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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-15
Ementa"Autoriza o poder executivo a doar com encargo o imóvel especificado abaixo ao Instituto Professor João Margon Vaz, e dá outras providências".
native_id4755

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 82

ehTALfi® Cidcide que sonl`a a i.iz
Gabinete clo Pr©
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
.®
Atrav6s do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para
apreciacao e deliberaeao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o im6vel especificado abaixo
ao INSTITUTO PROFESSOR JOA0 MAROON VAZ, e d6 outras provid6ncias".
0 Municipio de Catalao busca autorizagao dessa Augusta Casa
de Leis para doar com encargo area de terreno no Loteamento Residencial Barka, nesta
cidade, com area de 8.867,96m2, para a construgao da sede admjnistrativa e social do
INSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON VAZ, que 6 uma associagao civil de carater
filantfopico, social, beneficente, de assjstencia educacional e socioamblental, com
personalidade juridica, sem fins lucrativos ou econ6micos e de direito privado.
A titulo de informagao aos membros dessa Camara, consta dos
Estatutos (c6pia em anexo) no Art. 10, § 30, o Senhor Haley Margon Vaz 6 mentor
intelectual, financejro e membro fundador efetivo da lnstituigao, 6 membro vitalicio do
lnstituto Joao Margon, somente deixando de ser por solicitagao expressa pfopria.
Certo da especial atengao a nossa solicitacao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distjnguida consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e llustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
iE:TEFE
PR9TOCOLo
®
0
ENBRANS®
®
efrTALAO
Cidade que sonha e faz
Gabinete do
PROJETODELEIN° 11 lsde de 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o im6vel
especifilcado abaixo ao INSTITUTO PROFESSOR JOAO
MARGON VAZ, e d6 outras provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constitui?ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Catalao,
Estado de Goias autorizado a desafetar e transferir, por doagao, ao lNSTITUTO
PROFESSOR JOAO MARGON VAZ, associagao civil de carater filantr6pico, social,
beneficente, de assistencia educacional socioambiental, com personalidade juridica, sem
fins lucrativos ou econ6micos, de direito privado, com sede nesta cidade, inscrito no CNPJ
sob o n°. 29,313.845/0001-19, o seguinte im6vel:
"UM TERRENO, situado nesta cidade, no LOTEAMENTO
RESIDENCIAL BARKA, com a area de 8.867,96 m2, de propriedade do Municipio de
Catalao, havido em virtude da aprovacao do Loteamento referenciado acima,
instituido pela BARKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARlos EIRELI, caracterizada
como "AREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS", registrado no CRl local sob
o n° 54.944, ficha 01, do livro 2 -de Registro Geral.
§ 10 -Para fins de atendimento ao capuf deste artigo a area de
terreno a ser doada e descrita no Artigo 1° desta lei, fica desafetada de sua primitiva
a
EMBRANS©
®
ehir:hL^O
Cidade que sonha a faz
Gahinete do
condigao /de area de Equi.pamentos Cowuni.fart.os/, passando a categoria de bern dominical
ou do Patrim6nio Disponivel.
§ 20 - A doa9ao da gleba de terra descrita no caput deste artigo,
registrado no Cart6rio de Registro de lm6veis de Catalao, sob a matricula n° 54.944, ficha
01, do Livro 2 de Registro Geral, e se fara pelo valor total de R$ 800.000,00 (Oitocentos
mil reais), conforme Laudo de Avaliagao elaborado pela Comissao instituida pelo Executivo
para tal fim.
Art. 2° -0 donatario devefa assumir, para o recebimento da
doagao, o encargo de construir no im6vel especificado no artigo 1° desta Lei, a sede do
lnstituto Professor Joao Margon Vaz, compativel com as necessidades de atendimento dos
objetivos constantes do Estatuto do lnstituto.
§ 1° - A construgao devera ser iniciada no prazo maximo de 01
(urn) ano e concluida no prazo maximo de 05 (cinco) anos, contados da data da emissao da
escritura ptlblica de doa9ao.
§ 2° -A16m dos requisitos indlspensaveis, constarao
expressamente da escritura ptlbljca os prazos constantes no pafagrafo anterior, para o
cumprimento do encargo previsto no capuf deste artigo.
§ 3° - 0 donatario nao podera utilizar a area para finalidade diversa
da que ensejou a doagao, sob pena de reversao ao Municipio.
Art. 3°-0 donatario tera o prazo de ate 90 (noventa) dias,
contados da data da publicagao desta lei para providenciar a escrituragao e registro da
escritura do im6vel junto ao cart6rio competente, sob pena de decair o beneficio concedido,
sendo que as despesas decorrentes da presente doa9ao serao suportadas pelo Donatario.
0
Eke,,`E`F*`i:i:;```!``;:l..i:.```
--a
6fri:fiE]fio
Cidade que sonlia e faz
Paragrafo tlnico -0 prazo de que trata o caputdeste artigo,
podera ser dilatado, sob a conveniencia e oportunidade do Poder Executivo.
Art. 4°- 0 nao cumprimento do disposto nesta Lei resolvera de
pleno direito a doagao feita, revertendo o im6vel, com as suas constru?6es, instalag6es,
edificag6es e benfeitorias, a posse do Municipio, nao ensejando ao donatario qualquer
indenizaeao, inclusive pelas benfejtorias realizadas e nem direito de reten?ao.
Paragrafo dnico -A reversao prevista no capufdeste artigo
ocorrera por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no
Cart6rio de Registro de lm6veis a requerimento do Poder Executivo, instruido com
documento habil, observados o devjdo processo legal administrativo, o contradit6rio e a
ampla defesa.
Art. 5° -Aplica-se a doagao estabelecjda na presente Lei, o instituto
da Dispensa Licitat6ria, previsto na Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterac6es, assim
como as demais disposig6es legais do referido normativo.
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO
DE GOIAS, AOS +5 DIASDOMESDE DE 2018.
0
ENIBRAN©©
IM6VElj: UM TERRENO, situado nesta cidade no I.OrEZuENTO RE§II)ENCIAI,
BARKA, com a area de 8.867,96 m2 e as seguintes medidas e
confronta€6es: pela frente 35,59 metros e confronta com a Rua
Deputadc> Mario de Mendon?a Netto e ten urn chanfro de 3,00 metros; na
linha dos fundos, mede 53,47 metros e confronta com propriedade de
Lagoa Santa Cruz Empreendimentos Imobiliarios Ltda,. pelo lado direito
mede 227,65 metros e confronta com propriedade de Acrisio Caetano
Ferreira; e, pelo lado esquerdc> ten urn formato irregular e partindo
dc> chanfro da linha de frente, segue pela Rua Vereador Carlos C6sar
Elias, numa extensao de 69,88 metros,. deste ponto, vira a direita e
segue ainda confrontando com a Rua Vereador Carlos C6sar Elias, numa
extensao de 2,75 metros; deste ponto, vira finalmente a esquerda e
segue numa extensao de 123,95 metros, confrontando com a Area de Uso
Ptiblico do referido Loteamento. Havido em I.oteamento. PROPRIETARIA:
BARKZI EreREENDIMENTOS IMOBII.IaRI0S EIREI.I, com sede nesta cidade,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.547.595/0001-04. TiTULO AQUISITIVO:
Registrado Sob a n° R. :r:,.i.a.`?I:L£=,;`:e,,=;±;2:rty.E;¥=?>;:¥c/I --,`4u -J`-+ =
R.1-54.944. Catalao, 02 de fevereiro de 2018. (Prc>tocolo n° 149.769 -
I.ivro 1-H). Procede-se o presente registro para constar que, mos
termos dos Autos n° 05/2013, do Loteamento denominado RESII)ENCIAI,
BARRA, aprovado pelo Decreco n° 3.389, de 08.11.2012, registrado sob
c) n° R.2-43.082, nest.e Livro, o im6vel da Matricula acima, ficou
pertencendo ac> M[JNIC±PIO DE CATALao, Estado de Goias, CNPJ/MF n°
01.505.643/0001-50, Caracterizado como ``iREA DE EQUIPARENTOS
coEN|Iinlos"doreferidoLoteamento.,.ii€ZS;j'::Zr£3-3;?:Z~=.,>-=:i/f£33±jsf4~-i€j':.`;
±,-
CERTIDAO
a
Certifico em atendimento ao oficio n°
015/2018 da Prefeitura Municipal local
- Procuradoria Geral do Municipio,
datado de 24 de janeiro de 2018 e
recebido aos 25 de janeiro de 2018;
que, de acordo com o Art.19, §1°, da
Lei 6.015/73, a presente Certidao foi
extraida cle forma reprograf ica em seu
inteirci teor, e que o tiltimo atc>
praticado na Matricula n° 54.944, ficha
01 do Livro 2 de Registro Geral, foi o
R.1 acima.
o referido a verdade e dou fe.
