| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a Escola Creche São Francisco de Assis e a conceder subvenção social (para funcionamento de Creche - atendimento integral: berçário e maternal e jardim I e II e Ensino Fundamental) no Setor Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, da forma que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 4759 |
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PROTOCOLO -/uelc,dad€ quesor`haefa£ Pilocuradoria Gera! do Miunicipi°
oficio n.°: QZL/2018 Catalao, Oc5 de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras:
de 2.018.
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
LJdl que "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convGnio com a ESCOLA
CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS e a concedei. subvenqao social (para
fitncionamento de Creche -atendimen{o integral: bergdrio e in.aternal e Jardim
I e 11 e Ensino Fundamental) no Setor Nossa Senhora de Fdtima, nest(i cidade.
da forma que especifica e dd outras provideyicias" .
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal tern por objetivo
a continuidade da parceria com a Escola Creche Sao Francisco de Assis /p¢m
funcionamento de Crecl.e - atendimento integral: bel.€dr.Io e maternal e
Jarrdi.ffl I e JJ e Eresj.#o Fk#d¢meftf¢//. Esta Unidade Escolar atende grande par!e
das criangas do Setor Nossa Senhora de Fatima e Adjacencias, oferecendo a todos urn
ensino de qualidade, consequentemente, auxil.Iando o municipio na obrigagao de
distr.Ibuir o saber e formagao do cidadao do amanha, razao pela qual seguiremos sendo
parceiros.
0 valor da subvengao foi alcangado levando-se em
consideragao o ntlmero de alunos matriculados na Unidade, de forma a tornar justa a
concessao de subvengao as ent.Idades parceiras do Municipio na area da Educagao.
®
0
€±\i!.`9.`5i.i-.;:i!`ii-:i.-I
®
Diante do exposto, esperamos poder contar com a atengao de
Vossas Senhorias a mat6ria em ep{grafe, .importante para as Entidades Parce.iras do
Municipio de Catalao na nobre missao de Educar, assim, esperamos a compreensao e o
apoio para aprovagao deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARB0SA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
?f¥SE:..{::!-i-,--.-i`T
0
efrtALAO
c,dad€ quesol`haefaz procuradoria Geral do Municipio
Projeto de lei n° ..,.. /.j„... de ...... i.{ ..... de...„4.irfu4:n# .......... „ ...... „ ........... de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com a ESCOLA
CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS e a conceder subvenQao social
(para funcionamento de Creche -atendimento integral: bengarjo e maternal e
Jardim I e 11 e Ensino Fundamental) no Setor Nossa Senhora de Fatima,
nesta cidade, da forma que especifilca e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribuig6es lega.is, confer.Idas pela Lei Organica do Mun.icip.io e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, Aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
®
Art.1.0 -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a ESCOLA
CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob o n.° 03.887.815/0001-
22, com sede na Rua Dona Josefina, n.a 310, Bairro Nossa Senhora de Fatima, nesta
cidade de Catalao, no exercicio de 2018, objetivando a manuten9ao geral e o
funcionamento da referida Entidade de Ensino.
§ 1° - Fica o Municip.io autorizado a conceder subvencao social a
entidade educacional ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS, ate a
importancia de R$ 625.819,39 (Seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e dezenove
reais e trinta e nove centavos), durante o exerc{cio de 2018.
§ 20 -Os repasses ocorrerao mensalmente, sendo que os valores
e as datas das parcelas serao clef.inidos no convenio a ser firmado.
®
=di,,-¥:--i.--,::.:.-::r:-
0
Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a ESCOLA
CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS, devera apresentar o plano de aplicagao, e,
posteriormente, a devida prestagao de contas referente a subveng5o recebida nos
moldes indicados pela Controladoria Geral do Munic{pio.
Art. 3° . As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao por conta de verbas pr6prias constantes do Orgamento de 2018, a seguir
especificadas:
-25.2601.12.365.4005.4049 -R$ 422.029,51
-25.2601.12.361.4005.4044 -R$ 203.789,88
Art. 4° - Esta le.I entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario e surtindo seus efeitos a partir de primeiro de
fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ...... I...G ......... dias do mss de ...... #izczi<4.zi4rr ........... de 2018.
r=.:j '..: .
