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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-02-16
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a Associação Beneficente Evangélica - mantenedora da Creche Recanto Infantil e a conceder subvenção financeira objetivando a manutenção geral e o funcionamento do referido Estabelecimento Educativo - Creche (atendimento integral) berçário e maternal - da forma que especifica e dá outras providências".
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Autoria

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PROTOCOLO +/-/JQJi
Hrs: 09 `.ir
c,dadequesoi)ha ef" Procuradoria Gera! dc"unicipio
oficjon.°: 023 /2018 Catalao, o5 de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sen horas Vereadoras:
de 2.018.
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para aprecjagao e
deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Auto//.za o
Municipio de Catalao a firmar convenio com a ASSOCIA9AO BENEFICENTE
EVANGELICA - mantenedora da CRECHE RECANTO INFANTIL e a conceder
subvengao financeira objetivando a manuten?ao geral e o funcionamento do referido
Estabelecimento Educativo - Creche (atendimento integral) ber?ario e maternal - da
forma que especifica e da outras providencias".
Com o referido projeto o Poder Executjvo Municipal tern por
objetivo a continuidade da parceria com a Associagao retro mencionada, mantenedora
da Creche Recanto lnfantil. Creche esta que atende grande parte das criangas do Setor
Nossa Senhora de Fatima, Ties Cruzes e adjacencias, oferecendo a todos urn come?o
de educagao com qualidade, consequentemente, auxiliando o municipio na obrigagao
de distribuir o saber e na formagao do cidadao de amanha, razao pela qual seguiremos
sendo parceiros.
0 valor da subvencao foi alcangado levando-se em consideraeao
o ntlmero de alunos atendidos pela lnstjtuigao, de forma a tornar justa a concessao de
subvencao as entidades parceiras do Municipio na area da Educagao.
EMBRAN€0
®
®
Diante do exposto, esperamos poder contar com a atengao de
Vossas Senhorias a mat6ria em epigrafe, importante para as Entidades Parceiras do
Municipio de Catalao na nobre missao de Educar, assi.in, esperamos a compreensao e o
apoio para aprovagao deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres jntegrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
®
ENSP`i\.i,:ints
efri]fiLAO
c,dade c,uesonhaefaz ProcuradoFia Geral dG Mijnicipi°
Projeto de lei n° „ .....i.:b„. de ....... }.4 .... de ....... tr.ui4giv. de 2018.
®
®
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com a ASSOCIA9AO
BENEFICENTE EVANGELICA - mantenedora da CRECHE RECANTO
INFANTIL e a conceder subvengEio financeira objctivando a manutengao
geral e o funcionamento do referido Estabelecimento Educativo ~ Creche
(atendimento integral) ber?ario e maternal - da forma que especifjca e da
outras providencias".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com a ASSOCIAeAO
BENEFICENTE EVANGELICA - CRECHE RECANTO INFANTIL, pessoa juridica de
direito privado sem fins lucratjvos, com sede nesta cidade, no exercicio de 2018,
objetivando a manutengao geral e o funcionamento da referida lnstituigao.
§ 1° - 0 Municipio fica autorizado a conceder subvengao
financelra a entidade ASSOCIACA0 BENEFICENTE EVANGELICA - "CRECHE
RECANTO INFANTIL", para consecugao dos objetivos previstos no caput deste artigo,
ate a importancja R$ 167.140,40 (Cento e sessenta e sete mil, cento e quarenta reais e
quarenta centavos), para manutengao geral e funcionamento da lnstituieao, incluindo
®
®
ENBREN۩
pagamento dos professores, auxiliares e encargos sociais e trabalhistas dos mesmos,
durante o exercicio de 2018.
§ 2° -Os repasses ocorrerao mensalmente, sendo que as datas
e os valores das parcelas serao definidos no convenio a ser firmado.
Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIACAO
BENEFICENTE EVANGELICA -"CRECHE RECANTO INFANTIL", devera apresentar
o plano de aplicacao, e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente as
subveng6es recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Munjcipio.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei
correrao por conta de verbas pr6prias constantes do Orgamento de 2018, a seguir
especificada:
-25.2601.12.365.4005.4049 -R$ 167.140,40 (Cento e sessenta
e sete mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos)
Art. 4° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario, surfindo seus efeitos a partir de 1° (primejro) de
fevereiro de 2018.
®
®
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos......J.4...........diasdomesde.......fr:\rfti/w<w¥.........de2018.
e
EREBRAENe©
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° o|2 2.018
Referencia: PROJITO DE LEI N° 012, de 16 de fevereiro de 2.018.