Catalao, 05 de f:`y:rLelro de 2018.
C./I A L
PODER .uDlclfaRIO ESTADct I>E Golfis
Selo Eletr6nico de FiscalizaGao
01101705301106106406294
Consulte este selo em
E£-:i?:z£;got,;aTu:i:ig.tii3:.;;:3?:3
-FUNDESP: R$2,00 -ISS: R$0,40 -
FUNESP: Rsl,60 -ESTADC): Rsl,00 -
I.ESEMPS: R$0,80 -FUREMP: R$0,60 -
FUNCORE: R$0,60 - FEPADASA.: R$0,40 -
F'UNPROGRE: R$0,40 -F'UNDEPEG: R$0,40
VAI.OR TOTAI.: R$41,33.
peRP.NHOS
EMBRAN60
a
\. ' Comprovante de hscrigao e de Srfuagao Cadastral
e®mreff®vanfe de lrmsGri9a® e die Si€ua§a® Cadas€Fai
. -` --`'1 ,-..----- ` --` ------- ` ---. I .----.-. ` -..--- ` -.--- I --.--- _
Coutribuinte,
Pagina I de 1
Confiraosdadosdeldentifica?aodaPessoaJuridicae,sehouverqualquerdivergencia,prctvidenciejuntoa
RFB a sua atualizagao cadastral.
Aprovado pela lnstrugao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dja 26/12/2017 as 08:35:04 /data e hora de Brasilia).
Consulta QSA / Capital Social
Paaina: 1/1
(J4£all
P.,?r'ar-Er=,i,Jj.`2
'[.=.,a',`,p'=§sa,-`
ARFBagi.adeceasuavisita.Parainformap6essobrepoliticadeprivacidadeeuso.di€!`b?_2`,a+i:. A±-ial￾httn.//WWW rpr,P1'ta fa7pt` rla nn` r 1`.nJa..^^ T`._. i; ^_ //i\TT` T / _ ., _ :
ENBRAEN©en
gr f , `1.` f '\-^ `
ESTATUTO DO INSTITtTT0 PROFESSOR JOAO MARGON VA
TfTIEL0 I
DA cRIAc,ao Do INSTITUTo
CAPITULO I
DENOMINACAO. SEDE. FINS. DURACAO` FLTNDACA0 E JU STIFICACAO
Art.1° - 0 INSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON VAZ, fundado dia
07 de novembro de 201
Art. 20 -
6 uma associagao civil de caraler filantrdpico, soc].al,
beneficente, de assistencia educacional e socioambiental, com personalida.de
juridica, sem fins lucrativos ou econ6ml.cos, de djrejto privado, com du].agao por
tempo indeterminado, com sede e foro jurjdico no mum.cjpio de Cata]ao, Estado
de Goids> na Rua Dr Pedro Ludov].co n 105 Centro, Cep: 75701-030 com
autonomja administrativa, financeira e pedag6gica, regendo-se pelt) presente
Estatuto e pe]a leg].s]ag5o que lhe for apl].cavel.
0 INSTITUTO PROFESSOR JOA0 MARGON VAZ, ten por
finalidades:
I. Desenvolver programas de formag5o educaeional;
11. Desenvolver programas socl.als;
Ill. Desenvol\Jer sjstemas de sustentabilidade socioambiental ;
IV. Promover o voluntariado,
V. Organizar centros de treinamentos e capacitagao educacional e profissjonal:
VI. Desenvolver programas de Educagao Ambiental;
VJI. Organizar programas de forma9ao educacional e/ou profissional de criancas,
jovens e/ou adultos,
VJII organizar treinamentos, pa]estras, seminarios. e\'entos, cLirsos e Outras
atividades correlatas;
IX. Desenvolver progTamas diversos em parcerjas de estagios, estiidos, projetos.
extensao e pesquisas com faculdades` universidades. esco]as t6cnjcas e
profissiona] izantes e outras instifujg6es e,Jou drgaos afins;
X. Promover intercambios nacionais e intemac].onais:
XI. Desenvolver programas de gestao soc].al e anbiental,
Xll. Organizar e desen\Jolver atividades socioeducat].`'as.
XIII. Promogao da cultura, defesa e conservaeao do patrjm6rio hist6rico e
cultural;
XIV. Promogao da edca, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
XV. Desenvolver ativ].dades de interagfro e programas socjoainbientais junto aos
setores phblico e/ou prjvado
(Z,/`
e
ENIBRAEN%S
Ai.t.3"- A fim de cumprir as suas final]dades, o INSTITUT0 PROFESSOR JO
MARGON VAZ, podera firmar con\Jenios, contratos, termos de parceria, termos
de coopera9ao e articular-se de forma conveniente, com 6rgaos ou entidades
priblicas e privadas, nacional e/ou estrangeira, assim coiT]o empresas e pessoas
Art. 40 -
fisicas, visando a execngao de todas as fina]idades previstas neste Estatuto e mos
seus Regimentos lntemo.
0 INSTITUT0 PROFESSOR JO.ao MARGON VAZ, para sua identificaefo
podefa adotar logomarcas especificas e podera ser denominado simp]esmente de
INSTITUT0 JOA0 MARGON.
AI-t. 5° - 0 INSTITUT0 PROFESSOR J0ao MARGON VAZ poderd desenvolver
atividades em todo territ6rio nacjonal em forma de filial ou ]icenciado,
Ai.t. 6° - No desenvolvimento de sues atividades, o INSTITUTO PROFESSOR JOA0
MARGON VAZ nao faz qualquer discriminacao de ]dade, cor, raca, genero, credo
polit].co e/ou reljg]oso.
Art. 7°- No cumprimento dos seus objeti\ros, o INSTITUT0 PROFESSOR JOAO
MARGON VAZ se orgamzara em tantas unidades de prestapao de ser\rigos
quantas se fizerem necessarias, em sua sede ou fora de]a, as quais reger-se-ao pelo
seu Regimento e/ou Estatuto aprovado pelo seu Conselho Gestor.
Pal.£grafo dnico - Sem perder sua caracteristica de filantropia e de utiljdade pdbljca, o
lnstituto podera manter atividades admjnistrati\7as, educacionais, comerciais,
produtl.vas, inventlvas, editorials, entre outras paralelas, com a finalidade exc]usiva
de aumentar a sua receita financeira com vistas a manutengao e ampliagao de sua
capacjdade de cumpn.r seus objetivos e metas.
TITUL0 H
DA FORRA ao DO INSTITUTO
CAPITULO I
DO Nth¢ER0 E DAS CATEGORIAS DE MEMBROS
Art. 8° - 0 INSTITUTO PROFESSOR JOA0 MAROON VAZ se compofa de ilimjtado
nulnero de membros, que serao admiti.dos a jujzo da Diretoria, que aceitem as
obrigap6es prescritas neste Estatuto, mos Reg]mentos Intemos e demais normas do
Instituto e/ou legislapao pertinente, aos quais serao assegurados os direitos e
obrigap6es prev]stos em lei e neste Estatuto ou dele decorren{e.
Art. 9° - Os membros nao respondem, nem mesmo subsidiarlamente, pelos encargos e
compromissos assumjdos pelo lnstituto, salvo as especificidades pre`']sta em le]..
Art.10 - 0 Instrfuto se compofa das seguintes categorjas de membros:
6`:-
'/`,-
ENBitffiENS©
I-i
I a:su]:::::raeft= does F:,:eda%::I.:LP::a;:asd:e pers::::i:c,:nee]:tro8%no]Zpafi°e]fo° ETsn:tttu¥;°:i ;
da primeira Diretoria;
11. Colaboradores ~ os que sao prestadores de servi9os a lnstituigao e/ou a uma de
suas ativ].dades subsjdiarias.
Ill. Voluntfrio - pessoa fisica que `/.enha a coinpor os servigos \Joluntariados do
Instituto, no desenvol\Jjmento de suas atividades.
IV. Benem6rito -6 membro benem6rito pessoa fisjca ou jur]'dica que {enha prestado
servigos relevantes para o Instituto Joao Margon, a ju{zo da Diretona Executiva,
ad referendum da Assemb]6ia Gera], quer seja por atlvidade de voluntariado, ou
atra\J6s de doag6es e conchbujc6es.
§ 1° - 0 membro que se declarar temporariamente jmpedl.do de manter a atividade, por
intercorfencias, podera ser desincumbido dessa atividade pela Diretoria, atendendo
a rna solicitagao por escrito do interessado, devendo suas atj\.idades serem
retomadas assim que cessarein as condic5es de jinpedimento.
§ 20 - Todos os membros na forma de pessoas jun'dicas, far5o se representar atra`Jes de
pessoa fisica indicada pela mesina.