ADIB LIAS JUNl
®
®
=!S`\-f=,::i::--`:`:a:-::-`:.-.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° o|3 2.018
Referenefa: PRCUETO DE LEI N° 013, de 16 de fevereiro de 2.ol8.
Assunto: "Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar conv6nto de
parceria com a ESCOIA SAO I:RANCISCO DE ASSIS e a conceder
sub\rencao financeira para o funeionamento da Ci.eche -
atendimento integral: bengario e maternal e Jardim I e 11 e Ensino
I:undamental no Setor Nossa Senhora de F5tima, nesta cidade da
forma que especifica e da outras pro`ridencias".
Autorfa: PODER EXECUTIVO
EMEI\lTA: DIRETO ADMll\llsTRATIVO. PROJET0 DE LEI. PODER
EXEcuTivo. CELEBRACAO DE cONveNio DE cOOpERAcao.
SUBVENCAO FINANCEIRA._ ENTIDADE SEM FINS LuCRATIVOS.
AUTORIZACAO LEGISLATIVA. OBRIGATORIEDADE. REQUSITOS
PROCESSuAIS PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
'-? :-;ii
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"Pro.icto de l.ail n° OL3|ZOT8" que "Autoriza o Munici'pio de Catalcio a firmar
conven.Io de parceria com a ESCOLA SAO FRANCISCO DE ASSIS e a conceder
subvengao financeira para a funcionamento da Creche - atendimento
integral: berc6rio e maternal e Jardim I e 11 e Ensino Fundamental no Setor
Nossa Senhora de Fdtima, nesta cidade da forma que especif.Ica e dd outras
providencias".
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia
16/02/2018 cumprindo o Regimento lnterno da Casa, e, portanto, observa-se
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emissao deste parecer por este 6rg5o
consultivo na forma que segue.
E o relato.
EN,q!!`F!jii::i..:;..it.:..f:
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MIJNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito
Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
``A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha funG6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem discufidas e
votadas em Plen6rio, emilindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos legislativos. Nao loma
paite nas discuss6es, nao interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
Pois bern, a pr/.or/. verifica-se que o presente Projeto de Lei que
visa a autorizacao para celebra¢ao de convenio e a concessao de subvencao
financeira para apoio as ac6es da E5COIA Sfio FflArvc/SCO DE ASS/S, fora
instruido na forma recomendada ja que acompanhado da devida justificativa
assim assentada: ``Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal tern
por objetivo a continuidade da parceria com a Escola S5o Francisco de Assis
para o funcionamento da Creche -atendimento integral: bergario e maternal
e Jardim I e 11 e Ensino Fundamental".
Uma vez destacada a justificativa do Executivo para mat6ria,
®
ENBRAENG©
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
lnterno da Casa, bern como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao
sua legalidade.
Quanto a iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata dos
interesses locais do Municipio e da administracao de seus 6rgaos, mat6rias de
sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Orgf nica
do Municipio de Catal5o (GO).
Sob a 6tica regimental, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia
com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Na seara constitucional, o proj.eto de lei preenche os requisitos
de alcance, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da
CF/88. A16m disso, ao Munic`pio incumbe a administracao de seus 6rgaos e
estrutura administrativa, no uso regular da autonomia constitucional que lhe 6
assegurada para cuidar de tudo que e de seu interesse local (art. 30, I), de
acordo com as regras previstas no art. 37 da Constituicao Federal.
Portanto, de se concluir que ha legalidade e juridicidade no
projeto, ja que nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico
vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, a Lei Organica
do Munic`pio de Catalao preceitua em seu art. 9,I que "Paro obfenf6o de sews
objetivos, o Municipio poderd celebrar convenios (...) com (...) entidades
dircta, indireta e fundacional (...) para realizaGao de suas atividade_
pr6pr/.a5", valendo destacar o que disp6e o art. 44, Vll do mesmo dipl
®
EM BRAN6©
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
que enquadra como atribuicao privativa do prefeito "ce/ebrar cowe"i.a,
acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Municl'pio".
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legislacao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tern
finalidade justificavel, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLusho
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vejo como correto o
referido projeto.