Assunto: "Autoriza o Municfpio de Catalao a firmar con\/6nio de
ppal.ceria com a AssoclAero BENEFicEI\lTE EVANGELicA -
mantenedora da CRECHE RECANTO INFAl\lTIL e a conceder
subveng2io financeira objeti\/ando a manuteng5o geral e o
funcionamento do referido Estabelecimento Educativo -Creche
(atendimento integral) bercario e rTiaternal - da forma que
especifica e da outras providencias".
Autorie: PODER EXECUTIVO
EMENTA: DIRET0 ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER
El(ECUTIVO, CELEBRActo DE CONVENIO DE COOPERACAO.
suBVENcao FiNANCEiRA. ENTiDADE SEM FiNs LucRATivos.
AUTORIZActo LEGISLATIVA. OBR.GATORIEDADE. REQUSITOS
PROCESSUAIS PRESEI\lTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientac5o do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
EENBRAN60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
autuado I.unto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a nomenclatura
"Pro.ieto de Lcti n° 0.2|TOT8" que ``Autoriza a Municipio de Catalao a firmar
convenio de parceria com a ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA -
mantenedora da CRECHE RECANTO INFANTIL e a conceder subvengao
financeira objetivando a manutencao geral e o funcionamento do referido
Estabelecimento Educativo - Creche (atendimento integral) berc6rio e
maternal - da forma que especifica e da outras providencias".
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia
16/02/2018 cumprindo o Regimento lnterno da Casa, e, portanto, observa-se
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto pare emissao deste parecer por este 6rg5o
consultivo na forma que segue.
E o relato.
EREBRAEN۩
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.r) Direito
Municipal Brasileiro,17.a edisao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
``A Assessoria T6cnico-Legislaliva (...) desempenha fun€6es
especializadas de exame dos proposie6es a serem discutidas e
voladas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos legislativos. Ndo toma
parte nas discuss6es, ndo interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no clprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
Pois bern, c} pr/.or/. verifica-se que o presente Proj.eto de Lei que
visa a autorizagao para celebracao de convenio e a concessao de subven¢ao
I.inance.ira para apo.io as a96es da ASSOCIACA0 BENEFICENTE EVANGELICA -
mantenedora da CRECHE RECANTO INFANTIL, fora .instruido na forma
recomendada ja que acompanhado da devida justificativa que assim assenta:
``Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal tern por objetivo a
continuidade da parceria com a Associa€5o retro mencionada, mantenedora
da Creche Recanto lnfantil. Creche esta que atende grande parte das criancas
do Setor Nossa Senhora de Fatima, Tres Cruzes e adjacencias, oferecendo a
todos urn come¢o de educacao com qualidade, consequentemente,
auxiliando o municipio na obriga€5o de distribuir o saber e na for
cidadao de amanha, razao pela qual seguiremos sendo
1
EM RERAN۩
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez destacada a I.ustificativa do Executivo para materia,
passa-se a analise da iniciativa da proposigao, da sua adequacao ao Regimento
lnterno da Casa, bern como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao
sua legalidade.
Quanto a iniciativa 6 Iegitima, pois a proposicao trata dos
interesses locais do Munic`pio e da administracao de seus 6ngaos, mat6rias de
sua competencia previstas no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I da Lei Organica
do Municipio de Catalao (GO).
Sob a 6tica regimental, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia
com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Na seara constitucional, o proj.eto de lei preenche os requisitos
de alcance, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da
CF/88. A16m disso, ao Municfpio incumbe a administracao de seus 6rgaos e
estrutura administrativa, no uso regular da autonomia constitucional que lhe 6
assegurada para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local (art. 30, I), de
acordo com as regras previstas no art. 37 da Constituic5o Federal.
Portanto, de se concluir que ha legalidade e juridicidade no
projeto, ja que nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jurfdico
vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, a Lei Organica
do Municfpio de Catalao preceitua em seu art. 9,I que "Paro obteng6o de seas
objetivos, o Munici'pio poder6 celebrar convenios (...) com (...)
ENIBRAN$0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
direta, indireta e fundacional (...) para realizacao de suas ativ.Idades
pr6pr;os", valendo destacar o que disp6e o art. 44, Vll do mesmo diploma legal
que enquadra como atribui¢ao privativa do prefeito "ce/ebror conv€n/.a,
acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Municl'pio".