§ 3° - 0 Sr. Haley Margon Vaz, mentor inte]ectual, financeiro e Membi.o Fundador
Efe{ivo da lnstituig5o, 6 Membro Vital]'cio do Instituto Joao Margon, sol
deixando de ser por solicitapao expressa pr6pria.
Secao I
DA ADMISSAO DOS MEMBROS
Art. 11 -A admissao de contribuintes no quadro social da lnstitujgao far-se-a medjante..
I. Prova de ter idade jgual ou superior a dezoito ( 18) anos;
11. Proposta assmada pelo pr6plio proponerite;
Ill. Acejtar as nomas da I]istituigao.
§ 1° -Para admissao do membro, de\..era ser preenchida uma ficha cadastral: a qual sera
analisadr pela Diretoria Executi\,'a e3 uma vez aprovada, sera informado do seu
ninero de inscligao e categoria a que pertence.
§ 20 - 0 convite para efetivar o membro sera eni forma de ava]iagao, sendo encamjnhado pela
Diretoria Executi`;a e homo]ogado pela Assembleia Geral.
§ 3°- Quando urn membro infrlngir o presente Estatuto e/ou outro reglmento ou exercer
atividades que comprometa a 6tica. moral ou aspecto financeiro do instituto. o mesmo
sera passivel de sang6es da segujnte forma.
I- Advertencja por escn.to;
11- Suspeusao dos seus dire].tos por tempo determinado;
Ill- Exclusao do quadro de membros.
C-,,;
ENIBRAN6©
41
§ 4° - Para a des`r.inoulagao espontanea do membro basta o encaminhamento de uma
correspondencia dirigida a Secretaria do lnstituto, pelo mesmo, com a soljcitag5o do
seu afastamento temporario ou defin]t]vo.
§ 50 - A admissibilidade de novo Membro ao Instituto ficafa a cnt6rio de analise da Dii.etoria
do ]nstjtuto Joao Margon e apro`;aeao da Assembleia Geral.
CAPITULO Ill
DOS DEVERES I)OS MEMBROS EM GERAL
®
Art.12 - S5o deveresdosMembros emgera]:
I. Assistir e pardcipar das ati\J-idades praticas, assister}ciais e cu]turais, conforme a
necessidade do lnstituto e a possibilidade de cada urn, portando-se sempre com
decoro e dignidade:
H. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normas do Instituto`
nl. Atender as convocae6es da Assembleia Gera] e de outros 6rgaos do lnst]tuto
quando destes fizer patte;
rv. Participar e opinar em Assembleia Geral e/ou quando convocado para o fim:
V. Votar e ser votado para cargos eletivos e nas dec]s6es da Assembleia Geral;
VI. Desempenhar os cargos qLie lhe forem confiados:
VII. Respejtar e ounprir fielmente o presente Estatuto, os Regimentos lntemos e o
none da lnstituieao, dentro e fora delas:
VIH. Prestar ao lnstituto todo o apoio moral, mater].al e intelectual, colaborando com o
perfeito funcionamento de suas atividades;
IX. Zelar pe]o patrim6njo moral, jnstltuc].onal e material do Instituto;
X. Votar nas e]eig6es qiie indiquem a Diretoria e o Conselho Fiscal;
XI. Manter seu cadastro atua]izadojunto a Seeretana do lnstituto,
XH. Nao assumir nenhum compromisso em nome da Institui¢ao sem que para isso
esteja devidamei]te autorizado pela Diretoria;
XIH. Cumprlr os objet]vos e metas do Instituto.
§ 1° -Os membros do Instituto poder5o formar g"pos de trabalho independeiites da estrutura
administrativa, para desenvolver atjvidades coino:
I- Servigos de voluntanado,
11- Realiza9ao de eventos de confratemizagao,
Ill- Grupos de estudos e pesquisas.
IV- Demais ati\Jidades de interesse dos associados.
§ 2° - Contribuir com apresenta9ao de propostas para desenvolvinento da hastituigao, com
apresentacao de projetos e progTamas, segundo seus objetivos.
Art.13 - O desligamento do Membro ocorrera:
61-
EMBRAN6©
®
`,...-
: ¥¥;i,i:]o:]naemn:;'{e:°rp::q::]]:aeoiafo::;::oens:r] ta°p:s d;:::::c ]ao° dp:es:tdr::ttoe :: i?
defesa;
Ill. Por motivo de falecimento, da interdig5o, de doenca, na fomra da le]. ci\;i];
IV. Por abandono, quando o Membro de].xar de exercer suas atividades no lnst]-tuto
por mais de cento e oitenta (180) dias;
V. Por forga de mandadojudicial.
§ 1° - -A sangao prevista no Inciso 11 deste Ar(igo, a ser proposta, discutida e apro\'ada
pe]a Diretoria do lnstituto podera ser motjvada e tefa como justa causa a
inobser\rancia de qualquer dos deveres prescntos neste Estatuto ou mos
Regimentos Internos de]e dellvados, ou quando a conduta do membro constituir
causa de perturba9ao ou desciedito para o Instjtu{o
§ 2° - O membro que venha sofrer a sanc5o prevista no Inclso ll deste Artigo, podera
pedir reconsiderapao, sem efe].{o suspensivo, i Diretor]a do Instituto, que
submetera o pedjdo a Assembleia Geral` no prazo de quinze (15) dias corr].dos,
contados da ctencia de sua exclusao.
Art.14 - Pela exclusao: saida ou outra forma qualquer de abandono, a nenhum membro
sera ]icito pleitear ou reclamar direitos ou indeniza96es, sob qualquer t]'tu]o,
forma ou pretexto.
CAPITUL0 IV
DA ADMINISTRACA0 DO INSTITUTO
e
Art.15 - O Instituto sera administrad pormejo de:
I - Asseinbleia Geral;
11 -Diretoria Executiva;
Ill -Conselho Fiscal; e
IV - Diretorias de Setores/Departamentos
Parfgrafo rinico - 0 Instituto podera constitu]`r 6rgaos, diretorjas e outras formas de
atividades adininistrativas para gerir e/ou auxjliar as ativldades administrat]vas,
pedagdgicas, t5cnjcas e gerenciais da hast]tujgao, em conformidade com a
legislagao pertjnente
Secao I
I)A ASSEMBLEIA GERAL
All.16 -
)1,`-
A Assembleia Geral, 6rgao soberano da lnstituieao, 6 constituida pelos Membros
Efetivos no gozo de seus direitos e no cumpnmento de seus deveres estatutarios.
EM BRANS©
®
®
Art 17 - A Assemble]a Geral reunir-se-a, ordinariamente, a cada ano, para homo]ogar as
contas e o balango aprovados pelo C`onselho Fiscal. a cada quatro anos para
eleicao da Diretoria e a cada cjnco anos para a elejgao do Conse]ho Fiscal,
convocada com antecedencja minma c!e quinze dl.as corridos.
Pal.agl.afo tJnico - A Assembleia Gera] podera reunir-se extraordinariamente toda vez que
for convocada segundo previsto neste Estatuto.
Art. 18 - A convocagao da reuniao da Assembleia Geral, com pauta definida, ordinar].a ou
extraordinaria, sera feita mediante publica9ao afixada em local visi\Jel na
Instituicao, cjrculares ou outro mejo con\Jenlente, pelo Presidente ou seu
substituto legal, ou ainda a pedido formal de 1/3 (urn texpo) dos Membros
Efetivos, desde que comunicado em tempo habi]
Par5grafo tinico -Recomenda-se a publicagao do teri"o de con\;ocagao da Assembleia em
veiculo de circulacao regionaMocal
Art.19- 0 Conselho Fiscal, com base em fate extraordinario, podera con`/ocar a
Assembleia Geral, observando-se o prazo e normas regimental para a realizagao
da mesma, sob os mesinos cr]terl.os das demajs colivoca¢6es.
Art. 20 . Qua]quer Assembleia instalar-se-a em primeira coiivocae5o com a maioria dos
Membros Efedvos e, em segunda convocacao, com qualquer ntimero de Membros
Efetivos, exceto o previsto no Artigo. 17, Paragrafo tinico, deste Estatuto. 0
quorum para aprovagao de materias submetjdas a Assembleia Geral, exceto o
ressal\Jado neste Artigo, sera de cinquenta por cento mais urn vo{o, dos presentes
na reuniao.
