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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-02-16
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a Fundação Obras Sociais "Jorge Fahin Filho", e a conceder subvenção financeira para manter em funcionamento a escola Allan Kardec, sustentada e administrada pela fundação, da forma que especifica e dá outras providências".
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Autoria

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®
PROTOCOLO -/-/i￾ehTAL^O
t,d.,deq`iesonha afaz Procuracioria Gerai dS Municipi°
Oficion.0: f)r?`- /2018 Catalao,Aide
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras:
de 2.018.
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de
Le.i que "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com a Fundag5o 0BRAS
SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO'', e a conceder subvengao financeira para manter em
funcionamento a Escola AIlan Kardec, sustentada e administrada pela Fundag5o, da
forma que especifica e dil outras providencias".
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal tern por objetivo
a continuidade da parceria com a Fundagao retro mencionada, mantenedora da Escola
de ensino fundamental ALLAN KARDEC. Escola esta que atende grande parte das
criangas do Jardim Paraiso, Vila Erondina, Paineiras e adjacencias, oferecendo a todos
urn ensino de qualidade, consequentemente, auxiliando o municipio na obrigagao de
distribuir o saber e na formagao do cidadao do cidadao do amanha, razao pela qual
seguiremos sendo parceiros.
0 valor da subvengao foi alcan?ado levando-se em
consideraeao o numero de alunos matriculados na Escola, de forma a tornar justa a
concessao de subvengao as entidades parceiras do Municipio na area da Educaeao.
®a
®
Diante do exposto, esperamos poder contar com a atengao de
Vossas Senhorias a mat6ria em epigrafe, importante para as Entidades Parceiras do
Municipio de Catalao na nobre missao de Educar, assim, esperamos a compreensao e o
apoio para aprovagao deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
efrffiAL^O
c,dad€quesor`ha eraz Procuradoria Geral c!O Municipi°
Projeto de lei n° ........ I..4... de ...J.G...„. de...trrfe"Aat........ „ ...................... de 2018.
``Autoriza o Municipio de Catalao a firmar conv6nio com a
Fundag5o 0BRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO", e a
conceder subveng5o financeira para manter em funcionamento
a Escola AIIan Kardec, sustentada e administrada pela
Fundagao, da forma que especifica e d5 outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribui?6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com a Fundagao OBRAS SOCIAIS -
JORGE FAHIN FILHO - mantenedora da Escola ALLAN KARDEC, com sede nesta
cidade, no exercicio de 2018, objetivando a manuteneao geral e o funcionamento da
entidade de ensino referenciada, mantida e administrada pela Fundaeao retro mencionada
§ 1° -Fica o Munic{pio autorizado a conceder subvengao financeira
a entidade filantr6pica OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO", para manuteneao e
funcionamento da Escola Allan Kardec, atrav6s do convenio referenciado no capuf, ate a
importancia de RS R$ 1 004.598,00 (Urn milhao e quatro mil, quinhentos e noventa e oito
reais), durante o exercicio de 2018.
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§ 2° - Os repasses ocorrerao mensalmente, sendo que as datas e
os valores das parcelas serao definidos no convenio a ser firmado.
Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a entidade
filantr6pica OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO" devera apresentar o plano de
aplica?ao e, posteriormente, a devida prestaeao de contas referente as subveng6es
recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Municiplo.
Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao por conta de verbas pr6prias constantes do Ongamento de 2018, a seguir
especificada:
-25.2601.12.361.4005.4044 -R$ 1.004.598,00 (Urn milhao e
quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais).
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposig6es em contrario, surtindo seus efeitos a partlr de 10 (primeiro) de
fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ......... I..G......... dlas do mss de .....,. #.i#/\ZAAlr#r ........... de 2018.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GO!AS
PROCURADORIA E ASSESSOR!A JURiDicA
P A R E C E R J U R 1' D I C ®
PARECER PJ N° o|4 2.018
Referencia: PROJETO DE LEI N° 014, de 16 de fevereiro de 2.018.
Assunto: "Autoriza a Municfpio de Catalao a firmaF conv6nio
com a Fundac5o 0BRAS SOCIAIS `'joRGE FAHIN FILHO", e a
conceder subven¢ao financeira para manter a funcionamento
Escola Alan Kardec, sustentada e administrada pela Funda$5o da
forma que especifica e da outras providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER
EXECUTIVO. CELEBRActo DE CONVENIO DE C00PERACAO.
SUBVENCAO FINANCEIRA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.
AUTORIZACA0 LEGISLATIVA. OBRIGATORIEDADE. REQUSITOS
PROCESSUAIS PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pe!o
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 c!e
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat€ria na melhor forma da lei.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
RELAT6RIO
FIB._ a_L
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"Pro-|eto de Ldi n° 014|Z018" que ``Autoriza o Municl'pio de Catalao a firmar
convenio com a Fundacao OBRAS SOCIAIS ``JORGE FAHIN FILHO'', e a conceder
subvencao financeira para manter o funcionamento Escola Alan Kardec,
sustentada e administrada pela FundacEio da forma que especifica e d6 outras
providencias".
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia
05/02/2018 cumprindo o Regimento lnterno da Casa, e, portanto, observa-se
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emissao deste parecer por este 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
``A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha fun¢6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e
votadas em Plendrio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos legislativos. Nao toma
parle nas discuss6es, n6o interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presidente, limilando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
Pois bern, c7 pri.ori. verifica-se que o presente Projeto de Lei que
visa a autoriza¢5o para celebra¢ao de convenio e a concessao de subven¢ao
financeira para apoio as ag6es da ESCOIA ALArv KARDEC, fora instruido na
forma recomendada ja que acompanhado da devida justificativa assim
assentada: ``Com a referido projeto o Poder Executivo Municipal tern por
objetivo a continuidade da parceria com a Fundacao retro mencionada,
mantenedora da Escola de ensino fundamental ALLAN KARDEC".
