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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-02-26
Ementa"Institui o programa municipal de bolsa estágio, autoriza o poder executivo a conceder estágio remunerado para estudantes do ensino médio, ensino técnico profissionalizante, superior e pós graduação regularmente matriculados eminstituições reconhecidas pelo MEC e órgãos públicos conveniados com o município de Catalão, e dá outras providências".
native_id4762

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 82

6hfrAL^O
c,dade Qua sortlia e fez Procufadoria Gerai do RIRunjcipio
oficio n.0: 0 `3 }/2ol8 Catalao, rfu de
PROTOCOLO
quJrtylun i : urcL Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.018.
Com o presente, passo as vossas maos para apreciacao e deliberagao
dessa egr6gja Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Institui programa municipal de
bolsa estagio, autoriza o poder executivo a conceder estagio remunerado para
estudantes do ensino m6dio, ensino t6cnico profissionalizante, superior e p6s￾gradiiagao regularmente matriculados em instituie6es ptlblicas de ensino, e
instituig6es reconhecidas pelo MEC e 6rgaos ptiblicos conveniados com a
Municipio de Catalao, e da outras providencias. "
0
0 objetivo do projeto de lej 6 viabilizar espagos na Administra?ao
Ptlblica para que os jovens estudantes do Municipio tenham oportunidades de aprimorar seus
conhecimentos e ter urn primeiro contato com a atividade profissional de aprendizado, al6m de
atender as demandas da municipalidade, visto clue 6 fundamental para a estrutura
administrativa o exercicio das fune6es e atribuie6es de competencia dos estagiarios.
Os estagiarios serao contratados por prazo de ate urn ano, com
possibilidade de prorrogaeao dos contratos, e tefao todos os direitos assegurados por esta lei
que ora propomos, norma juridica que recria o programa de estagio remunerado e regula nao
s6 os direitos dos estagiarios, mas tamb6m os seus deveres e obrigag6es, observados ainda.
os ditames da Lei Federal n° 11.788/2008, clue rege o assunto.
HIRI
::i.!`e!--;.-.I..I:`f.S
0
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eAlhLAO Cidade Que sonha e fBz
Procuradoria Geral do Munjcipjo
Diante do exposto, ficamos na expectativa da habitual compreensao
deste Egfegio Poder Legislativo, contando com a apreciagao e aprovaeao do presente Projeto
de Lei.
Certo da especial atengao a nossa solicjta?ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideraeao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JU
Prefeit
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
REThBRAENee
0
efrilAL4O Ciclade ciucJ sonlia e fa2
Procuradoria Geral do Munjcipio
Proi.etodelein°..%..„...,de....edr.€.:..„..de.../¥.,.t¥tr.`.:}irft..............................de2018.
"lnstitui programa municipal de bolsa estagio, autoriza o
poder executivo a conceder estagio remunerado para
estudantes do ensino m6dio, ensino t6cnico
profissionalizante, superior e p6s-graduagao regularmente
matriculados em instituig6es pdblicas de ensino, e
institui§6es reconhecidas pelo MEC e 6rgaos ptlblicos
conveniados com o Municipio de Catalao, e da outras
providencias. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atrjbuic6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
®
Art.1° -Fica instituido o Programa Municipal de Bolsa Estagio
concedida pelo Poder Executivo Municipal, aos estudantes do ensino m6dio, ensino
tecnico profissionalizante, superior e p6s-graduando, regularmente matriculados em
lnstituig6es Ptlblicas de Ensino, e lnstituig6es Particulares reconhecidas pelo MEC e
6rgaos ptlblicos conveniados com o Municipio de Catalao -GO.
§1° -0 estagio sera desenvolvido em 6rgaos da Administragao
Direta, lndireta, Autarquias e Fundag6es Ptlblicas Municipais, sob a coordenagao da
Direeao do Orgao municipal, observada a lei federal n°. 11.788, de 25 de setembro de
2008.
§2° -0 valor da remuneragao da Bolsa Estagio sera definido pelo
Poder Executivo, nao podendo ser superior a 1 (urn) salario minimo vigente a 6poca da
concessao, sendo assegurado, a'inda, os beneficios relacionados a transporte,
alimenta?ao e satlde, se assim tamb6m o forem para os servidores municipais,
' .``,`.
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0
®
podendo o estaglario inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do regime
geral da previdencia social.
§3° -A eventual concessao dos beneficios citados no paragrafo
anterior, nao caracteriza vinculo empregaticio.
§ 4° - Para a caracterizagao de estagio 6 necessaria, entre a
instituigao de ensino e o Orgao Ptlblico, ou entre o Orgao Ptlblico e o lnstituto Euvaldo
Lodi - Goias, a existencia de instrumento juridico, periodicamente reexaminado, onde
estafao acordadas todas as condic6es de realizagao.
§ 5° - 0 Programa destinar-se-a exclusivamente aos alunos aos
estudantes regularmente matriculados e que tenham concluido pelo menos 200/o (vinte
por cento) do seu curriculo escolar.
Art. 20 -0 estagio de que trata o art.1° desta Lei, dar-se-a em
duas modalidades:
I - nao remunerado, que se constitui em elemento essencial a
diplomagao do aluno, em conformidade corn os curriculos, programas e calendarios
escolares;
11 - remunerado, que podera ser essencial a diplomagao do aluno
ou apenas constitui-se em atividade complementar a formaeao acad6mico-profissional
do aluno realizado por sua livre escolha.
Art. 30 - 0 Estagio nao renumerado sao aqueles solicitados pelas
lnstitu.ig6es Educacionais, Servicos Sociais Autonomos ou alunos em conformidade
corn os curriculos, programas e calendarios escolares.
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®
ehi:ALAO Cidade qua sor\lia e fa2
Procuracloria Geral do Munici'pio I " flliii
§ 1° -Esta modalidade de estagio sefa formalizada atrav6s da
celebragao de Termo de Convenio com a lnstituigao e Termo de Compromisso corn o
estudante.
§ 20 - A jnstitui?ao Educacional ou o aluno arcara corn o seguro
contra acidentes pessoais.
§ 3° - Nos casos de estagio nao remunerado a carga hofaria diaria
sera de acordo corn as especifjcidades do estagio, as necessidades do estagiario,
horario escolar e da unidade de estagio.
Art. 4° -0 prazo de concessao sera de 06 (seis) meses, renovado
por iguais e sucessivos periodos, limitados ate 24 meses, e a quantidade de vagas a
serem disponibilizadas, na Administragao Municipal, sera correspondente a
necessidade e oportunidade administrativa e financeira, devendo observar os limites
fixados no Artigo 17, da lei federal de n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 50 - 0 preenchimento das vagas dar-se-a de acordo com a
necessidade de cada Secretaria ou Orgao dentro dos limites regulamentares, mediante
Autoriza?ao da Secretaria Municipal da Administragao, com anuencia da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 6° -A jornada das atividades em estagio sefa de ate 30 (trinta)
horas semanais, sendo de ate 06 (seis) horas diarias, no horario do expediente da
unidade concedente, devendo esse regime ser compativel e sem prejuizo com o
horario escolar.