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que n5o ferem nenhuma legislacao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tern
finalidade justificavel, a proposi¢5o ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLusho
Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto o
referido projeto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
1
EM RERAN€0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
lmportante salientar que para aprovacao tal proposicao
necessitara do \/oto fa\/or5\/el da maioria simples dos Vereadores Dresentes a
ssessao de votacao, conforme previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta
Casa Legislativa.
E o parecer, s.in.j..
CATALRO (GO),19 DE FEVEREIRO DE 2018.
EM ERANCO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 08, de 21 de fevereiro de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com a ASSOCIA9AO
BENEFICENTE EVANGELICA - mantenedora da CRECHE RECANTO
INFANTIL e a conceder subven?ao filnanceira objetivando a manutengao
geral e o funcionamento do referido Estabelecimento Educativo - Creche
(atendimento integral) bengario e maternal - da forma que especifica e da
outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.0 -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com a ASSOCIACAO
BENEFICENTE EVANGELICA -CRECHE RECANTO INFANTIL, pessoa juridica de
direito privado sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, no exercicio de 2018,
objetivando a manutengao geral e o funcionamento da referida lnstituigao.
§ |° - 0 Municipio fica autorizado a conceder subvencao
financeira a entidade ASSOCIAeAO BENEFICENTE EVANGELICA - "CRECHE
RECANTO INFANTIL", para consecugao dos objetivos previstos no caput deste artigo,
ate a imporfencia R$ 167.140,40 (Cento e sessenta e sete mil, cento e quarenta reais
e quarenta centavos), para manutengao geral e funcionamento da lnstituigao, incluindo
pagamento dos professores, auxiliares e encargos sociais e trabalhistas dos mesmos,
durante o exercicio de 2018.
€
EM BRAN6©
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
§ 2° -Os repasses ocorrerao mensalmente, sendo que as datas
e os valores das parcelas serao definidos no convenio a ser firmado.
Art, 2° -Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIACAO
BENEFICENTE EVANGELICA - "CRECHE RECANTO INFANTIL", devera
apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida prestagao de contas
referente as subveng6es recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral do
Municipio.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao por conta de verbas pr6prias constantes do Orgamento de 2018, a seguir
especificada:
-25.2601.12.365.4005.4049 -R$ 167.140,40 (Cento e sessenta
e sete mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos)
3.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposie6es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro)
de fevereiro de 2018.
EMBRAN6©
r-,
®
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.537, de 21 de fevereiro de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catalao a. firmar conv6nio _com ?
ASSOCIACAO BEN-EFICENTE EVANGELICA -_ mant_One.!ora !a
CRECHE -RECANTO INFANTIL e a conceder subven?ao _finan.cei.rf -objctivando a manuten?ao geral e o fu.pcion.an:erto !`o._ _r=_I=r_i=!o.
-E:tabelecimento Educativo - Creche (atendimento integral) Pfrgario e
maternal - da forma que especifica e da outras provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Go.ias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com a
ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA - CRECHE RECANTO INFANTIL,
pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, no
exercicio de 2018, objet.ivando a manuten¢ao geral e o funcionamento da referida
lnstituigao.
§ 1° - 0 Municip.io fica autorizado a conceder subvengao
financeira a entidade ASSOCIAGA0 BENEFICENTE EVANGELICA - "CRECHE
RECANT0 lNFANTIL'', para consecugao dos objetivos previstos no caput deste
artigo, ate a importancia R$ 167.140,40 (Cento e sessenta e sete mll, cento e
quarenta reais e quarenta centavos), para manutengao geral e funcionamento da
lnstituigao, incluindo pagamento dos professores, auxiliares e encargos sociais e
trabalhistas dos mesmos, durante o exercicio de 2018.
®
EMBffiAN60
®
a
§ 2° - Os repasses ocorrerao mensalmente,
sendo que as
dataseosvaloresdasparcelasseraodefinidosnoconvenioaserfirmado.
Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a
ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA - "CRECHE RECANTO INFANTIL",
devera apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida prestagao de
contas referente as subveng6es recebidas nos moldes lndicados pela Controladoria
Geral do Municipio.
Eils._ IS _
Art. 3° . As despesas decorrentes da aplicagao desta Le.I
correrao por conta de verbas pr6pr.ias constantes do Ongamento de 2018, a seguir
especificada:
- 25.2601.12.365.4005.4049 - R$ 167.140,40 (Cento e
sessentaesetem.il,centoequarentareaisequarentacentavos)
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadasasdisposig6esemcontrario,surtindoseusefeltosapartirde1°(primeiro)
de fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 21 (vinte e urn) dias do mss de fevereiro de
2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
®
ENI BRAN¢0

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