Uma vez destacada a justificativa do Executivo para mat6ria,
passa-se a analise da iniciativa da proposi¢ao, da sua adequac5o ao Regimento
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos
interesses locais do Municipio e da administracao de seus 6rg5os, mat6rias de
sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica
do Municipio de Catal5o (GO).
Sob a 6tica regimental, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia
com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Na seara constitucional, o projeto de lei preenche os requisitos
de alcance, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da
CF/88. A16m disso, ao Municfpio incumbe a administracao de seus 6rgaos e
estrutura administrativa, no uso regular da autonomia constitucional que lhe €
assegurada para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local (art. 30, I), de
acordo com as regras previstas no art. 37 da Constituicao Federal.
Portanto, de se concluir que ha legalidade e juridicidade no
projeto, ja que nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jurfdico
vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, a Lei Organica
do Munic`pio de Catalao preceitua em seu art. 9,I que "Pore obtenf6o de sews
objetivos, o Municipio poder6 celebrar convenios (...) com (...) entidades
direta, ind.Ireta e fundacional (...) para realizacao de suas atividades
prdprios", valendo destacar o que disp6e o art. 44, Vll do mesmo diploma legal
que enquadra como atribui¢ao privativa do prefeito "ce/ebror
acordos, contratos e outros ajustes do .Interesse do Municipio''.
venio
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GO!AS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Sendo assim, a proposi¢ao ora ana!isada 6 provida c!e
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legislasao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tern
finalidade justificavel, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLusho
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites cia Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla€ao pertinente no ordenamento, vejo como correto o
referido projeto.
Uma vez estando sua reda€5o de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
!mportante salientar que para aprovacao tal proposicao
necessitara do voto favoravel da maioria simDles dos Vereadores Dresentes a
sess5o de vota
Casa Legislativa.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO),19 DE FEVEREIR0 DE 2018.
©
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EM BRANS©
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'0
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°.10, de 21 de fevereiro de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar conv6nio com a
Fundag5o 0BRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO'', e a conceder
subveng5o financeira para manter em funcionamento a Escola
AIIan Kardec, sustentada e administrada pela Fundagao, da
forma que especifica e dil outras provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art,1° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com a Funda?ao OBRAS SOCIAIS -
JORGE FAHIN FILHO - mantenedora da Escola ALLAN KARDEC, com sede nesta
cidade, no exercicio de 2018, objetivando a manutengao geral e o funcionamento da
entidade de ensino referenciada, mantida e administrada pela Fundagao retro mencionada.
§ 1° - Fica o Municipio autorizado a conceder subvengao
financeira a entidade filantr6pica OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO", para
manuten?ao e funcionamento da Escola Allan Kardec, atrav6s do convenio referenciado
no capuf, ate a importancia de RS R$ 1.004.598,00 (Urn milhao e quatro mil, quinhentos e
noventa e oito reais), durante o exercicio de 2018.
§ 2° . Os repasses ocorrerao mensalmente, sendo que as datas e
os valores das parcelas sefao definidos no convenio a ser firmado.
/`
®
0
ERIREREREMRE
t'-A
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 2° . Para fazer face aos recursos desta lei, a entidade
filantfopica OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO" devefa apresentar o plano de
aplicagao e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente as subvene6es
recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Municipio.
Art. 30 . As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao por conta de verbas pr6prias constantes do Orgamento de 2018, a seguir
especificada:
-25.2601.12.361.4005.4044 -R$ 1.004.598,00 (Urn milhao e
quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais).
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi96es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de
fevereiro de 2018,
Deu
Presidente
®
EENBRANS©
®
Rept.blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.539, de 21 de fevereiro de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar convenio com a
Fundagao OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO", e a conceder
subvengao financeira para manter em funcionamento a Escola
AIIan Kardec, sustentada e administrada pela Fundag5o, da
forma que especifica e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias,
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com a
Fundagao OBRAS SOCIAIS -JORGE FAHIN FILHO - mantenedora da
Escola ALLAN KARDEC, com sede nesta cidade, no exercicio de 2018,
objetivando a manutengao geral e o funcionamento da entidade de ensino
referenciada, mantida e administrada pela Fundagao retro mencionada.
§ 1o - Fica o Municipio autorizado a conceder
subven?ao financeira a entidade filantr6pica OBRAS SOCIAIS "JORGE
FAHIN FILHO", para manutengao e funcionamento da Escola Allan
Kardec, atrav6s do convenio referenciado no capuf, ate a importancia de
RS R$ 1.004.598,00 (Urn milhao e quatro mil, quinhentos e noventa e oito
reais), durante o exercicio de 2018.
e
EEN BRANS®
®
§ 2° -Os repasses ocorrerao mensalmente, sendo que
as datas e os valores das parcelas sefao definidos no convenio a ser
firmado.
Art. 20 - Para fazer face aos recursos desta lei, a
entidade filantr6pica OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO" devera
apresentar o plano de aplicagao e, posteriormente, a devida prestagao de
contas referente as subveng6es recebidas nos moldes indicados pela
Controladoria Geral do Municipio.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicagao
desta Lei correrao por conta de verbas pr6prias constantes do
Orgamento de 2018, a seguir especificada:
-25.2601.12.361.4005.4044 -R$ 1.004.598,00 (Urn
milhao e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais).
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicaeao, revogadas as disposig6es em contrario, surtindo seus efeitos
a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO IVIUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 21 (vinte e urn) dias do mes de fevereiro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
0
©
EMBRANS©

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