Art. 70 -As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao a
conta dos recursos consignados no orgamento Municipal, junto a Unidade
Ongamentaria da Secretaria Municipal de Administragao.
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ehffihL^O Cidade qi)e sonl`a e i.iz
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 8° - 0 Poder Executivo Municipal, caso necessario, podera
regulamentar a presente Lei de forma a facilitar sua aplicacao.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as djsposig6es em contrario, especjalmente a lei municipal de n° 2.062, de
22 de novembro de 2002.
Art.10 -Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos.„ ..... &6..„ ........ dias do mss de..qu.utL)ir@<„ .„.. de 2018.
ADIB ELIAS J
Prefe
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23/02/201.8
a
L11788
Presid6ncia dia Repthhlica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos
LEI N° 11.788` DE 25 DE SETEMBR0 DE 2008.
Disp6e sobre o estagio de estudantes; altera a redaeao do
art. 428 da Consolidagao das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nQ 5.452, de 19 de maio de 1943,
e a Lei nQ 9.394, de 20 de dezembro de 1996, revoga as
Leis nQS 6`494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859. de 23
de margo de 1994, o paragrafo ilnico do art. 82 da Lei nQ
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6Q da Medida
Provis6ria nQ 2.164-41, de 24 de agosto de 2001: e da
ctutras providencias.
0 PRESIDENTE DA REPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
CApiTULO I
DA DEFiNicAO, cLAssiFicAeAO E RELAcoEs DE ESTAGio
Art. 1Q Estagio 6 ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a
preparac;2}o para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqtlentando o enslno regular em jnstituig6es de
educagao superior, de educagao profissional, de ensino m6dio, da educac}ao especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educagao de jovens e adultos.
§ 1Q 0 estagio faz parte do projeto pedag6gico do curso, al6m de integrar o itinerarjo formativo do educando.
§ 2Q 0 estagio visa ao aprendizado de competencias pr6prias da atividade profissional e a contextualizacao
curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidada e para o trabalho.
Art. 2Q 0 estagio podera ser obrjgat6rjo ou nao-obrigat6rio, conforme determinagao das diretrizes curriculares
da etapa, modalidade e area de ensino e do projeto pedag6gico do curso.
§ 1Q Estagio obrigat6rio 6 aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga hofaria 6 requisito para
aprovagao e obtengao de diploma.
§ 2Q Estagio nao-obrigat6rio 6 aquele desenvoMdo como atividade opcional, acrescida a carga horaria regular
e obrigat6ria.
§ 3Q As atividades de extensao, de monitorias e de iniciagao cientifica na educaeao superior, desenvoMdas
pelo estudante, somente podefao ser equiparadas ao estagio em caso de previsao no projeto pedag6glco do curso.
Art. 3Q 0 estagio, tanto na hip6tese do § 1Q do art. 2Q desta Lei quanto na prevista no § 29 do mesmo
dispositivo, nao cria vfnculo empregaticio de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I - matricula e frequencia regular do educando em curso de educac;ao superior, de educaeao profissional, de
ensino m6dio] da educacao especial e nos anos finals do ensino fundamental, na modalidade profissional da
educagao de jovens e adultos e atestados pela instituigao de ensino;
11 -celebrac;ao de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estagio e a instituigao de
ensino;
Ill - compatib"dade entre as atividades desenvolvidas no estagio e aquelas previstas no termo de
compromisso.
§ 1Q 0 estagio, como ato educativo escolar supervisionado, devera ter acompanhamento efetivo pelo
professor orientador da institui?ao de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos
relat6rios referidos no inciso lv do caput do art. 7Q desta Lei e por menc;ao de aprovacao final.
§ 2Q 0 descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigagao contida no termo de
compromisso caracteriza vinculo de emprego do educando com a parte concedente do estagio para todos os fins da
legislagao trabalhista e previdenciaria.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/111788.htm 1/5
ENBRAEN$0 ®
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` Art. 4Q A realiza?ao de estagios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente
matriculados em cursos superiores no Pats, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporario de
estudante, na forma da legislagao aplicavel.
Art. 5Q As instituig6es de ensino e as partes cedentes de estagio podem, a seu criterio, recorrer a servigos de
agentes de integracao publicos e privados, mediante condic6es acordadas em instrumento juri.dico apropriado,
devendo ser observada, no caso de contratagao com recursos publicos, a legislagao que estabelece as normas gerais
de licitagao.
§ 1Q Cabe aos agentes de integragao, como auxiliares no processo de aperfeieoamento do instituto do
estagio:
I -identificar oportunidades de estagio;
11 -ajustar suas condie6es de realizaeao;
Ill -fazer o acompanhamento administrativo;
lv -encaminhar negociagao de seguros contra acidentes pessoajs;
V -cadastrar os estudantes.
§ 2Q E vedada a cobranca de qualquer valor dos estudantes, a titulo de remunerac;ao pelos servigos referidos
nos incisos deste artigo.
§ 3Q Os agentes de integragao serao responsabilizados civilmente se lndicarem estagiarios para a realizagao
de atividades nao compativeis com a programaeao curricular estabelecida para cada curso, assim como estagianos
matriculados em cursos ou instituic:6es para as quais nao ha previsao de estagio curricular.
Art. 6Q 0 local de estagjo pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas
jnstituig6es de ensino ou pelos agentes de integra?ao.
CApiTULO 11
DA INSTITUICAO DE ENSINO
Art. 7Q Sao obrigac:6es das instituie6es de ensino, em relaeao aos estagios de seus educandos:
I -celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele
for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condig6es de adequagao do estagio a
proposta pedag6gica do curso, a etapa e modalidade da formacao escolar do estudante e ao horarjo e calendario
escolar;
11 -avaliar as instalag6es da parte concedente do estagio e sua adequa¢ao a formaeao cultural e profissional
do educando;
Ill - indicar professor orientador, da area a ser desenvolvida no estagio, como responsavel pelo
acompanhamento e avaliagao das atividades do estagiario;
lv -exigir do educando a apresentagao peri6dica, em prazo nao superior a 6 (seis) meses, de relat6rio das
atividades;
V -zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiario para outro local em caso de
descumprimento de suas normas;
Vl -elaborar normas complementares e instrumentos de avaliacao dos estagios de seus educandos;
Vll -comunicar a parte concedente do estagio, no infcio do periodo letivo, as datas de realizac;ao de avaliag6es
escolares ou academicas.