Uma vez estando sua redagao de acordo com a t€cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
Importante salientar que para aprovagao tal proposi¢5o
EM RERAN€0
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
sess5o de votacao, conforme previsto no art.127, do Regimento lnterno desta
Casa Legislativa.
E o parecer, s.in.j„
CATALAO (GO),19 DE FEVEREIRO DE 2018.
®
ENIBRAENS©
c-I -^
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 09, de 21 de fevereiro de 2018.
"Autoriza o Municipio de CatalEio a firmar convenio com a ESCOLA
CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS e a conceder subven?ao social
(para funcionamento de Creche - atendimento integral., beng5rio e maternal
e Jardim I e 11 e Ensino Fundamental) no Setor Nossa Senhora de Fatima,
nesta cidade, da forma que especifica e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.a -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a ESCOLA
CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob o n.° 03.887.815/0001-
22, com sede na Rua Dona Josefina, n.° 310, Bairro Nossa Senhora de Fatima, nesta
cidade de Catalao, no exercicio de 2018, objetivando a manutengao geral e o
funcionamento da referida Entidade de Ensino.
§ 1° -Fica o Municipio autorizado a conceder subvengao social
a entidade educacional ESCOLA CRECHE SA0 FRANCISC0 DE ASSIS, ate a
importancia de R$ 625.819,39 (Seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e dezenove
reais e trinta e nove centavos), durante o exercicio de 2018.
§ 2° . Os repasses ocorrerao mensalmente, sendo que os
valores e as datas das parcelas serao definidos no convenio a ser firmado.
EbeR!tB.S>`{S`i:hi{r.,¢
®
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a ESCOLA
CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS, devefa apresentar o plano de aplicagao, e,
posteriormente, a devida presta9ao de contas referente a subvengao recebida nos
moldes indicados pela Controladoria Geral do Municipio.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao por conta de verbas pr6prias constantes do Ongamento de 2018, a seguir
especificadas:
-25.2601.12,365.4005.4049 -R$ 422.029,51
-25.2601.12.361.4005.4044 -R$ 203.789,88
Art, 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposig6es em contrario e surtindo seus efeitos a partir de primeiro de
fevereiro de 2018.
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ENBRAEN©®
®
®
•EgEzi
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.538, de 21 de fevereiro de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar convenio com a ESCOLA
CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS e a conceder subvengao social
(para funcionamento de Creche - atendimento integral: bengario e
maternal e Jardim I e 11 e Ensino Fundamental) no Setor Nossa Senhora
de Fatima, nesta cidade, da forma que especifica e d6 outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.a -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a ESCOLA
CRECHE SAO FRANCISC0 DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob o n.a 03.887.815/0001-
22, com sede na Rua Dona Josefina, n.a 310, Bairro Nossa Senhora de Fatima, nesta
cidade de Catalao, no exercicio de 2018, objetivando a manutencao geral e o
funcionamento da referida Entidade de Ensino.
§ 1° -Fica o Municipio autorizado a conceder subvengao social
a entidade educacional ESCOLA CRECHE SA0 FRANCISC0 DE ASSIS, ate a
importancia de R$ 625.819,39 (Seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e dezenove
reais e trinta e nove centavos), diirante o exercicio de 2018.
a
EREBRAENS©
§ 2° - Os repasses ocorrerao mensalmente, sendo que os
valores e as datas das parcelas serao definidos no convenio a ser firmado.
Art, 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a ESCOLA
CRECHE SA0 FRANCISCO DE ASSIS, devera apresentar o plano de aplicaeao, e,
posteriormente, a devida prestagao de contas referente a subvengao recebida nos
moldes indicados pela Controladoria Geral do Municipio.
®
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei
correrao por conta de verbas pr6prias constantes do Orgamento de 2018, a seguir
especificadas:
-25.2601.12.365.4005.4049 -R$ 422.029,51
-25,2601.12.361.4005.4044 -R$ 203.789,88
Art. 4° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contfario e surtindo seus efeitos a partir de primeiro de
fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 21 (vinte e urn) dias do mss de fevereiro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
a
®
EMBRAN۩