Art. 21 - AI6m de outras atribuig6es dispostas neste Estatuto, compete a Assembleia Geral:
I. Eleger, proclamar, empossar e/ou dest].tun. os membros da Djretorl.a Executiva
e do Conselho Fiscal;
H. Decidir, quando convocada, todos os assuntos determmados na convocagao.
HI. Aprovar as contas apresentadas pela Diretoria;
rv. Dec].dir sobre a convenienc].a de alienar, doar, transigir` hipotecar ou permutar
bens patrlmoniais;
V. Decidjr sobre a altera?ao dos Estatutos;
VI. Deliberar sobre a extm?ao do hastituto, mos termos do Art. 46 deste Estatuto.
Paragrafo tJnico -Para as de]iberag6es quarto a destitugao de admlnistradores e a alteragao
deste Estatuto, 6 exigido o voto concorde de dois ter¢os dos presentes a
Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim` com pauta exc]usj`Ja
nao podendo ela de]iberar7 em primeira convocagao, sem a maiona absoluta dos
Membros Efetivos ou com memos de u]n tergo I]as convocag6es seguintes
AI1. 22 - 0 Diretor Presidente do lnstjtuto dirig]-ra as reun]6es da Assemb]eia GeraJ`
ordinaria e extraordinaria, salvo quando se determinarem o julgainento de atos d;
i , Diretoria. Neste caso, o Presidente I.nstalara e passara a di.regao dos traba]hos a urn
dos membros do Conselho Fiscal por ele indicado.
®
e
EIABRANC®
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Art. 23- A eleigao dos membros da Diretc)ria Executiva e do Conselho Fiscal sera
efetivada por votagao aberta, na primeira qu]`nzena do mes de dezembro do ano da
eleigao, com posse do mandato a partir do dia clnco (05) de janeiro segujiite, pe]o
periodo de quatTo anos para a Diretoria e cinco anos para o Conselho Fiscal.
Secao 11
DA DIRETORIA E COMPETENCIA DOS MEMBROS
Ai.t. 24 - A Diretoria do lnstituto Joao Margon sera composta por: Diretor Presidente, Vice￾Diretor Presidente, Primeiro e Segundo Secretaljos, Prjmeiro e Segundo
Tesoureiros, ele].tos e empossados por vota?5o direta da Assembleia Gera] ,
§ 10 - A Diretona Executiva 6 o 6rg5o que representa a lnstituigao lega]mente diante do
Estado, da comunidade e legisla?fro em geral para todos os fins e efejtos.
§ 2" - 0 mandato dos membros da D].retoria tera a duragao de 4 (quatro) anos, sendo
permitida reeleig6es, nao se aplicando para a eleigao a pr]mel.ra Diretoria da
Fundapao.
§ 30 - Poderao ser membros da Diretoria Executiva somente os Membros Efetiv-os, com
mais de 4 (quatro) anos inlntemxptos de relevantes servicos prestados a lnstituigao e
que estejam em p]eno exercicio de suas ativ].dades a 5poca da ele].gao.
§ 4° - Para ser membro da Diretor].a e/ou couselhos do Instituto, o Membro dever& estar
desimpedido de quaisquer processos civeis e/ou criminals, seja qual instincia for.
AI1. 25- Absolutamente gratuito sera o desempenho ou exercjcjc) de todos os cargos ou
fung6es do Conselho Fiscal, vedada qua]quer distribuigao de parcela do patrin6hio
do lnstituto e/ou suas parceiras, ou de siias rendas, a titulo de lucro ou de
participacao no resultado, ou a que titulo for, a dlretores, coiiselheiros c`u inembros.
AI.t. 26- As mat6rias submetidas a de[jbel.ag5o da Diretoria Execu{j\.'a do lnstituto deverao
contar com o voto majoritario de 2/3 (do].s ter€os), no minimo: de seus
componentes para obter aprovaeao.
AI.t. 27. Compete a Diretoria Executjva do lnstitiito.
(r￾I. Elaborar e executar o programa anual de atividades da lnstituicao;
H. Propor a Assemble].a Geral a votagao dos Reglmentos lntemo ou a]teragao do
Estatuto do Instituto;
ITI. Dispor sobre os projetos Educacionals,
IV. Administrar fisica: juridico e socialmente o lnstituto;
V. Firmar parcerias com outras lustituic6es e/ou 6rgaos para a consecngao das
fina|idades da Instltul9ao; 6'
®
ENBRAENS©
VI. Elaborar e apresentar a Assemb]eia Geral o relat6no anua]
desenvol`Jidas, conforme os prazos estabelecidos;
VH. Contratar e dispensar empregados;
Vln. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e os Regimentos Inferno.
das atividades
Fts
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•---L5___
Art. 28 - A Diretoria Executiva reunir-se-a ordinariamente ulna vez em cada I
ex{raordinariamente, se necessano, pela convocacao do Dire{or Presidente.
Art. 29 - AO Diretor pres].dente compete:
X.
XI.
Art. 30 -
®
Art. 31 -
Representar o lnstrfuto ativa e/ou passivamente, em juizo ou fora de]e, nas
re]a95es com terceiros;
Cunprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regrmentos lntemo;
Assinar, com o Primeiro Tesoureiro e, na ausencia deste coin o segundo: os
ba]ancetes mensals ou anuais, cheques, contas e documentos referentes a
operap6es bancarias;
Assinar correspondencias e oficios do lnstituto;
Assinar contratag5es ou dispeusas de empregados, na forma da le]., podendo
nomear outra pessoa, sob sua orientagao e responeabilidade, quando se fizer
necessino;
Gerir a Administra?ao do Instituto e/ou suas subsidianas;
Designar, com aprovac5o da Diretoria, os substitutos para os cargos vagos que
se derem neste Conselho ate o procedimento de nova eleig5o;
Convocar e dingir todas as reunj6es ordinalias e exlraordinar]as da Diretoria:
Convocar e instalar as reunj6es da Assemb]eia Geral, cuja convocag5o, via de
regra, lhe compete fazer, ressal{ados os direitos de convocag5o expressos neste
Estatuto;
Observar e fazer cumprir a admmistragao f]scal e financeira do lnstjtuto;
Curnprlr outras desjgnag6es estabelecidas pela Diretoria do Jnstjtuto.
Compete ao Vice-Diretor Presidente.
Substjtuir o Diretor Presidente em seus impedimentos. inclusi\Je Has suas
atr].buig6es na Diretoria;
Cumprir as de]egac6es de representapao pessoal do Diretor Presidente;
Assumir o mandato de Diretor Presidente, em caso de `Jacaiicia, ate o seu
termjno;
C`umprir e fazer cumprir este Estatuto;
Prestar, de modo geral, a sua colaborapao ao Diretor Presidente.
Cumpr]r oLitras designap6es estabelecidas pela Diretoria do lnstituto
Ao Primeiro Secretario compete: -/~
EM BRANS©
a
a
®
9
I. Organizar e djngjr todas as atividades da Secretar]a do lnstjtuto,. conforme o
d].sposto neste Estatuto e nos Reg]mentos lntemo;
11. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e dema].s normas do lnst{tuto;
Ill. Secretanar as reuni6es da D].retoria e Assembleia Geral e redl.gil. as atas,
IV. Publicar todas as noticias das atj\Jidades do Inst].tuto:
V. Cuidar da documentagao da instituigao,
VI. C`umprir as func6es admi"stratl`Jas que llie couber,
Vn. Cumprir outras des].gra96es estabelecidas pe]a Diretoria do lnst]tuto.
Art. 32 -
I.
H.
V.
Art. 33 -
I.
V.
V|.
VH.
Vm.
K.
\LI.
All. 34 -
^``
Ao Segundo Secretario compete:
Substituir o Primeiro Secrefario em suas faltas e impedimentos;
Particjpar da organizagao geral da Secretaria e cooperar por todos os melos
para o seu perfeito desempenho;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
Assumir o mandato do Primeiro Secrefarlo, em caso de vacancia, ate o seu
tchnino;
Cumprir outras designa¢6es estabelecidas pela Diretoria da Instituigao.
Ao Primeiro Tesoureiro ccmpete:
Arrecadar e encaminhar para contabili.zar as contribuig6es, rendas, auxflios,
recursos oriundos de con`7£njos, sub\Jen¢6es, com6rcios, produtos e donatlvos,
zelando para que seja mant].da em dia a escr].turapao contabil.
Pagar as contas autoH.zadas pelo Diretor Presidente,
Apresentar relat6rios das receitas e despesas sempre que forem solicitadas:
Conser\Jar sob sua guarda e responsab]lidade os documentos relativos a
Tesouraria;
Apresentar o Relat6r].o Financeiro Anua] ao Conselho Fiscal pal.a ser
posteriormente submetido a Assembleia Gel-al;
Zelar pelo patrlm6nio da Instltuigao;
Proceder peri6d].cos levantamentos do patrim6nio da Institu].g5o`
Cumpnr e fazer cumprir este Estafuto e demais normativas;
Assinar em conjunto com o Diretor Pres]dente, balancetes mensais ou anuais,
cheques, contas e docunentos referentes a operag6es bancan.as e/ou fisca]s;
Obscrvar e fazer cumprir a admin]stragao fiscal e financcira do lnst].tuto;
Podera designar uma ou mats pessoas para a contro]e de contribu].e6es ou
outras atividades sob sua supervisao e responsabil].dade;
Cunprir outras designap6es estabelecidas pela Diretoria do IJistituto.