Paragrafo tinico. 0 plano de atividades do estagiario, elaborado em acordo das 3 (tres) partes a que se refere
o inciso 11 do caput do art. 3Q desta Lei, sera incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos a medida que
for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
Art. 8Q E facultado as instituie6es de ensino celebrar com entes publicos e privados convenio de concessao de
estagio, nos quais se expli.citem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus
educandos e as condic6es de que tratam os arts. 6Q a 14 desta Lei.
Paragrafo dnico. A celebrac:ao de convenio de concessao de estagio entre a instituicao de ensino e a parte
concedente nao dispensa a celebragao do termo de compromisso de que trata o inciso 11 do caput do art. 3Q desta
Lei.
http.//www.planalto.gov.br/cclvil_03/_ato2007-2010/2008/lei/111788.htm
=jl.;--\Sb=ji.:f`,;:ii-;:;.i ®
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CApiTULO Ill
DA PARTE CONCEDENTE
Art. 9Q As pessoas juri'dicas de dlreito privado e os 6rgaos da administragao pulblica direta,
fundacional de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,
rqu'Ca e
profissionais liberais de ni'vel superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalizagao
profissional, podem oferecer estagio, observadas as seguintes obrigag6es:
I -celebrar termo de compromjsso com a instituioao de ensjno e o educando, zelando por seu cumprimento:
11 -ofertar instalac:6es que tenham condi?6es de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural;
Ill - indicar funcionario de seu quadro de pessoal, com formaeao ou experiencia profissional na area de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiario, para orientar e supervisionar ate 10 (dez) estagiarios
simultaneamente;
lv - contratar em favor do estagiario seguro contra acidentes pessoais, cuja ap6lice seja compati.vel com
valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V - por ocasiao do desligamento do estagiario, entregar termo de realizaeao do estagio com indicagao
resumida das atividades desenvolvidas, dos perfodos e da avaliagao de desempenho;
Vl -manter a disposicao da fiscalizagao documentos que comprovem a relagao de estagjo;
Vll -enviar a instituigao de ensino, com periodicidade mi'nima de 6 (seis) meses, relat6rlo de atividades, com
vista obrigat6ria ao estagiario.
Pafagrafo unico. No caso de estagio obrigat6rio, a responsabilidade pela contratagao do seguro de que trata o
inciso lv do caput deste artigo podera, alternativamente, ser assumida pela instituigao de ensino.
CApiTULO IV
DO ESTAGIARIO
Art.10. A jornada de atividade em estagio sera definida de comum acordo entre a instituigao de ensino, a parte
concedente e o aluno estagiario ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser
compativel com as atividades escolares e nao ultrapassar:
I -4 (quatro) horas diarias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educac:ao especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educa?ao de jovens e adultos;
11 -6 (seis) horas diarias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educagao
profissional de nivel m6dio e do ensino medio regular.
Oau|asp§re`sQen?,a:::apg:3erre:att:¥?o:ng±ras°dseqai:£;te(rqnuaaTetn::;I:oerapsra;t:Cma;nn£,S,Pdeer:°dde°§ueeTs8:ee:tie?ae3rt:;,s%°::apmr:jde::
pedag6gico do curso e da instituicao de ensino.
§ 2Q Se a instituicao de ensino adotar verificag6es de aprendizagem peri6dicas ou finals, nos periodos de
avaliac;ao, a carga hofaria do estagio sera reduzida pelo menos a metade, segundo estipulado no termo de
compromisso, para garantir o born desempenho do estudante.
Art.11. A duracao do estagio, na mesma parte concedente, nao podefa exceder 2 (dois) anos, exceto quando
se tratar de estagiario portador de deficiencia.
Art.12. 0 estagiario podefa receber bolsa ou outra forma de contraprestagao que venha a ser acordada,
sendo compuls6ria a sua concessao, bern como a do auxi'lio-transporte, na hip6tese de estagio nao obrigat6rio.
§ 1Q A eventual concessao de benefi.cios relacionados a transporte, alimentagao e saude, entre outros, nao
caracteriza vfnculo empregatfcio.
§ 2Q Podera o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdencia
Social.
Art.13. E assegurado ao estagiario, sempre que o estagio tenha duragao igual ou superior a 1 (urn) ano,
periodo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas ferias escolares.
§ 1Q 0 recesso de que trata este artigo devera ser remunerado quando o estagiario receber bolsa ou outra
forma de contraprestacao.
http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/111788.htm 3,`5
f±:J`..i.¥t-.i-.-:i!ttt:S 0
0
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§ 2Q Os dias de recesso previstos neste artigo serao concedidos de maneira proporcional, nos casos de o
estagio ter dura?ao inferior a 1 (urn) ano.
Art. 14. Aplica-se ao estagiario a legislacao relacionada a saude e seguranga no trabalho, sendo sua
. implementagao de responsabilidade da parte concedente do estagio.
CApiTULO V
DA FISCALIZACAO
Art.15. A manutengao de estagiarios em desconformidade com esta Lei caracteriza vi'nculo de emprego do
educando com a parte concedente do estagio para todos os fins da legislaeao trabalhista e previdenciaria.
§ 1Q A instituigao privada ou pdblica que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficafa impedida de
receber estagiarios por 2 (dojs) anos, contados da data da decisao definitiva do processo adminjstrativo
correspondente.
§ 2Q A penalidade de que trata o § 1Q deste artigo limita-se a filial ou agencia em que for cometida a
irregularidade.
CApiTULO VI
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art.16. 0 termo de compromisso devefa ser firmado pelo estagiario ou com seu representante ou assistente
legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituieao de ensino, vedada a atuac;ao dos agentes de
integragao a que se refere o art. 5Q desta Lei como representante de qualquer das partes.
Art.17. 0 numero maximo de estagiarios em relagao ao quadro de pessoal das entidades concedentes de
estagio devera atender as seguintes proporg6es:
I -de 1 (urn) a 5 (cinco) empregados: 1 (urn) estagiario,.
11 -de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: ate 2 (dois) estagiarios;
Ill -de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: ate 5 (cinco) estagiarios;
lv -acima de 25 (vinte e cinco) empregados: ate 20% (vinte por cento) de estagiarios.
§ 1Q Para efeito desta Lei, considera-se quedro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados
existentes no estabelecimento do estagto.
§ 2Q Na hip6tese de a parte concedente contar com varias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos
previstos nos incisos deste artigo serao aplicados a cada urn deles.
§ 39 Quando o calculo do percentual disposto no inciso lv do caput deste artigo resultar em fragao] podefa ser
arredondado para o ntlmero inteiro imediatamente superior.
