| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a Associação Beneficente Evangélica - mantenedora da Creche Recanto Infantil e a conceder subvenção financeira objetivando a manutenção geral e o funcionamento do referido Estabelecimento Educativo - Creche (atendimento integral) berçário e maternal - da forma que especifica e dá outras providências". |
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® efrThL^® ` PROTOCOLO +/-/JQJi Hrs: 09 `.ir c,dadequesoi)ha ef" Procuradoria Gera! dc"unicipio oficjon.°: 023 /2018 Catalao, o5 de Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Sen horas Vereadoras: de 2.018. Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para aprecjagao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Auto//.za o Municipio de Catalao a firmar convenio com a ASSOCIA9AO BENEFICENTE EVANGELICA - mantenedora da CRECHE RECANTO INFANTIL e a conceder subvengao financeira objetivando a manuten?ao geral e o funcionamento do referido Estabelecimento Educativo - Creche (atendimento integral) ber?ario e maternal - da forma que especifica e da outras providencias". Com o referido projeto o Poder Executjvo Municipal tern por objetivo a continuidade da parceria com a Associagao retro mencionada, mantenedora da Creche Recanto lnfantil. Creche esta que atende grande parte das criangas do Setor Nossa Senhora de Fatima, Ties Cruzes e adjacencias, oferecendo a todos urn come?o de educagao com qualidade, consequentemente, auxiliando o municipio na obrigagao de distribuir o saber e na formagao do cidadao de amanha, razao pela qual seguiremos sendo parceiros. 0 valor da subvencao foi alcangado levando-se em consideraeao o ntlmero de alunos atendidos pela lnstjtuigao, de forma a tornar justa a concessao de subvencao as entidades parceiras do Municipio na area da Educagao. EMBRAN€0 ® ® Diante do exposto, esperamos poder contar com a atengao de Vossas Senhorias a mat6ria em epigrafe, importante para as Entidades Parceiras do Municipio de Catalao na nobre missao de Educar, assi.in, esperamos a compreensao e o apoio para aprovagao deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Ao Senhor DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA DD. Presidente da Camara de Vereadores e ilustres jntegrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias. ® ENSP`i\.i,:ints efri]fiLAO c,dade c,uesonhaefaz ProcuradoFia Geral dG Mijnicipi° Projeto de lei n° „ .....i.:b„. de ....... }.4 .... de ....... tr.ui4giv. de 2018. ® ® "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com a ASSOCIA9AO BENEFICENTE EVANGELICA - mantenedora da CRECHE RECANTO INFANTIL e a conceder subvengEio financeira objctivando a manutengao geral e o funcionamento do referido Estabelecimento Educativo ~ Creche (atendimento integral) ber?ario e maternal - da forma que especifjca e da outras providencias". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com a ASSOCIAeAO BENEFICENTE EVANGELICA - CRECHE RECANTO INFANTIL, pessoa juridica de direito privado sem fins lucratjvos, com sede nesta cidade, no exercicio de 2018, objetivando a manutengao geral e o funcionamento da referida lnstituigao. § 1° - 0 Municipio fica autorizado a conceder subvengao financelra a entidade ASSOCIACA0 BENEFICENTE EVANGELICA - "CRECHE RECANTO INFANTIL", para consecugao dos objetivos previstos no caput deste artigo, ate a importancja R$ 167.140,40 (Cento e sessenta e sete mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos), para manutengao geral e funcionamento da lnstituieao, incluindo ® ® ENBREN€© pagamento dos professores, auxiliares e encargos sociais e trabalhistas dos mesmos, durante o exercicio de 2018. § 2° -Os repasses ocorrerao mensalmente, sendo que as datas e os valores das parcelas serao definidos no convenio a ser firmado. Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA -"CRECHE RECANTO INFANTIL", devera apresentar o plano de aplicacao, e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente as subveng6es recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Munjcipio. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao por conta de verbas pr6prias constantes do Orgamento de 2018, a seguir especificada: -25.2601.12.365.4005.4049 -R$ 167.140,40 (Cento e sessenta e sete mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos) Art. 4° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrario, surfindo seus efeitos a partir de 1° (primejro) de fevereiro de 2018. ® ® GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos......J.4...........diasdomesde.......fr:\rfti/w<w¥.........de2018. e EREBRAENe© PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R J U R 1' D I C 0 PARECER PJ N° o|2 2.018 Referencia: PROJITO DE LEI N° 012, de 16 de fevereiro de 2.018. Assunto: "Autoriza o Municfpio de Catalao a firmar con\/6nio de ppal.ceria com a AssoclAero BENEFicEI\lTE EVANGELicA - mantenedora da CRECHE RECANTO INFAl\lTIL e a conceder subveng2io financeira objeti\/ando a manuteng5o geral e o funcionamento do referido Estabelecimento Educativo -Creche (atendimento integral) bercario e rTiaternal - da forma que especifica e da outras providencias". Autorie: PODER EXECUTIVO EMENTA: DIRET0 ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER El(ECUTIVO, CELEBRActo DE CONVENIO DE COOPERACAO. suBVENcao FiNANCEiRA. ENTiDADE SEM FiNs LucRATivos. AUTORIZActo LEGISLATIVA. OBR.GATORIEDADE. REQUSITOS PROCESSUAIS PRESEI\lTES. LEGALIDADE. Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientac5o do processo legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resolucao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. EENBRAN60 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE G0lAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA RELAT6RIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo autuado I.unto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a nomenclatura "Pro.ieto de Lcti n° 0.2|TOT8" que ``Autoriza a Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com a ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA - mantenedora da CRECHE RECANTO INFANTIL e a conceder subvengao financeira objetivando a manutencao geral e o funcionamento do referido Estabelecimento Educativo - Creche (atendimento integral) berc6rio e maternal - da forma que especifica e da outras providencias". 0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia 16/02/2018 cumprindo o Regimento lnterno da Casa, e, portanto, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto pare emissao deste parecer por este 6rg5o consultivo na forma que segue. E o relato. EREBRAEN€© PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA ANALISE Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.r) Direito Municipal Brasileiro,17.a edisao, Malheiros, 2.013, pag. 683: ``A Assessoria T6cnico-Legislaliva (...) desempenha fun€6es especializadas de exame dos proposie6es a serem discutidas e voladas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente t6cnicos e cuidando da redacao dos atos legislativos. Ndo toma parte nas discuss6es, ndo interfere nas deliberac6es do Plen6rio ou do presidente, limitando-se a colaborar no clprimoramento formal e t6cnico dos leis e resoluc6es." Pois bern, c} pr/.or/. verifica-se que o presente Proj.eto de Lei que visa a autorizagao para celebracao de convenio e a concessao de subven¢ao I.inance.ira para apo.io as a96es da ASSOCIACA0 BENEFICENTE EVANGELICA - mantenedora da CRECHE RECANTO INFANTIL, fora .instruido na forma recomendada ja que acompanhado da devida justificativa que assim assenta: ``Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal tern por objetivo a continuidade da parceria com a Associa€5o retro mencionada, mantenedora da Creche Recanto lnfantil. Creche esta que atende grande parte das criancas do Setor Nossa Senhora de Fatima, Tres Cruzes e adjacencias, oferecendo a todos urn come¢o de educacao com qualidade, consequentemente, auxiliando o municipio na obriga€5o de distribuir o saber e na for cidadao de amanha, razao pela qual seguiremos sendo 1 EM RERAN€© PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE COLAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Uma vez destacada a I.ustificativa do Executivo para materia, passa-se a analise da iniciativa da proposigao, da sua adequacao ao Regimento lnterno da Casa, bern como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao sua legalidade. Quanto a iniciativa 6 Iegitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do Munic`pio e da administracao de seus 6ngaos, mat6rias de sua competencia previstas no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Sob a 6tica regimental, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara Municipal. Na seara constitucional, o proj.eto de lei preenche os requisitos de alcance, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88. A16m disso, ao Municfpio incumbe a administracao de seus 6rgaos e estrutura administrativa, no uso regular da autonomia constitucional que lhe 6 assegurada para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da Constituic5o Federal. Portanto, de se concluir que ha legalidade e juridicidade no projeto, ja que nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jurfdico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, a Lei Organica do Municfpio de Catalao preceitua em seu art. 9,I que "Paro obteng6o de seas objetivos, o Munici'pio poder6 celebrar convenios (...) com (...) ENIBRAN$0 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA direta, indireta e fundacional (...) para realizacao de suas ativ.Idades pr6pr;os", valendo destacar o que disp6e o art. 44, Vll do mesmo diploma legal que enquadra como atribui¢ao privativa do prefeito "ce/ebror conv€n/.a, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Municl'pio". Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. Desta forma, verificando que n5o ferem nenhuma legislacao federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tern finalidade justificavel, a proposi¢5o ora analisada e provida de juridicidade e constitucionalidade, passando a conclusao. CONCLusho Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto o referido projeto. Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. 1 EM RERAN€0 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE COLAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA lmportante salientar que para aprovacao tal proposicao necessitara do \/oto fa\/or5\/el da maioria simples dos Vereadores Dresentes a ssessao de votacao, conforme previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. E o parecer, s.in.j.. CATALRO (GO),19 DE FEVEREIRO DE 2018. EM ERANCO Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo AUTOGRAFO DE LEI n°. 08, de 21 de fevereiro de 2018. "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com a ASSOCIA9AO BENEFICENTE EVANGELICA - mantenedora da CRECHE RECANTO INFANTIL e a conceder subven?ao filnanceira objetivando a manutengao geral e o funcionamento do referido Estabelecimento Educativo - Creche (atendimento integral) bengario e maternal - da forma que especifica e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com a ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA -CRECHE RECANTO INFANTIL, pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, no exercicio de 2018, objetivando a manutengao geral e o funcionamento da referida lnstituigao. § |° - 0 Municipio fica autorizado a conceder subvencao financeira a entidade ASSOCIAeAO BENEFICENTE EVANGELICA - "CRECHE RECANTO INFANTIL", para consecugao dos objetivos previstos no caput deste artigo, ate a imporfencia R$ 167.140,40 (Cento e sessenta e sete mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos), para manutengao geral e funcionamento da lnstituigao, incluindo pagamento dos professores, auxiliares e encargos sociais e trabalhistas dos mesmos, durante o exercicio de 2018. € EM BRAN6© Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo § 2° -Os repasses ocorrerao mensalmente, sendo que as datas e os valores das parcelas serao definidos no convenio a ser firmado. Art, 2° -Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA - "CRECHE RECANTO INFANTIL", devera apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente as subveng6es recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Municipio. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta de verbas pr6prias constantes do Orgamento de 2018, a seguir especificada: -25.2601.12.365.4005.4049 -R$ 167.140,40 (Cento e sessenta e sete mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos) 3. Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposie6es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2018. EMBRAN6© r-, ® Reptlblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.537, de 21 de fevereiro de 2018. "Autoriza o Municipio de Catalao a. firmar conv6nio _com ? ASSOCIACAO BEN-EFICENTE EVANGELICA -_ mant_One.!ora !a CRECHE -RECANTO INFANTIL e a conceder subven?ao _finan.cei.rf -objctivando a manuten?ao geral e o fu.pcion.an:erto !`o._ _r=_I=r_i=!o. -E:tabelecimento Educativo - Creche (atendimento integral) Pfrgario e maternal - da forma que especifica e da outras provid6ncias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Go.ias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com a ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA - CRECHE RECANTO INFANTIL, pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, no exercicio de 2018, objet.ivando a manuten¢ao geral e o funcionamento da referida lnstituigao. § 1° - 0 Municip.io fica autorizado a conceder subvengao financeira a entidade ASSOCIAGA0 BENEFICENTE EVANGELICA - "CRECHE RECANT0 lNFANTIL'', para consecugao dos objetivos previstos no caput deste artigo, ate a importancia R$ 167.140,40 (Cento e sessenta e sete mll, cento e quarenta reais e quarenta centavos), para manutengao geral e funcionamento da lnstituigao, incluindo pagamento dos professores, auxiliares e encargos sociais e trabalhistas dos mesmos, durante o exercicio de 2018. ® EMBffiAN60 ® a § 2° - Os repasses ocorrerao mensalmente, sendo que as dataseosvaloresdasparcelasseraodefinidosnoconvenioaserfirmado. Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA - "CRECHE RECANTO INFANTIL", devera apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente as subveng6es recebidas nos moldes lndicados pela Controladoria Geral do Municipio. Eils._ IS _ Art. 3° . As despesas decorrentes da aplicagao desta Le.I correrao por conta de verbas pr6pr.ias constantes do Ongamento de 2018, a seguir especificada: - 25.2601.12.365.4005.4049 - R$ 167.140,40 (Cento e sessentaesetem.il,centoequarentareaisequarentacentavos) Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadasasdisposig6esemcontrario,surtindoseusefeltosapartirde1°(primeiro) de fevereiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 21 (vinte e urn) dias do mss de fevereiro de 2018. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal ® ENI BRAN¢0