Ao Segundo Tesoiireiro compete:
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demajs normativas;
®
e
EMBRAN60
IV.
Art. 35 -
10
Substituir o 1 0 Tesoureiro em seus impedimentos;
Participar da organjzagao geral da Tesouraria e cooperar para o seu perfeito
desempenho.
Cumprir outras desLenag6es estabelecidas pela Diretoria do lnstjtuto.
Secao Ill
DO CONSELH0 FISCAL D0 INSTITUTO
Ao Conselho Fiscal do lnstituto Jo5o Margon compete..
I. Examinar a gestao admmistratjva, financeira e econ6mica da Instjfuicao:
n. Emitir parecer sobre as contas constantes dos balancos gerais e/ou parcials
preparados pe]a Diretoria;
Ill. Convocar para reuniao de esclarecimento, quando julgar necessalio, a
Diretor]'a;
rv. Cumprir e fazer cunprir este Estatuto e demais normas da instituic5o.
§ 1° - Os membros do Conselho Fiscal poderao examinar quaisquer documentos da
Tesouraria ou da Secretana do 6rgao admjnistrativo, assistir as sess6es da
Diretoria Executlva, obter esc]arec].mento para sua audjtagem ou parecer, \.edada
poiem sua interferencia mos atos ou decis6es adminjstrativas e/ou pedag6gicas.
§ 2.'- 0 Conselho Fiscal sera composto de 03 (tres) membros efeti`Jos, e 02 (dojs)
sup]entes, eleitos a cada cinco anos, pela Assemb]eia Geral, dentre os Membros
Efetivos do Instituto com mats de 4 (quatro) anos ininterruptos de relevantes
servi?os prestados a instituieao e que estejam em pleno exercjcjo de suas
atividades a epoca da eleigao, exceto pera a primeira Elejcao`
§ 3" - 0 Conselho Fiscal, reunjr-se-a ordinariainente a cada seis meses e,
extraordinanamente, sempre que for necessario.
§4°- 0 Conselho Fiscal elegera urn se seus membros para seu Presidente, que
conduziri suas atividades, e un membro para Secretato do Conselho.
0 Conse]ho Fiscal do lnstituto de`Jera manter urn Livro Ata, para registro formal
de suas reunj5es, del]'berap6es e demais atividades, em conformjdade com a
legislapao pertinente
CAPITULO V
DO PATRE6NIO DO INSTITtjTO
Art.36 - 0 Patrjm6nio Social do Instituto sera constituldo por todos os bens m6veis e
•!`
im6vejs que venha a possuir, titulos de renda de qualquer natureza adqujridos por
compra ou por doagao de terceiros, donativos de part].cu]ares> ]nstituig6es pr'!blicas
ou prlvadas, contribuig6es de membros, resultados de vendas e produtos
``
®
EENBRAN6©
Art. 37 -
inventivos` subven¢6es dos poderes pdblicos federal, estadual e/ou municipal,
outras subveng5es financeiras que venha a recebei .
Os bens im6veis de propnedade do lnstifuto n5o poderao ser vendidos, aljenados:
doados ou gravados em hipoteca ou ant]crese, no todo ou em parte, sal`;o
mediante proposta da Diretorja Executiva, submetida a Assembleia Geral e esta o
aprovar, delegando poderes a Diretoria Executi`J.a que realizara as respectivas
operap6es.
Parfgrafo Unico - As operag6es refen.das no cc7pz„ deste Artigo, entretanto, somente
poder5o ser efetivadas ou efetuadas coin a enddade crediticia ou credora,
mediante ava] individual de todos os membros da Diretoria.
Ar. 38 - Os membros daDiretorl.a e do conselho F]sca] nao poderao usar a lnstltui.gao ou o
seu patri.m6ino coino garantja de quaisquer comprom].ssos, conlo fiancas, aval.s,
endossos ou abonos, ressalvados os referentes as operag5es relativas a ativ].dade
da Instjtu].giro autorjzadas pela Assembleia Geral.
Ali. 39 - A receita do Instituto dar-se-a de:
I. Juros bancarios ou de titulos, mu]tas contratiLais, cau€6es c)u dep6sitos que
reverterem ao seu cr6dito;
H. Doag6es de qualquer natureza efetuada por pessoa fisica ou jurjdica, ptiblica ou
privada, nacjonal ou estrangejra;
Ill. Receitas provementes da realizaeao de eventos, promoe6es e venda cle quaisquer
produtos que a lnstituig5o venha a ganhar, produrjr e/ou comercializar;
IV. Subveng6es dos poderes pribljco federal, estadual e/ou municipal, bern coino de
organjzag6es nacjonais e/ou intemacional.s;
V. Fundos resultantes da prestagao de servigos e de convenios com 6rgaos phbllcos ou
privados, nacjonais ou estrangeiros;
VI. Recursos orjundos de patentes e publicap6es geridos pe]a lnstjtuigao;
VH. Recursos gerados pela administragao de seus bens e aqueles adquiridos a quaisqtier
t]'tulos.
Par2igrafo Unico - Toda a recelta do instituto, nela conipreend].das as rendas` recursos e
eventual resultado operacional, sera aplicada na manutengao e desenvolvimento
de seus objetivos inst].tucionais Ilo Territ6r]o Nacjonal.
Art. 40 - As despesas do Iiistituto constituir-se-ao de:
I. Construg5es: ampl]ag6es, reformas e adequag6es de suas dependencias e de outras
unidades de funcionamento clue vierem a ser cnadas, de fonna programada e
organizada;
H. Pagamentos de empregados e de todos os encargos trabalhistas, previdenciari
tnbutalios advmdos das contratag6es que vierem a exist].r;
in. Despesas com manuteneao dos servigos em geral por ele admin]strados:
IV. Qualificagao de seus funcionarios e/ou beneficiarios;
V. Bo]sas de estudos para seus beneficialios;
a: VL Dlarlas e passa8ens para seus funcionarios e/ou beneficianos
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0
e
EMBRAN60
VH. Implantacao e manutengao de programas oriundos dos objetjvos defin].dos
EstatL,to;
VIII. Aquisigao de bens e servigos para o funclonamento da Instituic5o;
IX. Manutengao da frota de automotol.es;
X. Demais despesas que por\Jentura surgirem e que sejan necessdrias ao cumpnmento
dos objetivos sociais, pedag6g].cos e administrativos estabe]ec].dos
Paragl.afo l'Jnico - Despesas extras, nao previstas neste Artigo poderao ser pagas, desde que
aprovadas previamente pe]a Djl.etoria da lnstitujeao.
Art. 41 - 0 Instituto nao reinunera nem concede vantagens ou benefi.cl.os, por qualquer forma
ou t]'tulo a membros, conselheiros: instituidores, benfeitores ou eq`iiva]entes.
Paragl-afo rfunico - 0 Diretor Administrat].vo e/ou Pedag6gjco do hs{ituto podera ser
remunerado, segundo a legl.sJagao trabalhista em vigor
Art. 42 - 0 Instituto nao distribui resultados, dividendos, bonifica96es, pardcipag6es ou
parce]a do seu patrim6nio sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 43 -0 Instl.tuto aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na manutengao e desenvolvl.mento dos seus objetivos instltucionais, no
terri{6rio naciona].
Ai.t. 44 - 0 Iustituto apll.card todas as subveng6es e doag6es recebl.das nas finalldades a que
estejan v].nculadas.
Art. 4S - 0 Instituto mantera escritura9ao contabil de suas receitas e despesas, c.om as
formal].dades legais capazes de assegurar a sua exatidao
Art. 46 - Os Conselhos const]-tuidos do hstrfuto poderao constitulr comiss6es para assessorar
iias suas decis6es, podendo ser composto de associados ou nao, com tempo
determinado ou permaTiente de funcl.onamento, sempre com nhmero ]'mpar de
membros` sendo no mihimo de cjnco (5) membros
CAPITUL0 VI
DA ESTRUTURA PEDAGOGICA D0 INSTITUTO
Art. 47 - A Estrufura Pedag6gica do lnstituto sera definida e estabeleclda atraves de
Regimentos Intemos apro`r-ados em Assembleia do Instituto, obsei`'alido-se os
princl'pjos e objedvos norteadores da lnstituj¢ao.
AI.t. 48 - 0 Instituto Joao Margon ten como valor precipuo, de que tudo que se fizer de`Je
ser baseado no respeito, transparencia, igualdade, etica, I.usti9a social e qualidade
socjoambiental, dedicando a esses principios e valores, alcangar todos os objeti`;os
e cumprir a missao, sendo referencia de agentes transformadores pal.a toda a
socjedade.
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EM BRAN60
AI.t. 49 -
CAPITtJLO \'11
DASDISPOSICOESGERA|_S
Sao terminantemente proibidas manifestap6es pol]'tl.cas ou partidarias em noine do
Insti.tuto oil por meio dele
Art. 50 - A proposta da Dlretoria Executiva de alteragao ou reformas no Estatuto Social
devera ser submetl.da a Assemb]eia Geral que aprovara ou a rejeitara, podendo
mc] usive apresentar outro substjtutl.vo.
Art. 51 - Este Estafuto 6 refonna`Jel pela Assembleia Geral> nao podendo atingir ou alterar,
sob pena de nulidade, as dispos]?6es que dizem respeito:
I. A natureza assistencia], educacional e socioambl.ental da lnstituigao,
11. A nao vitaliciedade dos cargos eletivos e fung6es nos 6rgaos adinjnistratj\Jos e/ou
constitutivos do Instituto;
In. A vitalicjedade do Membro Fundedor, Sr Haley Margon Vaz
Art. 52 - Visando dinamizar sua adhinistragao, o insti.futo podera estruturar e aprovar
Reglmentos Intemos e outras normativas correlatas para cada ulna de siias
ativ].dades, sendo os mesmos obrigatoriamente sujejtos a este Estatuto.
Art. S3 - Em caso de extmgao do Instituto Joao Margon pela absoluta I.mpossibil}.dade de
contl.nuar existindo e por decisao de sua Diretoria, submetida a apl.ovagao da
A ___.__1_,_=_ - , , Assembleia
transferidos
devidamente
o suceda.
Geral, os bens iiTi6vejs e o patrim6nio do lnstituto serao doados ou
a uma entidade filanfropjca de natureza correlata que esteja
registrada no Conselbo Nac]ona] de Assistencia Social ou 6rgao qiie
Pardgrafo Unico - Em caso de dissoluc5o do lnstituto 6 vedado ao Membro pleltear e
receber restitui9ao material e/ou financeira de quaisquer contribui96es ou senJjgos
por e]e prestados a Inst].tuigao`
Art. 54. 0 Instituto podera ter uma Diretoria de Marketmg lnstjtucional, coordenada por
u]n Dlretor Teonico e demais auxl.liares. que exercera suas at].v].dades para
divulgapao e representapao da lnstituigao.
Art. 55 - Os Diretores Adml-n]strativos, Pedag6gicos e/ou T6cnicos do lnstJtuto poderao ser
remunerados, em conformidade com a legisla95o civil e trabalhista em \,'].gor, com
os devidos e respectjvos regl.stros funcjona].s/t6cnlcos.
§ 1°- Os contratos trabathistas, quando for o caso, obedecerao a legjslagao ci\Jjl e
trabalhista em vigor, podendo ser por contratos temporarios, com tempo definido, ou
serem funcl.onan.os efet].vos, segundo os interesses do lnst].tuto.
§ 2° - Para a fungao de Diretor Administrativo, Pedag6gico e/ou T6cnico do lnstituto
devera ser observada a respectiva competencia e habi]itagao tecnica para a funcao,
^-_I_____ __ . _ ^ . 1
6`` C°nforme exlgenclas da respectiva Fung-ao \`/,.f,
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OuAlor[R[,aNChouowRAts't;'cchoid£.%##*Sg`±erongEchoutttRAcoouiE`H.`^SQ¥,u;€.,pc>\.j,;1?
`'
` Apresentadc hoje pare REGISTRo rio LivroA-44,
p.rctocolizado e digitalizacio.sob a flo 66.061 e registrado sob
6 ria 2.861, as'fls.118Pl
20/12/2017;C.ustas: RS€8, ' .. _ -ls§ 4,1
Tot
S616:I oi.111
--ounoBch4~gi#
•24y. `Dou f6. CATALAO<;O,
•Taxa Jud.: R$ 13,54 Flindos e
$6iex^R##[FOuOE.
®
EAVBRAAV60
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Profeitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatdrios abalxo assinados, membros da Comissao de
Avaliapdo, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos
a Awaliapdo do Im6vel.
- Uma area no Loteamento Barka area esta destinada a
equipamentos comunitdrios com 8.867,96m2 situada na Rua Vereador
Carlos Cesar Elias, nest:a Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE
CATALAO.
Os lm6veis f icam avaliados em R$800.000,00 ( Oitocentos
Mil Reais).
Para ef ;eito desta avaliagdo f ;oram considerados aspectos
ftsicos , topogroficos, valoriza?do e localiza¢do do Im6vel.
Diante do exposto para que surta todos os Ofeitos legais e
jurldicos , f irmamos o preseute laudo.
Adriano Patricio Rodrigues de Souza
H6lio Fernandes Ledo
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EAVBRAAV6©
amdfsts:I:la€.5o
\1 lNTERESSE SOCIAL)
CULA43.082 (
fuinute Distancia
272°12'45" 24,08 in
275°50'01.. 105,72 in
275°38'17" 420,01 in
275°02'48" 37,83 in
275°ol'56" 24,00 in
1 85°55'38" 293.20 in
1 85°55.38" 12,17 in
185°55'38" 12'17 in
1 o5°24'52" 16,29 in
1 05°24'52" 108'47 in
1 o5°24'52" 116,68m I
1 05°24'52" 162,23m I
1 05a24'52" 12,02 in
1 o5°24'52" 13,65 in
89°19.20" 34,23 in
2o°56'57'' 22,61 in
272°49'14" 36'67 in
285°19'og" 31'71 in
34°|4'04'' 45'92 in
38°57'41 " 43,35 in
32°24'05'' 49.87 in
37°22'03" 50.93 in
1 8°45'30" 53`11 in
43°41 '02'. 76.49m i
4 1 °58'28" 107,62m I
177.169,76 m2
"°th LOTEAMEi\-TO `'j-RESII)Ei\TCIAL, B.IRJtA"
Munic.ipio clct``C,'ata|'&o - Goias.
``.:.:Ss:..i -/`
PROPRIETARIO` BARKA EMPPEENDIMENTOS IMOBILIAF{los Ltc!a.
```
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ARQutTETO: MARCELC) ANDRE DE MELO
ENGENHEIRO CIVIL
CAU-GO 23.j!PO-3
CREA RG `.'
AREAg8s,E3LEESN+36s7d%tas|N[TAR[Os
AREA VERDE
AREA USO PUBLICO
AREA PHsl - LOTE SOCIAL (24 Iotes)
AREA DAS VIAS URBANAS
98.127]44m2
8 867,96m2
8.869,65m2
8.868,00m2
9.009,17m2
43.427,54m2
55,386%.
5.005%.
5,006%
5,005%
5.085%
24,513°/a
AREA TOTAL LOTEAVEL 177.169,76m2 100,000%.
JOAO 80SCO MARGON
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Rua VeTe
|8do Pa,
27.80
®J2JEircF
30.00
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30.00
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0227,65
AF`EA EQulpAMENTOS COMUNll-ARIOS
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2.75
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° oil 2.018
Referencia: PROJETO DE LEI 011, de 15 de I:evereiro de 2.018.
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o
im6vel especificado abaixo ao lNSTITUTO PROFESSOR JOAO
MARGOM VAZ, e da outi.as providencias''.
Autoria : PODER EXECUTIV0
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJET0 DE LEI. PODER
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PROCESSUJAIS PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientagao do processo
legislativo, pela representa€ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resoluc5o n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
autuado I.unto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomencla
"PRojFTO DE LEI N° oil/2018" que "Awtorizci a Poder E*ecut;vo a d
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
encargo o im6vel espec.Ificado abaixo ao INSTITUTO PROFESSOR JOAO
MARGOM VAZ, e da outras providencias".
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia
09/02/2018 cumprindo o Regimento lnterno da Casa, e portanto, observa-se
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito a
processual da Casa, estando apto para emissao deste parecer por este 6rg5o
consultivo na forma que segue.