§ 4Q Nao se aplica o disposto no caput deste artigo aos estagios de nfvel superior e de nivel medio
profissional.
§ 59 Flea assegurado as pessoas portadoras de deficiencia o percentual de 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas pete parte concedente do estagio.
Art.18. A prorrogaeao dos estagios contratados antes do inicio da vigencia desta Lei apenas podera ocorrer
se ajustada ds suas disposic6es.
Art.19. 0 art. 428 da Consolidagao das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nQ 5.452. de lQL±e
maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterag6es:
"Art. 428.
§jQ_ A validade do contrato de aprendjzagem pressup6e anotagao na Carteira de
Trabalho e Previdencia Social, matricula e frequencia do aprendiz na escola, caso nao haja
conclui'do o ensino medio, e inscrieao em programa de aprendizagem desenvolvido sob
orientagao de entidade qualificada em formagao t6cnico-profissional met6dica.
§±Q_ 0 contrato de aprendizagem nao podera ser estipulado por mais de 2 (dois) anos,
exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiencia.
http://www.planalto.gov.br/cclvil_03/_ato2007-2010/2008/lei/111788.htm
0
23/02/201.8 L11788
§ZS_ Nas localidades onde nao houver oferta de eneino rn6dio para o cumprimento do
dlsposto ne § 1Q deste artigo, a contratagao do aprendiz podera ocorrer sem a freqtjencia a
escola, desde que ele ja tenha conclufdo o ensino fundamental." (NR)
Art. 20. 0 art 82 da [e!j? 9.394 de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a segulnte redacao:
"Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecefao as norrnas de realizagao de estagio em
sua I.urisdie5o, observada a lei federal sobre a materra.
Paraarafo unjco. (Revogado)." (NR)
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Art. 22. Revogam-se as Leis nQ§ 6`494 de 7 de dezembro de 1977. e 8.859. de 23 de marco de 1994, 0
oaraarafo dnico do arl 82 da Lei nQ 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e o
24 de aaosto de 2001.
art. 69 da Medida Provis6ria nQ 2.164-41
Brasi.lia, 25 de setembro de 2008; 187Q da lndependencia e 120Q da Repi]blica.
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
Femando Haddad
Andie Peixcto Figueiredo Lima
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 26.9.2008
http.//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/111788.htm 5/5
®
ENIBRAEN%®
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 016/2018
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
®
Catalao, 02 de maxpo de 2018.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, os Projetos de Lei n° 016/2018 e 018/2018 ao relator da
Comissao de Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo
de 2 (dois) dias riteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco)
dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
dos projetos acima citados, (Oficio n° 013/2018 -Processo Legislativo), bern como que os
mesmos somente ser5o apreciados em Plenalio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos prote§tos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a
disposigao.
Cordialmente,
Patl.£cia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
ENIBRA"S©
®
Repnblica Federativa do Brasil
Estado de Goif s
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislatjvo
Oficio n°. 015/2018
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Vandeval Florisbelo de Aquino
Da Comissao de Educa9ao e Servico Social
Excelentissimo Senhor Presidente,
encaminhe, por meio de Despacho, os Projetos de Lei n° 01
Comissao de Educacao
disposigao.
0
®
Catalao, 02 de maxpo de 2018.
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
e 018/2018 ao relator da
e Servico Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no pl.azo de 2 (dois)
__, _v I,I..-u uE; 4 \uultiJ
diasdteis,paraemissaodeparecer,oqualdeveseremitidonoprazode5(cinco)diasdteis,em
conformidadecomosartigos33,inciso111;86e87doRegimentolntemodestaCasadeLeis.
Paratanto,cabeinformarquetodososvereadoresreceberamc6pia
dos projetos acima citados, (Oficio n° 013/2018 -Processo Legislativo), bern como que os
mesmossomenteseraoapreciadosemPlendriocomosdevidospareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-nos a
J=^_ _ _: _ -
Cordialmente,
#r.J)
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
e
®
ENIBRAENeo
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° o|6 2.018
Referencia: PROJETO DE LEI 016, de 26 de Fevereiro de 2.018.
Assunto: "lnstitui programa municipal de bolsa est5gio, autoriza
o poder executivo a conceder estagio remunerado para
estudantes do ensino m6dio, ensino t6cnico profissionalizante,
superior e p6s-graduacao regularmente matriculados em
instituic6es ptiblicas de ensino, e instituic6es reconhecidas pelo
MEC e 6rg5os ptiblicos conveniados com o Municipio de Catalao,
e da outras providencias".
Autoria: PODER EXECUTIV0
EMplTA: D]RETO ADMiNrsiiIATivo. pRoiETO DE LEI. cRIActo_
PROGRAMA. AUMENT0 DE DESPESA. AUSENCIA DE ESTUD0 DE
IMPACTO. AUSENCIA DE PREVISAO ORCAMENTAR!A.
IMPOSSIBILIDADE.
®
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t€cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao j.udicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do chefe do Poder
Executivo autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura "PROJFTO DE LEI N° 016/2018" que "/nstftu/
=gi!ii,%Ei-.i-\.`=:i-:i:i-:?:i
0
roDER LEGisLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
municipal de bolsa est6gio, autoriza o poder executivo a conceder est6gio
remunerado para estudantes do ensino m6dio, ensino t6cn.Ico
profissionalizante, superior e p6s-graduacao regularmente matriculados em
instituic6es ptiblicas de ensino, e institui€6es reconhecidas pelo MEC e 6rgaos
ptiblicos conveniados com o Municipio de Catalao, e d6 outras providencias''.
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia
26/02/2018 cumprindo o Regimento lnterno da Casa, e, portanto, observa-se
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emiss5o deste parecer por este 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
® ANALISE
Conforme ensina o ilustre Fly Lopes Meireles i.n Direito
Municipal Brasileiro,17.i edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha func6es
especializadas de exame dos proposie6es a serem disculidas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da reda€ao dos atos legislcitivos. Ndo toma
parte nas discuss6es, n6o interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
=±`i-i:\-T=iE---i::i:i.lrtf:!
®
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Pois bern, a prt.ori. verifica-se que o presente Projeto de Lei
proposto pelo nobre prefeito preve a criacao de urn Programa Municipal de
Bolsa Est5gio autorizando o munic`pio a conceder estagio remunerado para
estudantes do ensino medio, tendo sido instruido na forma recomendada ja
que acompanhado da devida justificativa que assim assenta: ``0 objetivo do
projeto de lei € viabilizar espacos na Administra€ao Ptiblica para que os
jovens estudantes do Municipio tenham oportunidades de aprimorar seus
conhecimentos e ter urn primeiro contato com a atividade profissional de
aprendizado, al6m de atender as demandas da municipalidade, visto que 6
fundamental para a estrutura administrativa o exercicio das fune6es e
atribuic5es de competencia dos estagiarios".
Uma vez destacada a justificativa do prefeito para mat6ria,
passa-se a analise da iniciativa da proposi¢ao, da sua adequacao ao Regimento
lnterno da Casa, bern como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao
sua legalidade.
Quanto a iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos
interesses locais do Municipio e da administracao de seus 6rgaos, materias de
sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica
do Munic`pio de Catalao (GO).
Sob a 6tica regimental, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em consona
com os arts. 93, 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
ENBRAN6© ®
=:-`--i-`s`--_-``=f.I.-:.
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Na seara constitucional, o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o
contelldo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
No entanto, o presente projeto de lei visa instituir no novo
programa a ambito municipal que segundo preceitua o art. 1°, § 2° gerara
despesa ao erario ptiblico, uma vez que promovera a remunera€ao do
estagiario em valor nao superior a 1(urn) salario mi'nimo vigente. Nesta 6tica,
nao havendo previs5o orcamentaria dos gastos e estando o proj.eto
desacompanhando de estudo de impacto financeiro afronta os dispositivos dos
art. 25, I e 62, I e 11 da Lei Organica do Municipio de Catalao, que assim
preceitua:
e I,EI NO 845/90 - LEI ORGaNlcA DO MUNlclplo
Art. 25 - Nao sera admitido aul[Lento da des
prevista
I - nos etos de iniciativa rivativa do
Prefeito, ressalvado o disposto no Art. 60;
Art. 60 - Leis de iniciativa do
estabelecerao:
I -o piano plurianual,.
11 -as diretrizes ore:amentarias;
Ill -os orgamentos anuais.
(GRIFO NOSSO)
Poder Executivo
Art. 62 -Sao vetados;
I - o inicio de programas ou projet.os nao incluidos
na lei orc:amentaria anual,.
11 - a realizagao de despesas ou a assunc!ao de
e
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Logo, de se concluir que da forma que se encontra o projeto
NA0 reuni todo aparato que o permita ser considerado integralmente !ggaL o
que pode ser sanado mediante o envio de estudo de impacto financeiro e
doutro projeto que abra dota¢ao e credito or¢ament5rio para custeio das a¢6es
pretendidas com o programa, promovendo assim o saneamento das
ilegalidades apontadas ao projeto afim de que nao vislumbre nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
federal.
®
Sendo assim, a proposicao ora analisada necessita de ajustes
para ser integralmente provida de juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que cJ pr/.or/. deixou de atender preceito
de lei federal e tamb6m de lei municipal, a proposi¢ao ora analisada NAO 6
provida de I.uridicidade e constitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
a inexistencia de previsao orcament5ria, bern como de estudo de impacto
financeiro, ferindo os dispositivos dos art. 25, I e 62, I e 11 da Lei Organica do
Municipio de Catalao, opinamos pela lLEGALIDADE do projeto em testilha, a
ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
ENBmAEN?rf®
®
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
lmportante salientar que para aprovacao tal proposic5o
necessitara do `roto fa`rora\rel da maioria simples dos Vereaclores oresentes a
sess5o de votacao, conforme previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta
Casa Legislativa.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 05 DE MARCO DE 2018.
erEGA I
PROCURADOR GERAL
a
EN\SF\F`!;,!!`?.,f'
lJf{010COLO
Jj.,/P3J Jsr)1£
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidancia
Parecer da Comiss5o de Constitui€5o, Justi€a e Reda€5o n9 22, de 2018, sobre o
Projeto de Lei, n9 16, de 26 de fevereiro de 2018.
RELATORIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9 16,
de 26 de fevereiro de 2018, de autoria do llustre Prefeito, que "/nstitu/. programo
municipal de balsa estdgio, autoriza a poder executivo a conceder est6gio
remunerado para estudantes do ensino m6dio, ensino t6cnico profissionalizante,
superior e p6s-graduaceio regularmente matriculados em institui§6es pdblicas de
ensino, e instituic6es reconhecidas pelo MEC e 6rgaos pliblicos conveniados com a
Municipio de Catalao, e d6 outras proiiidencias. "
Assim, a proposi¢5o em questao foi protocolada em
26.02.2018, e foi deliberada em 01 de mar€o de 2018.
®
Just.it.icat.iva do autor.. a presente proposicao pretende
obter do Legislativo Catalano, autoriza€ao para o Executivo Municipal instituir o
Programa Municipal de bolsa estdgio.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de parecer fundamentado, bern como a
voto.
d®u#cerevoto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta€ao
„.G
grts
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I ,.-- ``=1. ^``_^--^J`.-,``-A--±, ^^-I.-
EM BRANffi,®
e
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comiss6o de Constituicao, Justica e F\edaEao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comiss2io de Constituic5o, Legislacao e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, obter do legislativo
Catalano, autorizacao para o Executivo Municipal instituir o programa municipal de
bolsa estagio.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposic5o
necessitara, para aprovac5o, de votos favor5veis da maioria simples dos Vereadores
presentes a sessao Plenaria, nos termos do art.127, do Regimento lntemo.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da
proposi€ao.
Quanto a lniciati`ta - Tern-se que a proposicao em
questao 6 de competencia exclusiva do Poder Executivo Municipal, nos termos do
art. 98, §19, lv, do Regimento lnterno e art. 44, Vll da lei Organica do Municipio de
Catalao. Vejamos:
A: : CompcteprIvatNamervteaoprofe,to owf yAI
VII - Celebrar convenio, cicordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do municipio.
TelefoneAIax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Iira Nicolau Abrao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
" _^3,. ^^_^_,`^.`+.`t,.^^`_.`=, ^,._ 1`-
e
EMBRAN6© Q
?`«._``"
Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o, nao se
vislumbram vi`cios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprova€ao.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e t6cnica legislativa.
Quanto a Constitucionalidade e Legalidade - observa￾se clue a presente proposi¢ao, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constitui¢ao Federal, Constitui€ao Estadual e Lei Organica do
Munici`pio, que outorga a competencia de legislar sabre mat6rias de interesse
local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Quanta a Regimentalidade -nao se vislumbra nenhum
vieio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao
segue o disposto no art. 93, §19, "c" c/c art. 98, §19, lv, bern como a art.104-A,
todos, da Resoluc5o nQ 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno da
Camara Municipal).
Quanto a necessidade da emiss5o de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada a Plen5rio por meio da
referida proposi¢ao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emissao do parecer da Comissao de Or¢amento e Finan€as e
Comissao de Educacao e Servi€o Social, nos termos do art. 27 e 29,
respectivamente, ambos do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa - observado
estabelecido na Lei Complementar ng 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao
reparos relevantes a ser feitos.
ONCLUSAO
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
17 -^`t:,, ^--I-`,^^-+-I^^A--i ,--- I+_
EEN BRAN3©
e
•.:=`.:`
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n916, de 26
de fevereiro de 2018, de autoria do Prefeito Municipal, se encontra em simetria com
a Constitui€ao Federal, Constitui¢2io Estadual, Lei Organica do Municipio e tramita
dentro dos parametros estabelecidos na Resolu€ao 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno), assim como, se reveste de boa T6cnica Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
i o voto do Presidente.
Catal5o/GO,18 de marco de 2018.
Acompanhaovotodopresldente. ;/ ; ,/ ,/
CZLg/arui::M6?eir€C;{oval€''/
I ` Vereador Relator da CCJR
Acompanha a voto do Presidente:
Claudio Silva
Vereador Vogal da CCJR
Telcfonemax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias r`
I, --± ,,-, I ---, I-,I+,t,,t,t^,r-r,i, ^,t-I-
®
®
0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
cOMlssAO DE OReAMENTO, FiNANeAs E FlscALizACAO
FINANCEIRA
PARECER
Referencia: PROJETO DE LEI n° 016/2018, de 26
de Fevereiro de 2.018.
Assunto: "lnstitui programa municipal de bolsa
esfagio, autoriza o Poder executivo a conceder
estagio remunerado para estudantes do ensino
m6dio, ensino t6cnico profissionalizante,
superior e p6s-graduagao regularmente
matriculados em instjtui96es pdblicas de ensino
e instituic6es reconhecidas pelo MEC e 6rgaos
pllblicos conveniados com o Municipio de
Catalao e da outras providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designado relator nos termos do art. 27 do
Regimento lnterno desta Casa de Leis, passo a analise do referente
projeto sobre a 6tica financeira, considerando os aspectos da legalidade
oreamentaria da mat6ria.
RELAT6RIO
Trata-se de projetos de lei do Poder Executivo, autuado
junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``PROJET0 DE LEI N° 016, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.018" que
"Institui programa municipal de bolsa est6gio, autoriza o Poder
executivo a conceder esfagio remunerado para estudantes do
ensino m6dio, ensino t6cnico profissionalizante, superior e p6s￾graduag5o regularmente matriculados em instituig6es pdblicas de
1
i:.I"ke9!F,`li..i,i,!t:...!.;
e
®
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
cOMissAO DE OReAMENTO, FiNANCAs E FiscALizAeAO
FINANCEIRA
ensino e instituig6es reconhecidas pelo MEC e 6rgaos pllblicos
conveniados com o Municipio de Cafalao e d5 outras
providencias" .
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer
desta comissao na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Tern a presente analise o fim de analisar sobre a 6tica
financeira e orgamentaria o referido projeto de autoria do Poder
Executivo cumprindo, entre outros os preceitos do art. 27, 11 do
Regimento lnterno da Casa, que assim disp6e:
Art. 27. Compete a Comissdo de Orcamenlo, Financas e
Flscallza¢6o Flnancelra mcinifeslar-se sobre c]s mat6rlas a ela
submelidas quanto a sua compatlbllldade ou adequac6o ao
plano plurianual, a lei de diretrlzes orcament6rias e a lei
orcament6rla anual, e emltlr obrlgatoriamente seu parecer
sobre:
11 - As proposlc6es referentes a mat6rla trlbut6ria, abertura de
cr6dllos e empr6stlmos p6bllcos e as que direta ou
indlretamente alterem a despesa ou a recelta do Municfpio,
acarTetem responsabllidades ao er6rio municipal ou
interessem c]o cr6dito pt}bllco.
Nesta linha, analisando atentamente o projeto em
referencia, verifico que o mesmo pauta pelas balizas da
2
®
C}
Ekeh,¥`Ti`jQ:``::```!.f.SS`
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
cOMissAO DE ORCAMENTO, FINANeAs E FlscALizAeAO
FINANCEIRA
constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos estritamente nos
limites da Constituigao Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da
Lei Organica do Municipio.
Desta sorte, verifica-se que nao fere nenhuma
legislaeao federal, estadual e muito menos municipal, atendendo as
previs6es da municipalidade apontadas na Lei Diretrizes Orgamentarias,
no Plano Plurianual e na Lei Orgamentaria Anual em vigencia,
atendendo assim as finalidades pretendidas pela municipalidade.
VOTO
®
Neste interim, estando sua redagao de acordo com a
t6cnica legislativa exigida, opino pela LEGALIDADE do projeto em
testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E como voto.
CATALAO (GO), 08 DE MAR90 DE 2018.
Relatora
EMBR.S,i,,i.i,:.r.
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
cOMissAO DE ORCAMENTO, FiNANCAs E FiscALizAeAO
FINANCEIRA
termos.
Acompanhamos o voto da relatora nos seus pr6prios
f tdedilj' Gf i J/Zf ijin f uof
MARCIEL DE 0LIVEIRA MESQUITA
LEONA
IL
EN`e,S`i\:,,`l...:i.r-i
®
®
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
pRojETO DE LEI N°016/2018 PROTOCOLO -/-/- H,p:-:ri
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 016/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias ``lnstitui programa municipal de bolsa estagio, autoriza o poder executivo
a conceder estagio remunerado para estudantes do ensino m6dio, ensino
t6cnico profissionalizante, superior e p6s graduagao regularmente
matriculados em instituig6es ptlblicas de ensino, e instituig6es reconhecidas
pelo MEC e 6rgaos ptlblicos conveniados com o Municipio de Catalao, e da
outras providencias. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: 0 objetivo do projeto de lei e viabilizar espagos
na Administragao Publica para que os jovens estudantes do Municipio tenham
oportunidades de aprimorar seus conhecimentos e trer urn primeiro contato com a
atividade profissional de aprendizado, al6m de atender as demandas da
municipalidade, visto que 6 fundamental para a estrutura admistrativa o exercicio
das fung6es e atribuig6es de competencias dos estagiarios.
Os estagiarios sera contratados por prazo de ate urn ano, com
possibilidade de prorrogagao dos contratos e terao todos os direitos assegurados
por esta lei que ora propomos, norma juridica que recria o programa de estafio
remunerado e regula nao so os direitos dos estagiarios, mas tambem so seus
deveres e obrigag6es observados ainda os ditames da Lei Federal n° 11.788/2008,
que rege o assunto.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
®
EM BRAN6® L)
-'S
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Djreitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 016/2018
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprovagao.
®
`®
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 016/2018, de autoria do Prefeito
Municipal Adib Elias "lnstitui programa municipal de bolsa estagio, autoriza o
poder executivo a conceder esfagio remunerado para estudantes do ensino
m6dio, ensino t6cnico profissionalizante, superior e p6s graduagao
regularmente matriculados em instituig6es pdblicas de ensino, e instituig6es
reconhecidas pelo MEC e 6rgaos pt]blicos conveniados com o Municipio de
Catalao, e da outras provid6ncias. "
0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, de grande importancia este projeto para que o estudante possa ter
sua experiencia no mercado de trabalho na pratica, sou FAVORAVEL AO
PROJETO.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracataLao@gmail.com.br
®
EM BRANS© 0
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 016/2018
CONCLUSAO
016/2018
®
®
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVAeAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO),12 de Margo de 2018.
Eiiiii
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
®
®
E*NItF,!:s!!:.,``!.i?::T.`.
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 016/2018
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO D0 PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Luiz Socorro Moreira
Vogal
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
®
®
®
®
Ei,ifi`S.,i::.;i`,`i.,.!!..:..i:i
Woss® yoz`'
CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N°016/2018
PROTC)COLO
EL/LJEL/Lj2Q#
©
0
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n° 016/2018, de autoria do Prefeito Municipal
Adib Elias "Institui programa municipal de bolsa estagio, autoriza o poder
executjvo a conceder estagio remunerado para estudantes do ensjno medio,
ensino t6cnico profissionalizante, superior e p6s-graduagao regularmente
matriculados em instituie6es pilblicas de ensino, e instituic6es reconhecidas
pelo MEG e 6rgaos ptiblicos conveniados com Municipio de Catalao, e da
outras providencias. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Educagao e Servigo Social
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: 0 Projeto de Lei visa abrir espaap na
administragao pt]blica para oportunizar estudantes do Municfpio a aprimorar seus
conhecimentos e ter urn primeiro contato com a atividade profissional. E importante
tamb6m por atender a estrutura administrativa, o exercicio das fung6es e
atribuie6es de competencia dos estagjarios.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o
apoio dos nobres colegas na sua total aprovaeao.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
c=:::...-ri...---.
(64) 3442-3750/(64} 3411 -2616/(64) 3411 -4444
Rua Nicoiau AbFao. 175 -CeFitro ¢ep: 75700-000 -Cafalao-Go
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cAIAlriAlo
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N°016/2018
FUNDAMENTAeAO E VOTO
Digna comissao de Educaeao e Servigo Social,
RELATORIO
©
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0 Projeto de Lei n° 016/2018, de autoria do Prefeito Municipal
Adib Elias "lnstitui programa municipal de bolsa estagio, autoriza o poder
executivo a conceder estagio remunerado para estudantes do ensino m6dio,
ensino t6cnico profissionalizante, superior e p6s-graduacao regularmente
matriculados em institujg6es pdblicas de ensino, e instituig6es reconhecidas
pelo MEG e 6rgaos pt]blicos conveniados com Municipio de Catalao, e da
outras providencias. "
Pelo exposto, emitimos parecer FAVORAVEL ao prosseguimento no
processo legislativo, sem impedimento a sua aprovagao.
CONCLUSAO
Pelo exposto, emitimos parecer favoravel ao prosseguimento no
processo legislativo, sem impedimento a sua aprovagao.
Catalao (GO), 21 de Mareo de 2018.
Relator
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
Rua Nicoiiu AbFao. 175 -Centre iep: 75700-000 -Cafalao-Go
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CATALAO
Estado de Goias
Poder Legisiativo
PROJETo DE LEI Nooi6raoi8
PARECER DA cOMissAO DE EDucAeAO E sERvlco sociAL
VOTO DE PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vanderval Florisbelo de Aquino
Presidente
Acompanhado e sou favofavel ao voto do relator.
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®
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
Rtia Njcoiau AbFao. 175 -Ceiiti:a iep: 75700-COO -Cataiao-Go
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ENIBELAN©® ®
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAF0 DE LEI n°.16, de 23 de margo de 2018.
"lnstitui programa municipal de bolsa estagio, autoriza o
poder executivo a conceder estagio remunerado para
estudantes do ensino m6dio, ensino t6cnico
profissionalizante, superior e p6s-graduagao regularmente
matriculados em instituic6es ptlblicas de ensino, e
instituig6es reconhecidas pelo MEC e 6rgaos ptlblicos
conveniados com o Municipio de Catalao, e da outras
providencias,"
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica instituido o Programa Municipal de Bolsa Estagio
concedida pelo Poder Execu{ivo Municipal, aos estudantes do ensino m6dio, ensino
t6cnico profissionalizante, superior e p6s-graduando, regularmente matriculados em
lnstituig6es Pdblicas de Ensino, e lnstituig6es Particulares reconhecidas pelo MEC e
6rgaos ptlblicos conveniados com o Municipio de Catalao -GO.
§1° -0 estagio sera desenvolvido em 6rgaos da Administragao
Direta, lndireta, Autarquias e Fundag6es Ptlblicas Municipais, sob a coordenagao da
Diregao do Orgao municipal, observada a lei federal n°.11.788, de 25 de setembro de
2008.
§2° -0 valor da remuneragao da Bolsa Estagio sefa definido pelo
Poder Executivo, nao podendo ser superior a 1 (urn) salario minimo vigente a 6poca da
concessao, sendo assegurado, ainda, os beneficios relacionados a transporte,
alimentacao e satlde, se assim tamb6m o forem para os servidores municipais,
podendo o estagiario inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do regime
geral da previdencia social.
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
§3° -A eventual concessao dos beneficios citados no paragrafo
anterior, nao caracteriza vinculo empregaticio.
§ 4° - Para a caracterizagao de estagjo e necessaria, entre a
instituigao de ensino e o Orgao Ptlblico, ou entre o Orgao Ptlblico e o lnstituto Euvaldo
Lodi -Goias, a exis{encia de instrumento juridico, periodicamente reexaminado, onde
estarao acordadas todas as condig6es de realizagao.
§ 5° - 0 Programa destinar-se-a exclusivamente aos alunos aos
estudantes regularmente matriculados e que tenham concluido pelo menos 20°/o (vinte
por cento) do seu curriculo escolar.
Art. 20 -0 estagio de que trata o art. 1 a desta Lei, dar-se-a em duas
modalidades:
I - nao remunerado, que se constitui em elemento essencial a
diplomagao do aluno, em conformidade corn os curriculos, programas e calendarios
escolares;
11 -remunerado, que podera ser essencial a diplomaeao do aluno
ou apenas const.itui-se em atividade complementar a formagao academico-profissional
do aluno realizado por sua livre escolha.
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Art. 3° - 0 Estagio nao renumerado sao aqueles solicitados pelas
lnstituig6es Educacionais, Servigos Sociais Aut6nomos ou alunos em conformidade
corn os curriculos, programas e calendarios escolares.
§ 1° -Esta modalidade de estagio sera formalizada atraves da
celebragao de Termo de Convenio com a lnstituigao e Termo de Compromisso com o
estudante.
§ 20 -A instituigao Educacional ou o aluno arcafa com o seguro
contra acidentes pessoais.
§ 3° -Nos casos de estagio nao remunerado a carga horaria diaria
sera de acordo com as especificidades do estagio, as necessidades do estagiario,
horario escolar e da unidade de estagio.
ENIBRAEN©S
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 40 -0 prazo de concessao sera de 06 (seis) meses, renovado
por iguais e sucessivos periodos, limitados ate 24 meses, e a quantidade de vagas a
serem disponibilizadas, na Administragao Municipal, sera correspondente a
necessidade e oportunidade administrativa e financeira, devendo observar os limites
fixados no Artigo 17, da lei federal de n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 5° - 0 preenchimento das vagas dar-se-a de acordo com a
necessidade de cada Secretaria ou Orgao dentro dos limites regulamentares, mediante
Autorizagao da Secretaria Municipal da Administragao, com anuencia da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 60 -A jornada das atividades em estagio sefa de ate 30 (trinta)
horas semanais, sendo de ate 06 (seis) horas diarias, no hofario do expediente da
unidade concedente, devendo esse regime ser compativel e sem prejuizo com o horario
escolar.
Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao
a conta dos recursos consignados no orcamento Municipal, junto a Unidade
Ongamentaria da Secretaria Municipal de Administragao.
Art. 8° - 0 Poder Executivo Municipal, caso necessario, podefa
regulamentar a presente Lei de forma a facilitar sua aplicagao.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario, especialmente a lei municipal de n° 2.062, de
22 de novembro de 2002.
Art. 10 -Registre-se e Publique-se.
Deu
Presidente
ENBRAENS® ®
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•8
Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.545, de 27 de margo de 2018,
"Institui programa municipal de bolsa estagio,
autoriza o poder executivo a conceder estagio
remunerado para estudantes do ensino m6dio,
ensino t6cnico profissionalizante, superior e p6s￾gradua9ao regularmente matriculados em
instituic6es ptlblicas de ensino, e instituie6es
reconhecidas pelo MEC e 6rgaos ptiblicos
conveniados com o Municipio de Catalao, e da
outras providencias."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias,
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica instituido o Programa Municipal de Bolsa
Estagio concedida pelo Poder Executivo Municipal, aos estudantes do
ensino m6dio, ensino tecnico profissionalizante, superior e p6s￾graduando, regularmente matriculados em lnstituie6es Pdblicas de
Ensino, e lnstituig6es Particulares reconhecidas pelo MEG e 6rgaos
publicos conveniados com o Municipio de Catalao -GO.
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ENI BRAN6© ®
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§1° -o estagio sera desenvolvido em 6rgaos dT-`
Administragao Direta, lndireta, Autarquias e Fundag6es Pdblicas
Municipais, sob a coordenagao da Diregao do Orgao municipal,
observada a lei federal n°. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§2° - 0 valor da remuneragao da Bolsa Estagio sera
definido pelo Poder Executivo, nao podendo ser superior a 1 (urn)
salario minimo vigente a 6poca da concessao, sendo assegurado,
ainda, os beneficios relacionados a transporte, alimentaeao e sadde, se
assim tamb6m o forem para os servidores municipais, podendo o
estagiario inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do regime
geral da previdencia social.
§3° -A eventual concessao dos beneficios citados no
paragrafo anterior, nao caracteriza vinculo empregaticio.
§ 4° - Para a caracterizagao de estagio e necessaria,
entre a instituigao de ensino e o Orgao Pdblico, ou entre o Orgao
Pdblico e o lnstituto Euvaldo Lodi -Goias, a existencia de instrumento
juridico, periodicamente reexaminado, onde estarao acordadas todas
as condig6es de realizagao.
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§ 5° - 0 Programa destinar-se-a exclusivamente aos
alunos aos estudantes regularmente matriculados e que tenham
concluido pelo menos 20% (vinte por cento) do seu curriculo escolar.
Art. 2° -0 estagio de que trata o art.1° desta Lei, dar￾se-a em duas modalidades:
I - nao remunerado, que se constitui em elemento
essencial a diplomaeao do aluno, em conformidade corn os curriculos,
programas e calendarios escolares;
EM BRAN6©
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11 - remunerado, que podera ser essencial iic:---:.:.:iii-i,
diplomagao do aluno ou apenas constitui-se em atividade
complementar a formagao acad6mico-profissional do aluno realizado
por sua livre escolha.
Art. 3° - 0 Estagio nao renumerado sao aqueles
solicitados pelas lnstituig6es Educacionais, Servigos Sociais
Aut6nomos ou alunos em conformidade corn os curriculos, programas
e calendarios escolares.
§ 1° -Esta modalidade de estagio sera formalizada
atraves da celebragao de Termo de Convenio com a lnstituigao e Termo
de Compromisso com o estudante.
§ 20 -A instituigao Educacional ou o aluno arcara com
o seguro contra acidentes pessoais.
§ 30 - Nos casos de estagio nao remunerado a carga
hofaria diaria sera de acordo com as especificidades do estagio, as
necessidades do estagiario, horario escolar e da unidade de estagio.
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Art. 4° - 0 prazo de concessao sera de 06 (seis)
meses, renovado por iguais e sucessivos periodos, Iimitados ate 24
meses, e a quantidade de vagas a serem disponibilizadas, na
Administragao Municipal, sera correspondente a necessidade e
oportunidade administrativa e financeira, devendo observar os limites
fixados no Artigo 17, da lei federal de n° 11.788, de 25 de setembro de
2008.
Art. 5° - 0 preenchimento das vagas dar-se-a de
acordo com a necessidade de cada Secretaria ou Orgao dentro dos
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limites regulamentares, mediante Autorizagao da Secretaria Municip
da Admjnistragao, com anuencia da Secretaria Municipal de Fazenda.
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Art. 6° - A jornada das atividades em estagio sera de
ate 30 (trinta) horas semanais, sendo de ate 06 (seis) horas diarias, no
hofario do expediente da unidade concedente, devendo esse regime
ser compativel e sem prejuizo com o hofario escolar.
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Art. 70 -As despesas decorrentes da aplicagao desta
lei correfao a conta dos recursos consignados no orgamento Municipal,
junto a Unidade Orgamentaria da Secretaria Municipal de
Administragao.
Art. 8° - 0 Poder Executivo Municipal, caso
necessario, podera regulamentar a presente Lei de forma a facilitar sua
aplicaeao.
Art. 90 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposie6es em contfario, especialmente a lei
municipal de n° 2.062, de 22 de novembro de 2002.
Art.10 -Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) dias do mes de mar?o de
2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
®

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