes no sentido de
primeiramente uma advertencia por escrito, e caso houver reincidencia que seja
aplicada multa e outras sangoes.
Diante do exposto, fica evidence, caso esta proposirao seja aprovada e
vigore Como lei, alem de ajudar na limpeza da cidade, faz com que se evitem
doengas que podem ser adquiridas atraves de dejetos contaminados, evitando
assim qualquer tipo de contaminagao.
Telefone/Fax: (0**64) 3-1-12-370 / 3~1-i2--t02G / 3~1a2-3685 ! 3-1-t2-3278 / 311-4444
Rua Nicolau Abrao, 17S — Ccniro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo a Lazer
PROJETO DE LEI N° 10/2Q18
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO ao Projeto de Lei n°. 10/2018.
Catalao (GO), 19 de Fevereiro de 2018
Silvia A{~ recida Rosa
`~-- Relators
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 / ~~(~;~cc,C~. .~
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Tutismo a Lazer
PROJETO DE LEI N° 10/2018
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora.
Marcelo Rodrigues Mendon~a
PresideMa~~b Mendo~~
~adoc ~ Red
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora.
~t-C~GCti lam` < ~j <^~-~-t ..
Marcie) de Oliveira Mesquita
Vogal
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Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 1012018
PARECER DA COMISSAO DE SAUDE
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 10/2018, de autoria do Vereador Claudio Silva
Lima, "Dispoe sobre a obriga~ao de realizar a limpeza e a remo~ao a de dar
destino adequado as fezes geradas por animals em pra~as, parques e
logradouros publicos no ~mbito do municipio de Catalao".
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Meio Ambiente, Recursos
Hidricos, Turismo a Lazer pars emissao de parecer.
Justificativa do autor: "O projeto tem como objetivo levar mais
saude a populaCao a contribuir com a preserva~ao do mein ambiente, tendo
em vista que fezes nas ruas sao prejudiciais a saude". Afirma ainda que "a
medida ira amenizar a quantidade de dejetos que nao sao recolhidos
adequadamente a podem contaminar pessoas com uma verminose, infecCoes
intestinais, diarreias, vomitos a ate cegueira".
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relators.
unto.
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer e
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278! 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 10/2018
FUNDAMENTA~AO E VOTO
O projeto de Lei sob exame tem por objetivo fazer com que o
proprietario, responsavel ou condutor de animals domesticos sejam obrigados a
realizar a Goleta das fezes em locals publicos.
Desta forma, pretende-se que se promovam agoes no sentido de
primeiramente uma advertencia por escrito, e caso houver reincidencia que seja
aplicada multa e outras sangoes.
Diante do exposto, fica evidente, caso esta proposigao seja aprovada e
vigore Como lei, alem de ajudar na limpeza da cidade, faz com que se evitem
doenpas que podem ser adquiridas atraves de dejetos contaminados, evitando
assim qualquer tipo de contaminagao.
Tclefonc/Fas: (0**64) 3442-3750 / 34.12--1026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 1012018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO ao Projeto de Lei n°. 10/2018.
Catalao (GO), 19 de Fevereiro de 2018
f
Silvia ecida Rosa
;~ Relators
Telefone/Fax: (0**64) 3442-375013442-402613442-368513442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 08 / 2018
VOTO DA PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora.
ROSANGELA S~IVTANA FERREIRA
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao voto da relatora.
,;
PEDRO ENRiQUE DE MACEDO SILVA
Vogal
Telefone/Fax: (0'~*64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
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Camara Municipal de Catalfio
Departamento de Processo Legislativo
AUT6GRAF0 DE LEI n°. 22, de 11 de Abril de 2018.
"Dispoe sobre a obriga~ao de realizar a limpeza e
a remo~ao a de dar destino adequado as fezes
geradas por animals em pra~as, parques e
logradouros publicos no ambito do municipio de
Catalao/GO".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica o proprietario, responsavel ou condutor de animal domestico
obrigado a realizar a Goleta das fezes dos mesmos, quando evacuadas nas vias,
logradouros, parques a praCas publicas, acondicionando em recipiente
adequado.
Art. 2°: O produto coletado pelo proprietario, responsavel ou condutor do
animal de estima~ao sera transportado a depositado em local adequado.
Art. 3°: Aqueles que nao realizarem a limpeza das fezes serao advertidos
da seguinte maneira:
— advertencia por escrito;
II —nos casos de reitera~ao serao autuados com multa pecuniaria de 50
(cinquenta) UFM's, independentemente de outras sanroes previstas em normas
legais.
Paragrafo lJnico: A aplica~ao da multa prevista no inciso II devera ser
feita pelos funcionarios da Fiscaliza~ao Municipal.
Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislativo
Art. 4°: O Poder Executivo podera regulamentar a presente lei via Decreto
Municipal, sendo necessario.
Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publica~ao.
Deusma~ B sa da Rocha
Presidente da C;~ ara Municipal de Catalan
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.550, de 11 de abril de 2018.
"Dispoe sobre a obriga~ao de realizar a limpeza e
a remo~ao a de dar destino adequado as fezes
geradas por animals em pra~as, parques e
logradouros publicos no ambito do municipio de
Catalao/GO".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica o proprietario, responsavel ou condutor de
animal domestico obrigado a realizar a Goleta das fezes dos mesmos,
quando evacuadas nas vias, logradouros, parques e pragas publicas,
acondicionando em recipiente adequado.
Art. 2°: O produto coletado pelo proprietario, responsavel
ou condutor do animal de estimagao sera transportado e depositado em
local adequado.
Art. 3°: Aqueles que nao realizarem a limpeza das fezes
serao advertidos da seguinte maneira:
— advertencia por escrito;
II —nos casos de reiterapao serao autuados com mul
pecuniaria de 50 (cinquenta} UFM's, independentemente de outras
sanpoes previstas em normas legais.
Paragrafo lJnico: A aplicagao da multa prevista no inciso II
devera ser feita pelos funcionarios da Fiscalizapao Municipal.
Art. 4°: O Poder Executivo podera regulamentar a presence
lei via Decreto Municipal, sendo necessario.
Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 11 (onze) digs do mes de abril de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal