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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-02-26
Ementa"Cria zona de expansão urbana descontínua e dá outras providências".
native_id4763

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 82

efrfihLfio
c,dadequesor`ha ef.I Procuradoria Geral do Municipi°
oficion.°: 05`8 /2ol8
PROTOCOLO
EHlou JOJ8
>®
Catalao,
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Sen horas Vereadoras,
defrde2Oi8
Com o presente, passo as vossas maos para apreciagao e
deliberagao dessa egregia Casa Legi.slativa, o projeto de Lei que "Cria Zona de
expansao urbana descontinua e da outras providencias. "
Atualmente a maioria dos municipios brasileiros encontra-se com
elevada densidade populacional dentro de seu confinado perimetro urbano,
proporcionando desconforto para a populagao e comprometimento na qualidade de
vida. As grandes aglomerag6es de pessoas proporcionam dificuldades de locomogao,
tais como, engarrafamentos em horarios de pico e diminuigao das areas de
infjltragao/percolagao, acarretando em enchentes, trazendo s6rios prejuizos a
populacao, entre outros.
0 projeto de lei visa a transforma?ao de uma gleba de terra
denominada Fazenda Santo Ant6nio do Ouvidor em uma area de perimetro urbano
descontinuo. Sugerindo urn prop6sito inovador para o Municipio de Catalao.
A cria?ao do perimetro urbano descontinuo possibilitara a
construgao de urn COMPLEXO EMPRESARIAL TECNOLOGICO DE CATALAO, onde
as Empresas interessadas serao locadas, podendo desenvolver suas atividades de
oficio, sem comprometer a qualidade de vida no dia a dia da populagao, com os
problemas que a aglomeragao nos causa.
....I.....,,
1
ehi]AL^O
c,dadeQuesonha efaz Procuradoria Geral do Municip!°
Mediante consolidagao da area supracitada em perimetro urbano
descontinuo a aprovagao do projeto urbanistico do empreendimento passafa pelo crivo
de todos os Departamentos e Orgaos competentes para as devidas aprovag6es,
obedecendo todos os requisitos legais em vigor. Tais como: SAE, Secretaria de Meio
Ambiente, Secretaria de Obras, Celg, Procuradoria Geral e Cart6rlo, se for julgado
viavel sera aprovado no Municipio.
Pelo exposto e pela inexistencia de quaisquer impedimentos legais
e constitucionais por esta iniciativa, trazemos respeitosamente para analise deste
Egfegio Plenario a presente propositura, para a devida apreci.a?ao, discussao e
votagao, esperando contar com o apoio indispensavel para a sua aprovacao imediata.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
djstinguida consideraeao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JU
Prefeit
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
L) \
pr`
efri:hL^O
c,dadeQuesonha ef3z Procuradoria Geral do Municipi°
Projetodelein°....#.....,de....9Z€...„.de...¢Aas.hi,.;b&.......................„..de2018.
``Cria Zona de expansao urbana descontinua e da outras
providencjas. "
®
®
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE GOIAS, no
:So°ns:i:uj;::SF:ir:br:#eASz'S&a:E'R:%nuf:r:d8a#&'£AL#u3[%i:::,::roY:n:Cipj:perefpe:i:
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica acrescida ao perimetro urbano do Municipio de
Catalao, delimitado pelo Plano Diretor de 2016, Lei Municipal Complementar de n°
3.439, de 08 de dezembro de 2016, a nova area de expansao urbana descontinua,
descrita no Art. 2° desta Lei.
Art. 2° -Fica inserjda como area de Expansao Urbana Descontinua
do Munlcipio de Catalao, objeto da matricula n° 20.713, do livro 2 -BS de registro
geral do CRl local "a Gleba de terras situada na Fazenda Santo Ant6nio do
Ouvidor, neste Municipio com uma area de 77.80.00 ha. de campo de segunda
classe, delimitada por urn poligono irregular que tern o v6rtice inicial na cerca de
divisa de Heleno Pereira Neto, com a cerca da faixa de dominio da GO-330, e os
lados divergentes desse v6rtice os seguintes comprimentos, rumos magn6ticos
e confrontag6es: 645,00 in. 20°05'NW e 433,00 in. 70°30' NE ate ai confrontando
com Heleno Pereira Neto., dai, pelo C6rrego Santo Ant6nio acima num percurso
de proximamente 250,00 in., onde encontra a cerca de divisa na sua margem
direita; dai, pela referida cerca 99,50 in. 22°00 NW confrontando com Ant6nio
Abadio da Silva, e, dai por uma grota acima e, na mesma confronta?5o, ate sua
cabeceira; dai, 75,00 in. 82°30' NW, 374,00 in. 61°30' SW, 38,50 in. 89°30' NW e
205,50 in. 71°55' SW, ate ai confrontando com H6Iio Leite Martins, dai 295,00 in.
15°05' SE confrontando com Ant6nio Abadio da Silva; e, dai pela cerca da faixa
de dominio da GO-330, ponto onde teve inicio a descrigi§o, gleba esta de
propriedade do Municipio de Catalao, Estado de Goi6s''.
Art. 30 - Fica o Municipi.o de Catalao autorizado a proceder a
desafetagao das areas de reserva legal constantes da nova area de perimetro urbano
definida por esta lei.
C
efrTALAO Cidade que sofllia e fa2
Procuradoria Geral do Munjcipjo
Art. 40 - Sobre a referida area sera implantado o COMPLEXO
EMPRESARIAL TECNOL6GICO DE CATALAO.
Art. 5° -As despesas decorrentes da aplica?ao desta lei correrao a
conta dos recursos consignados no orgamento Municipal vigente.
a
Art. 6° - Esta lei entra em vjgor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contfario.
Art. 7° -Registre-se e Publique-se.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos...&€.....dlas-do-me-sd-e.Pg:dy.3.+*;is. de 2018.
3
LIVF30 N,o 2..,=_.BS,
FREGlsTFRO DE iMevEis .:T`.`'
F3EGISTF30 GEF`AL
MATRicuLA N.o_,__ ..... 20...713.. . DATA ,.., 0 6 _,de . .j ulh_a_ _de,.1. 9,9 5 _,.
IM6VE.L Uma gleba de terras sltuada na Fazenda Santo Ant6nici do ouvidor, neste Municiplo
com rna area de 77.80.00 ha. de campo de 2a classe, delimitada pc>r urn poligono irregular '
que ten o v6rtice inicial na cerca de divisa de Heleno Pereira.Neto, com a cerca da faixa
de dominio da GO-330, e os lados divergentes desse v6rtice os seguintes comprimentos, ru￾mos magn6ticos e cc)nfrontac;6es: 645,00 in. 20905'NW e 433,00 in. 70Q30'NE ate ai confrc>ntan￾do com Heleno Pereira Neto; dai, pelo C6rrego Sap.to Ant6nio acima nun percurso de aproxima
damente 250,00 in., onde encontra a cerca de divisa na sua margem direlta; dai, pela referl
da c.erca 99,50 in. 22Q00'NW confrontanao com Ant6nic) Abadio da Silva,7 e, dai por uma groTa
acima e, na mesma confrontaeao, ate sua cabeceira; da£, 75,00 in. 82Q30`NW, 374,00 in. 6lQ
30'SW, 38,50 in. 89Q30'NW e 205,50 in. 71Q55isw, ate ai confrontando com H6lio Leite Martins
dal, 295,00 in.15Q05gsE confrontando com Ant6nio Abadio da Silva; e, dai peia cerca da far
xa de dominio da GO-330, ponto onde teve inicio esta descrigao". Cadastrada no INCRA sob
o n9 935034,007447, area total 72,6 ha., m6dulo 40,0, nQ de m6dulos i,81, FMP 3,0 ha. Ha￾vido por compra feita a Wilma da Piedade de Oliveira e outro§. PROPRIETARIOS: JOSH DOMIN -
GOS ZANELLA, solteiro, engenheiro agr6nomo, C.I. nQ 1.069.379-Go., CPF nQ 360.343.040-91 e
PAULO HENRIQUE ZANELI,A, t6cnico agrlcola, C.I. nQ I.521.t063-Go., CPF ng 330.810.691-49, ca
sado com Maria Rita Gomide Aradjo Zanella, brasileiros, residentes e domi€iliados
cidade. TITULO AQUISITIVO: Registrado sob os nQs R.4-9.427, R.4-9.-428 e R.4-,9.429,
fls. 229, 230 e 231 do I,ivro 2-AB, deste Registro. _Z~ZzrgL€fz32S-a/-cT;gcz?
R.I-20.713. Catalao, 06 de julho de i.995. Nos termos da Divisac> da Fazenda Boa Vista oi`.
Santo Ant6nio do ouvidor, julgado nesta Comarca em 07/06/95, com tr_ansito em julgado,
forme Certidao extraida dos Autos ng 5.800/95, pela Escrivania dc, 29 do Civel e A.r`exos
cal, coube aos Srs: JOSE DOMINGOS ZANEI,A e PAUL0 HENRIQUE ZANELLA, casaao com Maria Rite
Gomide de Ara6jo Zanella, ja qualific'ados, o ilTt6vel da Mat. acima, no val`or de R$8.274,57
(oito nil, duzer`.tos e setenta e quatro reais e cinquen.ta e sete centavc`s) .-ZZ<cZJZLfe--/,<7h
R.2-20.713. Catalao, 06 de setembro de i.995. Nos termos da escritura p6blica 6e dagao em
pagan.ep`to, lavrada em Notas do Tabeliac) 1g.desta cidade'em 17/08/95, as fls.159/160 do Li
vro nQ 224, os Srs: lQ) Tos6 Domingos Zanella, ]a qualificado; e, 29) Paulo Henrique Zane=!
la, ]a qualificado e sua mulher Maria Rita Gomide Araii]o Zanella, brasileira, do lar, C.I.
ng 1.450.098-Go. , DERAM em pagamento a CO0PERATIVA DOS AVICULTORES DE CATALAO IjTDA., firma
com sede nesta cidade, inscrita rio CGC/MF sob o nQ 26.760.926/0001-79, o im6vel da Matric
la e R.1 acima, no valor de R$64.000,00 (sessenta e quatro nil reais)._,ZZZ6ds-9¢D~~ -
I
R.3-20.713. Catalao, 27 de outubro de 2003. (Protocolo nQ 73,850, Livro i~C). Nos ter!nos
do Mandado de Registro da Penhora, datado de 01/10/2003, extraldo dos autos nQ 2562
(Protcicolo 9600873020) de Execugao Fiscal, pela Escrivania do 29 do Civel e A.nexos
local, assinado pelo MM. Juiz de Direlto da 2a Vara desta Comarca, Dr. Marcus Vinicius
Ayres Barreto, a€ao promovlda pelo IIVSIITUTO IVACIOFTAL D0 SEGURO SOCIAL - I:res, concra a
CooPERATIVA DOS AVICULTORES DE CATALA0 LTDA., ja ip.dividuaTllzada, procedo ac> registrci da
penhora do im6vel da matricula e _a.2 aclrria, para assegurar c> pagamento da impc7rtancia de R$67 o68,20, devlda ao exequente sz9€?-4chz`~`PJf I+
R.4-20.713. Catalao,11 de janeiro de 2006, (Protocolo nQ 83.533, Livro 1-a). Conforme
Certidao Narrativa, datada de 26.09.2005, extraida dos autos ri.Q 6461/.97 (Processo r`.Q
9700915468), pela Escriv-anla do 2Q do Civel e Anexos local, agao promovida pelo Banco do
Brasil S/A., sociedade de economia mista, com sede em Brasilia-DF, inscrito no CNPJ./MF
sob o p.Q 00.000.000/0311-51, contra CAVIC - Cooperativa dos Aviculto=es de CataJao
Ltda., ]a indlvidualizada, `proc`edo ao reglstro da penhora do im6vel da Matricula e R.2
;;±¥£:49%e,55Pr(°o%r.Loegd.:_dgeg7)d,ad:;:::t::a:xea:::.te:SS::g;g±=giaz=nggj3Pn°rL2nclade
Av.5-20.713. Cataiao, 05 de maio de 2011. (Protocolc> n_g 111.382,` iivfo 1-E). Confc,rme
or-icict nQ 159/2011, datadc7 de 29.03.2011, .expedido pela 2a Escrivania a.{vel e A!iexos
ZEE
fj.i,,.::F:.:.:::;;`!,,!.,:i;!i3
IVFio N.o 2.I,a.S.
REGISTF?O DE IMOVEIS "
F3EGISTF30 GEF€AL
local, assinado pelo M¥. Juiz de Direito da 2a
€Fls. ¢.i
Vara desta Comarca, Dr. Marcus Vinici
:`;::: BDaorureft6°'c;=:====;;±ZS°± °=gglg:I:gr.da£.£horas constantes dos R,. 3 e R
A`r.6-20.713. Catalao, 05 de maio de 2011. Prc>cedo a presente averbagao para constar que,
o im6vel da matricula retro, esta cadastrado na Receita Federal sob o n9 7.914.115-3 e
nc INCRA sc>b a nQ 950.122.970.301-5, com CCIR nQ 05244275093 -Area Total: 77,8000 ha -
MP; 3,0000 ha. Dou f6 FJ6dulo Fiscal: 40,0000 ha -N-dmero de M6dulos Fi
........ : :.`..,` c`.-€
P`.7-20.713. Catalao, 05 de maio de 2011. (Protocolo nQ 111.384, I.ivro 1-E). Mos tei-mos
da Carta de Arrematagao, extraida dc>s Autos nQ Autos ziQ 6461 - Protocolo nQ 91546-
3ij.1997.8.09.0029 -(9700915468), da Agac> de Execugao, pela 2e Escrivania Civel e Anexos
]iical, assinada pelci MM. Juiz de Direito da 28 Vara desta Comarca, Dr. Marcus Vinicius
;I.~iJres Barreto, o im6vel da Matricula e R.2 retro, foi arrematado por PAULO RIBEIRO
}TE:TTO, brasileiro, sc>lteiro, capaz, corretor de im6veis, CI nQ 2.425.979-co, CPF nQ
422.387.491~87, residente e domiciliado nesta cidade, no valor de R$208.000,00 (duzento,s
e oito nil reais). 0 ITBI no valor de R$4.160,00, foi rec:olhi.Qo em 05.04.2011, no Banc.o
dc] Brasil S/A, por sua agencia local, conforme. Recibo e DUAM nQ 1780234. Foi ap.resentada
Ce!rtidao Ptegativa de Debitos Relativos ao Imposto scibre a Propriedade Territorial Rural
- c6digo de contrc)1e: F515.D527.E869 ternet em 0.2/05/2011,I as
18 : 39 : 45h
1F87 •2m±# vial
qua, o im6vel da Matricula retro, esta cadastrado na Receita Federal sob o nQ 7.914.115-
i3 .rio INCRA sob o T`.Q 950.122.970.301-5, c.om CCIR nQ 05244275093 -.area Total: 77,8000
~j':„-fe¥fe±;#°faFbe±#en]; 4°'°°°° ha -Numero de M6dulos Fiscais. 1,945o _ "p. 3,oooo ha
Av.9-20.713. Catalaci, 26 de julho de 2012. (Protc>colo nQ 118.xxx, Livro 1-E). Cc>nforme
Te-i.-mc` de P_espcinsabilidade de Averbagao da Reserva Legal, datado de 17.07.2012, Mapa e
}i.3[[ioi-ial Descritivo do tecnico em agrimensura, Jo5o Boscc) Margon, CREA.nQ 857/TD-GO,
arQ:uivados r`.esta Serventia na Pasta ng 29, as fls. 01/03, a floresta ou forma de
v3€'etagao existente, do im6ve] da Matricula retro e a.7 acima, com area de 15.56.00
her.tares e as seguintes divisas e cc)nfl-onta€6es: "CJiT`e€a no ponto 38, de coordenadas }\-
7,C82.653,484m e E 195,340,086m, deste segue conffontando com terras da pr6pria fazenda,
coir os seguini:es azimutes e distancias: 194°56'53" e 360,09m ate o ponto 39, de
cctcirdenadas N 7.982.410.,770m e E 195.499,480m,. 224°52'21" e 413,47m ate o pontc) 40., de
`-cj(:rdenadas ri 7.982.117,753m e E 195.207,763m; 291°59'52" e 144,41m ate o ponto 41, de
c`?`-rdenaaas 1\T 7.982.171,846m e E 195.073,863m; 9°37'54" e 246,90m, ate o ponto 42, de
`cc:`:,rdenadas N 7.982.415,264m e E 195.115,172m,. 5°11'48" e 164,64m ate o ponto 43, de
cc\(,rdenadas rj 7.982.579,232m e E 195.130,085m; junto a reset.va permanente da grota; dai,
sefiue margeandc> a referida grota sempre mantendc> uma distancia de 30,00m da sua margem e
pet.corre uma extensaci de 549,69m, ate o ponto 44, de cciordenadas N 7.982.758,670m .e E
19`Fi.592,362m, juri.to a reserva_permanente do C6rrego Santo Ant6nio; dai, segue margeando
c6rrego sernpre mantep.do uma. distancia de 30,00m da sua margem e percarre uma
i34,81m, ate c> port.tci 38, port.tct inicial desta descrigao", fica gravada como -de
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¥=:t±:Z€:a:uE::i::8:6 gi°s::£::8:i:e±:nf::pafie±:: hig£:qE;£i:=g: 8: 8:g::::?i%iMaA8f: S::
eseni:ada Certidao Negativa de D6bitos Relativos ao Imposto 'sobre a Propriedade
t=-iritorial Rural -c6digo de controle: 089B.A432,E487.8697, emitida via Internet em
24_.07.2012, as io:5o..lob. DOu f6;y7c#jL.#;¢i
P\.1o-20.713. Catalao.,15 de agosto de 2012. (Protocolo nQ 118.731, Liv-rci 1-E). Nos
Tei-mos da Escritura Ptiblica de Desapropriagac> Ainigavel, 1avrada em Notas do Tabeiiac> 1Q
d€EEa cidade, as fls. 163/168 do Livro ri.a 464, em 02.08.2012, o lm6vel da M.atricula
re:rc` e a.7 acima., d@ proprj.edade de P.;\UL0 RIBEIRO NETTO, ja qualificadc>, foi
il8S.ipp`CPRI.ano pelo expropriante, priu_PTICIPI0 DE CATAL.Z{.O, Estado de Goias, pessoa juridica
`=1e fireito PTjEIlico Interno, ip.scrito p.o CNPJ/'MF sob o n9 01.505.643/0001-50., no v-alor de
r{x:`Z.loo.000,00 (doj.s milh6es e Gem nil reais). Foi apreseri.tada Certidao ivegativa de
I)6:-\itos P`elativos ac) Impostc) sobre a Prc)priedade Tei-ritorial Rural -c6digo de c.ontrole:
75.S3`19DD,6327.548D, emit.ida \/ia Internet em 25-.06.2012, as 15:39:22h. DOI nQ
2`112228702#¢#d7a,
C}£RTIDfio: Certlfico que, a presente Certidao, excraida da matrlcula
n`' 2o.713, as folhas 261 do liivro 2-BS de Registro Geral, e expeclda _ _ ,_ _ _ _ __ 1 --TiT17-TrrlTtnh 7iHTl`TT~Tt]^T PREFEITURA mINlclpAL
de 16 de julho de 2013
sendo que o~dltimo ato
~e`n -a-t.:n-Jime-i-to ao offcio n° 18o/2ol3-So da
L(:)CAL - SEC'RETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, datado
e recebido aos 17 de julho de 2013;
na matricula foi c, Ro10 acima. ,
o re f er idQjL![ej=±a±sLJijg!|. f e. .{.¥'.€&i5ii3%ffRERE
a
®
r7
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
GABINETE VEREADOR RODRIGAO
Ao Senhor Relator, o Vereador
DANIEL CARVALHO DOS REIS
Comissao de Obras, Servigos Pdblicos e Urbanismo.
DESPACHO
Catalao, 08 de Mango de 2018.
Encaminho ao Relator da Comissao de Obras, Servicos Pdblicos e
Urbanismo, Vereador Daniel Carvalho dos Reis, o Projeto de Lei n° 017/2018, para emissao de
parecer, no prazo de 05(cinco) dias, conforme detemina os artjgos 33, incjso 111; 86 e 87 do
Regimento lntemo destra Casa de Leis.
Presidente da Comissao de Obras, Servieos Pdblicos e Urbanismo
PROTOCOLO
EHllE±llEHE Hrs:ri:fl
\J
.J
`i ! , + Tg'-
®
Memorando: n° 011 /2018
Camara Municipal de Catalao
Pode r Leglslativo
Estado de Goias
Catalao, 02 de marap de 2018.
Ilma. Sra.
Silvia Aparecida Rosa
Relatora da Comissao de Meio Amttiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer da Canara
Municipal de Catalao/GO.
Prezada Relatora,
Em confomidade com o artigo 86 do Regimento Intemo desta Casa de Leis,
ciente, despacha-se o Oficio n° 018/2018, datado em 02 de mango de 2018, para elaborapao de
Parecer sobre analise quanto a pertinencia do tema e verificapao das demais formalidades, no
que tange aos Projetos de Lei n° 017/2018 e 018/2018, ambos deliberados na 2° Sessao
Ordindia do dia 06/02/2018 e aprovados na 30 Sessao do dia 20/02/2018, desta respeitosa
Casa Legislativa.
Os melhores cumprimentos,
givLLfucReuL
vere¥aorrc:;o###oesdRE
REDE SUSTENTABILIDADE
PROTOCOLO
ELLQiJL.2Qjrf
Avehida Nicolau Abrao,175 -St. Central, Catalao -GO, 75701 -040
J
'j,
Repnblica Federativa do Brasil
Estado de Goifs
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 018/2018
®
Catalao, 02 de margo de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Marcelo Rodrigues Mendonca
Da Comissao de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atrav5s do presente, solicitar a Vossa Excel6ncia que
encaminhe, por meio de Despacho, os Projetos de Lei n° 017/2018 e 018/2018 a relatora da
Comissao de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer, Sra. Silvia Aparecida
Rosa (Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser
emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em confomidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87
do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 013/2018 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-mos a
disposicao.
Cordialmente,
Patricia Ferreira Dias
Dpto de Processo Legislativo
J
'J
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 017/2018
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Rodrigo Alves Carvelo (Rodrigao)
Da Comissfo de Obras, Servicos Priblicos e Urbanismo
Excelentissimo Senhor Presidente,
®
Catalao, 02 de margo de 2018.
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 017/2018 ao relator da Comissao de
Obras, Servi¢os Pdblicos e Urbanismo, Sr. Daniel Carvalho dos Reis, no prazo de 2 (dois)
dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias titeis, em
conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado (Oficio n° 013/2018 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-nos a
disposig5o.
Cordialmente,
```;;` `.
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° o|7 2.018
Referencia: PROJETO DE LEI 017, de 26 de Fevereiro de 2.018.
Assunto: ``Cria Zona de expans5o urbana descontinua e da outras
providencias".
Autoria : PODER EXECUTIVO
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. CRIACAO
DE ZONA DE EXPANSAO URBANA DESCONTfNUA. ALTERACAO DE
#B:#|PLOEOBMRl=T€RlQ:EtNLST#R.PBTD:"mREcoTco#pAuu£:EurT#
N° 3.439, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, C/C ART. 53 DA LEI
FEDERAL NT10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do chefe do Poder
L
1
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nomenclatura ``PROJFT0 DE LEI N° 017/2018" que "Crfo Zono de expon56o
urbana descontinua e d6 outras providencias''.
0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise no dia
26/02/2018 cumprindo o Regimento lnterno da Casa, e portanto, observa~se
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emissao deste parecer por este 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha func6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem disculidas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos legislativos. Nao toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas dellberac6es do Plendrio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramenlo
formal e t6cnico dos leis e resolue6es."
Pois bern, cr pr/.or/. verifica-se que o presente Projeto de Lei
proposto pelo nobre prefeito preve a alteracao do Plano Diretor par
de Zona de expansao urbana desconti'nua a ser denominad
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Empresarial Tecnol6gico de Catalao, tendo sido instruido na forma
recomendada ja que acompanhado da devida I.ustificativa que assim assenta:
``0 projeto de lei visa a transforma€5o de uma gleba de terra denominada
F:azenda Santo Ant6nio do Ouvidor em uma area de perimetro urbano
descontfnuo" e continua, ``A criacao do perfmetro urbano descontinuo
possibilitara a construgao de urn Complexo Empresarial Tecnol6gico de
Catalao, onde as Empresas interessada serao locadas, podendo desenvolver
suas atividades de oficio, sem comprometer a qualidade de vida no dia a dia
da populacao, com problemas que a aglomeragao mos causa",
Uma vez destacada a justificativa do prefeito para mat€ria,
passa-se a analise da iniciativa da proposi¢ao, da sua adequacao ao Regimento
lnterno da Casa, bern como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao
sua legalidade.
Quanto a iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos
interesses locais do Municlpio e da administracao de seus 6rg5os, mat6rias de
sua compet6ncia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica
do Municipio de Catalao (GO).
Sob a 6tica regimental, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em consonancia
com os arts. 93, 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
ENBRELENS©
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Na seara constitucional, o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o
contetldo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
No entanto, o presente proj.eto de lei visa promover alterag6es
na Lei Complementar n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016, que institui o
Plano Diretor de Ordenamento do Territ6rio e Desenvolvimento Sustentavel de
Catalao, que disp6e sobre o Plano de Parcelamento, Uso e Ocupac5o de solo,
instrumentos urbanisticos e Sistema de Gestao, expressa em seu art. 81 a
necessidade de realizacao de audiencia pilblica para prosseguimento do
projeto, senao vejamos:
I.EI COMPLEMENTAR N° 3. 439/16
Art. 81 - Qual er altera ao aos dig ositivos
desta I.ei devera ser recedida de audiencia
pdblica, garantindo-se ampla participac:ao popular,
mos termos do Estatuto da Cidade, e observando-se o
rito de aprovac:ao de Lei Complementar, no termos da
Lei Organica deste Municipio. (GRIFO NOSSO)
Ademais, Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que
institui o Estatuto das Cidades preceitua em seu art. 53 a obrigatoriedade de
procedimentos pr6vio para a promo¢ao de quaisquer alterac6es no uso de solo
rural para fins urbanos, /.n verb/.s:

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Instituto Nacional de ColonizaGao e Reforma Agraria
- INCRA, do 6rgao Metropolitano, se houver, onde se
localiza o Municipio, e da aprovacao da Prefeitura
Municipal, ou do Distrito Federal quando for o
caso, segundo as exigencias da legislaGao
pertinente .
Logo, de se concluir que da forma que se encontra o projeto
NA0 reuni todo aparato que o permita ser considerado integralmente tega!, ja
clue nao se fez acompanhado da ata de audiencia ptiblica para o fim
pretendido, o que pode ser feito inclusive por esta Casa saneamento a
ilegalidade momentanea do projeto afim de que n5o vislumbre nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
federal.
Sendo assim, a proposicao ora analisada necessita de ajustes
para ser integralmente provida de juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que a pr/.or/. deixou de atender preceito
de lei federal e tamb6m de lei municipal, a proposicao ora analisada NAO 6
provida de juridicidade e constitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLusho
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que nao fora comprovada a realizacao de audiencia pdblica para
atendendo o comando legal do art. 81 da Lei Complementar n° 3.439,
-T::':.!P.S,i.i,,i-,"
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dezembro de 2016, bern como ainda nao se fez acompanhar do que preve o
art. 53 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de I.ulho de 2001, que institui o Estatuto
das Cidades, opinamos pela lLEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
Salienta-se que caso seja realizada a Audiencia Ptiblica
preconizada em lei, com convocacao dos 6rgaos de controle citados no art. 53
da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, restarao sanadas as
impropriedades da mat6ria, sendo considerado LEGAL para todos os fins.
Importante salientar que para aprovacao tal proposi¢ao
necessitara do voto favoravel da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Casa
em 02lduas) votac6es e em votacao simb6Iica, conforme previsto no art. 97,
par5grafo tinico e 127, § 1° do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 05 DE MARCO DE 2018.
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PROTOCOLO
IuDEEl Hrs:rfu:i
'-vapaap
Poder Legislativo
Camera Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissiio de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituicao, Legisla€5o e Reda€ao n9 38, de 2018, sabre o
Projeto de Lei n9 17, de 26 de fevereiro de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n° 17, de 26 de fevereiro de 2018, de
autor.ia do llustre Preteito, que "Cria zona de expansao urbana descontinua e dd
outras providencias. "
Just`it.icat.iva do autor.. Com aprovacao deste Projeto de
Lei, o Executivo Municipal, pretende transformar uma gleba de terras denominada
Fazenda Santo Ant6nio do Ouvidor em area de perimetro urbano descontinuo. A
referida transformacao, possibilitard a construcao de urn Complexo Empresarial
Tecnol6gico de Catalao.
Assim, a presente proposi€ao, protocolada em 26.02.18 e
deliberada em 01.03.18, vein a Comiss5o de Constituicao, Legislaeao e Reda¢ao, nos
termos art. 26, capLlt e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emissao de parecer fundamentado e voto.
E a relat6rio.
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamenta€ao
parecer e voto.
pe",##tovale
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrio, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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Camera Municipal de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacif o
Gab.Inete da Pres.Idencia
FUNDAMENTAcfio E VOTO
Digna-se a Comiss5o de Constituicao, Legislacao e
Reda€ao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, tronsformcrr uno g/ebo de
terras denominada Fazenda Santo Ant6nio do Ouvidor em area de peri'metro urbano
descontinuo. A referida trcinsformacao tern como finalidade possibilitar a construcao
de urn Complexo Empresarial Tecnol6gico, na cidade de Catalijo.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitard, pare aprova¢5o, de votos fa`roraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes ao Plen5rio da Camara, nos termos do art.127, do Regimento lntemo.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tdenica legislati.va, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da
proposic50.
Quanto a lniciati`ra - Tern-se que a proposicao i de
interesse local, raz5o pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30,
iritiso I, c/c art. 89, I, da LOM, e sera exercida na forma do art. 93, c), do Regimento
'ntem° Tern_sea,ndaqueaconpetenciaperaproper°Presegiv##
Projeto de Lei 6 de iniciativa concorrente e, nesse caso, sera exercida pelo Prefeito,
com fundamentos no art. 98, § 19, lv, do Regimento lnterno, bern como o art. 14,
inciso Vlll da Lei Organica Municl.pal.
Telefonefflar: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrfeo,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Poder Legislativo
C@:firLara Municipal de CatalGo
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Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, n5o se
vislumbram vi'cios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi€ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui¢ao Federal, Constitui¢ao Estadual e Lei Organica do Municfpio, que outorga
a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios,
conforme o art. 30, inciso I e VIIl. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municipios:
I - Iegislar sabre assuntos de interesse local,.
/...',.
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
toe:r]cte°,r:%e%teod:adnateacp:aD==#aomdeonsta°,oeucr°bnat:°o':ed°uS°'givffi
r\r]rt'pltimpntt- a t]a z\t:Iit\acEio tla a;t>It\ I]rt\nnt.: parcelamento e da ocupacao do solo urbano;
/.../.
Assim, Constitucional a presente proposi¢5o.
ffidevale
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abl.ao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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Poder Leg islativo
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Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, resguarda a natureza da
presente proposic5o.
Ademais, as prerrogativas est5o previstas na Lei Organica
Municipal em seus artigos 99, inciso 11; 14, inciso IV, bern como ao art. 89, I e lv.
Vejamos:
Art. 8. Compete ao Municipio de Cataliio:
I -Iegislar sobre assuntos de interesse local;
/.../,.
IV - promover o ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle da ocupafao e uso do so,
regular o zoneamento, estabelecer diretrizes para o
parcelamento de areas e aprovar loteamentos;
/...'.
Ademais, tern-se que a Lei Complementar ng 3.439, de 08
de dezembro de 2016 (Plano Diretor de Ordenamento do Territ6rio
Desenvolvimento Sustentavel de Catalao, que disp6e sobre o Plano de Parcelamen
Uso e Ocupac§o do Solo, lnstrumentos Urbanisticos e sistema de Gest§o), em seu art.
81, preve a necessidade da realiza¢ao de audiencia ptiblica, nos termos do Estatuto
das Cidades. Em razao desse dispositivo, a juntada da c6pia da Ata de realizacao de
Telofone/Fan: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrfro, 17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Poder Legislativo
C@mara Municipal de Catalao
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Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
a
audiencia pi]blica em 25 de abril de 2018, 6 requisito de admissao, vez que corrobora
o tear dos autos em tramite. Anexo: cdpia da Ata de realizac5o de audiencia ptiblica.
Desse modo, legal a proposi¢5o.
Quanta a Regimentalidade - Nao se vislumbram vfcios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
1Q. "c" c/c art. 98, § 19, lv, hem como art. 101-A, todos da Resoluc5o ng 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lntemo).
0 Projeto de Lei n9 17/2018, obedece ao previsto no
Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que a objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a
emissao do Parecer da Comissao de Obras, Servi¢os Ptiblicos e Urbanismo, nos
termos do artigo 28, do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, par estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal ng 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
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Telctone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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CONCLusfio
Poder Legislativo
C@:rrun.a Municipal de Catalao
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Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Par todo exposto, tern-se que o presente Projeto de Lei ng
17, de 26 de fevereiro de 2018, de autoria do llustre Prefeito Municipal, que cria zona
de expansao urbana descontinua, objetivando transformar uma gleba de terras
denominada Fazenda Santo Ant6nio do Ouvidor em area de perimetro urbano, com a
finalidade de possibilitar a construcao de urn Complexo Empresarial Tecnol6gico, na
cidade de Catalao, se encontra em sim6trica rela€2io com a Constituic5o Federal,
Constitui¢ao Estadual, Lei Organica do Municipio, bern coma todo ordenamento
legal, vez que consta em anexo c6pia da Ata de realiza¢ao de audiencia ptiblica
conjunta, realizada em 25 de abril de 2018 e, tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolu€ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
legislativa.
Por fim, recomenda-se a juntada do Parecer tematico da
Comissao de Obras, Servi€os Pdblicos e Urbanismo, nos termos dos artigos 28, do
Regimento lnterno. Cto{,!:
a;;eaao,
No m€rito, merece acolhimento.
Ldovat8
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i o voto.
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Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Poder Legislativo
C@mara Municipal de CatalGo
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Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Catalao/GO, 10 de maio de 2018.
Moreira do Vale
dor Relator da CCLR
rto da Silva
Acompanha o voto do Relator:
VereadoF`Presidente da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Vereador Vogal da CCJR
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrfro. 175 -Centre -CRP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
cOMissAO DE ORCAMENTO, FiNANCAs E FiscALlzAeAO
FINANCEIRA
PARECER
Referencia: PROJETO DE LEI n° 017/2018, de 26
de Fevereiro de 2.018.
Assunto: ``Cria Zona de expansao urbana
descontinuada e da outras providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designado relator nos termos do art. 27 do
Regimento lnterno desta Casa de Leis, passo a analise do referente
projeto sobre a 6tica financeira, considerando os aspectos da legalidade
orgamentaria da materia.
RELAT6RIO
Trata-se de projetos de lei do Poder Executivo, autuado
junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJET0 DE LEI N° 017, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.018" que
"Cria Zona de expansao urbana descontinuada e da outras
providencias" .
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer
desta comissao na forma que segue.
E o relato.
1
EREBRAEN60
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
cOMissAO DE OReAMENTO, FiNANCAs E FiscALizAeAO
FINANCEIRA
ANALISE
Tern a presente analise o fim de analisar sobre a 6tica
financeira e ongamentaria o referido projeto de autoria do Poder
Executivo cumprindo, entre outros os preceitos do art. 27, 11 do
Regimento lnterno da Casa, que assim disp6e:
Art. 27. Compete a Comissao de Orcomento, Financas e
Fiscallzac6o Flnanceira manlfestar-se sobre as mal6rias a ela
submetldas quanto a suci compallbilldade ou adequacao oo
plano plurlanual, a lei de diretrlzes orcamentdrias e a lei
or¢ament6ria anual, e emlllr obrigatoric]menle seu parecer
sobre:
11 -As proposlc6es referentes a mal6rlo trlbuldricl, aberlura de
cr6dftos e empr6stlmos poblicos e as que dfreta ou
indlretamente alterem a despesa ou c] receito do Municipio,
acc]rrelem responsabilidades ao erdrlo munlcipal ou
lnteressem ao cr6dito pt}bllco.
Nesta linha, analisando atentamente o projeto em
referencia, verifico que o mesmo pauta pelas balizas da
constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos estritamente nos
[imites da Constituigao Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da
Lei Organica do Municipio.
Desta sorte, verifica-se que nao fere nenhuma
legislagao federal, estadual e muito menos municipal, atendendo as
previs6es da municipalidade apontadas na Lei Diretrizes Ongamentarias,
no Plano Plurianual e na Lei Orgamentaria Anual em vigencia,
atendendo assim as finalidades pretendidas pela municipalidade.
2
3.;:`3
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
cOMissAO DE ORCAMENTO, FiNANeAs E FiscALizACAO
FINANCEIRA
VOTO
Neste interim, estando sua redaeao de acordo com a
tecnica legislativa exigida, opino pela LEGALIDADE do projeto em
testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E como voto.
CATALAO (GO), 08 DE MARCO DE 2018.
ROSANGELA SANTANA FERREIRA
Relatora
Acompanhamos o voto da relatora nos seus pr6prios
/¢gAAirj/ cZ, I)44vvin f uJwh
lvIARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
termos.
EM BRAN6©
PROTOCOLO
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I+
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hldricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 17/2018
PARECER DA COMISSAO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HiDRICOS,
TURISMO E LAZER
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°.17/2018, de autoria do Prefeito Adib Elias Junior,
"Cria Zona de Expansao urbana descontinua e da outras provid6ncias".
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Meio Ambiente, Recursos
Hidricos, Turismo e Lazer para emissao de parecer.
Justifjcativa do autor: "0 projeto de lei visa a transformacao de uma
gleba de terra denominada Fazenda Santo Ant6nio do Ouvidor em uma area de
perimetro urbano descontinuo. Sugerindo urn prop6sito inovador para o
Municipio de Catalao".
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rjo.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 ~ Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com,br
C,
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 17/2018
0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo a criagao do perimetro
urbano descontinuo que possibilitara a construgao de urn Complexo Empresarial
Tecnologico de Catalao, onde as empresas interessadas serao locadas, podendo
desenvolver suas atividades de oficio, sem comprometer a qualidade de vida no dia
a dia da populagao, com os problemas que a aglomeragao causa a toda populagao.
Desta forma, pretende-se proceder a desafetagao das areas de reserva
legal da area da Fazenda Santo Ant6nio do Ouvidor, gleba esta de propriedade do
Municipio de Catalao.
Diante do exposto, fica evidente, caso esta proposigao seja aprovada e
vigore como lei, o Municipio de Catalao contara com amplo espagao para
construgao de empresas, que alem de evitar a aglomeragao nos centros urbanos,
permitira o desenvolvimento econ6mico do municipio, trazendo mais empregos e
aumentando a renda da populagao.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 17/2018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me favoravel pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTAeAO ao Projeto de Lei n°.17/2018, que visa a criagao da Zona
de expansao urbana, com a desafetagao da gleba de terras situada na fazenda Sant
Ant6nio do Ouvidor.
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJET0 DE LEI N° 17/2018
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Marcelo Rodrigues Mendonca
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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PROTOCOLO
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Poder Legislativo
Estado de Goias
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Comissao de Obras e Servigos Ptlblicos
PROJETO DE LEI N° 17/2018
PARECER DA cOMissAO DE OBRAs E sERvieos piiBLicos
VOTO DO RELATOR
RELATC)RIO
0 Projeto de Lei n° 17/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib Elias
Jdnior "Cria Zona de expansao urbana descontfnua e da outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Obras e Servigos Pdblicos,
para emissao de parecer.
Justjif.icativa do autor.. 0 Projeto de lei em estudo tern por finalidade
criar a zona de expansao urbana descontinua, neste municipio. De acordo com
o autor da proposicao, apresenta urn prop6sito inovador para o Complexo
Empresarial Tecnol6gico de Catal5o.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio,
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Obras e Servigos Pdblicos,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo a criaeao de uma zona de
expansao urbana descontinua na regiao da Fazenda Santo Ant6nio do Ouvidor.
Com a consolidagao da area supracitada em perimetro urbano para
Complexo Empresarial, as empresas interessadas poderao ser ali locadas ,
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Comissao de Obras e Servigos Publicos
PROJETO DE LEI N° 17/2018
desenvolvendo suas atividades empresariais, sem trazer transtornos de
aglomeragao, sem comprometer a qualidade no dia a dia da comunidade, assim
sera proporcionado a populagao uma opgao com maiores facilidades em quesitos
como locomogao, areas de estacionamento e outros.
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Ademais, o propositor se compromete a apresentagao e aprovagao do
projeto urbanistico ao crivo dos departamentos competentes, tais como SAE,
Secretaria do Meio Ambiente, CELG, Procuradoria, Secretaria de Obras.
Para a presente Comissao, vale analisar que, com a criagao da nova
zona de expansao, muitos beneficios serao apresentados a nossa comunidade,
dentre eles o maior refere-se ao planejamento de urn complexo que nao venha
comprometer ainda mais o transito e as areas de locomogao dos que ja existem, no
entanto respeitando as normas para a propositura do mesmo.
Diante do explanado, tern-se que, caso esta proposigao seja aprovada
e vigore como Lei, not6rio se faz o beneficio que trara a comunidade de Catalao,
correspondendo com as necessidades no ambito da criagao de uma zona de
expansao urbana descontinua.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVAeAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO), 22 de margo de 2018.
1 7/201 8 .
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Comissao de Obras e Servigos Ptiblicos
PROJETO DE LEI N° 17/2018
PARECER DA cOMissAO DE OBRAs E sERvieos puBLlcos
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
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Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Plenario
Ata da Audiencia Pdblica de discussao sobre alterag6es do Plano Diretor de
Ordenamento do Territ6rio e Desenvolvimento Sustentavel de Catalao.
Presidente: Deusmar Barbosa da Rocha.
Vice-Presidente: Si]via Aparecida Rosa (Silvinha).
10 Secretario: He]son Barbosa de Souza (Cagula).
2° Secretario: Cleuber Jos6 Vaz.
No dia 25 de abril de 2018, as 09:00 horas, no Plenario Julio Pinto de
Mello, o Presjdente Deusmar Barbosa da Rocha solicitou ao 2° Secretario, Vereador
Cleuber Jos6 Vaz, que fizesse a chamada dos parlamentares presentes, ocasiao em
que foi constatada a presenga dos vereadores Arcilon de Sousa Filho, Helson
Barbosa de Souza (Caeula), Jair Humberto da Silva, Luiz Socorro Moreira (Luiz
Pamonheiro), Marcelo Rodrigues Mendon?a, Paulo Moreira do Vale (Paulinho),
Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho) e Silvia Aparecida Rosa (Silvinha).
Em seguida, o Presidente rogou a protegao de Deus e declarou aberta
a Audiencia Pdblica de discussao de alterag6es do Plano Diretor Participativo.
Depois, o Presidente requereu ao Vereador Cleuber Jos6 Vaz que
fizesse a leitura de urn trecho da Biblia, o qual atendeu ao pedido.
Logo ap6s, o Presidente convidou para compor a Mesa Diretora as
seguintes autoridades. o Senhor Cairo Roberto dos Santos Batista, Secretario
Municipal de Cornunicagao e representante do Prefeito Municipal; a Senhora
Doutora D6bora Mamede Lino, procuradora-geral do municipio; o Senhor ldelvone
Mendes Ferreira, Secretario Municipal de Meio Ambiente; o Senhor Marcelo Andre
de Melo, arquiteto; e o Senhor Pedro Silva, engenheiro civil` os dois ultimos
representando a Secretaria I de Obras
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Munici'pio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Plenario
Em seguida, o Presiden{e cumprimentou a todos e informou que a
audiencia pt]blica seria realizada para debater os Projetos de Lei Complementar n°
01/2018 e 02/2018; e Projeto de Lei n° 17/2018, apresentados pelo Poder Executivo,
os quais disp6em sobre alterae6es no Plano Diretor de Ordenamento do Territ6rio e
Desenvolvimento Sustentavel de Catalao.
Logo ap6s, o Presidente informou a todos do pdblico que a duragao da
audiencia publica seria de, no maximo, 2 (duas) horas, devendo aqueles que
desejassem fazer uso da palavra realizar inscrigao pr6via, sendo que o tempo das
manifestae6es serja de ate 2 (dois) minutos.
0 Presidente passou a palavra aos integrantes da Mesa para as suas
manifestag6es a respeito do tema. Fizeram uso da palavra as seguintes autoridades:
Senhor Pedro Silva, o Vereador Jair Humberto da Silva e o Senhor ldelvone Mendes
Ferreira.
Neste momento, o Presidente facultou a palavra ao pdblico participante
da audiencia ptlblica, que realizou a sua inscrigao para o uso da palavra, pelo tempo
de ate 2 (dois) minutos para cada pessoa. Fizeram uso da palavra as seguintes
pessoas: Flavio Ferreira Jorge, Jtllio Torres e Samuel Gongalves Carrilho.
Ato continuo, o Presidente facultou a palavra a procuradora-geral
municipio, Doutora Debora Mamede Lino e, em seguida, ao Secretario Municipal de
Meio Ambiente, Senhor ldelvone Mendes Ferreira, os quais fizeram esclarecimentos
a algumas ddvidas levantadas pelo pdblico.
Em seguida, o Presidente retornou a palavra ao pdblico presente,
fazendo uso da mesma o senhor Rubens Pena.
Ap6s a manifestagao do ptiblico, o Presidente concedeu a palavra ao
representante do Prefeito Municipal, Senhor Cairo Roberto dos Santos Batista.
Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao vereador Jair
Humberto da Silva, o qual levantou quest6es ao Senhor Marcelo Andre de Melo,
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mbem alavra para escla os pontos levantados. --.-.- ` .-.-
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Munici'pio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Plenario
Nesse momento, o Presidente passou a palavra ao vereador Luiz
Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro) e necessitou ausentar-se da audiencia pdblica,
assumindo, interinamente, a vice-presidente Silvia Aparecida Rosa (Silvinha).
A Presidente interina facultou o uso da palavra a Procuradora-geral do
municipio, Dra. D6bora Mamede Lino, a qual esclareceu que os interessados
possuem urn prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar suas sugest6es aos
projetos discutidos a Procuradoria-geral do Municipio e/ou Secretaria Municipal de
Obras.
Logo ap6s, a Presidente concedeu a palavra ao participante do publico,
Senhor Emanuel Camargo, ao vereador Jair Humberto da Silva, ao Senhor ldelvone
Mendes Ferreira, aos vereadores Marcelo Rodrigues Mendonga e Cleuber Jose Vaz,
ao Senhor Jorge de Paula, ao Senhor Pedro Silva e ao Senhor Flavio Pereira Jorge.
Houve uma discussao sobre o prazo para apresentagao das sugest6es
pelos interessados do pdblico e, a Mesa Diretora, em acordo com os vereadores e
demais presentes decidiram que todos tern ate o dia 27 de abril de 2018, sexta-feira,
as 12:00, para protocolar as supostas alterag6es na Secretaria Municipal de Obras.
Para encerrar, fizeram o uso da palavra o Senhor ldelvone Mendes
Ferreira e o Senhor Cairo Roberto dos Santos Batista.
Feito o uso da palavra, a Presidente agradeceu a presenga e
participagao de todos, convocando-os para que continuem participando ativamente
do processo referente ao tema proposto.
Por tim, nada mais havendo a tratar, a Presidente interina Silvia
Aparecida Rosa (Silvinha) agradeceu a presenga de todos e declarou encerrada a
Audiencia Pdblica de discussao sobre alterae6es do Plano Diretor de Ordenamento
do Territ6rio e Desenvolvimento Sustentavel de Catalao.
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Municipio de Catalao
-Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Plenario
Esta ata foi lida, votada e aprovada pelos Vereadores e autoridades presentes a
Audiencia Pclblica de discussao de ALTERA90ES DO PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO, os quais assinam abaixo.
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 33, de 16 de Maio de 2018.
"Cria Zona de expansao urbana descontinua e da outras
provid6ncias. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica acrescida ao perimetro urbano do Municipio de
Catalao, delimitado pelo Plano Diretor de 2016, Lei Municipal Complementar de n°
3.439, de 08 de dezembro de 2016, a nova area de expansao urbana descontinua,
descrita no Art. 2° desta Lei.
Art. 2° -Fica .inserida como area de Expansao Urbana Descontinua
do Municipio de Catalao, objeto da matricula n° 20.713, do livro 2 -BS de registro geral
do CRI loca+ "a Gleba de terras situada na Fazenda Santo Ant6nio clo Ouvidor,
neste Municipio com uma area de 71.80.00 ha. de campo de segunda classe,
delimitada por urn poligono irregular que tern o v6rtice inicial na cerca de divisa
de Heleno Pereira Neto, com a cerca da faixa de dominio da GO-330, e os lados
divergentes desse v6rtice os seguintes comprimentos, rumos magn6ticos e
confrontag6es: 645,00 in. 20°05'NW e 433,00 in. 70°30' NE ate ai confrontando com
Heleno Pereira Neto; dai, pelo C6rrego Santo Ant6nio acima num percurso de
proximamente 250,00 in., onde encontra a cerca de divisa na sua margem direite.,
dai, pela referida cerca 99,50 in. 22°00 NW confrontando com Ant6nio Ab_adio _da
Silva, e, dai por uma grota acima e, na mesma confronta?ao, ate sua cabeceira;
dai, 75,00 in. 82°30' NW, 374,00 in, 61°30' SW, 38,50 in. 89°30' NW e 205,50 in. 71°55'
SW, ate ai confrontando com H6Iio Leite Martins, dai 295,00 in. 15°05' SE
confrontando com Ant6nio Abadio da Silva., e, dai pela cerca da faixa de dominio
da GO-330, ponto onde teve inicio a descri?ao, gleba esta de propriedade do
Municipio de Catalao, Estado de Goi6s".
Art. 30 - Fica o Municipio de Catalao autorizado a proceder a
desafetagao das areas de reserva legal constantes da nova area de perimetro urbano
definida por esta lei.
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 4° - Sobre a referida area sera implantado o COMPLEXO
EMPRESARIAL TECNOLOGICO DE CATALAO.
Art. 5° -As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao
a conta dos recursos consignados no orgamento Municipal vigente.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao,
revogadas as d'isposig6es em contrario.
Art. 70 -Registre-se e Publique-se.
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LEI N° 3.560, de 16 de Maio de 2018.
"Cria Zona de expansao urbana descontinua e
da outras providencias. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica acrescida ao perimetro urbano do Municipio
de Catalao, delimitado pelo Plano Diretor de 2016, Lei Municipal
Complementar de n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016, a nova area de
expansao urbana descontinua, descrita no Art. 2° desta Lei.
Art. 2° - Fica inserida como area de Expansao Urbana
Descontinua do Municipio de Catalao, objeto da matricula n° 20.713, do
livro 2 - BS de registro geral do CRl local "a G/eba de terras si.fuade na
Fazenda Santo Ant6nio do Ouvidor, neste Nlunicipio com uma area de
77.80.00 ha. de campo de segunda classe, delimitada por urn poligono
irregular que tern o v6rtice inicial na cerca de divisa de Heleno Pereira
Neto, com a cerca da faixa de dominio da GO-330, e os lados
divergentes desse v6rtice os seguintes comprimentos, rumos
magn6ticos e confrontag6es: 645,00 in. 20°05'NW e 433,00 in. 70°30'
NE ate ai confrontando com Heleno Pereira Neto; dai, pelo C6rrego
Santo Ant6nio acima num percurso de proximamente 250,00 in., onde
encontra a cercal de d.Ivisa na sua margem direita; dai, pela refer.Ida
cerca 99,50 in. 22°00 NW confrontando com Ant6nio Abadio da Silva,
e, dai por uma grota acima e, na mesma confrontagao, ate sua
cabeceira; dai, 75,00 in. 82°30' NW, 374,00 in. 61°30' SW, 38,50 in.
89°30' NW e 205,50 in. 71°55' SW, ate ai confrontando com Hello Leite
Martins, dai 295,00 in.15°05' SE confrontando com Ant6nio Abadio da
Silva; e, dai pela cerca da faixa de dominio da GO-330, ponto onde
teve inicio a descrigao, gleba esta de propriedade do Nlunicipio de
Catalao, Esfado de Goi6s".
Art. 3° - Fica o Municipio de Catalao autorizado a proceder
a desafetagao das areas de reserva legal constantes da nova area de
perimetro urbano definida por esta lei.
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Art. 4° - Sobre a referida area sera implantado
COMPLEXO EMPRESARIAL TECNOLOGICO DE CATALAO.
Art. 5° -As despesas decorrentes da aplicagao desta lei
correrao a conta dos recursos consignados no orgamento Municipal
vigente.
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
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