Assim, observa-se que o proj.eto, encontra-se, plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao
deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha fun€6es
especializadas de exame das proposi€6es a serem discutidas e
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente t6cnicos
e cuidando da reda€ao dos atos legislativos. Nao toma parte nas
®
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Pois bern, c} pr/.or/. verifica-se que o presente Projeto de Lei trata￾se de doaeao de im6vel tipo area de 8.867,96m2 pertencente ao Municipio de
Catalao ao lnstituto Professor Joao Margon Vaz, tendo sido instruido na forma
recomendada j5 que acompanhado da devida I.ustificativa que assim assenta:
``0 Municipio de Catal5o busca autorizacao dessa Augusta Casa de Leis para
doar com encargo area de terreno no Loteamento Residencial Barka, nesta
cidade, com area de 8.867,96m2, para constru¢ao da sede administrativa e
social do lNSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON VAZ, que 6 uma associac5o
civil de carater filantr6pico, social, beneficente, de assistencia educacional e
socioambiental, com personalidade juridica, sem fins lucrativos ou
econ6micos e de direito privado''.
Uma vez destacada a I.ustificativa do Executivo para materia,
passa-se a an5lise da iniciativa da proposicao, da sua adequa€ao ao Regimento
lnterno da Casa, bern como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao
sua legalidade.
Quanto a iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos
interesses locais do Municlpio e da administracao de seus 6rgaos, mat6rias de
sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica
do Municipio de Catalao (GO).
Sob a 6tica rerimental, n5o se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em conson
com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
§iii`i..i,~I
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ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Na seara constitucional o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o
contetido material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo. A16m disso, ao Municipio incumbe a
administra¢ao de seus 6rg5os e estrutura administrativa, no uso regular da o
autonomia constitucional que lhe 6 assegurada para cuidar de tudo que 6 de
seu interesse local (art. 30,I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da
Constitui€ao Federal.
Portanto, de se concluir que ha lecalidade e juridicidade no
projeto, ja que nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico
vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal, ja que plenamente
justificada a intencao do Poder Executivo, caracterizando relente interesse
ptlblico, portanto abrapendo a excecao do art. 6°, V da LOM.
Sendo assim, a proposi€ao ora analisada e provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legislacao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tern
finalidade I.ustificavel, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
0
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
---±I::-
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constituigao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto o
referido projeto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
Importante salientar que para aprova¢5o tal proposicao
necessitar5 do voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Casa,
conforme previsto no art. 127, § 1°, "g" do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
E o parecer, s.in.j..
PROCURADOR GERAL
®
®
ENIBRAN60
®
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda€f;a
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui€5o, Justi€a e Redacao n9 09, de 2018, sabre a
Projeto de Lei, nQ 11, de 15 de fevereii.a de 2018.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto a Projeto de Lei n9 11,
de 15 de fevereiro de 2018, de autoria do llustre Prefeito, que "Autor/.zo a Poder
Executivo a doar com encargo o im6vel especificado abaixo ao tNSTITUTO
PROFESSOR JOA0 MARGON VAZ, e dd outras protidencias. "
Assim, a proposi€ao em quest5o foi protocolada em
15.02.2018, e foi deliberada em 20 de fevereiro de 2018.
Justificativa do autor: busca a autor do presente
proposicao, autorizacao do Legislativo para realizar doac6o de urn im6vel, cujo
objetivo 6 construir a sede da associacao em questao.
Tat associacao tern como finalidade o previsto no art. 29
de seu Estatuto.
Para que suas finalidades sejam alcancadas faz-se
necess6rio a construcao de uma es±rutura fisica, dai o objetivo da referida doacao.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de parecer fundamentado, bern como o
voto.
TclefoneITax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao. 175 - Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
I) _A:I. ^^_^..^^^,^'^^A_,.i, ^^_ A￾Q
0
e
EM BRAN60
parecer e voto.
FUNDAMENTA
®
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissi3o de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
E o relat6rio.
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamenta€ao do
A0 E VOTO
Digna-se a Comiss5o de Constitui¢ao, Legislacao e
Reda¢5o, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, obter autoriza¢5o do
Legislativo para realizar doacao de urn im6vel, objetivando proporcionar a constru€ao
da sede do lnstituto Joao Margon Vaz.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprova¢5o, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes a sessao Plen5ria, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da anf lise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a an5lise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da
proposi¢ao.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposic5o em
questao 6 de competencia exclusiva do Poder Executivo Municipal, nos termos do
art. 98, §1Q, lv, do Regimento lnterno e art. 44, Vll da lei Organica do Munic`pio de
Catalao. Vejamos:
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444 c/Jg
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.70l-970 -Catalao -Goias a
0
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi&s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/-.',.
VII - Celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do municipio.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprovacao.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e t6cnica legislativa.
Quanta a Constitucionalidade e Legaljdade - observa￾se que a presente proposi¢ao, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constitui€5o Federal, Constitui€ao Estadual e Lei Organica do
Municipio, qile outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse
local, aos Municl'pios (art. 30,I; art. 64,I e art. 8Q,I, respectivamente).
Quanto a Regimentaljdade -nao se vislumbra nenhum
vicio capaz de impedir a seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao
segue o disposto no art. 93, §1Q, '`c" c/c art. 98, §19, lv, bern como o art. 104-A,
todos, da Resolucao n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno da
Camara Municipal).
Quanta a necessidade da emissao de pareceres
tem5ticos -considerando que a objeto da mat€ria levada a Plenario por meio da
referida proposic2io esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emissao dos pareceres das Comiss5es de Or¢amento e Finan€as;
TelefoneITax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444 L~
Rua Nicolau Abrao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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EREBRAN6©
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Poder Legislativo
C@mora Municipal de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi§a e Redacao
Gabinete da Presidancia
Comiss5o de Obras e Servicos Publicos, nos termos do art. 27 e 28,
respectivamente, do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, n5o ha
reparos relevantes a ser feitos.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei nQ 11, de 15
de fevereiro de 2018, se encontra em simetria com a Constituicao Federal,
Constitui¢5o Estadual, Lei Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resoluc5o 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno),
assim como, se reveste de boa T6cnica Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
i o voto do Relator.
Catalao/GO, 21 de fevereiro de 2018.
fr`,aa Vale
Relator da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 17S -Centre -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goifs
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0
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EM BRAN6©
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Poder I.egislativo
Camara Munieipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissdo de ConstituiEao, Justica e RedaEao
Gabinete da Presidencia
Acompanha o voto do Relator:
da Silva
Vereador Presidente da CCJR
Acompanha o voto do Relator:
Claudio Silva L
Vereador Vogal da CCJR
®
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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0
EREBRAENSO
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Ongamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 11 / 2018
PARECER DA cOMissAO DE FiNANeAs, OReAMENTO E FiscALizACAO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 11, de 15 de fevereiro de 2018, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo
o im6vel especificado abaixo ao lNSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON VAZ,
e da outras providencias".
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finaneas,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para
concretizar doagao, com encargo, de uma area a qual sera desafetada no Loteamento
Barka, area esta destinada a equipamentos comunitarios com 8.867,96m2, situada na
Rua Vereador Carlos Cesar Elias, nesta Cidade, de propriedade do Municipio de
Catalao. Avaliada pela Comissao de Avaliagao de Bens lm6veis do Municipio de
Catalao em R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).
A doagao da area especificada acima, registrada no Cart6rio de
Registro de lm6veis de Catalao, sob a matricula n° 54.944, ficha 01, do Livro 2 de
Registro Geral, se fara pelo valor total de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais),
conforme Laudo de Avaliaeao para tal fim.
Destarte, o donatario devefa assumir para o recebimento da
doaeao, o encargo de construir no im6vel especificado no art.1 ° do Projeto em analise,
A SEDE DO INSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON VAZ, compativel com as
necessidades de atendimentos dos objetivos constantes do Estatuto do lnstituto.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
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EM BRANS©
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comjssao de Finangas, Ongamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 11 / 2018
Ficando assim o donatario com o encargo de edificar tal area, sede do lnstituto, no
prazo maximo de 01 (urn) ano e concluida no prazo maximo de 05 (cinco anos),
contados da data na emissao da escritura pdblica de doaeao.
Assim, qualquer desvio do destino da area, e inobservancias das
condig6es estabelecidas nesta Lei, fica o Municrpio de Catalao amparado a Reverter
a doa?ao do im6vel, nas condie6es e prazos previstos neta lei.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
FUNDAMENTA AO E VOTO
designada relatora.
e voto.
Ve-se que o conteddo expresso na proposigao em analise nao
implica em impacto no Orgamento Municipal de 2018.
Esta de acordo com o art. 44, incisos Ill, e art. 68 ambos da Lei n°
845/90.
Aplica-se a doagao estabelecida no Projeto em analise, o instituto
da Dispensa Licitat6ria, previsto na Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterag6es, assim
como as demais disposig6es legais do referido normativo.
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Tclefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Ongamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 11 / 2018
As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta do
Donatario, obedecendo o prazo estabelecido de ate 90 (noventa) dias, contados da
data da publicagao desta lei para providenciar a escrituragao e registro da escritura
do im6vel junto ao cart6rio competente, sob pena de decair o beneffcio concedido.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 11 / 2018.
Catalao (GO), 21 de fevereiro de 2018
Relatora
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
Marciel de Oliveira Mesquita
Presidente
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrio, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Ongamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 11 / 2018
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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EAVBRAAV6©
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legis[ativo
AUTOGRAFO DE LEI n°.13, de 28 de fevereiro de 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o im6vel
especificado abaixo ao INSTITUTO PROFESSOR JOAO
MAROON VAZ, e d6 outras provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Catalao,
Estado de Goias autorizado a desafetar e transferir, por doa?ao, ao lNSTITUTO
PROFESSOR JOAO MARGON VAZ, associagao civil de carater filantfopico, social,
beneficente, de assistencia educacional socioambiental, com personalidade juridica, sem
fins lucrativos ou econ6micos, de direito privado, com sede nesta cidade, inscrito no CNPJ
sob o n°. 29.313.845/0001-19, o seguinte im6vel:
"UM TERRENO, situado nesta cidade, no LOTEAMENTO
RESIDENCIAL BARKA, com a area de 8.867,96 m2, de propriedade do Municipio de
Catalao, havido em virtude da aprovaeao do Loteamento referenciado acima,
instituido pela BARKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELl, caracterjzada
como "AREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS", registrado no CRl local sob
o n° 54.944, ficha 01, do livro 2 -de Registro Geral.
§ 1° -Para fins de atendimento ao capuf deste artigo a area de
terreno a ser doada e descrita no Artigo 1° desta lei, fica desafetada de sua primitiva
condieao /de area de Equr.pamenfos Comunt'far7.os/, passando a categoria de bern
dominical ou do Patrim6nio Disponivel.
EMBitAN6©
®
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
§ 2° -A doagao da gleba de terra descrita no caput deste artigo,
registrado no Cart6rio de Registro de lm6veis de Catalao, sob a matricula n° 54.944, ficha
01, do Livro 2 de Registro Geral, e se fara pelo valor total de R$ 800.000,00 (Oitocentos
mil reais), conforme Laudo de Avaliacao elaborado pela Comissao instituida pelo Executivo
para tal fim.
Art. 2° - 0 donatario devefa assumir, para o recebimento da
doaeao, o encargo de construir no im6vel especificado no artigo 1° desta Lei, a sede do
lnstituto Professor Joao Margon Vaz, compativel com as necessidades de atendimento dos
objetivos constantes do Estatuto do lnstituto.
§ 1° - A construgao devera ser iniciada no prazo maximo de 01
(urn) ano e concluida no prazo maximo de 05 (cinco) anos, contados da data da emissao
da escritura ptlblica de doagao.
§ 2° - A16m dos requisitos indispensaveis, constarao
expressamente da escritura ptlblica os prazos constantes no pafagrafo anterior, para o
cumprimento do encargo previsto no capuf deste artigo.
§ 3° -0 donatario nao podefa utilizar a area para finalidade diversa
da que ensejou a doa?ao, sob pena de reversao ao Municipio.
Art. 3° - 0 donatario tefa o prazo de ate 90 (noventa) dias,
contados da data da publicagao desta lei para providenciar a escrituragao e registro da
escritura do im6vel junto ao cart6rio competente, sob pena de decair o beneficio concedido,
sendo que as despesas decorrentes da presente doagao sefao suportadas pelo Donatario.
©
®
EM BRAN60
Camara Municipal de Cata]ao
Departamento de Processo Legislativo
Paragrafo tlnico . 0 prazo de que trata o capuf deste artigo,
podefa ser dilatado, sob a conveniencia e oportunidade do Poder Executivo.
Art. 4°- 0 nao cumprimento do disposto nesta Lei resolvera de
pleno direito a doagao feita, revertendo o im6vel, com as suas construg6es, instalac6es,
edificag6es e benfeitorias, a posse do Municipio, nao ensejando ao donatario qualquer
indenizagao, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retengao.
Paragrafo tlnico - A reversao prevista no capuf deste artigo
ocorrera por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no
Cart6rio de Registro de lm6veis a requerimento do Poder Executivo, instruido com
documento habil, observados o devido processo legal administrativo, o contradit6rio e a
ampla defesa.
Art. 5° - Aplica-se a doagao estabelecida na presente Lei, o
instituto da Dispensa Licitat6ria, previsto na Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterag6es,
assim como as demais disposig6es legais do referido normativo.
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
®
EifBRAAV6©
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0
LEI N° 3.542, de07 de margo de 2018
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo _o_
im6vel especificado abaixo ao INSTITUTO PR9FESSOR
JOAO MAROON VAZ, e d6 outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constltucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de
Catalao,EstadodeGoiasautor.Izadoadesafetaretransferir,pordoa9ao,aolNSTITUTO
PROFESSOR JOAO MARGON VAZ, associagao civil de carater filantr6pico, social,
beneficente, de assistencia educacional socioambiental, com personalidade jur(dica, sem
fins lucrativos ou econ6micos, de direito privado, com sede nesta cidade, inscrito no
CNPJ sob o n°. 29.313,845/0001-19, o seguinte im6vel..
"UM TERRENO, situado nesta cidade, no LOTEAMENTO
RESIDENCIAL BARKA, com a area de 8.867,96 m2, de propriedade do Municipio de
Catalao, havido em virtude da aprovagao do Loteamento referenciado acima,
instituido pela BARKA EMPREENDIMENTOS IM0BILIARIOS EIRELI, caracterizada
como "AREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS", registrado no CRl local
sob o n° 54.944, ficha 01, do livro 2 - de Registro Geral.
§ 1° -Para fins de atendimento ao capuf deste artigo a area de
terreno a ser doada e descr.ita no Artigo 1° desta lei, f.Ica desafetada de sua primitiva
condigao /de area de Equi.pamentos Comunt.{arlos), passando a categoria de bern
dominical ou do Patrim6nio Disponivel.
§ 2° - A doaeao da gleba de terra descrita no caput deste art.igo,
registrado no Cart6rio de Registro de lm6veis de Catalao, sob a matricula n° 54.944,
ficha 01, do Livro 2 de Registro Gera[, e se fa fa pelo valor total de R$ 800 000,00
a
0
EMffiRAN60
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(Oitocentosm"reais),conformeLaudodeAvaliagaoelaboradopelaComissaoinstitu{d
pelo Executivo para tal tim.
Art. 2° -0 donatario devera assumir, para o recebimento da
doagao,oencargodeconstruirnoim6velespecificadonoartigo1°destaLei,asededo
lnstituto Professor Joao Margon Vaz, compativel com as necessidades de atendimento
dos objet.ivos constantes do Estatuto do lnst.ituto.
§ 1° - A construgao devera ser iniciada no prazo maximo de 01
(urn)anoeconcluidanoprazomaximode05(cinco)anos,contadosdadatadaemissao
da escritura ptlblica de doagao.
§ 2° -Alem dos requisitos indispensaveis, constarao
expressamente da escritura ptlblica os prazos constantes no paragrafo anterior, para o
cumprimentodoencargoprevistonocapufdesteartigo.
§ 3° . 0 donatano nao podera utilizar a area para finalidade
diversadaqueensejouadoagao,sobpenadereversaoaoMun.Icipio.
Art. 3°. 0 donatario tera o prazo de ate 90 (noventa) dias,
contadosdadatadapublicagaodestaleiparaprovldenciaraescrituragaoeregistroda
escritura do im6vel junto ao cart6rio competente, sob pena de decair o benef`cio
concedido, sendo que as despesas decorrentes da presente doa?ao serao suportadas
pelo Donatario.
Paragrafo tlnico . 0 prazo de que trata o capuf deste artigo,
poderaserdilatado,sobaconvenienciaeoportunidadedoPoderExecutlvo.
Art. 4°. 0 nao cumprimento do disposto nesta Lei resolvera de
plenodireitoadoagaofeita,revertendoo.Im6vel,comassuasconstru?6es,instalag6es,
edificag6es e benfeitor.ias, a posse do Municipio, nao ensejando ao donatario qualquer
indenizagao,inclusivepelasbenfeitoriasrealizadasenemdireitodereten?ao.
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EAVffiRAAV6©
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Paragrafo tinico -A reversao previstano capufdeste artigo
ocorrera por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no
Cart6rio de Registro de lm6veis a requerimento do Poder Executivo, instruido com
documento habil, observados o devido processo legal administrativo, o contradit6rio e a
ampla defesa.
Art. 5° -Aplica-se a doagao estabelecida na presente Lei, o
instituto da Dispensa Licitat6ria, previsto na Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterac6es,
assim como as demais disposi?6es legais do referido normativo.
Art. 60 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO IVIUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 07 (sete) dias do mss de mareo de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
'r-, F,a._42.
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EM BRAN6©

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